TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. SUPRESSÃO DOS SÁBADOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020470-25.2016.5.04.0141 (RO), Data: 27/03/2017

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020470-25.2016.5.04.0141 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido o Relator, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

SUPRESSÃO DOS SÁBADOS.

O reclamante almeja a reforma da sentença de primeiro grau paraque seja declarado nulo o ato unilateral da empresa que suprimiu a percepção do adicional de 15% (quinze por cento) e dosrespectivos vales refeição dos dias laborados, com a condenação da ré ao pagamento desta verba, desde a data da sua supressão,em parcelas vencidas e vincendas, com as devidas integrações. Sinala que a alteração unilateral da condição já incorporadaao contrato de trabalho afrontou o disposto no artigo 468 da CLT, visto que o trabalhador ganhava tal parcela há mais de dezanos. Salienta que o adicional de 15% para o trabalho nos finais de semana deixou de ser pago em razão da diminuição da cargahorária, o que representa redução salarial indireta, visto que tal benefício, previsto na cláusula normativa, é conferidoa todos os trabalhadores cujo trabalho normal é de 44 horas, contraprestando o trabalho aos sábados como parte do salário,e não como retribuição pelo trabalho extraordinário. Salienta que foi contratado para trabalhar 44 horas semanais, o que ensejatrabalho aos sábados, percebendo a vantagem de 15%, prevista nas respectivas normas coletivas. Invoca o disposto no artigo7º, VI, da CF e na Súmula nº 291 do TST.

Examina-se.

Incontroverso que o reclamante deixou de receber a rubrica de 15%prevista em norma coletiva. Vale sinalar que as fichas financeiras colacionadas sob o Id 80183cb evidenciam que o reclamanterecebeu regularmente tal parcela até abril de 2016, não se verificando mais pagamentos a partir do mês seguinte. Trata-sede direito estipulado em norma coletiva integrando a remuneração do reclamante, tornando-se, pela habitualidade, salário.Indubitavelmente, a alteração contratual promovida unilateralmente pela reclamada caracteriza redução salarial. Assim, afigura-selesiva a alteração havida, sendo o aplicável o disposto no art. 468 da CLT.

Nesse sentido já decidiu a 7ª Turma atuando como relator o Des.Emilio Papaleo Zin no acórdão 0020414-24.2015.5.04.0271, nos termos que segue:

A supressão do labor habitual nos sábados com a redução da carga horáriado trabalhador e impedindo a percepção do referido adicional, além do vale-refeição previstos em norma coletiva, configuraconduta ilícita da demandada em decorrência do previsto no artigo 468 da CLT e do princípio da boa-fé objetiva como fontede obrigações.

O texto consolidado expressamenteprevê a impossibilidade de alteração unilateral das condições contratuais sem o consentimento do autor, de modo que a reduçãoda jornada de trabalho do reclamante para 40 horas somente poderia ter sido realizada com a respectiva anuência e desde quenão resultasse em prejuízo, o que implica manter o pagamento habitual do adicional de 15% previsto nas normas coletivas, considerandoo longo período de tempo em que o reclamante percebeu tal parcela de forma constante e habitual. Aplicável, ainda, nesse caso,o disposto no art. 187 do Código Civil.

Diante disso, declaronula a supressão do trabalho realizado pelo reclamante aos sábados, fazendo jus a parte autora à percepção integral do adicionalde 15% sobre o salário básico. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020414-24.2015.5.04.0271 RO, em 10/11/2016, Desembargador EmilioPapaleo Zin – Relator).

Assim, dá-se provimento para condenar a reclamada ao pagamento doadicional de 15% desde a alteração contratual praticada pela reclamada que determinou a sua supressão, com reflexos em férias,13º salários, horas extras, anuênios, repouso semanal remunerado e FGTS, tudo em parcelas vencidas e vincendas.

LAVAGEM DO UNIFORME.

Da leitura da sentença atacada, verifica-se que o pedido de indenizaçãopela lavagem do uniforme não restou apreciado. Assim, e, não tendo sido oposto embargos de declaração para sanar tal omissão,resta sem objeto o recurso no aspecto.

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

A decisão a quo deferiu o Benefício da Justiça Gratuita,indeferindo, contudo, os honorários assistenciais.

À apreciação.

O reclamante apresentou declaração de insuficiência de rendimentos(Id ed927b8) o que basta para o deferimento do benefício da assistência judiciária e condenação da reclamada ao pagamentodos honorários advocatícios de assistência judiciária, nos termos da Lei 1060/50. Vale referir que foi juntada credencialsindical (Id 896cedf)

Entende-se que as restrições impostas pela Lei nº 5.584/70 encontramóbice no art. 133 da Constituição Federal, que reconhece em nível constitucional a imprescindibilidade do advogado, bem comonos artigos 5º, XIII, que veda, por atentatório à liberdade de atuação profissional a criação de “reservas de mercado” aosadvogados ligados aos sindicatos, e do art. 5º, LV, já que está contido no direito à ampla defesa a possibilidade de escolhapelo litigante de advogado de sua confiança.

A propósito, transcreve-se a seguinte ementa: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSAO HIPOSSUFICIENTE NÃO ASSISTIDO POR SINDICATO. Demonstrada a hipossuficiência econômica, o regime da cidadania impõe (nãosó faculta) a concessão de gratuidade judicial (Lei nº 1.060, com posteriores alterações – ‘Os poderes públicos CONCEDERÃOassistência judiciária aos necessitados, assim presumidos os que declaram essa condição’ – arts. 1º e 4º, §1º), aí incluídosos honorários advocatícios, pois a Lei nº 5.584/70 não revogou o direito do cidadão, título anterior e sobreposto do homemantes de ser trabalhador” (TRT 22ª Reg. – Rel. Francisco Meton Marques de Lima) (LTR 59-9/1276).

Neste sentido a Súmula nº 61 deste Tribunal: “HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogadoda parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.”

Saliente-se que, recentemente, houve importante modificação legislativaem que o NCPC considera honorários advocatícios devidos como despesa processual inclusive em recurso e na fase de execução.Consta no art. 85 do CPC: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º São devidoshonorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não,e nos recursos interpostos, cumulativamente. §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vintepor cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizadosda causa, atendidos: I – O grau de zelo do profissional; II – O lugar da prestação do serviço; ( … ).”

Por fim, ao adotar o entendimento previsto na Súmula n. 61 desteTribunal, indiretamente está sendo afastada a aplicação das Súmulas 219 e 329 do TST, por incompatibilidade.

Assim, dá-se provimento ao recurso para condenar a reclamada aopagamento de honorários assistenciais à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação.

M.

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO:

SUPRESSÃO DOS SÁBADOS.

Diverge-se do voto do Relator, por entender que o pagamentopelo tratalho prestado aos sábados caracteriza-se como salário condicional, conforme decisão proferida por este julgador:

CT. ADICIONAL POR TRABALHO EM FINAIS DE SEMANA. O adicional previsto emnorma coletiva para trabalho prestado em finais de semana caracteriza salário condicional. Uma vez cessada a circunstânciaensejadora de seu pagamento, suprime-se o pagamento do adicional, não se caracterizando ilegalidade por parte do empregador.Não caracterizada ofensa ao artigo 468 da CLT. Recurso do reclamante a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma,0020564-19.2016.5.04.0352 RO, em 07/12/2016, Desembargador Francisco Rossal de Araujo – Relator)

Assim, nega-se provimento ao recurso do reclamante.Sendo mantida a improcedência da ação, não são devidos honorários advocatícios ou de assistência judiciária.

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA:

Acompanho a divergência.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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