TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0021735-53.2014.5.04.0005 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021735-53.2014.5.04.0005 (RO)
RECORRENTE: CONSORCIO NOVA BENTO, MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
RECORRIDO: IDALICIO DOS SANTOS FONTOURA
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A hipótese nãoretrata, porém, terceirização de mão-de-obra, a atrair a aplicação da Súmula 331 do TST. O Município de Porto Alegre, em talcaso, é dono da obra e, portanto, não pode ser responsabilizado, solidária ou subsidiariamente pelo débito da ação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada. Por maioria,vencido o Relato, dar provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado para exclui-lo da condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As reclamadas, inconformada com a Sentença (Id088417c) recorrem.

O segundo reclamado não se conforma com os seguintes itens: horasextras excedentes a 44ª semanal ou 08ª diária; intervalo intrajornada e vale refeição (Id5ce3229).

A primeira reclamada insurge-se com as seguintes matérias: responsabilidadesubsidiária. Apresenta prequestionamento (Id74973b6).

Guia de custas e depósito recursal (Id. ade767e Id.aeebb7e)

Sem contrarrazões sobem os autos para este Tribunal.

O Procurador do Trabalho, Id 02c4387, opina pelo provimento do recursodo segundo reclamado para que seja excluída da lide e ou julgada improcedente a ação em relação a ele.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE PORTOALEGRE).

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A Sentença declarou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamadasobre os créditos reconhecidos ao reclamante na presente demanda, relativamente a todo período contratual. Apresentou os seguintesfundamentos: "É incontroverso que o autor prestou serviços à segunda ré, por intermédio da primeira. Evidencia-se, portanto,que para realizar os serviços contratados pela segunda reclamada, a primeira reclamada valia-se do trabalho do reclamante.Assim, a segunda reclamada beneficiou-se com a prestação laboral do reclamante, sendo a tomadora de seus serviços.".

Alega o Município de Porto Alegre ser parte ilegítima no processo por não ter mantido qualquerrelação com o reclamante e ter estabelecido contrato administrativo com o primeiro reclamado, legalmente estabelecido em razãoda realização de processo licitatório, o que aduz afastar a existência de culpa in eligendo. Sustenta, ademais, que o contratofoi de obra certa (construção do viaduto da Avenida Bento Gonçalves) e não há registro de trabalho prestado pelo empregadonessa obra. Diz que se houve prestação de serviços, tal situação escapa dos limites da pactuação estabelecida com o primeiroreclamado. Pondera que o fato do autor ter prestado serviços a terceiros, a mando do seu empregador (primeiro reclamado),não tem o condão de estender a responsabilização ao terceiro. Sustenta que, nos moldes do art. 455, parágrafo único da CLT,ocupa a posição jurídica assumida pelo dono da obra e não a do empreiteiro principal. Diz que a matéria está pacificada nana forma indicada pela OJ n. 191 da SDI-I do TST. Alega que a decisão viola o constante do art. 71 da Lei nº 8.666/93, queexclui a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto aos empregados de empresa selecionada por meio de licitação,que já foi objeto de apreciação pelo STF, no julgamento da ADC 16. Pontua que não tem ingerência sobre as relações travadasentre as prestadoras de serviços e seus empregados, tampouco tem a livre escolha para contratar quem lhe pareça mais idôneo,devendo respeitar as disposições constantes na legislação atinente aos contratos administrativos. Aduz que a sentença, aocondenar o município, confunde existência de fiscalização com ausência de satisfação material da demanda. Prequestiona art.54 e § 1º do art. 71, ambos da Lei nº 8.666, de 1993; art. 8º, art. 790-A e art. 818 da CLT; art. 927 do CC; incisosIV e VI do art. 267, incisos I e II e parágrafo único do art. 295 e art. 333 do CPC; e art. 2º, incisos II, XXXIX e XLV doart. 5º, inc. XXVIII do art. 7º, e art. 37, art. 59, inc. III do §4º do art. 60, inc. I do art. 158, todos da Constituiçãoda República. Além das violações referidas o julgamento da ADC nº 16/DF STF, sumula vinculante nº 10 do STF, súmulas nº 219,nº 329, nº 331 e nº 444 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 305 SDI I do TST.

Examina-se.

Conforme informado na exordial, o reclamante foi contratado pelaprimeira reclamada (CONSÓRCIO NOVA BENTO) especialmente para prestar serviços junto a obra do viaduto da Avenida Bento Gonçalves/AparícioBorges (doc. em anexo). O Município de Porto Alegre figura no polo passivo em razão da sua condição de tomador de serviço.

Na petição inicial, o reclamante afirma que foi admitidopela primeira reclamada, em 02/09/2013 para exercer o cargo de servente para o segundo reclamado (Município de Porto Alegre),tendo sido dispensado em 28/10/2014, sem justa causa, percebendo na ocasião de sua rescisão um salário base de R$ 886,82.

Inicialmente, diga-se que não se discute o vínculo de emprego entreo reclamante e o ora recorrente, sendo incontroverso que tal liame se deu com a primeira reclamada. Ademais, não há controvérsianos autos quanto ao fato de que o autor prestou serviços para o segundo reclamado em face de contrato de prestação de serviçosfirmado entre este e a primeira reclamada – ID e7cef03.

Dito isto, emerge, sem dúvida, a modalidade de terceirização deserviços, na medida em que o segundo reclamado era beneficiário dos serviços do autor. A ausência de subordinação e pessoalidadenão afasta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

Dispõe a Súmula n. 331 do TST, aplicável à recorrente: "IV – O inadimplementodas obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quantoàquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V- Os entesintegrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciadaa sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimentodas obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de meroinadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.".

O segundo reclamado, ao contratar a primeira, concordou que essacontratasse e comandasse a mão de obra efetuando os atos necessários para o desenvolvimento do empreendimento. Não pode, agora,pretender se eximir das suas responsabilidades perante os contratados pela primeira reclamada. Ainda que em demasia, diga-seque a relação de trabalho pode surgir mesmo tacitamente.

A Súmula n. 331 do TST não cria direito, mas apresenta interpretaçãosistemática da legislação que trata da responsabilidade civil, tanto na CLT, como no Código Civil Brasileiro de 2002, de aplicaçãosubsidiária (art. 8º da CLT). Ademais, os itens IV e V da referida Súmula são aplicáveis aos casos de terceirização de serviçosem atividade meio.

Sinala-se que não pode o trabalhador, hipossuficiente, ser penalizadocom a inadimplência da prestadora, devendo o tomador dos serviços, beneficiário direto da força de trabalho, arcar com osprejuízos decorrentes dos direitos sonegados.

Destaca-se, diante das alegações do recorrente, ser irrelevanteque a contratação da prestadora ocorreu através de licitação, na forma da lei, já que o artigo 71 da Lei n. 8.666/93 não prevêa isenção da entidade de direito público da responsabilidade por obrigações trabalhistas de terceiros contratados para atendernecessidades permanentes, com a prestação de seus serviços. Até porque, no artigo 67 do mesmo diploma legal vem expressa aobrigação da administração pública, quando tomadora de serviços, fiscalizar as contratadas: "A execução do contrato deveráser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceirospara assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.".

Da mesma forma, aplica-se o entendimento jurisprudencial consolidadona Súmula n. 11 deste Tribunal, a seguir transcrita, adotado por este Relator: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICODIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 nãoafasta a responsabilidade subsidiária das entidades do ente público, direta e indireta, tomadora dos serviços.".

Ainda, não há qualquer prova nos autos da efetiva fiscalização dotomador dos serviços quanto ao cumprimento das normas trabalhistas, ônus que competia ao segundo reclamado. Por outro lado,a sentença evidencia que não foi efetuado o pagamento das parcelas rescisórias e saldo de salário de setembro e outubro de2013. As irregularidades cometidas deveriam ser fiscalizadas e verificadas pelo segundo réu, o que, no caso, não ocorreu.Não se verifica que o segundo reclamado tenha expedido qualquer notificação à empresa prestadora de serviços quanto ao descumprimentocontratual no que tange às obrigações trabalhistas.

Ou seja, o caso se trata de um empregado que prestava serviços aosegundo reclamado e não recebeu corretamente de seu empregador vários direitos trabalhistas. A conduta do segundo réu revela-seomissa, por deixar de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato no que diz respeito às obrigações contratuais assumidasem relação aos empregados contratados por meio da primeira reclamada, motivo pelo qual deve responder pelos danos causadosao reclamante. Uma simples análise superficial do caso seria suficiente para Administração Pública constatar que os direitosdo reclamante estavam sendo lesados. Assim, inarredável a aplicação da Súmula 331, V, do TST.

Restando claramente demonstrada a culpa "in vigilando" do segundoreclamado, nega-se provimento ao seu recurso.

Ademais, cumpre mencionar, em relação à culpa in eligendo, que nãohá elementos suficientes nos autos a demonstrar que o segundo reclamado tenha procedido acurada análise acerca da idoneidadeda primeira reclamada, não se divisando, outrossim, tenham sido ajustados mecanismos que ensejassem a efetiva fiscalizaçãodo adimplemento dos créditos trabalhistas de seus empregados.

Sentença mantida.

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA.

2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA.

A Sentença condenou as reclamadas nopagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à oitava diária e/ou quadragésima quarta semanal, bem como o tempofaltante à concessão integral do intervalo intrajornada, com adicional normativo, no mínimo 50%, e reflexos. Apresentou osseguintes fundamentos: "Os cartões-ponto são impugnados pelo autor, ao argumento de que não correspondem à realidade.Entretanto, a testemunha do reclamante não demonstra irregularidade nos registros de entrada e saída, já que afirma que registravaos horários por meio biométrico, e que eventualmente não fazia os registros, os quais eram feitos por um apontador em um controleparalelo. No entanto, a testemunha afirma que havia ocasiões em que o intervalo era fruído a menor, quando um dos funcionáriospermanecia na "guarda" dos equipamentos enquanto o restante da equipe almoçava, o que não consta nos registros de horário.Verifico que os cartões-ponto trazem um asterisco com indicação de "batida lançada manualmente", principalmente nos horáriosde intervalo, o que reforça a prova testemunhal. Assim, declaro parcialmente inválidos os registros, e fixo que toda quarta-feirae em todos os intervalos marcados com asterisco (*), o autor retornava ao labor 15 minutos após o registro de início do intervalo,e não como restou consignado nos cartões-ponto (por exemplo, no dia 08/10/2014 o intervalo fixado foi das 12h02min às 12h17min,apenas – ID0ffb46d). São consideradas extraordinárias as horas laboradas além da oitava diária e/ou quadragésima quarta semanal,bem como o tempo faltante à concessão integral do intervalo intrajornada.".

Sustenta a primeira ré que não há comocondenar a reclamada em todas as quartas-feiras e nas jornadas intervalares com asterisco. Aduz a reclamada que os cartões-pontoforam considerados hígidos e é cediço que são documentos que gozam de presunção juris tantum de veracidade, aindamais quando assinados pelo empregado, somente podendo ser desconstituídos por robusta prova em contrário. Quanto aos intervalosintrajornada, diz que o pleito não procede, uma vez que a documentação acostada é clara no sentido de que ao reclamante sempreforam concedidos todos os intervalos regularmente. Alega que os registros de entrada e saída, bem como para intervalo queforam feitos pela empresa de forma manual, somente foram feitos desta maneira, pois em muitas ocasiões as digitais do reclamantenão eram reconhecidas pelo ponto biométrico. Aduz que o reclamante assina os cartões, ratificando também estes horários.Assevera que a empresa jamais deixou de pagar horas extras aos seus funcionários, caso estes viessem a cumprir, assim comosempre lhes foi concedido os intervalos em sua integralidade. Alega que os cartões-ponto do reclamante estavam todos assinadospor ele, o que mais uma vez confirma a jornada que de fato ele cumpria. Assevera que a prova documental é clara no sentidoque os intervalos intrajornada sempre foram gozados em sua integralidade, assim como as horas extras, quando realizadas, sempreforam percebidas pelo empregado, não há que se falar em pagamento de horas extras em todas as quartas-feiras nem nos demaisdias de jornada intervalar com asterisco, nem aumento da média salarial e integrações, muito menos nos reflexos do postuladoem repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, adicional noturno, feriados, 13º salários, férias com 1/3, fériasproporcionais, aviso prévio e no FGTS, de modo que deve ser reformada a sentença neste ponto

Examina-se.

Informou o autor na exordial que a "jornada de trabalho exercidapelo Reclamante era de segunda a sábado, das 7h às 20h e, pelo menos uma vez por semana, alongava sua jornadaaté às 21h, pois, por exigência da reclamada, o reclamante permanecia trabalhando no canteiro de obra e vigiando os materiaise equipamentos de trabalho até que o pessoal da guarda chegasse (o que ocorria, geralmente, às 21h). Ou seja, o reclamanteexercia labor extraordinário habitual, sem, no entanto, receber por todas as horas extraordinárias laboradas.Assim, o reclamante faz jus às horas extraordinárias …" (grifou-se).

Cabe a análise da prova oral.

Informou a testemunhaindicada pelo reclamante:

"que trabalhou na reclamada CONSORCIO NOVA BENTO de 21/07/2014 a 16/05/2015,como servente de obras; que trabalhava no mesmo canteiro de obras que o reclamante, às vezes lado a lado, às vezes distantes;que registrava ponto eletrônico, mediante crachá ou biométrico; que o relógio ponto ficava junto do canteiro de obra no escritóriomontado próximo da obra e do refeitório; que registravam o ponto na entrada, saída e intervalos; que algumas vezesnão registrava o ponto; que quando fazia horas extras o horário extraordinário era registrado pelo apontador em um controleparalelo manuscrito; que às vezes não registrava o intervalo e parava apenas o tempo de ir até o refeitório e comer, cercade dez minutos; que nessas ocasiões o apontador preenchia o ponto; que nas vezes que ficou cuidando equipamentosaté mais tarde registrou o ponto no efetivo horário de saída; que faziam todos os tipos de serviço, inclusive descarregarcaminhão, também no horário de intervalo; que havia uma tabela de pessoas escalas para "guarda" dos equipamentosno horário de intervalo; que o reclamante era uma das pessoas que ficavam de guarda dos equipamentos no horário deintervalo; que não lembra o nome do apontador; que era o mestre de obras quem determinava quem ia ficar de guardano horário de intervalo; que quem ficava de guarda almoçava antes, saindo apenas o tempo de ir até o refeitório, almoçar evoltar; que havia empresa de vigilância contratada para o horário da noite e fins de semana;".

A prova oral conforta as assertivas do reclamante quantoa prática de horas extras sem o devido registro, bem como no tocante as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada.Outrossim, os cartões-ponto trazem um asterisco com indicação de "batida lançada manualmente", principalmente nos horáriosde intervalo. Tal fato reforça a prova testemunhal quanto ao fato de que havia um "apontador" que preenchia o ponto.Nestes termos, impõe-se manter a decisão de origem que determinou o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentesà oitava diária e/ou quadragésima quarta semanal, bem como o tempo faltante à concessão integral do intervalo intrajornada.

Por fim, cabe referir que a sentença já indeferiu quaisquer reflexospostulados com base em suposta majoração da média remuneratória, nos termos da OJ n. 394 da SDI-I do C. TST.

Sentença mantida.

3. VALE REFEIÇÃO.

A Sentençacondenou a ré ao pagamento de indenização pelo não fornecimento do vale-refeição ao autor, de valor equivalente a um valepara o café da manhã e um vale para o almoço por dia laborado, nos termos da norma coletiva aplicável. Apresentou os seguintesfundamentos: "Assevera o reclamante que há previsão normativa de pagamento de vale-refeição, o que a ré não observou.Requer o pagamento, inclusive com a integração ao salário. Em defesa, a ré argumenta que sempre forneceu o benefício em questãoao autor. Com efeito, há estipulação normativa de pagamento de vale-refeição (Id. 0f3cc10, pág. 27, cláusula 57ª); a ré, noentanto, não comprovou haver pago o benefício ao reclamante, em que pese a existência do desconto nos contracheques do autor.Ainda, considerando que o turno do autor era matutino vespertino, entendo ser devido o vale-refeição para o café da manhãe para o almoço, conforme a previsão normativa.".

Diz a primeira reclamada que o vale-refeiçãoé uma opção da empresa, conforme cláusula do dissídio coletivo. Aduz a reclamada que sempre forneceu refeição ao reclamante,de modo que a parcela pleiteada não merece ser deferida. Assevera que poderia ter descontado o valor de 4,10 referente aocafé da manha e 10,00 referente ao almoço, mas descontava, beneficiando o reclamante, somente o valor de 4, referente ao caféda manha. Diz que o reclamante não contestou o fato de que o mesmo tomava café da manhã e almoçava no refeitório da obra,reputando-se fato incontroverso. Alega que, ademais, os controles de entrada e saída do refeitório dão conta, inequivocadamente, de que o mesmo tomava café da manha e almoçava na empresa. Sustenta que conforme documentação no "ID 3341991", o valerefeição foi sempre fornecido pela reclamada, inclusive com o devido desconto em folha do reclamante, tendo, portanto, integradoa remuneração do mesmo e sendo considerado inclusive para fins rescisórios. Sustenta que tendo em vista que a alegação denão fornecimento de vale refeição não procede, deve ser reformada a sentença, devendo ser julgado improcedente o pedido.

Examina-se.

Na contestaçãoa primeira reclamada aduz que

"Ocorre que diferentemente do que alega, a reclamada sempre forneceu valerefeição ao reclamante, de modo que a parcela pleiteada não merece ser deferida. Inclusive, o vale refeição concedido ao reclamanteobedecia o disposto nas Convenções Coletivas da categoria.

Se vislumbra da documentaçãoem anexo que o vale refeição foi sempre fornecido pela reclamada, inclusive com o devido desconto em folha do reclamante,tendo portanto, integrado a remuneração do mesmo e sendo considerado inclusive para fins rescisórios.".

Embora a ré alegue no recurso que a autora tomava caféda manhã e almoçava no refeitório da obra, na contestação disse que forneceu vale refeição ao reclamante, inclusive com descontona folha de pagamento do autor. O dever de documentação é do empregador e a ele incumbe o ônus da prova (artigos 818 da CLTe 333, I, do CPC) quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do empregado. No caso em tela, a rénão juntou os documentos demonstrando que o vale refeição sempre foi fornecido pela empresa. A reclamada não se desincumbiude provar que o vale refeição já foi concedido ao reclamante, ônus que lhe cabia, devendo ser mantida a decisão de origem.

Sentença mantida.

4. PREQUESTIONAMENTO.

Tem-se por prequestionada a matéria relativa ao art. 54 e §1º do art. 71, ambos da Lei nº 8.666, de 1993; art. 8º, art. 790-A e art. 818 da CLT; art. 927 do CC; incisos IV e VI do art.267, incisos I e II e parágrafo único do art. 295 e art. 333 do CPC; e art. 2º, incisos II, XXXIX e XLV do art. 5º, inc. XXVIIIdo art. 7º, e art. 37, art. 59, inc. III do §4º do art. 60, inc. I do art. 158, todos da Constituição da República; ADC nº 16/DF STF, Súmula vinculante nº 10 do STF; Súmulas nº 219, nº 329, nº 331 e nº 444 do TST e a Orientação Jurisprudencialnº 305 SDI I do TST.

el

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA:

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO(MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE).

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Peço vênia ao Ilustre Desembargador Relator, para divergirdo voto no tópico em epígrafe, porquanto entendo deva ser provido o recurso do segundo reclamado, Município de Porto Alegre,com a exclusão de sua responsabilidade pelo débito reconhecido no presente processo.

O reclamante era empregado da primeira reclamada, CONSÓRCIO NOVABENTO, prestando serviços em obra contratada com o segundo reclamado, Município de Porto Alegre.

O objeto do contrato firmado entre as reclamadas está assim delineado:

1.1. O presente Contrato tem por objeto a execução na III perimetral (Obra de Arte) do Viaduto da Av. Bento Gonçalves.

1.2. Os Serviços serão executados sob o regime de empreitada por preço unitário, conforme o Edital…"

(id Num. 25136b7 – Pág. 1- grifei)

A hipótese não retrata, porém, terceirização de mão-de-obra, a atraira aplicação da Súmula 331 do TST. O Município de Porto Alegre, em tal caso, é dono da obra e, portanto, não pode ser responsabilizado,solidária ou subsidiariamente pelo débito da ação.

A matéria não é nova neste Regional, razão pela qual adoto, comorazões de decidir, os excertos da seguinte decisão envolvendo a matéria similar:

"[...]

Restou incontroverso nosautos que em 17.09.2012, o Município reclamado celebrou, por meio de licitação, contrato com a primeira reclamada 5S Arquiteturae Design Ltda – ME, para a pintura externa e reforma dos apartamentos dos Blocos A e B do Núcleo Habitacional Santa Bárbara,no Município de Cruz Alta, conforme documentos das fls. 73-85. Neste contrato restou estabelecido o prazo de 08 (oito meses)para a pintura dos apartamentos e 12 (doze) meses para a restauração dos apartamentos. Restou ajustado, ainda, que o preçoa ser pago pela execução da obra foi de R$ 571.943,71 (quinhentos e setenta e um mil, novecentos e quarenta e três reais esetenta e um centavos).

Na hipótese, os termosdo contrato formalizado demonstram que o serviço contratado tratava-se de obra certa e com prazo certo, compatibilizando-secom um contrato de empreitada, aliás como ali registrado. A finalidade específica, a fixação de prazo e a total subordinaçãoda construtora às especificações técnicas previstas no contrato de prestação de serviços e no edital (Concorrência nº 009/2012- fl. 79, cláusula décima oitava), entre outros elementos, caracteriza o segundo reclamado como dono da obra para os finslegais. De fato, não se trata de contrato de prestação de serviços, mas sim de contratação, pelo Município de Cruz Alta, deempresa de serviços e construção para realização de obra certa e, portanto, hipótese diversa da terceirização de atividadede que trata a Súmula n. 331 do TST, não havendo falar em responsabilidade subsidiária do Ente Público."

(TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0000213-29.2013.5.04.0611 RO, em 15/10/2014,Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Raul Zoratto Sanvicente,Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)

Aplica-se ao caso o disposto na OJ 191 da SDI-I do TST,in verbis:

"CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE.Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e oempreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro,salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora."

Nesse sentido, em situação semelhante, invoco as seguintes decisõesdeste Regional envolvendo a mesma matéria:

DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Na atual composição da Turma Julgadora,prevalece o entendimento de que o dono da obra não é responsável pelas obrigações trabalhistas decorrentes da relação de empregoentre a construtora contratada e seus empregados. Entendimento consubstanciado na OJ 191 da SDI-1 do TST. Vencida a Relatora.

(TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0000592-42.2013.5.04.0005RO, em 14/05/2014, Desembargadora Maria Helena Lisot – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Raul Zoratto Sanvicente,Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)

RESPONSABILIDADE DO DONODA OBRA. Ausência de responsabilidade subsidiária do dono da obra pela satisfação dos encargos trabalhistas assumidos peloempreiteiro, em decorrência de contrato de empreitada, não se amoldando a nenhuma das hipóteses previstas na Súmula nº 331do TST, restando aplicável o entendimento contido na OJ nº 191 da SDI-1 do TST. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região,7ª Turma, 0020040-10.2014.5.04.0023 RO, em 08/05/2015, Desembargador Emilio Papaleo Zin)

Nesse sentido já decidi neste Colegiado, em recente julgamento,consoante ementa a seguir transcrita:

RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. Hipótese em que houvecontratação de terceiro para execução de obra certa. Inaplicabilidade do entendimento consubstanciado no item IV do Enunciado331 do TST quando o reclamado é o "dono da obra" Afastada a responsabilidade subsidiária imputada na origem. Aplicação daOrientação Jurisprudencial 191 da SDI do TST.

(TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020467-16.2014.5.04.0020 RO, em 28/03/2016, Desembargador Joao Batista de Matos Danda)

Por conseguinte, voto pelo provimento do recurso do segundo reclamado,Município de Porto Alegre, para absolvê-lo da condenação imposta.

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDOTEIXEIRA:

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO(MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE).

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Peço vênia ao nobre Relator para acompanhar a divergênciamanifestada pelo Exmo. Des. João Batista de Matos Danda.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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