TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTERDITO PROIBITÓRIO. GREVE.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020610-93.2015.5.04.0141 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020610-93.2015.5.04.0141 (RO)
RECORRENTE: COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA
RECORRIDO: SIND DOS TRAB NAS IND DA ALIMENTACAO DE TAPES E CAMAQUA
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTERDITO PROIBITÓRIO. GREVE. Cessado o movimento grevista e a consequenteameaça à posse dos bens do autor, impõe-se a extinção do feito nos termos do art. 267, VI, do CPC, pela superveniente ausênciado interesse de agir. Recurso da autora improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA (COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMOSUL LTDA.).

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Contra a sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, a autora recorre.

Alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, requerendo a nulidadedo julgado. No mérito, pretende a reforma da sentença, a fim de que seja aplicada multa ao sindicado reclamado, no caso denova turbação na posse.

Com contrarrazões do reclamado, os autos são encaminhados a esteTribunal para julgamento.

É o relatório.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DA AUTORA

PRELIMINARMENTE

CERCEAMENTO DE DEFESA.

A autora suscita, preliminarmente, a nulidade da sentençapor ter havido cerceamento de defesa, visto que o julgamento antecipado da lide a impediu de demonstrar que o sindicato reclamadopromoveu atos para impedir o acesso de trabalhadores ao estabelecimento da autora, em violação ao § 3º do art. 6º daLei 7.783/1989.

Analiso.

Após apresentada a defesa, o juízo de primeiro grau determinou aconclusão dos autos para a prolação de sentença. Realizou o julgamento antecipado da lide, proferindo sentença desfavorávelao autor.

Na espécie, não subsiste a alegação de cerceamento de defesa pelojulgamento antecipado da lide, uma vez que a prova dos autos é suficiente para dirimir as controvérsias e embasar o convencimentodo juiz. Logo, trata-se exatamente de hipótese que se enquadra na previsão do art. 355, I, do NCPC (antigo art. 330, I). Ojuízo está amparado na regra do art. 765 da CLT, que lhe assegura "ampla liberdade na direção do processo", uma vez que éele quem aprecia o conjunto probatório. O magistrado pode e deve deferir a realização das provas que julgar pertinentes aodeslinde da controvérsia e indeferir as provas que considerar desnecessárias, em obediência ao princípio da convicção racionalque lhe facultava o art. 130 do CPC, correspondente ao atual 370 do NCPC.

Os elementos constantes nos autos, que incluem diversas fotos dasituação do movimento grevista atuante em frente à autora, bem como a certidão de oficial de justiça sobre a situação do local(Id b5b757b), afiguram-se suficientes para o julgamento da demanda, na medida em que bem ilustram os fatos ocorridos.

Assim, estando o juízo convencido em razão das provas produzidasnos autos, o julgamento do feito conforme o estado do processo não caracteriza cerceamento do direito de defesa, mas legítimoexercício da condução do processo pelo magistrado. Nesse diapasão, não verifico violação ao art. 5º, L, da CF.

Inexistindo cerceamento de defesa, não há nulidade da sentença.

Nego provimento.

MÉRITO

INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DA POSSE. GREVE.

A autora, Cooperativa Arrozeira Extremo Sul Ltda., não se conformacom a sentença que, considerando a perda superveniente do objeto do presente interdito proibitório, extinguiu a ação, semresolução de mérito, por perda de objeto e falta de interesse em agir.

A recorrente sustenta que: 1) cumulou pedido de cominação de multapara caso de nova turbação ou esbulho, o que deveria ter sido deferido, pois ao impedir o livre acesso ao estabelecimentoindustrial da recorrente, o sindicato réu violou o disposto no artigo 6º, § 3º, da Lei 7.783/89; 2) o justo receio emergeda turbação consumada, e é isso o que se exige para a cominação da penalidade para o caso de novo atentado à posse; 3) o seupleito não busca impedir novo movimento paredista, mas novos atos contrários ao direito de greve; 4) mesmo que a ação devesseser extinta sem a resolução do mérito, houve violação à posse, razão pela qual as custas devem ser imputadas ao sindicatorecorrido. Com isso, acaso não acolhida a preliminar por cerceamento de defesa, requer a condenaçãodo recorrido ao pagamento de multa não inferior a R$ 200.000,00, para caso de nova turbação ou esbulho. Se mantida a sentença,pretende a inversão das "verbas de sucumbência" (Id ded4fd4, p. 6).

Examino.

Trata-se de ação de manutenção de posse (interdito proibitório)proposta pela Cooperativa Arrozeira Extremo Sul Ltda. em face do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústriasda Alimentação, em Cooperativas Agroindustriais, em Indústrias no Meio Rural de Camaquã e Região. A ação tem por objeto aconcessão de liminar e interdito proibitório a fim de que fossem evitadas transgressões aos direitos da autora praticadaspelos membros do sindicato da categoria profissional, especialmente a liberação de acesso pelos trabalhadores ao estabelecimentoda requerente.

A julgadora de origem proferiu decisão liminar nos seguintes termos(Id 8bf3ea1), não se convencendo, de imediato, sobre o quadro fático descrito pela autora na petição inicial. Assim, determinoua expedição de mandado de constatação, por oficial de justiça, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 6, I, da Lei 7.783/89 são assegurados aos grevistas,dentre outros direitos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem ao movimentogrevista. Os piquetes se inserem nesse meio de persuasão, deste que coloquem em risco a saúde e integridade física dos empregadose de terceiros.

No caso dos autos, emboraa parte autora alegue a existência de risco ambiental, nenhuma prova há a respeito. As fotografias colacionadas levam a crerque o movimento sequer conta com numero expressivo de trabalhadores.

Dessa forma, determina-se,por ora, a expedição de mandado de constatação, por oficial de justiça, relatando a ocorrência de efetiva impossibilidadede nenhum acesso ao local, o número de caminhões que aguardam ingressar no pátio da empresa, a carga desses veículo, bem comoa efetiva existência ou não de empregados no pátio da reclamada em razão da necessidade de operação da caldeira. Após retornemconclusos.

Determina-se ainda, nomesmo mandado, a intimação do Sindicato da categoria, na pessoa de qualquer dos seus dirigentes que se façam presentes nopiquete para que se manifeste em 48 horas sobre a presente.

Por medida de economiae celeridade processual, a presente decisão tem força de mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça.

Intime-se com urgência.

Cumpra-se

.

Após cumprido o mandado, a autora reiterou o pedido de liminar paraa fixação de "pena pecuniária para caso de nova turbação de sua posse, tendo em vista que as negociações para formulação denova convenção coletiva ainda não foi finalizada" (Id b03d223).

O juízo de origem, todavia, não acolheu o pedido e determinou acitação do réu, nos seguintes termos da decisão de Id 48f0e1b.

Por fim, em sentença, a magistrada a quo extinguiu a ação,sem resolução de mérito, sob os seguintes fundamentos (Id 96fa8aa):

O Oficial de Justiça esteve no local no mesmo dia do ingresso da açãoe certificou que chegando na sede empresa autora, constatou que os grevistas não estavam mais no local. Não encontrou sequeros representantes sindicais. Relata, ainda, que o gerente informou que os empregados foram impedidos de entrar para trabalhare ressaltou que o supervisor de produção conseguiu entrar na empresa, pois alegou ter chegado antes da formação do piquete.Referiu, também, que em conversa com alguns empregados, estes relataram que só entraram na empresa autora após as 19h. acrescentouque se deslocou para fora da sede da reclamante e conversou com motoristas de caminhões que informaram que não conseguiramentrar no pátio da reclamada para carregar ou descarregar.

O documento anexado peloOficial de Justiça Doc. Num. b5b757b revela que a pesagem de caminhões ocorreram apenas após as 19h17min, o que, aliado àsinformações prestadas ao Oficial, demonstra que de fato, houve bloqueio da entrada da empresa.

(…)

Não obstante as alegaçõesdas partes, ao longo do dia esse bloqueio foi desfeito sem a intervenção do juízo e a empresa voltou às suas atividades normais.Salienta-se que a empresa trabalha de forma ininterrupta, as 24 horas do dia.

Ocorre que nos termosdo artigo 6, I, da Lei 7.783/89 são assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, o emprego de meios pacíficos tendentesa persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem ao movimento grevista. Os piquetes se inserem nesse meio de persuasão,deste que coloquem em risco a saúde e integridade física dos empregados e de terceiros.

No caso dos autos, aindaque possa ter havido algum excesso por parte dos grevistas quanto ao bloqueio da entrada da empresa, o fato é que esse bloqueiose desfez antes da intervenção judicial, fazendo com que a ação perdesse o objeto. A alegação de risco de dano ambiental emrazão da caldeira embora, em tese, pudesse ocorrer, também perdeu força, na medida em que o supervisor de produção estavana empresa e logo que desfeito o piquete foi possível a outros empregados iniciarem o trabalho.

De outra parte, não hácomo acolher a pretensão da reclamada de determinar que os empregados se abstenham de impedir que outros empregados que nãoaderiram à greve, adentrem as dependências da parte autora, sob pena de afronta ao artigo 6º, §3º da Lei nº 7783/1989,bem como não podem obstaculizar e impedir o acesso dos caminhões à sede da parte autora em casos futuros.

Cada movimento paredistaé um e a situação de fato deve ser analisada no contesto da manifestação. Cabe salientar que não há sequer indício de queo sindicato esteja na iminência de iniciar novo movimento nos mesmos moldes. No particular não há sequer interesse de agir.

Dessa forma, extingue-seo feito sem resolução de mérito por perda do objeto e ausência de interesse de agir.

Anteo exposto, preliminarmente, extingue-se o processo sem resolução de mérito por perda do objeto e por ausência deinteresse de agir

. (…) (destaqueoriginal).

Na linha do entendimento da origem, o interdito proibitório é medidautilizada para prevenir a ocorrência de atos iminentes de turbação e esbulho em situações concretas. Não é destinado, portanto,à proteção de ameaças futuras. A circunstância de já terem ocorrido manifestações capazes de gerar ameaça ao autor não levaà conclusão de que tal procedimento ocorrerá todas as vezes em que os representados pelo sindicato demandado aderirem à greve.

Assim, tendo em vista a perda superveniente do direito de agir,impunha-se a extinção do feito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, que atualmente corresponde ao art. 485, VI, do NCPC. Porconsequência, não se cogita de fixação de multa para o caso de nova turbação, na forma do art. 921, II, do CC/02.

Colaciono decisões deste Tribunal Regional nesse sentido:

INTERDITO PROIBITÓRIO. PERDA DO OBJETO. Hipótese em que, tendo cessadoo movimento paradista e com ele o impedimento dos empregados e clientes de acessar as dependências – em posse – da autora,não mais subsiste a ameaça que deu causa à presente ação, perdendo-se, assim, o objeto do interdito proibitório. Recurso nãoprovido.

(TRT da 4ª Região, 2a. Turma,0000180-39.2012.5.04.0202 RO, em 18/04/2013, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator. Participaram do julgamento:Desembargadora Tânia Maciel de Souza, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)

AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITOPROIBITÓRIO. GREVE. O interdito proibitório tem caráter preventivo e não serve para defender a posse do bem quando a ameaçadeixa de existir. Encerrado o movimento grevista relativamente à campanha salarial daquele ano, houve a perda supervenientede interesse de agir, impondo-se a extinção do feito nos termos do art. 267, VI, do CPC. (TRT da 4ª Região, 11a. Turma,0001434-26.2011.5.04.0382 RO, em 24/10/2013, Desembargador João Ghisleni Filho – Relator. Participaram do julgamento: DesembargadoraFlávia Lorena Pacheco, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa).

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.INTERDITO PROIBITÓRIO. GREVE. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. O encerramento do movimento grevista, aliado àinexistência de qualquer ameaça ao direito possessório do Banco reclamante posteriormente ao período de duração da greve,implica na perda superveniente de interesse processual do autor por perda de objeto da medida protetiva, na forma do art.267, VI, do CPC. (TRT da 4ª Região, 9ªTurma, 0001235-36.2013.5.04.0381 RO, em 09/10/2014, Desembargadora Maria Da GraçaRibeiro Centeno – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes De Miranda, DesembargadoraLucia Ehrenbrink).

Da mesma forma vem decidindo o TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERDITO PROIBITÓRIO. FIMDO MOVIMENTO GREVISTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. O fim do movimento grevista faz cessar a justificada ameaçade turbação da posse dos bens da reclamada que justificou o ajuizamento do interdito proibitório. Tal circunstância autorizaconcluir pela perda superveniente de interesse de agir, que justifica a extinção do feito nos moldes do art. 267, VI, do CPC.Agravo de instrumento conhecido e não provido.

(AIRR – 2801340-78.2007.5.09.0651, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 30/03/2011, 8ª Turma, Datade Publicação: 01/04/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. INTERDITO PROIBITÓRIO. ENCERRAMENTO DE MOVIMENTO GREVISTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIADE INTERESSE DE AGIR. Cessado o movimento grevista, resta injustificada a alegação de ameaça de turbação da posse dos bensda reclamada. Tal circunstância autoriza concluir pela ausência superveniente de interesse de agir por perda de objeto, justificandoa extinção do feito nos moldes do art. 267, VI, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR – 250740-26.2007.5.09.0658, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 25/05/2011, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011)

Por fim, entendo que, extinto o processo, incumbe à autora a responsabilidadepelas custas processuais, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT. Não havia, outrossim, fundamento para a aplicação doart. 20 do CPC (legislação anterior), atualmente regido pelo art. 82, § 2º, do NCPC, visto que a parte contrária nãofoi sequer vencida na demanda.

Desse modo, nego provimento ao recurso do autor.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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