TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020218-61.2015.5.04.0010 (RO), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:13 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020218-61.2015.5.04.0010 (RO)
RECORRENTE: SANATORIO BELEM
RECORRIDO: VALDECI GARCIA BITENCOURT
RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A concessão dobenefício da gratuidade judiciária ocorre em caráter excepcional ao empregador pessoa física ou constituído como firma individuale que comprove o efetivo estado de necessidade ou substanciais dificuldades financeiras capazes de inviabilizar a disponibilizaçãode valores para o adimplemento das despesas processuais. Caso, entretanto, que o reclamado, pessoa jurídica, é reconhecidocomo entidade beneficente de assistência social pela Previdência Social, e demonstra a precariedade de sua situação financeira.Recurso provido para isentá-lo do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para conceder ao reclamadoo benefício da justiça gratuita, isentando-o do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, bem como absolvê-lodo pagamento dos honorários advocatícios. Valor da condenação que permanece inalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de parcial procedência (Num. 98d4958), complementada pela decisão de embargos de declaração(Num. 2c39436), o reclamado interpõe recurso ordinário (Num. 3c972ee). Pretende a reformado julgado no tocante ao benefício da justiça gratuita, à multa do artigo 477, § 8º, da CLT e aos honorários advocatícios.

Com contrarrazões do reclamante (Num. 970b260), os autos são enviadosao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.

1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

O Juízo da origem indeferiu a concessão do benefício da justiçagratuita ao reclamado, por entender que

(…) o benefício é concedido àquele que comprovar não possuir recursospara arcar com os ônus processuais. Trata-se de medida que visa assegurar aos hipossuficientes o acesso ao poder judiciárioo que não se verifica no caso em tela, à medida que se trata de pessoa jurídica. (Num. 2c39436)

Inconformado, o réu salienta que a Constituição Federal não diferenciaentre pessoa natural ou jurídica para o deferimento do benefício da justiça gratuita, exigindo, apenas, a comprovação de insuficiênciade recursos. Afirma constituir entidade filantrópica sem fins lucrativos destinada ao atendimento médico-hospitalar, no qualprepondera a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Refere que sua condição de entidade beneficente deassistência social é reconhecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), razão pela qual goza de imunidade tributária.Salienta que o balanço patrimonial anexado ao processo comprova a gravíssima crise econômico-financeira do hospital. Requer,por fim, a concessão do benefício da justiça gratuita.

Decido.

Nesta Justiça Especializada, o benefício da gratuidade judiciáriaé concedido ao trabalhador que preenche os requisitos estabelecidos na Lei nº 1.060/50 ou, de ofício, nos termos do §3º do art. 790 da CLT, o qual trata do beneficiário como pessoa que recebe salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal.Ou seja, não há previsão expressa de concessão do referido benefício à pessoa jurídica.

Entende esta Turma, no entanto, ser possível, em caráter excepcional,a concessão do benefício da justiça gratuita, consoante posição consolidada nos Tribunais Superiores, ao empregador pessoafísica ou constituído como firma individual e que comprove o efetivo estado de necessidade ou substanciais dificuldades financeirascapazes de inviabilizar a disponibilização de valores para o adimplemento das despesas processuais.

No caso dos autos, emborao reclamado constitua pessoa jurídica de direito privado (Ata, Num. 7ee34a1 – Pág. 4), os documentos anexados ao processo,notadamente o balanço patrimonial (Num. 8f68e9b – Págs. 1-2) e as notícias jornalísticas (Num. 21e8197 – Págs. 1-6), comprovama precariedade financeira do hospital. Ademais, o recorrente demonstra constituir entidade beneficente de assistência socialreconhecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Num. 2968c3f – Pág. 1), razão pela qual deve se beneficiar, excepcionalmente,da assistência judiciária prevista na Lei nº 1.060/50, estando isento da exigência de efetuar o preparo recursal.

Nesse sentido é o entendimento deste Regional:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOAJURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiênciade recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentesdo ingresso em juízo. No caso presente o reclamado sequer precisa produzir prova acerca da precariedade financeira porquepública e notória a situação de deficiência econômica da entidade. Recurso provido em parte. (TRT da 4ª Região, 8ª. Turma,0000961-15.2013.5.04.0012 RO, em 09/07/2015, Desembargador Juraci Galvão Júnior – Relator. Participaram do julgamento: DesembargadorJoão Paulo Lucena, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, no tópico, para deferirao reclamado o benefício da justiça gratuita, bem como isentá-lo do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.

2. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º,DA CLT.

O reclamado não se conforma com a condenação ao pagamento da multado artigo 477, § 8º, da CLT. Salienta que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em audiência, em razão de conciliaçãoentre as partes. Ressalta, por esse motivo, não se cogitar de descumprimento do prazo para o adimplemento das verbas rescisórias.

Examino.

Ao contrário do que sustenta o recorrente, a comunicação ao empregadoquanto à rescisão de seu contrato de trabalho ocorreu em 23.03.2015 (Num. ea31fbc – Pág. 2), e não em audiência.

Assim, considerando a previsão constante do art. 477, § 6º,alínea "b", da CLT, o pagamento das verbas rescisórias deveria ter sido efetuado até o décimo dia, contado da data da notificaçãodo término contratual, haja vista as partes terem acordado, em audiência, a natureza imotivada da rescisão contratual (Num.060aec1 – Pág. 1).

No entanto, não há prova de pagamento das verbas rescisórias devidas,o que torna devido o acréscimo previsto no art. 477, § 8º, da CLT.

Nego provimento.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A sentença, com base no princípio da sucumbência, deferiu o pagamentodos honorários advocatícios no patamar de 15% sobre o valor bruto da condenação (Num. 98d4958 – Pág. 5).

Inconformado, o reclamado pretende a absolvição da condenação. Salientaque as Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70 são inaplicáveis ao caso, em que estão envolvidos interesses da coletividade de trabalhadores.

Examino.

O artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50 prevê:

Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:

(…)

V – dos honorários deadvogado e peritos.

Assim, considerando a concessão do benefício da justiça gratuitaao reclamado, é impositiva sua absolvição do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da previsão legal transcrita.

Portanto, dou provimento ao recurso, no tópico, para absolver oreclamado do pagamento dos honorários advocatícios.

PREQUESTIONAMENTO.

Diante do ora decidido, tem-se por analisado o prequestionamentodos dispositivos legais e constitucionais invocados no recurso, ainda que não expressamente mencionados, de acordo com o entendimentocontido na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST.

Assinatura

MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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