TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO BANRISUL. RELAÇÃO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS BOLSA AUXÍLIO.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020589-25.2015.5.04.0010 (ROPS), Data: 18/07/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020589-25.2015.5.04.0010 (ROPS)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARCELO JOSEFERLIN D’AMBROSO

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU, BANCO DOESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A..

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de julho de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Notocante às matérias tratadas no recurso ordinário do réu, mantenho a decisão monocrática proferida em seus exatos termos,não verificando qualquer argumento hábil a ensejar sua reforma:

1. PREJUDICIAL DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL.

A Magistrada singular rejeitou a prescriçãoarguida, em sede de embargos declaratórios, sob o argumento de que o Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelo réu interrompeuo prazo prescricional, com força no art. 202, VI do CC. (Id. a202d70)

Inconformado, o réu renova a sua tese no sentido deque deve ser extinto o processo, nos termos do art. 269, IV do CPC, por ter a autora decaído do seu direito de agir frenteao Banco.

Passo ao exame.

Com o advento da Ementa Constitucional 45/2004, estaJustiça Especializada passou a ter competência para processar e julgar todas as controvérsias oriundas das relações decorrentesdo trabalho, o que, sem dúvida alguma, abarca a presente demanda, versando sobre termo de compromisso de estágio, na formaregulamentada na então Lei nº 6.494/1977 (revogada posteriormente pela Lei nº 11.788/2008).

Assim, as controvérsias abrangidas pela novel competênciadesta Justiça passaram a ter natureza trabalhista, aplicando-se a elas a prescrição prevista no inciso XXIX do art. 7º daCF. No particular, saliento que as Leis 6.494/1977 e 11.788/2008, que dispõem sobre o estágio de estudantes, nada estabelecemacerca da prescrição aplicável à espécie.

Sobre o tema, o seguinte precedente do c. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 7º, XXIX, DA CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Ciência do Direito enxergaclara distinção entre relação de trabalho e relação de emprego. A primeira expressão tem caráter genérico: refere-se a todasas relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação essencial centrada em uma obrigação de fazer consubstanciadaem labor humano. Refere-se, pois, a toda modalidade de contratação de trabalho humano modernamente admissível. A expressãorelação de trabalho englobaria, desse modo, a relação de emprego, a relação de trabalho autônomo, a relação de trabalho eventual,de trabalho avulso e outras modalidades de pactuação de prestação de labor (como trabalho de estágio, etc.). Nessa linha deraciocínio, esta Corte tem entendido que o contrato de estágio está inserido no conceito de relação de trabalho, o que atraia aplicação do comando constitucional inserto no art. 7º, XXIX, da CF. Precedentes. Não há como assegurar o processamentodo recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, quesubsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.”. (AIRR – 575-83.2012.5.04.0702, Relator Ministro:Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 19/06/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2013).

Consoante Termo de Realização do Estágio (Id. c639391),o contrato de estágio mantido entre as partes perdurou de 21/09/2011 a 20/01/2012. A presente ação foi ajuizada em 07/05/2015.

Em 03/01/2013 o Banco réu firmou um Termo de Ajustede Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, comprometendo-se a efetivar o pagamento das diferenças apuradas entreo valor pago a cada mês a título de bolsa estágio e o valor efetivamente devido pela aplicação das normas coletivas, observadaa proporcionalidade da carga horária de 120 horas mensais (Id. 638b294).

Saliento que, nos termos do art. 202, VI, do CódigoCivil, a assinatura do TAC acarretou a interrupção do prazo prescricional, na medida em que o réu reconheceu direitos devidosa todos os estagiários, incluindo, portanto, a autora.

Por força disso, o demandante quitou as diferençasque entendia devidas à autora em 30/07/2013, o que é confirmado pelo próprio recorrente em sua defesa:

‘No dia 30 de julho de 2013, o Banco pagou à Reclamante,por ter firmado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, com o Ministério Público do Trabalho, através de depósitoem conta corrente, o valor de R$ 1.168,76, relativos às diferenças da Bolsa Auxilio, pelo seguinte critério: apurar o valordo salário-hora, determinado nas convenções coletivas, mas considerando, apenas, 63 horas por mês, já que o estagiário nãotem direito aos dias de repouso semanal remunerado.’ (item 7 da contestação, p. 2, Id. 1ffd8ed)

Tal informação também é corroborada pelo recibo depagamento colacionado no Id. 4a7e65c. Assim, tendo o reconhecimento da dívida pela parte autora ocorrido em 30/07/2013, datada realização do depósito, o prazo prescricional bienal findou-se em 30/07/2015, não alcançando, portanto, os direitos dademandante.

Ressalto, por oportuno, que a autora só poderia ajuizara presente ação trabalhista após o depósito ter sido realizado pelo Banco, de maneira a aferir a correção, ou não, do pagamentoefetuado.

Nesse mesmo sentido, os votos dessa Turma Julgadora:0010053-47.2015.5.04.0141 RO (julgado em 20/11/2015, Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira – Relatora) e 0020323-46.2015.5.04.0751ROPS (julgado em 31/08/2015, Desembargadora Tania Rosa Maciel de Oliveira – Relatora)

Isto considerado, nego seguimento ao apelo do réu,no aspecto, por manifestamente improcedente.

2. NO MÉRITO.

2.1 ATIVIDADE DA DEMANDANTE COMOPESSOAL DE ESCRITÓRIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. JORNADA DE 3 HORAS.

A Instituição Financeira alega, em síntese, não seremaplicáveis ao caso as convenções coletivas da categoria, por força do art. 611 da CLT, argumentando que a autora atuou comoestagiária, e não como pessoal de escritório, sendo a sua jornada de 3 horas diárias, proporcional a 63 horas mensais. Ressaltaque as normas coletivas não podem ser estendidas aos estagiários, já que inexiste um vínculo laboral e sim um contrato especial,de fim não produtivo. Por fim, entende que a diferença de bolsa auxílio paga à autora cobre as diferenças postuladas, requerendoa absolvição da condenação que lhe foi imposta.

Analiso.

Registre-se, inicialmente, que a autora, na condiçãode estudante do curso de Administração de Empresas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, realizou estágiono Banco demandado no período de 21/09/2011 a 20/01/2012, cumprindo carga horária de 6 horas diárias e 30 horas semanais (Termode Realização de Estágio – Id. c639391).

O Termo de Compromisso de Estágio firmado traz o Planode Atividades da autora (p. 4, Id.552f173): ‘atuar na unidade de relacionamento com clientes do BANRISUL em atendimento telefônicoativo e receptivo a clientes bancários, sob supervisão técnica.’

As convenções coletivas firmadas entre o Sindicatodos Bancos no Rio Grande do Sul e a Federação Nacional dos Bancários (FENABAN), nas quais se fundamenta a pretensão do demandante,determinam, de forma expressa, sua aplicabilidade aos estagiários, nestes termos:

CLÁUSULA 2ª: SALÁRIO DE INGRESSO

Durante a vigência desta Convenção, para a jornadade 6 (seis) horas, nenhum bancário pode ser admitido com salário inferior aos seguintes valores: [...] b) Pessoal de Escritório:

R$ 1.277,00 [...]

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Na contratação de estagiários sem vínculo empregatício,como admitido em Lei, será observado o salário de ingresso estabelecido nesta cláusula, na proporção das horas de sua jornadade trabalho. [...]

CLÁUSULA 3ª: SALÁRIO APÓS 90 DIAS DA ADMISSÃO

Os empregados que tenham ou venham a completar 90 (noventa)dias de banco, não poderão perceber remuneração inferior aos seguintes valores:

[...] b) Pessoal de Escritório:

R$ 1.400,00 [...]

PARÁGRAFO TERCEIRO

As regras desta cláusula aplicam-se igualmente aosestagiários sem vínculo empregatício” (grifei – CCT 2011/2012, Id. 847afda)

Assim, tendo em vista as disposições normativas supramencionadas,são devidas as diferenças de bolsa-auxílio postuladas, não havendo falar em violação ao princípio da isonomia, ao art. 12da Lei 11.788/08, e aos arts. 5º, II, XXXVI, e 7º, V e XXVI, da Constituição Republicana. Ressalto que não são postuladasdiferenças por equiparação salarial, e sim a aplicação da cláusula da norma coletiva dos bancários que contém estipulaçãoem favor de terceiro (estagiários). Esclareço, ademais, que a cláusula de que trata do salário após 90 dias também abrangeos estagiários, conforme disposição expressa de seu parágrafo terceiro.

Quando ao enquadramento da demandante como ‘Pessoalde Escritório’, igualmente correta a decisão de origem, diante das atividades por ela desenvolvidas durante o estágio (Planode Atividades, p. 4, Id.552f173). Consoante fundamentado no item anterior, refiro, não em demasia, que o contrato de estágioestá inserido no conceito de relação de trabalho, entendimento esse corroborado pelos julgados no c. TST, como esse cuja ementaabaixo transcrevo, envolvendo o Banco recorrente:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº11.496/2007 – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO LIGADA AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO – INCIDÊNCIADO INCISO XXIX DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A natureza do contrato de estágio, que envolve uma relação de trabalhoe não de emprego, não afasta a incidência da prescrição trabalhista do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, cujocomando alude, expressamente, a contrato de trabalho e a trabalhadores urbanos e rurais, e não apenas a empregados. Mostra-seimprópria a aplicação da prescrição decenal do art. 205 do Código Civil ao caso dos autos. Recurso de embargos conhecido eprovido. (grifei – E-RR-201-90.2012.5.04.0662, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/06/2013, 2ªTurma, Data de Publicação: 05/06/2014).

Na mesma trilha, julgando casos envolvendo a mesmamatéria, tem se inclinado a jurisprudência dominante deste Regional:

BOLSA ESTÁGIO. DIFERENÇAS. Hipótese em que as cláusulasestabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho prevalecem sobre as estipuladas em Acordo Coletivo, porque mais benéficas.Devido o pagamento de diferenças de bolsa estágio. Inteligência do art. 630 da CLT. Sentença reformada. (TRT da 04ª Região,10A. TURMA, 0001423-25.2011.5.04.0017 RO, em 17/01/2013, Desembargador Emílio Papaléo Zin – Relator. Participaram do julgamento:Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

BANCO DO BRASIL. BOLSA-AUXÍLIO DE ESTÁGIO. As disposiçõescontidas nas Convenções Coletivas de Trabalho da FENABAN, por serem mais benéficas à estagiária, prevalecem sobre os AcordosColetivos de Trabalho firmados pelo reclamado. Aplicação do artigo 620 da CLT. Diferenças de bolsa-auxílio de estágio devidas,observada, contudo, a proporcionalidade da carga horária a que submetida a estagiária. Apelo do reclamado parcialmente provido.(TRT da 04ª Região, 3ª Turma, 0020116-81.2014.5.04.0751 RO – PJe, em 24/10/2014, Relatora: Desembargadora Maria Madalena Telesca).

‘1. Diferenças de bolsa-auxílio. Contrato de estágio.(…) As normas coletivas juntadas aos autos pela reclamante (Ids. 2380927, 2381003 e 2381057) contemplam cláusula expressaque alarga o emprego das condições salariais também ao estagiário contratado pela instituição, assim estabelecendo no parágrafoprimeiro da cláusula segunda: “Na contratação de estagiário sem vínculo empregatício, como admitido em Lei, será observadoo salário de ingresso estabelecido nesta cláusula, na proporção das horas de sua jornada de trabalho.’ O parágrafo terceiroda cláusula terceira (‘Salário após 90 dias da admissão’) também determina a aplicação aos estagiários sem vínculo empregatício.Portanto,ainda que o estagiário não integre propriamente a categoria profissional dos bancários, o fato determinante é que os própriosentes coletivos da categoria acordaram pela sua inclusão na condição de beneficiário do salário normativo, ficando vinculadosà observância da cláusula por eles próprios instituída (CC, art. 436, parágrafo único). É certo que, nos mesmos períodos emquestão, os acordos coletivos de trabalho firmados com o Banco do Brasil excluem expressamente a aplicação de várias cláusulasdas convenções coletivas de trabalho, entre elas aquelas que tratam do salário de ingresso e do salário após noventa diasda admissão e, por consequência, excluem os estagiários, na medida em que deles as suas cláusulas específicas não tratam.Configura-se, na espécie, em favor da procedência da ação, típica hipótese em que o acordo coletivo contém previsão menosfavorável que aquela prevista na convenção coletiva, a atrair a incidência da regra cogente do artigo 620 da CLT, verbis:’As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo’. (…) Na espécie,não há como afastar o regramento das convenções coletivas de trabalho da categoria profissional dos bancários, que abrangemo valor da bolsa-auxílio dos estagiários, pois essas contemplam regramento mais benéfico ao trabalhador. A conduta patronalde deixar de cumprir norma estabelecida pelas categorias econômica e profissional em favor de terceiro (no caso, os estagiários)revela, pois, afronta à boa-fé objetiva que deve nortear as relações entre particulares. Não reconheço, por estes fundamentos,qualquer afronta ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. (TRT da 04ª Região, 7ª Turma, 0020425-76.2014.5.04.0016ROPS – PJe, em 10/10/2014, Relatora: Desembargadora Denise Pacheco).

‘(…) A tese da defesa calcada na inaplicabilidadedo piso foi refutada. Conquanto concisa a decisão, o Juízo a quo não deixou de motivá-la, registrando, inclusive, que o acordocoletivo concerne a salários de empregados, não de bolsistas. (TRT da 04ª Região, 2A. TURMA, 0001069-34.2013.5.04.0662 RO,em 08/05/2014, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Macielde Oliveira, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)

Esse também é o entendimento do c. TST:

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.(…)2 – ESTAGIÁRIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE. O Tribunal Regionalfoi categórico ao consignar que a própria norma coletiva do Banco reclamado estendeu o benefício do piso salarial dos bancáriosaos estagiários, o que encerra a discussão sobre sua aplicabilidade. Inexiste violação a preceito de lei ou da ConstituiçãoFederal. Recurso de revista não conhecido. (RR – 895-73.2011.5.04.0701 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Datade Julgamento: 05/08/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.RITO SUMARÍSSIMO.(…) DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PREVISÃO DE SALÁRIO. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA PELA FENABANEM DETRIMENTO DOS ACORDOS COLETIVOS FIRMADOS PELO SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE. NORMA COLETIVA MAIS FAVORÁVEL AOSESTAGIÁRIOS. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que entendeu que os estagiários estão abrangidos pelas convençõescoletivas firmados pela FENABAN, inclusive de forma expressa, quanto ao salário de ingresso e também quanto aos salários apósos primeiros 90 dias de trabalho e não aos acordos coletivos firmados pelo Sindicato dos Bancários de Porto Alegre. Não háofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF, quando o eg. TRT, ao confrontar o teor da convenção coletiva e do acordo coletivo,entende pela aplicação da norma mais favorável ao estagiário, caso da reclamante. Recurso de revista não conhecido. (RR -20406-49.2014.5.04.0023 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 17/06/2015, 6ª Turma, Data de Publicação:DEJT 19/06/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTOSUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA. CONTRATO DE ESTÁGIO. Por estar evidente o descumprimento das normascoletivas aplicáveis ao Banco, que impõem a observância do piso salarial estabelecido para a categoria dos bancários aos estagiários,deve ser mantida a aplicação das convenções coletivas dos bancários ao caso, por estrita observância do artigo 7º, incisoXXVI, da Constituição Federal. (AIRR – 181-76.2012.5.04.0702 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 02/04/2013,7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2013)

Por fim, no tocante à carga horária, saliento que oAtestado de Realização de Estágio (Id. c639391), o Termo de Compromisso de Estágio (Id.552f173) confirmam a jornada de 6hdiárias e 30h semanais, o que é corroborado pelos registros de horário (Id’s fc20409 e 116f22f) e os dados cadastrais (Id.557bf6e) colacionados pelo Banco.

Isto considerado, mantenho a decisão de origem e negoseguimento ao apelo do Banco demandado, no tópico, por manifestamente improcedente e contrário ao entendimento majoritáriodesta Corte.

2.2 RECESSO. PAGAMENTO.

A Juíza de 1º grau condenou o réu no pagamentode diferenças de bolsa auxílio referentes ao recesso, decorrentes do valor pago e do valor deferido por força da aplicaçãodas normas coletivas ao caso.

O Banco argumenta que a autora recebeu o valor correspondentea 3 meses, no valor total de R$645,88, em janeiro de 2012. Acrescenta que a diferença de bolsa auxílio paga cobre a diferençapostulada, requerendo a sua absolvição no aspecto.

Examino.

Razão não socorre ao recorrente, na medida em que nãofoi comprovado referido pagamento. Muito embora a parte recorrente tenha colacionado ao feito os relatórios de Id’s. cd84c3ee 552f173, tais demonstrativos não tornam incontroverso o adimplemento alegado, na medida em que não há prova de que aquelesvalores tenham efetivamente sido repassados à autora. Além disso, trata-se de meras anotações feitas de próprio punho poralgum funcionário da Gestão de Pessoas. Ademais, tais valores não levaram em consideração as diferenças de bolsa auxílio deferidas,as quais repercutem, consequentemente, no valor devido pelo recesso remunerado.

Nesse sentido, os seguintes votos desta Turma julgadora:0020284-72.2014.5.04.0302 (RO) (julgado em 23/03/2015, Desembargadora Tania Rosa Maciel de Oliveira – Relatora), 0000451-63.2014.5.04.0821RO (julgado em 14/05/2015, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator), 0020184-83.2015.5.04.0011 (ROPS) (julgadoem 02/07/2015, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel – Relatora)

Esse também é o entendimento exarado pelo c. TST:

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO.BOLSA-AUXÍLIO. RECESSO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Extrai-se da decisão do e. TRT que a garantia de piso salarial aos estagiáriosestava prevista em cláusula de norma coletiva, na qual o Banco fora devidamente representado pelas entidades sindicais desua categoria econômica, de maneira que se obrigou ao cumprimento do negociado. Desse modo, não se há falar na indigitadaviolação de artigos da CF/88. Recurso de revista não conhecido.(…)(RR – 1375-36.2011.5.04.0512 , Relator Ministro: Alexandrede Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/10/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)

Assim, mantenho a decisão originária e nego seguimentoao apelo do réu, no aspecto, por manifestamente improcedente.

2.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O réu se insurge contra os honoráriosadvocatícios deferidos na origem. Argumenta que o jus postulandi que impera na justiça laboral afasta a condenação em verbahonorária decorrente da noção ampla de sucumbência. Refere que a credencial sindical é condição indispensável á concessãodo benefício, na forma dos arts. 14 e 16 da Lei n. 5.584/70, devendo prevalecer as súms. 219 e 329 do TST. Entende que a manutençãoda decisão violará o art. 5º, II da CF, desde já o prequestionando.

Pois bem.

Primeiramente, considerando que a demanda não decorrede relação de emprego, mas de contrato de estágio, aplica-se ao caso a Instrução Normativa 27/2005 do TST, que em seu art.5º dispõe: “exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência”.Neste sentido, o entendimento da Súmula 219, III, do TST:

SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO(nova redação do item II e inserido o item III à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 . (…) III- São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides quenão derivem da relação de emprego.

Por conseguinte, é despicienda a análise do preenchimentodos requisitos estabelecidos no art. 14 da Lei n. 5.584/70.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIAMATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE NÃO DECORRE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IN º 27/05 DO E. TST. Exceto nas lides decorrentesda relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, diante da redação da Instrução Normativanº 27/05 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020983-33.2014.5.04.0021 RO, em 25/08/2015,Desembargador Marcelo Goncalves de Oliveira)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE ESTÁGIO. MERASUCUMBÊNCIA. Tratando-se de ação decorrente de contato de estágio, aplica-se ao caso a Instrução Normativa 27/2005 do TST,que trata das normas procedimentais incidentes no Processo do Trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiçado Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004. De acordo com tal disciplina normativa, os honorários advocatícios postuladosnas demandas não originadas da relação de emprego são devidos pela simples sucumbência. (TRT da 4ª Região, 11a. Turma, 0000371-45.2013.5.04.0721RO, em 27/02/2014, Desembargador Herbert Paulo Beck – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Flávia Lorena Pacheco,Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa)

Além disso, a parte demandante declara sua hipossuficiênciaeconômica (Id 590862d), tendo sido deferido o benefício da Justiça Gratuita na origem. Tal declaração, que goza de presunçãolegal de veracidade, é bastante para se considerar configurada a situação econômica do trabalhador, conforme o art. 4º daLei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86.

Portanto, presente a declaração de hipossuficiência,são devidos os honorários assistenciais deferidos pelo juízo a quo, tal como já manifestado na Súmula 450 do STF: ‘São devidoshonorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.’

Em homenagem ao princípio de acesso à justiça, previstono art. 5º, XXXV, da Constituição da República, sendo o Advogado figura indispensável à administração da Justiça, na formado art. 133 da CF, cabível o deferimento de honorários de assistência judiciária, com fundamento no art. 5º, § 4º, daLei 1.060/50, aplicável ao processo do trabalho, bastando que o trabalhador declare a sua condição de hipossuficiência econômica.

Destaco a recente uniformização da matéria em nossoRegional, nos seguintes termos:

Súmula 61 – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos osrequisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte nãoesteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.

Neste sentido, os seguintes precedentes desta Turma:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULANº 219 DO TST. De acordo com o entendimento prevalecente do Colegiado acerca dos requisitos necessários ao deferimento doshonorários advocatícios, o qual vai de encontro à posição consolidada na Súmula nº 219 do TST, não se faz necessária a juntadada credencial sindical do procurador do reclamante. Omissão inexistente. Embargos rejeitados. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma,0000284-92.2014.5.04.0741 ED, em 18/09/2015, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator. Participaram do julgamento:Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. EXIGÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL.A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e, por decorrência, o direito aos honorários assistenciais pressupõem,tão somente, tenha sido formulada declaração quanto à insuficiência econômica do trabalhador, nos termos da Lei 1.060/50 eda orientação consolidada na Súmula n. 61 deste Tribunal Regional. Recurso da reclamante provido. (TRT da 4ª Região, 2a.Turma, 0000941-08.2014.5.04.0103 RO, em 27/08/2015, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator. Participaram do julgamento:Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Deacordo com o princípio de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, sendo o Advogado figuraindispensável à administração da Justiça, na forma do art. 133 da CF, cabível o deferimento de honorários de assistência judiciária.No particular, entendo que é cabível a condenação em honorários advocatícios de assistência judiciária com fundamento no art.5º, § 4º, da Lei 1.060/50, aplicável ao processo do trabalho, bastando que o trabalhador declare a sua condição de hipossuficiênciaeconômica. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000621-55.2013.5.04.0664 RO, em 14/05/2015, Desembargador Marcelo José FerlinD Ambroso – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargador Alexandre Corrêada Cruz)

Por tais fundamentos, com fundamento no art. 557 doCPC, nego seguimento ao recurso ordinário do réu, no item, por manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência doTST, do STF e deste Regional.

3. DECISÃO

Isto considerado, com fundamento no art.557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., por manifestamenteimprocedente e contrário à jurisprudência do TST, do STF e deste Regional.

Anoto que esta decisão expressa a aplicação da lei(art. 557 do CPC, na forma da Instrução Normativa 17/1999 e Súmula 435, ambas do c. TST), da jurisprudência dominante desteRegional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual advirto as partes quanto à disciplina do §2ºdo art. 557 do CPC.

Inexiste afronta a quaisquer dos dispositivos legaismencionados em recurso, os quais ficam, desde já, prequestionados para todos os efeitos.

Intimem-se.”

Por fim, registro que a Turma, embora tenha dado seguimento ao apelo, está referendandoo conteúdo da decisão monocrática deste Relator quanto à análise de mérito.

Isto posto, nego provimento ao recurso ordináriodo réu.

PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA

Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso,são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivolegal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior.Nesse sentido, o item I da Súm. 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST.

Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivolegal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimentopacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

Todavia, reputam-se prequestionadas as questões e matérias objetoda devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados, como se aqui estivessem transcritos,um a um.

Advirto as partes acerca das consequênciaspela oposição de embargos reputados meramente protelatórios, a teor do art. 1026, §2º, do NCPC.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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