TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020691-55.2015.5.04.0751 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020691-55.2015.5.04.0751 (RO)
RECORRENTE: MARCO ANTONIO LENZ
RECORRIDO: COMERCIAL SUL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, GP PNEUS E MOTOS LTDA, GP CATARINENSE COMERCIO IMPORTACAO EEXPORTACAO LTDA, BRUMEL DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA, REDE RIO SUL DE PNEUS LTDA – ME, PORTAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA,JS COMERCIO DE PNEUS LTDA, EJS PARTICIPACOES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, ELISEO JORGE SPOHR, CALLEGARO TRANSPORTES LTDA
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A fixação da competênciaterritorial no foro em que contratado o trabalhador, quando este presta serviços em unidade produtiva localizada em outraslocalidades, se enquadra perfeitamente nos ditames do art. 651, § 3º, da CLT, razão pela qual se rejeita a exceção. Recursoprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante exceptopara, afastando incompetência 'ratione loci' reconhecida na instância de origem, declarar a competência territorial da Varado Trabalho de Santa Rosa/RS para processar e julgar o feito.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Contra a sentença de ID cd79a75, que acolheu a exceção de incompetência territorial oposta por GP PNEUSE MOTOS LTDA. e determinou a remessa dos autos à uma das Varas do Trabalho de Maringá, competente para julgamentodo feito, o reclamante interpõe recurso ordinário no ID eee6369.

Entende que deve ser reformada a decisão a quo, determinadoque o feito seja mantido e julgado perante a 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Santa Rosa/RS, com a manutenção da competênciado MMº Juízo da Primeira Vara do Trabalho de Santa Rosa.

A reclamada apresenta contrarrazões ao ID , subindo os autos à apreciaçãodeste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR

O reclamante insurge-se contra a sentença que acolheu aexceção de incompetência territorial oposta pela reclamada GP PNEUS E MOTOS LTDA. e determinou a remessados autos à uma das Varas do Trabalho de Maringá, competente para julgamento do feito. Entende que o local da jurisdiçãocorresponde ao local da celebração do contrato de trabalho, isto é, na sede administrativa das reclamadas, situada em SantaRosa. Salienta que todos os atos são emanados da matriz em Santa Rosa.

Ao exame.

A reclamada GP PNEUS E MOTOS LTDA. argui exceção de incompetênciaem razão do lugar, sendo acolhido o incidente, nos seguintes termos (ID cd79a75 – Pág. 3):

(…) A regra geral de compentência quanto ao último local de prestaçãode serviços vem sendo relativizada pelo TST, em nome do acesso à justiça. É sabido que muitas vezes o foro competente em decorrênciada estrita observância legal impede o trabalhador de acessar o poder judiciário na defesa de seus direitos por se localizardemanisadamente longe da moradia do empregado. Assim, relativiza-se a regra e admite-se a propositura da ação no local dedomicílio do empregado.

Analisando a petição inicialverifico que o reclamante reside na Av. Morangueira, nº 1075, apto 402, bloco 02, Bairro Jardim do Sol, na cidade de Maringá/PR.Não há motivos para se relativizar a regra, dado que a remessa dos autos a cidade de Maringá é benéfica ao reclamante, o qualnão precisará despender valores para se locomover até Santa Rosa, 778,5 km de Maringá.

Assim, em observânciadas disposições legais, tenho por competente o Foro Trabalhista de Maringá para julgamento da presente.

Anteo exposto, acolho a exceção de incompetência territorial oposta por GP PNEUS E MOTOS LTDA. e determinoa remessa dos autos à uma das Varas do Trabalho de Maringá, competente para julgamento do feito.

Na petição de ID a02e387 – Pág. 2, a reclamada excipienteassim refere:

Em sua peça inicial, o Excepto qualifica-se como residente e domiciliadona Av. Morangueira, nº 1075, apto 402, bloco 02, Bairro Jardim do Sol, na cidade de Maringá/PR - CEP nº 87.033.900.Tal informação pessoal quanto à residência é corroborada na qualificação na procuração constante nos autos.

Saliente-se inclusiveque o Excepto confessa que seu último local de trabalho foi em Maringá no Paraná, onde ocorreu a rescisão de seu contratode trabalho com a Excipiente/Reclamada.

Em contrarrazões ao recurso interposto pelo reclamante, a reclamadareitera que o autor reside em Maringá-PR e lá terminou a prestação de seus serviços, sustentando a impossibilidade de serreconhecido o juízo de Santa Rosa como competente para o julgamento do presente feito.

De acordo com a petição inicial, o autor reside na Av. Morangueira,nº 1075, apto 402, bloco 02, Bairro Jardim do Sol, na cidade de Maringá/PR, tendo ajuizado reclamatória no foro trabalhistada cidade de Santa Rosa/RS contra nove empresas, a saber:

COMERCIAL SUL IMPORTADORA E EXPORTADORALTDA (1ª), com sede na Av. Borges de Medeiros, 1179, em Santa Rosa, RS;

GP PNEUS E MOTOS LTDA (2ª), estabelecidana Av. Borges de Medeiros, nº 1179;

GP CATARINENSE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃOE EXPORTAÇÃO LTDA (3ª), com sede na rua Fernando Machado, 1907 D, Bairro São Cristóvão, na cidade de Chapecó, SC;

VERDES VALES DISTRIBUIDORA DE PNEUSLTDA (4ª), com sede na BR 392, Km 01, nº 2367, Bairro Urlândia, na cidade de Santa Maria, RS;

BRUMEL DISTRIBUIDORA DE PNEUSLTDA(5ª), com sede na Av. Joaquim Constantino, nº 1833, Bairro Parque Higienópolis, na cidade de Presidente Prudente/SP;

REDE RIO-SUL DE PNEUS LTDA (6ª),com sede na Av. Amaral Peixoto, nº 851, Bairro São João, na cidadede Volta Redonda/RJ;

PORTAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA(7ª), com sede na Av. Borges de Medeiros, 1121, em Santa Rosa/RS;

J.S COMÉRCIO DE PNEUS LTDA (8ª), comsede na Av. das Américas, 636 – Bairro Três Marias, em São José dos Pinhais/PR;

EJS PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIALLTDA (9º), com sede na BR 392, Km 01, nº 2367, sala 1 – Bairro Urlândia, na cidade de Santa Maria/RS.

O reclamante trabalhou para as reclamadas no período de 04.12.2006a 13.04.2015 e realizava suas atividades de forma itinerante. Não paira controvérsia quanto à contratação ter sidoformalizada na cidade de Santa Rosa/RS, onde siatuada a sede administrativa das reclamadas e onde o autor tambémlaborou.

Entende-se que, no caso em tela, a competência em razão do lugardeve fixar-se no local em que houve a formação do vínculo de emprego, na forma do § 3º do art. 651 da CLT, que assimestabelece:

§ 3º – Em se tratando de empregador que promova realização de atividadesfora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ouno da prestação dos respectivos serviços.

Desta forma, tem-se que a fixação da competência territorialno foro em que contratado o trabalhador, quando este presta serviços em unidade produtiva localizada em outras localidades,se enquadra perfeitamente nos ditames do art. 651, § 3º, da CLT, razão pela qual se rejeita a exceção.

Insta frisar, neste aspecto, que a presente decisão não acarretaprejuízos à excipiente, tendo em vista que a sede administrativa das reclamadas situa-se na cidade de Santa Rosa – RS.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário interpostopelo reclamante excepto para, afastando incompetência 'ratione loci' reconhecida na instância de origem, declarar a competênciaterritorial da Vara do Trabalho de Santa Rosa/RS para processar e julgar este feito.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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