TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020621-40.2014.5.04.0018 (RO), Data: 19/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020621-40.2014.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/RS, MPT4 – MINISTÉRIO PÚBLICODO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/RS, MPT4 – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
RELATOR: CARLOS HENRIQUE SELBACH

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA DO TRABALHO. NORMAS RELATIVAS À SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO.A mais recente jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido da competênciadesta Especializada para o julgamento de causas relativas ao meio ambiente do trabalho envolvendo servidores públicos, assimcompreendidos como aqueles que mantêm vínculo estatutário com a administração pública. Incidência da Súmula 736 do STF. Recursoprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da parte autora, MinistérioPúblico do Trabalho, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação, afastando ocomando de extinção do feito e determinando o retorno dos autos à Origem para regular processamento. Por unanimidade, negarprovimento ao recurso ordinário do reclamado, DETRAN.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença que extinguiu parcialmente o feito (id cc916a3), proferida pelo Exmo. JuizPaulo Ernesto Dörn, recorrem ordinariamente o Ministério Público do Trabalho, autor da ação (id ca51ecf), e o réu,Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN (id 46d2e59).

O MPT recorre não resignado com a extinção do feito em face do reconhecimento,pelo Juízo de Origem, da incompetência da Justiça do Trabalho.

O DETRAN apela não conformado com o julgado na parte em que, nãoobstante reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito, determinou a permanência da execuçãoda conciliação parcial realizada nos autos.

Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora (id 66b8093)e pelo demandado (id 64ebf01).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVILPÚBLICA. NORMAS RELATIVAS À SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO.

O Ministério Público do Trabalho recorre não conformado com a decisãoda Origem que extinguiu o presente feito, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho. Afirma, em síntese, que a competênciada Justiça Comum para julgar as causas instauradas entre o poder público e o servidor a ele vinculado por relação jurídico-estatutárianão inclui "as causas nas quais são discutidas questões relacionadas ao meio ambiente do trabalho, vez que controvérsiasde tal estirpe não têm por escopo debater direitos decorrentes do regime jurídico administrativo a que se submetem servidoresestatutários" (id ca51ecf – Pág. 4). Invoca o disposto na Súmula 736 do STF. Acrescenta que "o direito ao meio ambientede trabalho saudável e seguro é direito fundamental de todo e qualquer trabalhador, seja ele regido por vínculo celetista,seja ele regido por normas contidas em estatuto", pelo que considera "inarredável a competência da Justiça do Trabalhopara o processamento e julgamento da presente Ação Civil Pública" (id ca51ecf – Pág. 6).

O Juízo a quo extinguiu o feito, exceto em relação à matériaobjeto de acordo firmado entre as partes em audiência, sob o fundamento de que: "Não remanesce dúvida, frente a clarezado comando inserido na ADin 3.395/MC, que não compete a esta especializada conhecer e julgar dissídios instaurados entre oPoder Público e servidores vinculados a ele mediante relação estatutária". Acrescentou que, "caso não implementadopela Administração o direito ao décimo-terceiro salário (inciso VIII do artigo 7º da Constituição da República) a servidorocupante de cargo público, não seria esta Justiça competente para conhecer e julgar a controvérsia. Não há razão lógica queautorize formar convicção de que a lesão, quanto ao mesmo trabalhador, do direito previsto no inciso XXII, aponte em direçãocontrária" e "que não aproveita a tese do autor a presença de trabalhadores terceirizados – limpeza, ascensoristas,etc – junto ao prédio sede da Secretaria da Segurança Pública onde a demandada ocupa alguns andares. Tais empregados atuammediante contrato com o Estado do Rio Grande do Sul – Secretaria de Segurança -, entidade que efetivamente administra o referidoprédio. Veja-se, a tanto, o teor do termo de Cessão de Uso firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul (Secretaria de SegurançaPública SSP/RS) e a demandada. De ser ressaltado, porquanto relevante, que a inclusão entre os trabalhadores alcançados pelamedida protetiva requerida da mão-de-obra terceirizada apenas se deu ao longo da instrução processual, quando da manifestaçãoacerca da prova documental acostada com a defesa." (sentença no id cc916a3 – Págs. 21-3)

Analiso.

Não obstante os fundamentos da sentença, a mais recente jurisprudênciado Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido da competência desta Especializada para o julgamento das causas relativasao descumprimento de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho envolvendo servidores públicos, assim compreendidoscomo aqueles que mantêm vínculo estatutário com a administração pública. Nesse sentido:

"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOEM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA . TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ABRANGÊNCIA A TODOS OS TRABALHADORES, AINDA QUEOS SERVIDORES DO HOSPITAL PÚBLICO ENVOLVIDO SEJAM ADMINISTRATIVOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO REGULADO POR NORMAS TRABALHISTASENVOLVENDO TAMBÉM OUTROS TRABALHADORES ALÉM DOS ADMINISTRATIVOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE TRABALHISTA. SÚMULA 736 DO STF. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. Insere-se no âmbito da competência material da Justiça do Trabalho a apreciação e julgamento de açãocivil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, mediante a qual se formulam pedidos relativos à adequação do meioambiente de trabalho em face de ente público para todos os trabalhadores, independentemente do vínculo jurídico laboral, inclusivepara os servidores estatutários (Súmula 736 do STF. Precedentes desta Corte). Agregue-se, ademais, a constatação de que aConstituição da República, em seu conceito estruturante de Estado Democrático de Direito, concentra na Justiça do Trabalho(art. 114, I) as ações que o Ministério Público do Trabalho proponha contra a União, Estados, DF ou Municípios – e suas entidadespúblicas – visando à concentração do princípio constitucional da valorização do trabalho e do emprego, com a efetivação dosdireitos fundamentais da pessoa humana, seja com respeito ao meio ambiente, seja com respeito a outros temas e dimensões correlatos,em busca de medidas concretas para o cumprimento real da ordem jurídica. Nessa linha, há precedente judicial desta 3ª Turma,envolvendo o Poder Público Municipal (RR-75700-37.2010.5.16.0009, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 20/09/2013).A propósito da amplitude da presente ação, envolvendo também outros trabalhadores, ao invés de apenas os administrativos,citam-se os pedidos 'a.10' e 'a.17', formulados na petição inicial da presente ação civil púbica, nos quais estão contempladostambém os trabalhadores terceirizados. Recurso de revista conhecido e provido.

" (TST – RR: 102369420135120034, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento:22/04/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA – DESCABIMENTO. 1. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES.REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. SÚMULA 736/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula 736/STF, 'compete àJustiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança,higiene e saúde dos trabalhadores'. Não se diga que a Súmula 736/STF encontra-se superada, uma vez que, nos autos da Rcl 3303/PI,a própria Suprema Corte, em composição plenária, já ratificou a aplicabilidade do referido verbete, mesmo após a decisão proferidana ADI 3.395-MC. Precedente da SBDI-2/TST. 2. ENTE PÚBLICO. SERVIDORES PÚBLICOS. HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES. Não hápreceito constitucional ou legal que autorize a Administração Pública a descumprir normas que asseguram a higidez do meioambiente de trabalho, que tem, inclusive, proteção constitucional (art. 200, VIII, da Constituição Federal). De outro norte,a Carta Magna expressamente estendeu aos servidores públicos o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho (arts. 7°,XXII e 39, §3°, da Constituição Federal), sendo certo que esse direito fundamental dos administrados somente pode sematerializar pela observância de normas concernentes à higiene e medicina do trabalho. O absoluto descumprimento dessas regrasresulta no perecimento desse direito fundamental, o que não se pode admitir, sob pena de se relegar a dignidade da pessoahumana (art. 1°, III, da Constituição Federal), vértice axiológico da Constituição Federal e do próprio Estado, a um planosecundário. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR – 697-17.2012.5.11.0051 , Relator Ministro: AlbertoLuiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/10/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSODE REVISTA – DESCABIMENTO. 1. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES.REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. SÚMULA 736/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula 736/STF, 'compete àJustiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança,higiene e saúde dos trabalhadores'. Destaque-se que no julgamento da Rcl 3303/PI, a Suprema Corte, em composição plenária,já ratificou a aplicabilidade do referido verbete, mesmo após a decisão proferida na ADI 3.395-MC. Precedente da SBDI-2/TST.(…)" (AIRR – 44-14.2013.5.14.0401 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento:21/10/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015)

"RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. SERVIDORES MUNICIPAISESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A limitação de competência imposta à Justiça do Trabalho pela decisão doSTF na ADI n.º 3.395-6 não alcança as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativasà segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. Nesse sentido, a Súmula n.º 736 do STF. Precedentes. Recurso de Revista conhecidoe provido." (RR – 480-77.2014.5.03.0066 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 23/09/2015,4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO.NATUREZA CELETISTA OU ESTATUTÁRIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. 1. Trata-se de ação civil pública pela qual se busca'a interdição do edifício sede da Procuradoria Geral do Estado', 'no qual laboram, além de servidores estatutários, 'dezenasde trabalhadores terceirizados, regidos pela CLT, os quais também se encontram diuturnamente expostos aos graves e iminentesriscos verificados nas dependências daquela edificação'. A demanda 'visa à preservação da saúde e a segurança da coletividadedos trabalhadores que prestam serviço na edificação, sejam eles inseridos numa relação contratual trabalhista ou estatutária,bem como toda a sociedade que transita por aquele ambiente'. Diante do quadro, o e. TRT concluiu que 'A natureza do vínculoexistente entre as partes, se estatutária ou celetista, não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho,na medida em que a preservação do meio ambiente de trabalho afigura-se como um direito social (art. 7º, XXII, da ConstituiçãoFederal), e nessa condição, direito de todo e qualquer trabalhador'. Acrescentou que 'o ambiente laboral em causa põe em risconão apenas os ocupantes de cargos públicos, mas todos os trabalhadores que ali prestam serviços – aí incluídos os terceirizados,cuja relação é estritamente celetista. Isto já seria suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho'. 2. Nãohá justificativa jurídica ou faticamente plausível para cindir o meio ambiente em setores – celetista e estatutário. O ambientede trabalho é um só e as diretrizes elementares e imperativas de segurança, saúde e higiene do trabalho aplicam-se a todosaqueles que laboram no recinto público, não guardando relevância a qualificação do vínculo jurídico que possuam com o entepúblico tomador dos serviços. O que se tutela na presente demanda é a higidez do local de trabalho e não o indivíduo trabalhadorem si – e esta é a razão pela qual a qualificação ao vínculo jurídico que ostenta é irrelevante. 3. Dessarte, não há comoconferir outra solução à lide, que não a de considerar a Justiça do Trabalho competente para as ações alusivas ao meio ambientedo trabalho. Inteligência da Súmula 736 do STF. Precedentes. Intacto o art. 114, I, da Constituição Federal. 4. Divergênciajurisprudencial formalmente válida não demonstrada (art. 896, 'a', da CLT). MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMASRELATIVAS À SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES. 1. O e. TRT relatou que 'todos os elementos dos autos indicam a precariedadedo ambiente laboral no prédio interditado, resultante do descumprimento de regras comezinhas de saúde e segurança no trabalho,de cujo cumprimento ninguém, seja particular, seja poder público, pode se esquivar'. 2. No tema, o recurso de revista estádesfundamentado, uma vez que a reclamada não respalda sua insurgência em qualquer das hipóteses de admissibilidade inscritasno art. 896 da CLT. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. O e. TRT relatou que 'todos os elementosdos autos indicam a precariedade do ambiente laboral no prédio interditado, resultante do descumprimento de regras comezinhasde saúde e segurança no trabalho, de cujo cumprimento ninguém, seja particular, seja poder público, pode se esquivar'. Asseverouque 'uma das características do estado democrático de direito é justamente esta: ninguém está acima ou fora da influênciada lei' e, sendo assim, concluiu que 'a determinação do cumprimento de normas de saúde e segurança dos trabalhadores é medidaque se impõe e de modo algum encerra violação ao princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da ConstituiçãoFederal'. Dessarte, a Corte de origem manteve a sentença que determinou a interdição do prédio ameaçado, condicionando a sualiberação ao cumprimento das providências elencadas no decisum. 2. Com respaldo nos artigos 196 e 225 da Carta Magna, evidenciadaa situação precária a que submetidos os servidores do ente público, imperiosa a atuação do Poder Judiciário, no mister deconcretizar direitos fundamentais do trabalhador, não havendo falar, nessa hipótese, em ingerência abusiva de um Poder sobreo outro, tampouco em afronta ao princípio da separação dos poderes. Inviolado, pois, o artigo 2º da Lei Maior. Agravo de instrumentoconhecido e não provido." (AIRR – 128500-70.2013.5.13.0025 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento:12/08/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2015)

Dessa forma, na esteira dos julgados supracitados, douprovimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgamentoda presente ação, afastando o comando de extinção do feito e determinando o retorno dos autos à Origem para regular processamento.

2. ASPECTOS CONCILIADOS NA INSTRUÇÃO.FIXAÇÃO DE ASTREINTES.

Requer o MPT "seja dado provimento ao presente recurso paraque sejam fixadas astreintes nos temos deduzidos na petição inicial", alegando que "a pretensão encontra amparo nodisposto no art. 461 e parágrafo 4º, 5º e 6º do Código de Processo Civil" e que "Tendo o juízo relegado a definiçãoas consequências do descumprimento da conciliação (fixação das astreintes), o Ministério Público do Trabalho lançou protestoantipreclusivo, registrado na ata da audiência realizada no dia 30/09/2015" (ID ca51ecf – Pág. 14).

A inconformidade é relativa à conciliação parcial realizada na audiênciado dia 30/09/2014 (id 3544729 – Pág. 1, sic):

"CONCILIAÇÃO PARCIAL: conciliam as partes parcialmente o feito, exclusivamenteem relação às atividades no anexo do prédio localizado na Av. Voluntários d Pátria, 1.358. Compromete-se a parte demandadaa apresentar o Plano de Prevenção e Combate a Incêndios (PPCI) até a data de 11/11/2014, mediante depósito do documento nosautos. Depositados estes, vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias. Esclarecem que o feito prossegue quanto às demaisdependências ocupadas pelo DETRAN, sem qualquer prejuízo às alegações que constam na defesa da Autarquia. O exame do cumprimentointegral do quanto acordado se dará após a manifestação da parte autora, inclusive quanto a eventual mora no cumprimento daobrigação.

Quanto à fixação das consequênciasda mora, lança a parte autora o seu protesto."

Ocorre que o réu apresentou o Plano de Prevenção e Combate a Incêndios(PPCI) no id f858e8e – Pág. 1 e seguintes, e, sobre ele, o MPT manifestou-se no id c3cfca8, tendo o Juízo a quo decididopelo cumprimento, a princípio, da obrigação estipulada na conciliação parcial, determinando, por outro lado, que o réu apresentea manifestação do órgão responsável (corpo de bombeiros) acerca do PPCI, tão logo fosse concluída sua análise, o que não setem notícia nos autos (decisão no id 8de3f4d – Pág. 1):

"1. Não há como imputar a parte demandada as consequencias da demora noexame do PPCI, objeto da conciliação parcial, pelo órgão responsável para fins de obtenção do Atestado de Conformidade e Alvarácorrespondente. A tanto, inclusive, o referido no documento acostado com a manifestação do autor; 'Primeiramente, cabe esclarecerque compete ao Corpo de Bombeiros avaliar e aprovar o Plano de Prevenção contra Incêndios – PPCI dos estabelecimentos e emitirAlvará de Proteção Contra Incêndios'.

Acerca do cumprimentodo estabelecido na ata, chamo a atenção, mais uma vez, para o mesmo documento: 'Relativamente à documentação apresentada peloDETRAN (documentos – 009334.2014, 009335.2014, 009336.2014, 009337.2014, 09338.2014,009340.2014, 009341.2014, 009342.2014),informo que são cópias de documentos do estabelecimento situado à Rua Voluntário, nº 1358, Porto Alegre/RS e exigidos pelalegislação estadual e municipal que dispõem sobre prevenção contra incêndio,a saber: CMPI; Protocolo da CMPI na Secretariade Segurança Pública, com data de 28/10/2014; Plano Simplificado de Prevenção Contra Incêndio- PSPCI. O PSPCI deve ser examinadopelo Corpo de Bombeiros/RS que , no caso de considerar atendida a legislação, emite um Atestado de Conformidade;caso contrário,indica as correções necessárias. Após, o DETRAN deve solicitar a inspeção dos Bombeiros no local para a verificação da implementaçãodo PPCI aprovado e emissão do Alvará de Proteção Contra Incêndio.

2. A princípio,portanto, cumprida a obrigação estipulada quando da conciliação parcial. Aguarde-se manifestação do órgão responsável peloexame da documentação. Em relação a tanto, a própria demandada requereu urgência ao Comando co Corpo de Bombeiros em decorrênciado tramite da presente ação (ID 0ad3bb). Considerando que ônus da parte demandada comprovar o cumprimento da integralidadedo quanto conciliado, deverá informar, nos autos, o resultado da análise da documentação.

(…)" (grifos atuais)

Desse modo, tendo em vista que o MPT não se insurge contra a decisãosupracitada, e estando, a princípio, cumprido o acordo, não se verifica necessidade de fixação de astreintes, inexistindoaté mesmo interesse recursal no aspecto. No caso de ser verificado, por meio da manifestação do corpo de bombeiros, o nãocumprimento da obrigação, poderá haver a fixação de multa pelo Juízo da Origem, conforme estabelecido na audiência em quefoi realizado o acordo.

Nada a prover, portanto.

II. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO- DETRAN.

CONCILIAÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES OBJETODO AJUSTE.

O réu apela não resignado com a sentença na parte em que deixoude extinguir o feito em relação à conciliação parcial homologada em audiência ("Prossegue sob a competência desta especializada,no entanto, a execução das obrigações assumidas pela demandada em sede de conciliação parcial. Veja-se que neste particularjá houve transito em julgado da decisão judicial que chancelou o acordo, incidindo a regra prevista no artigo 877 da CLT."- sentença no ID cc916a3 – Pág. 23).

Afirma, em síntese, que, "uma vez reconhecida a incompetênciaabsoluta da Justiça do Trabalho, não pode ela ser relativizada. Abrange todas as pretensões submetidas ao Juízo incompetente",sendo "evidente que a homologação de acordo por Juízo incompetente é ato decisório também maculado pelo vício da incompetência,não sendo o caso, pois, de aplicação do artigo 877 da CLT, uma vez que tal dispositivo pressupõe que o ajuste a ser executadotenha sido conciliado por Juiz ou Tribunal competente, o que não se configura no caso dos autos." (ID 46d2e59 – Pág.3).

Ocorre que, uma vez reformada a sentença quanto à extinção do feito/incompetênciada Justiça do Trabalho, e determinado o retorno dos autos à Origem, resta prejudicado o recurso do DETRAN, que tem por baseo reconhecimento da incompetência desta Especializada.

Nego provimento.

III. PREQUESTIONAMENTO.

O presente acórdão representa o entendimento desta Turma Julgadoraa partir da análise de todos os argumentos expostos pelas partes e das normas invocadas pelos recorrentes, as quais são consideradasdevidamente prequestionadas, conforme disposições da Súmula 297, item 1, do Colendo TST: "Diz-se, prequestionada a matériaou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" (sic).

Eventual inconformidade, portanto, deverá ser manifestada por meiode recurso próprio.

*7269.

Assinatura

CARLOS HENRIQUE SELBACH

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

De acordo com o voto do Exmo. Juiz Convocado, em consonância deseus fundamentos.

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DEOLIVEIRA:

Acompanho o voto do Exmo. Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach,Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH (RELATOR)

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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