TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020331-45.2014.5.04.0561 (RO), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020331-45.2014.5.04.0561 (RO)
RECORRENTE: CLEOMAR PEDRO MACHIAVELLI
RECORRIDO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS.O pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade é devido na hipótese de o empregador estabelecercritério menos benéfico e utilizá-lo para expandir a base de incidência do percentual dos empregados promovíveis previstana Resolução nº 14/2001, como forma de restringir as chances de o empregado ser promovido por antiguidade. Apelo a que sedá provimento parcial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido em parte o Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR para: (1) declarar o direito de oautor ser promovido por antiguidade no ano de 2013 e (2) acrescer à condenação o pagamento de diferençassalariais decorrentes da promoção por antiguidade no ano de 2013, observada a majoração salarial obtida na Ação Trabalhistanº 0091900-58.2004.5.04.0561, com os mesmos reflexos deferidos pelo primeiro grau de jurisdição em relação às diferenças salariaisdecorrentes da retificação do enquadramento funcional do reclamante. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSOADESIVO INTERPOSTO PELA RÉ. Valor da condenação que se acresce em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Custas processuaisproporcionalmente acrescidas em R$ 300,00 (trezentos reais), para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Ben Hur Silveira Claus (a03f742), integrada pela decisãoque julgou os embargos de declaração (c546e78), as partes recorrem.

O autor, CLEOMAR PEDRO MACHIAVELLI, interpõe recurso ordinário (bf473b5) para reformar a decisão monocrática na seguinte matéria:promoções dos anos de 2013 e 2014.

A , COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN,por sua vez, interpõe recurso adesivo (e830a0a), para alterar a sentençanas seguintes matérias: prescrição, enquadramento do autor e reflexos.

Com contrarrazões tanto pela ré quanto pelo autor (1189a51, d440fe9;respectivamente), os autos são remetidos para julgamento neste Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA CORSAN. Alteração daordem de apreciação dos apelos em virtude do caráter prejudicial da matéria invocada.

1.1 DA PRESCRIÇÃO.

A reclamada, em seu apelo adesivo, postula: "seja reconhecidaa prescrição total em relação ao pedido de alteração do reenquadramento do reclamante pela adesão ao plano de cargos e saláriosda Resolução 014/01, ou seja, anteriores ao ano de 2003, em razão do extrapolamento do prazo prescricional, com fundamentono item II da Súmula nº 275 do TST e da Súmula 294 do TST."

Examino.

Na contestação,a reclamada requereu fosse declarada a prescrição parcial do direito postulado pelo autor (7037892 – pág. 3 – grifos no original):

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO

Nos termos do art. 7º,XXIX, da Constituição da República, o prazo prescricional para a cobrança de créditos resultantes da relação de trabalho éde cinco anos, a contar da data do ajuizamento da Reclamatória (2014).

Assim, impõe-se declarar,no presente caso, a prescrição quinquenal, reconhecendo que estão prescritas as parcelas eventualmente devidas anterioresa 2009.

Na sentença,assim o Magistrado da origem prestou a jurisdição (a03f742 – Pág. 10):

3. PRESCRIÇÃO.

Acolhe-se parcialmentea arguição de defesa e declara-se, com fundamento no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, a prescrição do direitode ação em relação às pretensões anteriores a 15-12-2009.

A insurgência recursal não vinga.

O pedido de declaração da prescrição, na forma encaminhada no apeloadesivo da reclamada, extrapola os limites da litiscontestação, configurando franca inovação à lide. Por essa razão, a insurgênciarecursal sequer mereceria ser conhecida.

Ainda que assim não se entenda, o pleito formulado pelo autor (diferenças salariais decorrentes do reenquadramentofuncional na Resolução nº 14/2001, em virtude da adequação salarial correspondente ao salário decorrente da concessão de promoçõespor antiguidade e merecimento concedidas nos autos da ação trabalhista nº 0091900-58.2004.5.04.0561) versa sobre lesões detrato sucessivo, as quais, conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, porque se renovam mês a mês, estão sujeitas àprescrição parcial, tão somente.

Provimento negado.

1.2 DO REPOSICIONAMENTO NA CLASSEDE AGENTE ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO SALÁRIO RECONHECIDO NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA Nº 0091900-58.2004.5.04.0561. DAS DIFERENÇASSALARIAIS DECORRENTES DO NOVO POSICIONAMENTO. DOS REFLEXOS.

Na sentença, oJuiz de primeiro grau declarou que o reclamante tem direito à retificação do seu enquadramento funcional na Resolução nº 014/2001,com sua adequação à classe salarial correspondente ao salário resultante da concessão das promoções por antiguidade deferidasno processo nº 0091900-58.2004.5.04.0561, com repercussão nas promoções concedidas posteriormente ao seu enquadramento funcionalna Resolução nº 14/2001.

Para tanto, fundamentou (sublinhei):

É incontroverso que reclamante integra o rol de substituídos no processonº 0091900-58.2004.5.04.0561, no qual restou declarado que

"ostrabalhadores substituídos têm direito a receber promoções por antiguidade, nos termos do art. 38 da Resolução nº 23/82 (fl.537), observados os critérios dos arts. 45-7 da Resolução nº 23/82 (fl. 538) e as datas de admissão dos substituídos e oslimites da petição inicial quanto aos anos em que as promoções são devidas", tendo sido condenada a reclamada a "pagar aosempregados substituídos, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, em parcelas vencidas, observada a prescriçãoquinquenal pronunciada, e vincendas: a) diferenças salariais, decorrentes das promoções por antiguidade devidas;…" (id9ee560a – pág. 6).

Do mesmo modo, é incontroversoque o reclamante esteve vinculado à Resolução nº 23/82 até a data de 01-08-2003, quando aderiu ao novo plano de cargos e saláriosprevisto na Resolução nº 014-2001. Esses fatos estão registrados na ficha de registro de empregado do reclamante (id c583579- pág. 2).

Ao aderir ao Plano deCargos e Salários de que trata a Resolução nº 014-2001, o reclamante foi enquadrado no cargo de Agente Administrativo, nível1, classe 3 (030/PCE/BN1/03), a partir de 01-08-2003 – id f6a33e1 – pág. 2.

O Capítulo VII da Resoluçãonº 014/2001 trata do enquadramento dos empregados na reclamada no PCS 2011 (Resolução nº 014/2011), afirmando a regra da equivalênciade emprego, mediante livre opção dos trabalhadores (art. 16), dispondo que todos os empregados que aderirem serão enquadradosno Nível I (art. 17) e determinando que "A classe salarial do novo emprego no qual o empregado será enquadrado correspondeao valor igual ou, na impossibilidade, imediatamente superior ao atualmente percebido, dentro do Nível I" (art. 18). Oreferido capítulo dispõe, ainda, que a empresa oferecerá proposta de enquadramento aos empregados e que o direito de adesãopoderá ser exercido a qualquer tempo (id 4965904 – pág. 7).

Tendo em vista que a reclamada levou em consideração o valor que o reclamante recebiana data de 01-08-2003 para definir a classe salarial na qual ele foi enquadrada, a conduta omissiva da empresa, caracterizadapela não concessão das promoções previstas na Resolução nº 23/82, reconhecida no processo nº 0091900-58.2004.5.04.0561, resultouem enquadramento em classe salarial inferior à que o reclamante faria jus se a empresa tivesse concedido as promoções a quese obrigara ao editar a Resolução nº 23/82.

Nesse contexto, tem razãoo reclamante quanto ao argumento de que seu enquadramento funcional na Resolução nº 014/2001 está incorreto e deve ser retificado,com sua adequação à classe salarial correspondente ao salário resultante da concessão das promoções por antiguidade deferidasno processo nº 0091900-58.2004.5.04.0561. Do mesmo modo, tem razão o reclamante quanto às repercussões pretendidas, nas promoçõesconcedidas posteriormente ao seu enquadramento funcional na Resolução nº 014/2001.

Declara-se, portanto, que o reclamante tem direito à retificação do seu enquadramentofuncional na Resolução nº 014/2001, com sua adequação à classe salarial correspondente ao salário resultante da concessãodas promoções por antiguidade deferidas no processo nº 0091900-58.2004.5.04.0561, com repercussão nas promoções concedidasposteriormente ao seu enquadramento funcional na Resolução nº 014/2001.

Em virtude de tal juízo declaratório, o Magistrado aquo condenou a ré ao pagamento de:

a) diferenças salariais decorrentes da retificação do enquadramento funcionaldo reclamante na Resolução nº 014/2001 e da sua adequação à classe salarial correspondente ao salário resultante da concessãodas promoções por antiguidade deferidas no processo nº 0091900-58.2004.5.04.0561, bem como resultantes da repercussão naspromoções concedidas posteriormente ao seu enquadramento funcional na Resolução nº 014/2001, com reflexos em horas extras(50 e 100%), avanços trienais, complemento salarial, férias e acréscimo de 1/3, 13ºs salários e participação nos lucros eresultados do período. Além disso, são devidas integrações das diferenças salariais e das respectivas integrações, antes referidas,à exceção da participação nos resultados, no FGTS do período. No que respeita à participação nos resultados, as diferençasdevem observar o acréscimo salarial decorrente das promoções concedidas no processo nº 0091900-58.2004.5.04.0561.

A ré interpõe recurso ordinário.

Pretende seja absolvida da condenação imposta pela instânciajulgadora a quo, inclusive no que tange aos reflexos deferidos. Sucessivamente, pretende seja autorizadaa compensação de valores pagos a mesmo título, sob pena de enriquecimento sem causa do autor.

Para tanto, sustenta: "os valores referentes às promoções deferidasno processo nº 0091900-58.2004.5.04.0561, foram pagos naqueles autos (IDs nº 1a786a8 e 2011ad4), inclusive apurando-se a classeem que o reclamante deveria estar enquadrado quando da adesão ao plano de cargos e salários da Resolução 014/01, considerandoas promoções deferidas no processo e as deferidas pela reclamada. Assim, não restam valores a ser adimplidos nestes autos(…)" (e830a0a – pág. 6).

Todavia, razão não lhe assiste.

No caso em exame, as partes litigantes mantém relação deemprego desde 01/03/1991.

Foram juntados aos autos a Ficha de Registro de Empregado – FRE(c583579 – Pág. 1) e o Termo de Adesão (ad3bb55 – Pág. 1) , documentos que revelam que, em 01/08/2003, o reclamante aderiuao Plano de Cargos e Salários da Resolução nº 14/2001.

Nada obstante isso, mediante o provimento judicial obtido na AçãoTrabalhista nº nº 0091900-58.2004.5.04.0561 (em que o ora autor figurou como substituto processual), transitaram em julgado(em 09/03/2012 – 9ee560a – pág. 20) os juízos declaratório e condenatórioabaixo reproduzidos (9ee560a – Pág. 18):

I – Declarar que os trabalhadores substituídos têm direito a receber promoçõespor antiguidade, nos termos do art. 38 da Resolução nº 23/82 (fl. 537), observados os critérios dos arts. 45-7 da Resoluçãonº 23/82 (fl. 538) e as datas de admissão dos substituídos e os limites da petição inicial quanto aos anos em que as promoçõessão devidas.

II – Condenar a reclamadaa pagar aos empregados substituídos, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, em parcelas vencidas, observadaa prescrição quinquenal pronunciada, e vincendas:

a) diferenças salariais,decorrentes das promoções por antiguidade devidas; (…)

A Resolução nº 14/2001 (793560e), quando trata dos empregados daCORSAN que aderiram ao PCS 2001, dispõe, em seus artigos 17 e 18, que o enquadramento será efetuado no nível I da tabela salarial,sendo a nova classe salarial definida em correspondência "ao valor igual ou, na impossibilidade, imediatamente superiorao atualmente percebido dentro do Nível I". O Item VIII do art. 3º do PCS 2001, por sua vez, define que classe salarialé "o posicionamento salarial dos valores monetários fixados para a remuneração dos empregados."

Nesse contexto, o trânsito em julgado da decisão proferidanos autos da Ação Trabalhista nº 0091900-58.2014.5.04.0561, em 09/03/2012,ao conferir ao autor promoções por antiguidade referentes ao PCS anterior (Resolução nº 23/1982), interfere no enquadramentoefetuado pela CORSAN quando o trabalhador optou por aderir ao PCS 2001, em 01/08/2003.Isso porque, uma vez considerado o acréscimo salarial decorrente de tais promoções, torna-se absolutamente claro que deveriahaver sido utilizada classe salarial superior para o enquadramento do autor no PCS 2001.

Assim, considerando que a reclamada não considerou tais promoções(que só foram reconhecidas judicialmente em 09/03/2012), tornam-se clarasas diferenças salariais postuladas nestes autos em razão da necessidade de reenquadramento funcional do autor para os finsprevistos no art. 17 e art. 18 da Resolução nº 14/2001.

Assim, julgo que o pleito recursal principal formulado pela CORSANnão merece ser provido.

Quanto à postulação sucessiva, melhor sorte não socorre à empregadora.Fundamento esse juízo de valor esclarecendo que o objeto da Ação Trabalhista nº 0091900-58.2004.5.04.0561 é a concessão depromoções por antiguidades devidas sob a égide da Resolução nº 23/1982. Nos autos ora examinados, o reclamante pretende vera reclamada condenada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do seu enquadramento no PCS 2001, apuráveis tão somentea partir de 01/08/2003 observada a prescrição parcial declarada na origem, evidentemente. Logo, porque se tratam de parcelasdecorrentes de causas de pedir distintas, julgo que a compensação vindicada não deve ser deferida.

Por fim, quanto aos reflexos deferidos pelo primeiro grau de jurisdição(em repousos semanais e feriados, horas extras, avanços trienais, complemento salarial, férias e acréscimo de 1/3, 13ºs salários,participação nos lucros e resultados do período e FGTS), porque se tratam de rubricas que tem o salário como base de cálculo,mantenho a condenação.

Especificamente quanto ao adicional noturno, muito embora no apeloseja afirmado que o reclamante jamais recebeu essa rubrica (e830a0a – pág. 7, primeiro parágrafo), na contestação, a reclamadasustentou que o reclamante recebeu corretamente tal parcela (7037892 – pág. 20, ao final). Destarte, porque se trata de alegaçãoinovatória e também contraditória com os termos da própria defesa apresentada pela ré, deixo de prover o pleito recursal correlato,também por esse fundamento.

Por fim, quanto aos reflexos deferidos em FGTS, destaco que a sentençadeterminou expressamente a adoção do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST, o queafasta a alegação de bis in idem.

Nada há a prover.

2. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOAUTOR.

2.1 DAS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADENOS ANOS DE 2013 E 2014. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS.

Na sentença,o Juiz da origem declarou que o autor não faz jus à concessão das promoções da epígrafe. Consequentemente, indeferiu o pleitode condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos correspondentes.

Para tanto, fundamentou:

Através das Resoluções de nºs 06/2014 e 18/2014, a reclamada definiu ospercentuais e as regras dos processos de promoções para os anos de 2013 e 2014, fixando o número de empregados que seriampromovíveis em cada ano (ids 23ccd32 – págs. 27-30 e 41-4).

Nesse contexto, tendopresente que a reclamada instaurou o processo de promoções previsto na Resolução nº 14/2001 referentemente aos anos de 2013e 2014, tendo definido o número de empregados que seriam contemplados com promoções por merecimento e por antiguidade, bemcomo que o reclamante concorreu às promoções nos anos em que estava apto a tanto, embora não tenha sido incluído entre osempregados promovidos em todos os processos de promoções, impõe-se considerar que a reclamada cumpriu, relativamente a esseperíodo (2013-2014), as disposições contidas na Resolução nº 14/2001, não fazendo jus o reclamante à concessão de promoçõesnesse período.

De outra parte, a concessãode promoções por merecimento insere-se no poder diretivo do empregador e, portanto, sua concessão na via judicial não é devida.É que se trata de promoções que dependem de ato discricionário do empregador, o qual se orienta por critérios subjetivos naavaliação do desempenho individual de cada empregado. Desse modo, a aferição do merecimento radica na deliberação subjetivae discricionária do empregador em relação a cada trabalhador, o que torna inexigível a imposição de promoções por merecimento.

O reclamante, inconformado,recorre.

Pretende seja reconhecido o seu direito às promoções por merecimentoe antiguidade, nos anos de 2013 e 2014. Consequentemente, pretende seja a ré condenada ao pagamento das diferenças salariaise reflexos postulados na petição inicial, considerando a majoração salarial obtida no processo 0091900-58.2004.5.04.0561.

Para tanto, advoga que a reclamada não cumpriu com as disposiçõesda Resolução nº 14/2001 no que se refere às promoções. Testifica: "Consoante se extrai da leitura das Resoluções 06/2014e 18/2014 (que supostamente comprovam o cumprimento do PCES nos anos de 2013 e 2014), a reclamada fez incidir o percentualde promovíveis sobre a totalidade dos funcionários, o que contraria literalmente o disposto no artigo 18 do Anexo III da Resolução14/01 (…)". (bf473b5 – Pág. 3). Invoca o art. 122 e o art. 129, ambos do Código Civil.

Examino.

Conforme referido no item 1.2 desta fundamentação, as parteslitigantes mantém relação de emprego desde 01/03/1991. Foram juntados aos autos a Ficha de Registro de Empregado – FRE (c583579- Pág. 1) e o Termo de Adesão (ad3bb55 – Pág. 1) , documentos que revelam que, em 01/08/2003, o reclamante aderiu ao Planode Cargos e Salários da Resolução nº 14/2001.

A tese esgrimida na petição inicial sustenta ser o demandante credorde promoções por merecimento e antiguidade nos anos de 2013 e 2014, em conformidade com os termos da Resolução nº 14/2001.

A reclamada, em sua defesa, alega que não há garantia de promoçõesautomáticas, aduzindo que o reclamante não concorreu às promoções no ano de 2012 porque não preencheu todos os requisitos(falta de interstício), sendo que no ano de 2011 foi promovido por antiguidade e no anos de 2013 e 2014 foi classificado emposição inferior ao número de vagas disponíveis.

Decido por partes.

a) Promoções por mérito.

A Resolução nº 14/2001 estabelece que (793560e – pág. 6):

Art. 10º – A promoção por merecimento é mensurada através de programade avaliação de desempenho a ser desenvolvido pelas Empresa e constante no Regulamento das Promoções e da Ascensão;

Art. 11º – Compete à DiretoriaColegiada da CORSAN estabelecer com base no desempenho das metas orçamentárias, o limite financeiro para as promoções e paraas ascensões nos empregos.

Uma vez que as promoções por merecimento são condicionadasà respectiva pontuação da avaliação de desempenho do empregado, não cabe a intervenção judicial no poder discricionário doempregador. Contudo, se assim está disposta a norma, cogita-se da possibilidade de impor a obrigação patronal de realizaro exame, sob pena de se considerar implementada a condição, uma vez que sua concretização foi obstaculizada por omissão ilícita,à luz do artigo 129 do Código Civil.

No caso examinado, a CORSAN trouxe aos autos as fichas de avaliaçãodo reclamante, para fins de promoção por mérito nos anos de 2013 e 2014 (ff3052a – pág. 1-2). Referidos documentos revelamque o desempenho do reclamante não foi suficiente para assegurar a ele o direito a ser promovido por mérito, vide doc. IDc2099f3 – Pág. 2.

Adoto, por analogia,o entendimento consolidado neste Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região na Súmula nº 70, a qual reproduzo:

Súmula nº 70 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROMOÇÕES PORMÉRITO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO

.

As promoções por merecimentoda Caixa Econômica Federal, conforme o disposto na OC DIRHU 009/88, não têm a idêntica forma de implementação das promoçõespor antiguidade, pelo decurso do tempo, sendo dependentes de prévia avaliação da chefia do trabalhador.

ResoluçãoAdministrativa nº 22/2015

– Disponibilizadano DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015

Frente ao expendido, julgo que o reclamante não tem direitoà promoção por mérito nos anos de 2013 e 2014.

Nada há a prover quanto a esse aspecto.

b) Promoções por antiguidade.

No presente caso, a prova documental revela que o reclamantefoi promovido por antiguidade em 01/10/2011 (c2099f3 – pág. 2). Assim, considerado o interstício de 2 anos previsto no art.12, item III, Anexo III da Resolução nº 14/2001, o reclamante é elegível para promoção por antiguidade tão somente em 2013.

De acordo com a tese defendida pela reclamada, o reclamante nãorecebeu promoções após 2011 por não haver preenchido os requisitos previstos no regulamento, não fazendo jus às promoçõespostuladas.

É da reclamada, portanto, o ônus de comprovar a existência de causaimpeditiva, modificativa ou extintiva das promoções vindicadas (art. 818 da CLT e art. 333, inc. II, do CPC). Por essa razão,vieram aos autos os documentos acostados com a defesa.

Contudo, julgo ser inválido o procedimento de aferição para promoçãopor antiguidade, considerada a incontroversa observância, pela reclamada, dos critérios estabelecidos na Resolução nº 6/2014(23ccd32 – pág. 41 e seguintes), especialmente o disposto no art. 2º, caput (sublinhei):

Art. 1º – Estabelecer que o Processo de Promoção do ano de 2013 seja processadocom a data base de 1º de outubro de 2013 e nas modalidades de mérito e antiguidade, conforme regras previstas nesta resoluçãoe nas resoluções que regulamentam os planos de empregos vigentes.

Art. 2º – Fixar o númerode empregados a serem promovidos no ano de 2013 em 206 (duzentos e seis), resultante da aplicação de 05 (cinco) vezes o percentualrepresentativo da composição do índice de desempenho, produtividade e indicadores econômico/financeiro de 2012, que foi de0,73% (zero vírgula setenta e três por cento), cujo cálculo resulta em 3,65% (três vírgula sessenta e cinco por cento), aplicado sobre o número de empregados da CORSAN constantes em 30/09/2013 que era de 5.076(cinco mil e setenta e seis), utilizado o critério de arredondamento para o inteiro superior.

(…)

Parágrafo segundo – Definirque 50% (cinquenta por cento) das vagas sejam destinadas para mérito e 50% (cinquenta por cento) para a modalidade antiguidade.

Parágrafo terceiro – Pordefinição, a primeira vaga será sempre por mérito e a segunda por antiguidade, sendo que o processo de mérito é realizadoantes da antiguidade.

A norma epigrafada está em confronto com o disposto inicialmenteno anexo III do PCS 2001 (Resolução nº 14/2001), cujo art. 18 refere (4965904 – pág. 12):

"O percentual de que trata os artigos 2º e 4º, no Programa de Promoção,incidirá sobre a lotação de cada setor de trabalho, isoladamente, os quaisserão definidos pela Superintendência de Desenvolvimento Institucional e deliberado pela Diretoria Administrativa"

.

Efetivamente, o critério menos benéfico utilizado pela reclamadaem 2013 (ao expandir a base de incidência do percentual de empregados promovíveis previsto inicialmente na Resolução nº 14/2001)restringiu as chances de o reclamante ser promovido por antiguidade, sendo inservível, como fato impeditivo do direito postulado.

A despeito de os atos normativos (resoluções) editados ano a anopara fins de definir o percentual e regras do processo de promoção para aquele interregno, as regras que fixam o percentualde promovíveis sobre todos os empregados da reclamada são ilícitas porquereduzem as chances de o reclamante ser promovido, incorrendo em franca violação ao art. 122 e ao art. 129, ambos do CódigoCivil.

Assim, CONSIDERANDO que a Resolução nº 14/2001 (art. 12 do AnexoIII) fixa como requisitos para a promoção ser empregado da CORSAN pelo período mínimo de 2 anos; não ter recebido pena desuspensão na forma estabelecida no Estatuto Disciplinar no período de um ano que antecede a promoção por merecimento, nãoter recebido promoção nos últimos 24 meses e não ter recebido alteração de emprego nos últimos 2 anos que antecede à promoção;e, por fim, CONSIDERANDO que a ré deixou de comprovar a insatisfação de tais critérios pelo demandante, declaro o direitode o autor ser promovido por antiguidade no ano de 2013.

Consequentemente, condeno a reclamada a pagar diferenças salariaisdecorrentes da promoção por antiguidade no ano de 2013, observada a majoração salarial obtida na Ação Trabalhista nº 0091900-58.2004.5.04.0561.Para manter a coerência do julgado, as diferenças salariais ora reconhecidas integrarão as mesmas parcelas fixadas pelo primeirograu de jurisdição em relação às diferenças salariais decorrentes da retificação do enquadramento funcional do reclamante,por ausência de impugnação específica da parte autora quanto a esse juízo de valor.

Apelo parcialmente provido.

3. DO PEDIDO CONSTANTE NAS CONTRARRAZÕESDA RECLAMADA.

A reclamada sustenta que, no presente feito, o reclamante"estampa nítida má-fé consubstanciada na alteração da verdade dos fatos e na provocação de lide temerária com incidentesmanifestamente infundados." (1189a51 – Pág. 6). Invoca o art. 17 e o art. 18 do CPC e postula a aplicação de multa ea condenação do reclamante ao pagamento de indenização.

Sem razão.

Porque não identifico qualquer das hipóteses previstasno art. 17 do CPC, deixo de declarar a prática de litigância de má-fé e nego provimento aos pleitos de imposição de multae condenação do polo ativo no pagamento de indenização.

Apelo desprovido.

4. PREQUESTIONAMENTO.

Considero que todos os dispositivos legais e entendimentos sumuladosinvocados pelas partes, mesmo que não expressamente mencionados, estão apreciadosmediante a adoção de tese explícita sobre as questões ventiladas, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitosdo disposto na Súmula nº 297 do TST, nos termos da OJ nº 118 da SBDI-1 da mesma Corte.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA:

2. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOAUTOR.

2.1 DAS PROMOÇÕES POR MERECIMENTOE ANTIGUIDADE NOS ANOS DE 2013 E 2014. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS.

(…)

b) Promoções por antiguidade.

Peço vênia ao Exmo. Desembargador Relator para divergirno particular.

Entendo que os critérios definidos pela reclamada para a promoçãopor antiguidade no ano de 2013 (Resolução nº 6/2014 – ID 23ccd32 – pág. 41 e seguintes) não reduziu as chances do reclamantede ser promovível de modo a invalidar tal regramento. A fixação do percentual de empregados a serem promovidos, assim comoa base de incidência desse percentual pertence à esfera exclusiva do poder diretivo da empresa, sobre o que o Poder Judiciárionão pode interferir. Nestas circunstâncias, não há falar em violação ao art. 122 ou ao art. 129 do Código Civil.

Notoriamente, segundo a Resolução 14/01, a partir de 2010, verifica-seque a reclamada juntou aos autos a relação de empregados promovidos no período de 2007 a 2013, em um total de 69 trabalhadoresem 2007 (1,6%), 337 em 2008 (7,85%), 236 em 2009 (5%), 852 em 2010 (16,5%), 1.552 em 2011 (21,36%), 972 em 2012 (19,83%) e206 em 2013 (3,65%), assim como aqueles que concorreram às promoções nos anos 2007 a 2013. Neste ano de 2013, em especial,o reclamante consta expressamente do rol de empregados que concorreram à promoção por antiguidade (v. ID ec7b153 – Pág. 104).

Nos termos na Resolução 14/01 (PCES 2001), mesmo as promoções porantiguidade dependem de outros critérios que não só o interstício mínimo de setecentos e trinta dias, de modo que incumbiaao autor demonstrar eventual preterição nas promoções em relação aos outros empregados. Também lhe incumbia comprovar eventualdesrespeito aos critérios objetivos regulamentares que norteiam as promoções por antiguidade, especialmente o previsto nosartigos 15 e 16 do Anexo III (art. 818 da CLT e do art. 333, I, do CPC). Contudo, não restou comprovado o preenchimento dosrequisitos relativos à promoção no ano de 2013, de acordo com a Resolução 14/01.

Quanto à ampliação no número de empregados promovíveis, tenho queincumbe à Diretoria Administrativa, deliberar sobre as regras complementares necessárias à aplicação dos Programas de Promoçãoe Ascensão (art. 3º – ID 793560e – Pág. 98), não ficando limitados os critérios previstos no PCS.

Ainda que se entenda que em algumas oportunidades a Diretoria daCORSAN tenha fixado regras complementares e percentual de empregados passíveis de promoção em desacordo com o previsto naResolução nº 14/01, a irregularidade não tem o alcance que o demandante quer lhe emprestar: invalidar todo o processo de promoçõese considerar todos os empregados como aptos a serem promovidos. A irregularidade, mesmo que comprovada, não invalida, porsi só, o processo de promoções.

Nego provimento.

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGESANTUNES DE MIRANDA:

Acompanho o Relator, pelos judiciosos fundamentos de seu voto.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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