TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020281-31.2015.5.04.0772 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020281-31.2015.5.04.0772 (RO)
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA
RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES FINANCEIRAS DE LAJEADO
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO. A substituição processual do sindicatoé ampla, de modo a abranger todos os integrantes da categoria profissional que representa, sem qualquer limitação. Este éexatamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a regra do artigo 8º, III, da Constituição da República. Quandodo julgamento do RE 210.029-3, travou-se no STF sério debate sobre o alcance da legitimidade do sindicato, prevalecendo ovoto do relator, no sentido de que a substituição processual pelo sindicato é ampla, não sendo necessária a autorização dossubstituídos. Recurso do reclamado desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (Id's b3a22b0 e 59d6f81), recorre o reclamado, BANCO DO BRASIL S.A.

Busca, nas razões de Id 3b1d703, a reforma do julgado quanto aosseguintes aspectos: inépcia da inicial, cerceamento de defesa, carência de ação, ilegitimidade ativa; prescrição total e parcial;delimitação do período; divisor de horas extras; jornada de trabalho do bancário em face da celebração de Acordo ou ConvençãoColetiva de Trabalho; duplicidade de pagamento; compensação pelo Banco de Horas; não inclusão da comissão na base de cálculodas diferenças de horas extras; dedução, compensação e descontos; dias não trabalhados e em substituição de função gerencial;ônus da prova; correção monetária; e honorários advocatícios.

Com contrarrazões do Sindicato reclamante (Id 2ddd66e), os autossão remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO – BANCO DO BRASIL.

1. INÉPCIA DA INICIAL.

Aduz o reclamado que a petição inicial é inepta com esteiono art. 295, § único, III e IV, do CPC, eis que cada um dos substituídos detém vida funcional própria, sendo que a procedênciada ação está intimamente ligada à prova das suas reais funções/atividades, não se podendo generalizar uma gama de funcionáriossem que seja constatado caso a caso quem de fato fez horas extras para, em obrigação acessória, vindicar diferenças pelo divisorquestionado na lide. Salienta que resulta equivocado o entendimento do julgador de origem, pois não há qualquer referênciaà jornada extraordinária realizada por nenhum substituído nem qualquer apontamento ao pagamento de horas extras na relaçãoapresentada sendo inviável apurar tais diferenças sem se saber primeiro quem teria direito. Destaca que outra questão queconclui pela reforma do julgamento está no fato que o autor não apresenta no rol de substituídos a referência à jornada extraordináriarealizada por nenhum substituído nem qualquer apontamento ao pagamento de horas extras, tratando-se de documento indispensável,a teor do comando do art. 283 do CPC. Entende que trata-se de pedido genérico, visando à condenação do ora reclamado atravésdo direito em tese, enquanto que a questão seria mais fática do que propriamente de direito. Requer a reforma da sentençapara ver indeferida a petição inicial, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 295, I, IIIe IV c/c 267, IV do CPC, sob pena de grave ofensa ao art. 5º, LV da CRFB.

Aprecio.

Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, basta uma breve exposiçãodos fatos e do pedido respectivo para que a inicial seja considerada apta ao exame do postulado. Nesse sentido, contrariosensu, o disposto no artigo 330, § 1º do NCPC (art. 295, parágrafo único, do CPC/1973).

No caso, o confronto entre as razões de pedir e os pedidos formuladosna inicial revela que ela atende ao estabelecido na norma citada, tanto que possibilitou ao reclamado a apresentação de defesa.

A pretensão quanto ao divisor de horas a ser observado para os trabalhadoresdo reclamado está amparada na alegação de que não está sendo observado o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 124do TST quando do pagamento de horas extras, situação que, em tese, pode gerar prejuízos aos empregados. Não há falar, portanto,em pedido genérico, pois a pretensão é específica quanto ao adicional de horas a ser observado para o pagamento de horas extras,que, por certo, deve, ser satisfeitas quando prestado labor além da jornada normal.

A questão referente ao rol de substituídos invocada pelo reclamadoé totalmente dissociada do conteúdo dos autos, pois na petição inicial consta rol de substituídos, o qual, inclusive, foiexpressamente referido na sentença, que assim contempla:

"CONDENAR o reclamado a pagar aos substituídos processualmente (rol do ID nº 3e6384a – páginas 6 a 8), em valores a serem apurados emliquidação de sentença, …"

(grifei- Num. b3a22b0 – Pág. 6)

Assim, não vinga a tese do reclamando quando à inépcia da inicial.

Provimento negado.

2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADEPROCESSUAL DO SINDICATO.

Diz o demandado que merece reforma a sentença, pois a lide dependeriada comprovação (ação) individual das reais funções de cada um dos substituídos, uma vez que suas funções variam conforme aunidade de atuação. Aduz que a legitimação coletiva exige o preenchimento de pressupostos, qual seja a configuração de interessesou direitos individuais homogêneos de origem comum (art. 81, III, do CDC), que no caso em apreço não restou demonstrada. Refereque, para o pagamento das diferenças de horas extras, dependeria primeiro da comprovação individual das reais funções de cadaum dos substituídos, devendo ainda o sindicato informar quem de fato fez horas extras e quais são as diferenças pretendidasuma vez que suas funções variam conforme a unidade de atuação, e, em segundo momento, se apuraria a base de cálculoe suas diferenças pelo divisor 150 e 200, sendo essa obrigação acessória. Sustenta que na relação de substituídos não há qualquerreferência à jornada extraordinária realizada nem é trazida pelo sindicato a relação de diferenças que supõeao pagamento de horas extras pelos substituídos. Entende restar evidente que a presente lide não versa sobre direitos individuaishomogêneos, em face de disparidade de funções descritas na prova documental de que não realizam as mesmas atividades e dependênciasde atuação dos substituídos. Destaca que a produção da prova oral não esgota qualquer das possibilidades, nem registra pontualmenteque todos fazem a mesma coisa, restando prejudicada, pois existem substituídos com situações completamente diferenciadas nodia-a-dia, fato este que não pode ter conclusivo com base no Direito em tese. Pede a reforma da sentença requerendo seja ofeito extinto sem o julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I e VI c/c art. 295, II, do CPC por se tratar de direitoheterogêneo.

Razão não lhe assiste.

Segundo entendo, a substituição processual do sindicato é ampla,de modo a abranger todos os integrantes da categoria profissional que representa, sem qualquer limitação. Este é exatamenteo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a regra do artigo 8º, III, da Constituição da República.

Quando do julgamento do RE 210.029-3, travou-se no STF sério debatesobre o alcance da legitimidade do sindicato, prevalecendo o voto do relator, no sentido de que a substituição processualpelo sindicato é ampla, não sendo necessária a autorização dos substituídos, restando parcialmente vencidos os Ministros NelsonJobim, Cezar Peluso, Eros Grau, Gilmar Mendes e Ellen Gracie. A referida decisão foi assim ementada:

"PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE.SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O artigo 8º, III da ConstituiçãoFederal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivosou individuais dos integrantes da categoria que representam.

Essa legitimidade extraordináriaé ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores.

Por se tratar de típicahipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos.

Recurso conhecido e provido.(Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 17/8/2007)"

A leitura das notas taquigráficas demonstra que a preocupaçãodo Supremo Tribunal Federal foi justamente a dificuldade de defesa dos empregados, pois estes se encontram impedidos de ajuizarreclamatórias trabalhistas enquanto vigente o contrato de trabalho. Por tais motivos, ao sindicato cabe defender amplamenteos interesses da categoria, sem qualquer restrição, garantindo-se assim o direito de acesso à Justiça.

A matéria já foi examinada por este Tribunal. Cito precedente:

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O art. 8º, incisoIII, da Constituição Federal já consagra a possibilidade de atuação dos sindicatos na defesa dos direitos e interesses coletivosou individuais das categorias que representam (associados e não associados) independentemente regulamentação por lei ordinária.A substituição processual é o meio adequado para a defesa de direitos de empregados com origem e fundamento comuns. Assim,o sindicato autor é parte legítima para ajuizar a presente ação. Recurso ordinário do reclamado desprovido.

(TRT da 04ª Região, 4a. Turma, 0000943-35.2012.5.04.0721 RO, em 14/08/2014,Desembargador André Reverbel Fernandes – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador George Achutti, Juiz ConvocadoJoão Batista de Matos Danda).

Registro que a pretensão do Sindicato autor se refere especificamenteem relação ao divisor de horas extras a ser observado quando do pagamento de horas extras prestadas aos trabalhadores substituídos.Não há, portanto, qualquer óbice para o exame da pretensão em razão de diferenciação de funções e/ou local de trabalho entreos empregados, pois a questão se refere especificamente quanto ao divisor, o que atinge aqueles empregados que eventualmente,ou até mesmo habitualmente, prestem labor além da jornada contratada, seja ela de seis ou oito horas, e tenham recebido horasextras do empregador.

Não há dúvida de que a observância do correto divisor para o pagamentode horas extras é questão que atinge de forma homogênea todos os trabalhadores do reclamado, sendo colocada em prática, poróbvio, apenas em relação àqueles empregados que tenham direito à percepção de horas extras, o que pode ser verificado, sefor o caso, na liquidação, com a elaboração de cálculo de forma individualizada.

Dessa forma, rejeito a prefacial.

3. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL.

O reclamado sustenta que a sentença resulta equivocada, pois parase sustentar a tese obreira de que há diferença de horas extras, necessário ter ocorrido ato único do empregador, valendo-sedo seu poder diretivo de criar Planos de Cargos, devendo ser considerado o instituto da prescrição total. Entende que os fundamentosda sentença no sentido de que "[...] No que tange à arguição de prescrição total pelo entendimento constante na Súmulanº 294 do TST, registro que esta somente tem aplicação relativamente à ação cujo objeto sejam prestações sucessivas decorrentesde alteração do pactuado, o que não se vislumbra no caso em análise, onde se discute apenas o critério de cálculo das horasextras, e não o enquadramento do empregado em cargo de confiança ou não. Logo, trata-se de lesão que se renova mês a mês,[...] não prosperam, pois primeiro teríamos que reconhecer a obrigação principal referente a horas extras para após verdiferenças. Refere que a causa de pedir não é o pagamento de horas extras prestadas nos termos do artigo 59 da CLT, mas, sim,o exercício de cargo de confiança e a respectiva jornada de trabalho de seis ou de oito horas, bem como o pagamento de comissões,se superior a 1/3 do salário efetivo, sendo que as diferenças de horas extras, considerando a base de cálculo do divisor de150/200 (pela nomenclatura de 7ª e 8ª horas), da forma aqui pretendida, na realidade é uma mera indenização para eventualdireito dos substituídos. Afirma que a sentença merece reforma, posto que o objeto da lide é uma suposta alteração contratuallesiva ocorrida há mais de 5 (cinco) anos, por ato único do empregador e essa alteração não pode ser interpretada como lesãomês a mês, uma vez que não houve alteração de horas extras, ou seja, os substituídos não tiveram horas extras suprimidas.Requer, considerando que a alteração contratual noticiada pelo reclamante acorreu há mais de 5 (cinco) anos, seja acolhidaa prescrição total quanto ao direito de reclamar contra a "alteração contratual lesiva", à luz do que dispõe a Súmula 294/TSTe OJ 175 da SDI 1/TST, extinguindo o processo, com resolução do mérito em relação ao pedido de diferenças de horas extrascom base no divisor 150 e 200, a teor do que dispõe o artigo 269, IV, do CPC. Ainda, requer seja reconhecida a prescriçãoquinquenal anteriores a 5 anos da data do ajuizamento, por força do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, atéo limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Nenhum reparo a fazer.

O pedido é expresso no sentido de recálculo das horas extras prestadasnos últimos cinco anos, bem como as vincendas, utilizando os divisores 150e 200 (Id 3e6384a – Pág. 5).

Não há falar em prescrição total, pois a pretensão do Sindicatoautor se refere a critério de cálculo das horas extras pagas pelo reclamado, situação que, em tese, causa lesão a direitodo trabalhador a cada mês, não estando relacionada a nenhum ato específico do reclamado, mas sim a critério que, de acordocom entendimento jurisprudencial, não está correto, razão pela qual não se cogita de incidência de prescrição total quantoao fundo do direito.

Irrepreensível, portanto, a decisão de origem.

Recurso denegado.

4. DA DELIMITAÇÃO DO PERÍODO.

Salienta o recorrente que, apesar de ter alegado em matéria de defesae embargos de declaração, a sentença não reconhece em sua fundamentação que a alteração da Súmula 124 do TST não tem aplicaçãoretroativa em relação aos instrumentos coletivos, cuja vigência já houvesse expirado, antes da alteração da Súmula e, em harmoniacom o princípio da segurança jurídica, que objetiva conferir estabilidade às relações sociais quanto à certeza das regrasjurídicas a serem observadas no tempo, resulta equivocada, pois a alteração da norma não pode retroagir alcançando fatos anterioresa sua redação, sob pena de violação a segurança jurídica e devido processo legal. Requer a reforma da sentença para que sejamdelimitadas eventuais diferenças considerando a data a partir da publicação da alteração da Súmula 124 do TST.

Analiso.

A Súmula 124 do TST teve sua redação alterada na sessão do TribunalPleno realizada em 14/09/2012, através da Resolução nº 185/2012, publicada no DEJT em 25, 26 e 27/09/2012.

Como bem retratado na decisão de origem, as súmulas emanadas doColendo TST retratam apenas o entendimento jurisprudencial prevalente naquela Corte em determinado momento, não atraindo,por consequência, o princípio da irretroatividade da lei. Também cabe ressaltar, como bem referido na sentença, que os precedentesque deram ensejo à alteração na redação da Súmula em questão remontam a período anterior. As súmulas retratam decisões jurisprudenciaisanteriores que em determinado momento, por decisão de política judiciária dos Tribunais, se consolidam no entendimento sumuladoe passam a regular determinadas.

No tocante à irretroatividade da Súmula, cito jurisprudência destaCorte sobre o tema:

Ressalto, ainda, que não procede a pretensão recursal sucessiva concernenteà limitação do cômputo das diferenças de horas extras a contar da data da publicação da nova redação da Súmula 124 do TST.Ora, ao contrário do alegado pelo recorrente, não há falar em aplicação retroativa de Súmula, uma vez que esta apenas retratao entendimento majoritário da jurisprudência. Trata-se, aliás, de uma interpretação da lei vigente, e não uma nova lei, estasim, vinculada à regra da irretroatividade (CF, art 5º, XXXVI).

(TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000349-37.2014.5.04.0111 RO, em 22/10/2015, Desembargador WilsonCarvalho Dias – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

Provimento negado.

5. DO DIVISOR UTILIZADO NO CÁLCULO.DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PELO DIVISOR 150 / 200.

Destaca o recorrente que a sentença de primeiro grau desconsideraque o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado e não de repouso remunerado, conforme dispõe a Súmula nº 133do TST, condenando o banco reclamado "a adotar o divisor 150 para o cálculo do salário-hora dos substituídos sujeitosà jornada de seis horas diárias (art. 224, "caput", da CLT) e o divisor 200 para o cálculo do salário-hora dos substituídossujeitos à jornada de oito horas diárias e diferenças de horas extras devidas pela utilização do divisor mensal de 150 horaspara os trabalhadores sujeitos à jornada normal de 6 horas e com o divisor de 200 horas para os empregados que laboramem jornada normal de 8 horas, tudo a ser calculado em liquidação de sentença, com reflexos em repousos semanais remunerados(sábados, domingos e feriados), férias com 1/3, gratificações semestrais (Súmula nº 115 do TST) e FGTS.". Refere queo entendimento prevalente e sumulado entende que aos bancários aplicam-se os divisores 180 e 220, a depender da jornada diária,de 06 ou 08 horas, ressalvada a hipótese de Convenção Coletiva a respeito, por prestígio à autonomia dos agentes sociais paranegociação coletiva, cujos instrumentos foram reconhecidos pelo legislador constitucional como fonte normativa (inciso XXVIdo art. 7º da CR). Aduz que, no caso, os Acordos Coletivos vigentes durante o período contratual imprescrito nada ajustarama respeito dos sábados não trabalhados, de modo a repercutir no divisor das horas extras. Destaca que a intenção clara e manifestadas partes no Acordo Coletivo de Trabalho 2011/2012 não foi a de transmudar a natureza jurídica do sábado (de "dia útil nãotrabalhado" para a de "repouso semanal remunerado"), mas tão somente a de disciplinar a repercussão das horasextras também nesse dia (tal como já ocorria nos domingos e feriados), ou seja, na prática, apenas acrescentou-se mais umdia dessa repercussão. Aduz que, por se tratar de cláusula benéfica, deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CódigoCivil), motivo pelo qual tal inclusão deve ser entendida como mero acréscimo de mais um dia para fins de reflexos das horasextras, nada mais. Sustenta o reclamado que, acaso mantida a decisão, com a aplicação do divisor 150 ou 200(a depender da jornada a que se encontra submetido, 6 ou 8 horas, respectivamente), haverá "bis in idem" na remuneraçãoda jornada extraordinária em relação ao dia de sábado. Requer a reforma da sentença recorrida para ser aplicado aos empregadosdo Banco do Brasil os divisores 180 (para bancário submetido à jornada de 6 horas diárias, na forma do art.224, caput, da CLT) ou 220 (para bancários submetido à jornada de 8 horas diárias, na forma do art. 224, § 2ºda CLT).

Analiso.

É incontroverso que as normas coletivas aplicáveis à categoria representadapelo sindicato recorrido, vêm adotando, há mais de vinte anos, cláusulas do seguinte teor acerca do cálculo das horas extras:

"As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquentapor cento).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Quandoprestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado,inclusive sábados e feriados"

(Id035e16c – Pág. 1 – grifei).

O conteúdo da norma coletiva, além de tratar dos reflexos das horasextras, está claramente equiparando o sábado a dia de repouso, ao determinar a integração das horas extras prestadas durantea semana em seu valor.

Não há, portanto, como deixar de reconhecer o sábado dos bancárioscomo dia de repouso semanal remunerado, o que conduz ao entendimento de que na apuração das horas extras deferidas o valorhora deve ser aferido pela utilização dos divisores previstos no item I da Súmula 124 do TST:

"BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR.

I – O divisor aplicávelpara o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábadocomo dia de descanso remunerado, será:

a) 150, para os empregadossubmetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 200, para os empregadossubmetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

(…)"

Os divisores 180 e 220, cuja aplicação defende o recorrente,são aplicáveis na apuração do valor hora em jornadas de seis horas e oito horas, respectivamente, nas situações em que nãohá ajuste expresso no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, caso distinto dos autos.

Correta, portanto, a decisão de origem, ao acolher a pretensão doSindicato autor, deferindo diferenças de horas extras quanto ao divisor a ser observado.

Provimento negado.

6. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS.

Requer o reclamado, caso seja mantida a decisão para o deferimentodas diferenças das horas extras considerando o divisor 150 para 6 (seis) horas e 200 para 8 (oito) horas, seja observado quenas dependências que possuam mais de 20 (vinte) funcionários, metade das horas extras serão pagas e a outra metade compensadas,conforme disposto no Acordo Coletivo de Trabalho 2009/2010. Ainda, em ratificando a Sentença ora atacada, o reclamado requera compensação da gratificação de função para com o valor devido a título de condenação de horas trabalhadas como extraordinárias,sob pena de contrariedade à Súm. 102, III e 109 do C. TST e à OJ 17 da SDI-1 do C. TST.

Descabem as compensações pretendidas pelo reclamado, porquanto opedido não abarca horas extras impagas, mas apenas o pagamento de diferenças em relação às horas extras pagas pelo réu, emrazão da adoção de divisor diverso daquele utilizado pelo Banco reclamado.

Nego provimento.

7. DOS PARÂMETROS PARA CÁLCULO DASDIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS.

Pede o recorrente, caso seja mantida a decisão recorrida do pleitode pagamento das diferenças das horas extras, sejam observados: a aplicação da Súmula 264 do TST, sendo que apenas as parcelasde natureza salarial devem ser consideradas como base de cálculo das horas extras ou mesmo para apurar outras vantagens, ouseja, a base de cálculo deve resultar da soma das verbas VP (vencimento padrão) + VCP do VP (complemento de vencimento padrão)+ VCP/ATS (adicional de tempo de serviço). Requer, ainda, seja aplicado o entendimento pacificado pela Súmula 253, do TST,que expressamente informa que a verba gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras. Salienta que o adicionalcitado é o de 50%, conforme previsão legal e convencional. Postula o reclamado, considerando que os cargos dos substituídosnão eram de confiança bancária e que o valor recebido a título de comissão não remunera nem mesmo as 7ª e 8ª horas de formasimples, para o cálculo das diferenças de horas extras, que seja excluída da base de cálculo a comissão em apreço.

Carece de interesse recursal o reclamado, neste aspecto, eis quea sentença de origem expressamente refere que "A base de cálculo a ser utilizada é a mesma adotada para o pagamento dasreferidas horas extras ao longo do contrato com o divisor incorreto, pois não há qualquer insurgência da parte autora nessesentido" (Id b3a22b0 – Pág. 5).

Quanto aos reflexos na gratificação semestral, incide na espécieo entendimento da Súmula 115 do TST, in verbis: "HORAS EXTRAS – GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS – NOVA REDAÇÃO. O valordas horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais".

Provimento negado.

8. DA DEDUÇÃO, DA COMPENSAÇÃO E DOSDESCONTOS.

Pleiteia o demandado, se for acolhida qualquer pretensão do autor,que os valores a serem pagos sejam apurados em liquidação, deduzindo-se e compensando-se, com fulcro no artigo 767 da CLT,quaisquer verbas pagas, com o mesmo título ou finalidade, bem como sejam retidas as verbas relativas aos descontos para Impostode Renda, Previdência Social e Privada eis que legalmente obrigados os substituídos.

Aprecio.

Adoto as mesmas razões da decisão de origem, no sentido de que,tendo sido deferidas apenas diferenças em razão da alteração do divisor, não há se falar em compensação de valores pagos.

Nego provimento ao recurso, no tópico

9. DOS DIAS NÃO TRABALHADOS E EM SUBSTITUIÇÃODE FUNÇÃO GERENCIAL.

Reitera o reclamado que o sindicato junte a relação de funcionáriosque fizeram horas extras juntamente com a relação de diferenças para que assim se possa identificar quais substituídos temdireito sendo descontada subsequentemente as ausências, além do horário, os dias não trabalhados, isto é,afastamentos por motivo de férias, realização de cursos, abonos assiduidade, licença saúde, folgas, treinamentos, luto, licençamaternidade/paternidade, etc, além dos dias em que os substituídos que fazem 6 (seis) horas exerceram algum cargo de gerênciaem caráter provisório (substituição).

Decido.

A maneira na qual se processará a liquidação e a execução dos créditosdeferidos se trata de matéria pertinente à própria fase processual em questão, não cabendo sua definição neste momento. Cumpresalientar que não há falar em observância de substituídos com contrato suspenso – gozo de benefício previdenciário, exclusãode dias de folga e afastamentos ou exclusão de substituídos sujeitos ao art. 62 da CLT, uma vez que deferidas apenas diferençasde horas extras pagas em virtude do divisor aplicado.

Nego provimento.

10. CORREÇÃO MONETÁRIA. CLT, ART.459 – 6º DIA ÚTIL – SÚMULA 381, TST.

Pede o demandado, acaso seja mantida a procedência do pedido, aincidência de correção monetária a partir do 6º dia útil subsequente ao mês em que as mesmas foram prestadas, sob pena deofensa ao art. 459 da CLT. Invoca o entendimento pacificado através da Súmula 381, TST. Ainda, e de forma idêntica à previstano Código Civil (Art. 405 – Contam-se os juros de mora desde a citação inicial), pede que os juros somente incidama partir da data da notificação.

Quanto à correção monetária, a jurisprudência deste Tribunal estáconsolidada no sentido de que seus critérios devem ser estabelecidos na fase de liquidação de sentença, tal como determinadopela sentença.

Assim, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso.

11. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Diz o reclamado, no que tange aos honorários advocatícios, que asentença merece ser reformada, pois o inciso III da Súmula 219 traz duas condições, sendo uma delas que a lide não derivede relação empregatícia, sendo que nesta ação a lide deriva de relação de emprego não restando preenchidos os requisitos legais.Sustenta que o art. 14 da Lei 5.584/70 preconiza que os honorários advocatícios são devidos apenas quando o sindicato prestaassistência ao empregado e ainda quando a sua remuneração não for superior a dois salários mínimos ou havendo a comprovaçãode insuficiência financeira, requisitos tais que não foram cumpridos no presente caso. Afirma que, se configurara situação de insuficiência financeira dos substituídos, o sindicato, na presente lide não ocupa a posição de assistente,mas sim de substituto processual. Pede a reforma da sentença, no presente caso, pois o Autor não atendeu tais requisitos,não tendo, ao menos, produzido, nos autos, prova de atendimento deles.

Aprecio.

Mantenho a condenação, forte no disposto no item III da Súmula nº219 do TST, assim redigida:

"III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o entesindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego".

Como paradigma, cito a seguinte ementa:

LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. O Sindicato dacategoria profissional é parte legítima a ajuizar ação, na qualidade de substituto processual, em prol dos interesses individuaise coletivos da categoria profissional (art. 8º, III, da Constituição Federal).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Com base no item III da Súmula 219 do TST é devido o pagamento de honorários advocatícios, à razãode 15% sobre a condenação.

(TRT da04ª Região, 4A. TURMA, 0000591-88.2013.5.04.0512 RO, em 04/09/2014, Juiz Convocado João Batista de Matos Danda – Relator.Participaram do julgamento: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, Desembargador André Reverbel Fernandes)

Recurso não provido.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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