TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020736-82.2014.5.04.0205 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:22 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020736-82.2014.5.04.0205 (RO)
RECORRENTE: SANDRA MARISA DOS SANTOS
RECORRIDO: EQUIPE – COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA., MUNICIPIO DE CANOAS
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.Aplicável aos órgãos públicos a orientação jurisprudencial contida nos itens IV e V da Súmula nº 331 do TST, que estabelecemsua responsabilidade subsidiária pelos créditos do trabalhador que lhe presta serviços por intermédio de empresa contratada,cujos serviços lhe beneficiem diretamente, quando evidenciada a conduta culposa do ente público que deixou de fiscalizar oefetivo adimplemento dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Recurso ordinário da segunda reclamada parcialmenteprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do documento de ID da505c4, juntado como recurso adesivo da reclamante. No mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do município reclamado, a fimde a) afastar a sua responsabilidade solidária e reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelos créditostrabalhistas devidos na presente ação; b) reverter ao reclamante a condenação ao pagamento dos honoráriospericiais pela sucumbência e, em vista do benefício da assistência judiciária gratuita, isento o autor do pagamento dos honoráriospericiais, os quais deverão ser suportados na forma da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e doProvimento 12/2012 da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal. Por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo daautora. Valor da causa que reduzo para R$ 32.000,00. Custas proporcionais.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, recorre ordinariamente o município reclamadoe, adesivamente, a reclamante.

O reclamado não se contenta com a modalidade de rescisão contratualdo reclamante, aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT, responsabilidade solidária/subsidiária, honorários periciaise honorários advocatícios.

A reclamante recorre do adicional de insalubridade e de periculosidade.

Ausentes contrarrazões, vêm os autos para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer, opina pelo prosseguimentodo feito.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

RECURSO ADESIVO DA AUTORA

1. DOCUMENTO JUNTADO COM O RECURSO ORDINÁRIO

Não se conhece o documento de ID da505c4 (laudo pericial), juntadoextemporaneamente com o recurso da reclamante. Não há prova de impedimento para sua juntada anterior e, tampouco, se refereele a fato posterior à data da prolação da sentença. Adoto, no caso, o entendimento contido na Súmula 08 do TST, textualmente:

JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentaçãoou se referir a fato posterior à sentença.

Preliminarmente, não conheço do documento de ID da505c4, juntadocom o recurso adesivo da reclamante.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO

1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA

A segunda reclamada requer seja absolvida da responsabilidade solidáriaatribuída na sentença. Assevera que, embora tenha tomado os serviços prestados pelo reclamante, o fez através de primeiraré que, esta sim, deve arcar com a responsabilidade pelos valores devidos ao reclamante. Invoca em seu favor o teor da Súmula331 do TST, aduzindo inexistente, no caso concreto, culpa in eligendo ou in vigilando. Requer, pois, a reformada decisão de origem, a fim de que seja afastada sua responsabilidade pelos créditos devidos ao reclamante. Subsidiariamente,pede que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária.

Analiso.

A parte autora foi contratada pela primeira reclamada, Equipe -Cooperativa de Serviços Ltda, na função de técnica em saúde bucal para prestar serviços na Prefeitura Municipal de Canoasde 03/02/2004 a 31/12/2012.

A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pela satisfaçãoda dívida da primeira ré com o demandante resta evidenciada no caso em apreço, por aplicação da orientação jurisprudencialcristalizada por meio dos itens IV e V da Súmula nº 331 do TST (os quais sofreram alteração a partir do julgamento pelo STFda Ação Direta de Constitucionalidade nº 16): "IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relaçãoprocessual e conste também do título executivo judicial. V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indiretarespondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigaçõesda Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadorade serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidaspela empresa regularmente contratada".

Veja-se, portanto, que a decisão de constitucionalidade do artigo71, §1º, da Lei nº 8.666/93, não rechaçou toda e qualquer possibilidade de responsabilização do ente público quanto aoscréditos trabalhistas devidos àqueles que lhe prestam serviço.

Afigura-se oportuna, a propósito, a lição de Francisco Antonio deOliveira quanto ao tema: "O que deverá fazer (o tomador) é exigir da empresa que lhe oferece a mão de obra que comprove mensalmenteque registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. É que, em sendo tomadorada força da mão de obra, terá responsabilidade subsidiária com suporte na culpa 'in vigilando' e 'in eligendo' (art. 159 doCódigo Civil), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. E se assim não for, o trabalhador ficará completamente desprotegidoe será parte prejudicada, enquanto a empresa interposta recebe a paga e não a repassa e a tomadora engloba no seu patrimônioa força do trabalho" (in Comentários aos Enunciados do TST, 5ª ed., 2001, Editora Revista dos Tribunais, p. 878).

Nesse sentido, aliás, firmou-se a jurisprudência deste Tribunalpor meio da Súmula nº 11: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃODE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária dasentidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços".

Ainda que seja analisada a subsidiariedade do ente público sob égideda responsabilidade subjetiva, permanece hígida a caracterização do elemento culposo. Cabe ao ente público, pois, o deverde fiscalização da empresa contratada para prestar serviços em relação as suas obrigações legais, sob pena de incorrer emculpa in vigilando, como é o caso dos autos. Nenhuma prova produziu a recorrente além de juntar cópia do contratode prestação de serviços (ID c2c8952). Assim, não se desincumbiu a recorrente do ônus processual de demonstrar os fatos impeditivosque alegou em defesa.

Sobre o tema, já se posicionou este Tribunal em inúmeros julgados.Senão vejamos:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Inadimplentea empregadora direta da parte autora em relação às verbas devidas em virtude do contrato de trabalho, cumpre ao recorrente,tomador dos serviços e real beneficiário da força de trabalho despendida, responder subsidiariamente pelo respectivo pagamento,nos termos da Súmula 331, IV e V, do TST, mesmo que a contratação tenha se efetivado mediante processo de licitação. Evidenciada,no caso em tela, a culpa do ente público, determinante para o inadimplemento das verbas trabalhistas, razão pela qual subsisteo aludido entendimento sumulado, a teor da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma,0001957-40.2010.5.04.0231 RO, em 13/10/2011, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator. Participaram do julgamento:Desembargadora Vania Mattos, Juiz Convocado Raul Zoratto Sanvicente)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.ENTE PÚBLICO. Invocando a regularidade de licitação e contratação administrativas da Lei 8.666/93 como fato impeditivo aoreconhecimento da responsabilidade subsidiária e ausente prova do atendimento das referidas obrigações legais, especialmentena fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora, resta evidenciadanos autos a conduta culposa do ente público tomador dos serviços, configurando-se sua responsabilidade subsidiária. Aplicaçãoda SJ 331, item V, do TST. Recurso da segunda reclamada a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0190900-35.2009.5.04.0018RO, em 11/10/2011, Desembargador Hugo Carlos Scheuermann – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo TavaresGehling, Desembargador João Pedro Silvestrin)

EMENTA: RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ente público que se beneficiou diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestaçãode serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, independentemente de fraudeou eventual culpa pela má escolha da empresa. Adoção, na espécie, o contido na Súmula nº 11 da Jurisprudência deste Tribunal.(TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0056800-45.2009.5.04.0471 RO, em 25/08/2011, Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa -Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Carmen Gonzalez, Juiz Convocado Ricardo Hofmeister de Almeida MartinsCosta)

Diante disso, a recorrente é responsável subsidiária pelasobrigações trabalhistas inadimplidas e reconhecidas como devidas na presente ação.

Dou parcial provimento ao recurso do município reclamado, a fimde afastar a sua responsabilidade solidária e reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidosna presente ação.

2. DA RESCISÃO CONTRATUAL

Insurge-se a reclamada contra a sentença que considerou rescindidoo contrato de trabalho imotivadamente. Afirma que o contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada perdurou atéa data de 11/04/2014. Indica que a autora assumiu cargo comissionado na Câmara Municipal em 01/01/2013, coincidindo com adata de 31/12/2012, quando teria sido despedida pela primeira reclamada. Pugna seja reconhecida a extinção do pacto laboralpor iniciativa da reclamante.

Sem razão.

O pedido de demissão deve ser efetuado por escrito pelo empregado,exigindo-se, ainda, que seja firmado com assistência do respectivo sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalhoe Emprego, nos termos do art. 477, §1º, da CLT. Sua validade pressupõe, portanto, declaração escrita e assinada peloempregado, bem como a homologação do sindicato obreiro. Além disso, a rescisão do contrato de trabalho, qualquer que sejaa modalidade, exige a formalização de um Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devidamente homologado pelo sindicato,no qual devem constar a natureza e o valor discriminado de cada parcela adimplida, também em conformidade com o disposto noart. 477, §§ 1º e 2º, da CLT.

Na hipótese dos autos, contudo, a reclamada não juntou o pedidode demissão firmado pelo autor, tampouco o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. O ônus da prova da resilição unilateraldo contrato de trabalho por iniciativa obreira era da empregadora, por aplicação do princípio da continuidade da relação deemprego (Súmula 212 do TST), bem assim por ser do empregador o dever de manutenção dos documentos atinentes ao contrato detrabalho.

Com efeito, conforme apreciado pelo juízo de primeira instância,o que acolho, o documento ID 9146301 não se presta para demonstrar pedido de demissão:

Registro que tenho o pedido de desligamento de ID. 9146301 por inválido,tendo em vista que data de 16/04/2014, muito tempo depois de ter sido encerrada a prestação de serviços, o que ocorreu em31/12/2012.

Ademais, a reclamante, na petição inicial, alega que a iniciativada extinção contratual partiu da reclamada. Assim, a reclamada, ao alegar a validade do pedido de demissão efetuado pelo autor,atraiu para si o ônus da prova, porquanto alega fato impeditivo do direito obreiro (arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC),ônus do qual, contudo, não se desincumbiu.

Outrossim, quanto ao link trazido com o recurso, a fimde comprovar a alegação de que a autora assumiu cargo comissionado na Câmara Municipal em 01/01/2013, coincidindo com a datade 31/12/2012, tenho que inovatório o argumento recursal, o que beira ao não conhecimento do recurso no tópico.

Por todo o exposto, mantenho a decisão recorrida.

Apelo negado.

3. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT

A segunda reclamada requer seja absolvida do pagamentoda multa do art. 477 da CLT, argumentando que a defesa é no sentido de que não havia vínculo de emprego entre reclamante eprimeiro reclamado, sendo o liame reconhecido apenas em sentença.

Analiso.

Adoto como razões de decidir a Súmula 58 deste Tribunal:

Súmula nº 58 – MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.

A circunstância de a relação de emprego tersido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

Assim, nego provimento.

4. HONORÁRIOS PERICIAIS

Argui o reclamado que, apesar de a sentença indeferir o pagamentodo adicional de insalubridade e de periculosidade, a decisão determinou que arcasse com o valor dos honorários periciais.

Analiso.

A sentença assim referiu:

Sucumbentes os reclamados no pedido objeto da prova pericial, é deleso ônus quanto ao pagamento dos respectivos honorários que fixo em R$ 1.580,00, por compatíveis com a extensão e complexidadedo trabalho apresentado.

Ocorre que, de fato, o juízo rejeitou o pedido de adicionalde insalubridade e de periculosidade:

Assim, afasto a impugnação ao laudo, acolho suas conclusões, por seuspróprios fundamentos, e, em consequência, rejeito os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade.

O art. 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelopagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiçagratuita.

No caso dos autos, foi deferido ao reclamante o benefício da JustiçaGratuita, conforme se vê do item 8 da sentença. A lei é taxativa em isentar do pagamento dos honorários aqueles beneficiáriosda justiça gratuita.

Aplica-se o entendimento constante na OJ 387 da SDI-I do TST: HONORÁRIOSPERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N. 35/2007 DO CSJT. OBSERVÂNCIA.A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiáriada assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 35/2007 do ConselhoSuperior da Justiça do Trabalho – CSJT.

Dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamada, parareverter ao reclamante a condenação ao pagamento dos honorários periciais pela sucumbência e, em vista do benefício da assistênciajudiciária gratuita, isento o autor do pagamento dos honorários periciais, os quais deverão ser suportados na forma da Resolução66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Provimento 12/2012 da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal.

5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamada busca a absolvição do pagamento dos honorários advocatícios,sob o argumento de que os procuradores do recorrido não possuem a credencial sindical.

Sem razão.

Releva notar que não se tem desconhecimento quanto às alteraçõesintroduzidas pelo NCPC em relação à Lei 1060/50, todavia, adoto, por política judiciária, o teor da Súmula 61 deste Regionalcomo razão de decidir:

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

Dito isso, no caso concreto, embora inexistente credencial sindical,presente a declaração de hipossuficiência econômica (petição inicial), o que torna devida a verba pleiteada, a qual deve sercalculada sobre o valor bruto da condenação a teor do que dispõe a Súmula nº 37 deste Tribunal.

Nego provimento.

RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE

Não se conforma a reclamante com a decisão de primeiro grau que,acolhendo o laudo pericial, negou o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade. Afirma que a autoraestava exposta a agentes insalubres (trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante)e periculosos (trabalho de posicionamento em locais de exames radiológicos). Argumenta que as luvas fornecidas não eram suficientespara elidir o risco.

Examino.

Na inicial, narrou a autora que "habitualmente fazia a revelaçãoe também batia raios X, além disso fazia higiene dos equipamentos dentários utilizados nos procedimentos e consultas odontológicas,tinha contato com secreções humanas, tais como: sangue, saliva e demais secreções da cavidade bucal, além disso realizavatambém a limpeza do estabelecimento e dos sanitários, também recolhia e separava os lixos, além da higienização de todos osequipamentos de uso odontológico." Assim, afirmou estar exposta a agentes insalubres e periculosos.

A reclamada nega que a autora tenha direito aos adicionais.

O perito de confiança do juízo assim descreve as atividades da autora:

=> antes da entrada do cliente, preparar o consultório para oatendimento.

A reclamante, antes doatendimento do cliente, abria o "pacote" com o material que seria utilizado pelo dentista e distribuía-o na mesa, ao dispordo dentista.

Durante o atendimento,a reclamante permanecia no recinto, pois os pacientes atendidos eram "especiais" e na sua maioria precisavam ser contidos.

=> lavar e esterilizaro material que fora utilizado durante o atendimento.

Após a retirada do cliente,a reclamante retirava o material utilizado e levava-o a Sala de Esterilização, onde, lavava-o, secava-o e embalava-o.

A esterilização era feitano autoclave.

Eram atendidos cinco clientespor jornada de trabalho.

=> revelar os filmes deraios X. No consultório dentário onde a reclamante trabalhava não existia aparelho de raios X.

Quando o dentista solicitavaexame radiográfico de dentes, este exame era feito na sala ao lado.

A reclamante, às vezes,acompanhava o cliente até esta sala, porém, não participava deste trabalho, nem permanecia nesta sala durante a realizaçãodo exame.

*********

Era a reclamante que faziaa revelação do filme e, durante este trabalho de revelação, não tinha qualquer contato dérmico com os reagentes utilizados.

=> eventualmente, varrero piso do consultório. A reclamante, eventualmente, varria o piso do consultório.

O lixo produzido durantea consulta era colocada numa caixa especial, marca DESCARPACK, a qual a reclamante fechava e retirava do recinto.

=> outras atividades semelhantese a fins.

Concluiu o expert a respeito das atividades daautora:

-> como não sendo insalubres, durante todo o período não prescrito doseu contrato de trabalho, nos termos que dispõe a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

-> como não sendo periculosas,durante todo o período não prescrito do seu contrato de trabalho, nos termos que dispõe a Portaria nº 3.214/78 do Ministériodo Trabalho.

A reclamante impugnou o laudo pericial, reiterando queestava sim exposta a agentes insalubres e periculosos (ID 621fe51).

Em laudo complementar (ID c4f2834), o perito ratificou seu laudoinicial, frisando que os EPIs fornecidos eram suficientes e eficazes.

A testemunha ouvida afirmou que: os doutores batiam o raio x e asauxiliares revelavam; que as auxiliares posicionavam os pacientes; que elas nãoficavam na sala de raio x durante o disparo do raio x, "isso não é permitido"; que as auxiliares mantinham contatodireto com o paciente, auxiliando o dentista durante o procedimento; que tanto odentista quanto as auxiliares usavam luvas.

Assim, deve ser mantida a sentença que acolheu o laudopericial.

Nego provimento.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK:

De acordo com a divergência.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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