TRT4. RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. EMPREGADA GESTANTE.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021571-73.2014.5.04.0204 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021571-73.2014.5.04.0204 (RO)
RECORRENTE: FABRICIA DOS SANTOS PAIVA
RECORRIDO: PAVIOLI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. EMPREGADA GESTANTE. Demonstrado que a autorafaltou ao serviço, sem apresentar qualquer justificativa, reiteradas vezes, e que recebeu diversas advertências e suspensões,para, só posteriormente, vir a ser demitida, correta a aplicação da justa causa, na hipótese, malgrado a condição de gestanteda autora. As punições foram aplicadas de modo proporcional, gradativo e com imediatidade. Incidência do artigo 482, "e",da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA.

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de improcedência, a autora interpõe recurso ordinário. Requer a reforma do julgado quantoà reversão da justa causa, 13º salário e multa do artigo 477 da CLT.

Com contrarrazões, sobem os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO. MULTA ARTIGO477 DA CLT

A reclamante postula a reversão da justa causa. Alega quereclamada não aceitava as justificativas apresentadas, aplicando advertências e suspensões. Sustenta que deveria ter sidoencaminhada para o INSS para a percepção de auxílio doença, pois teve problemas de saúde durante todo o período gestacional.Sucessivamente, requer o pagamento do 13º salário proporcional e da multa do artigo 477 da CLT.

A Magistrada considerou proporcional a pena máxima aplicada, sobo fundamento de que a autora teria apresentado conduta desidiosa de forma reiterada, tendo sido constatadas diversas faltassem justificativa.

Examino.

Inicialmente, registro que a autora trabalhou para a reclamada,como auxiliar de indústria, de 09-06-2014 a 02-10-2014, quando foi despedida por justa causa.

A resolução do contrato de trabalho por justa causa configuramedida extrema adotada pelo empregador em relação à conduta faltosa do trabalhador, a qual, por óbvio, deve estar relacionadaàs obrigações decorrentes do contrato de trabalho, pois é em relação a elas que tem efeito o exercício do poder disciplinardo empregador.

Tal conduta faltosa deve ser robustamente comprovada, sendo do empregadoro ônus dessa prova.

Maurício Delgado Godinho explica que, além dos requisitos objetivos(configuração de uma conduta que se quer censurar) e subjetivos (participação efetiva do trabalhador na respectiva conduta),há um terceiro grupo de requisitos, os chamados circunstanciais, "que dizem respeito à atuação disciplinar do empregador emface da falta e do obreiro envolvidos" (in: "Curso de Direito do Trabalho", 8ª ed., São Paulo: LTr, 2009, p. 1.091). De acordocom o autor, "são inúmeros tais requisitos, a saber: nexo causal entre a falta e a penalidade; adequação entre a falta e apena aplicada; proporcionalidade entre elas; imediaticidade da punição; ausência de perdão tácito; singularidade da punição(non bis in idem); inalteração da punição; ausência de discriminação; caráter pedagógico do poder disciplinar, coma correspondente gradação de penalidades" (p. 1.094).

Em conclusão, para a caracterização da justa causa, deve ser observadaa previsão da conduta em lei (artigo 482 da CLT), a imediatidade da reação do empregador em punir o empregado, a gravidadeda conduta (a ferir o vínculo até então existente entre as partes), a inexistência de perdão (real ou tácito), a relação deínsita causalidade entre o fato apurado e a conduta do empregador, a repercussão na vida da empresa, a inexistência de puniçãodupla e a apreciação objetiva tanto do caso, quanto da personalidade do empregado e seus antecedentes.

Na hipótese, ficou demonstrado que a dispensa por justa causa sedeu em decorrência de diversas e sucessivas faltas injustificadas ao trabalho, configurando, como constou da decisão aquo, desídia no desempenho das funções da autora, consoante previsto na letra "e" do artigo 482 da CLT.

Por outro lado, diante das faltas apresentadas pela autora, a reclamadaaplicou duas advertências (ausência nos dias 13-06-2014 e 26-06-2014) e uma suspensão (faltas injustificadas nos dias 19-08,20-08, 21-08, 25-08, 27-08, 28-08, 29-08 e 03-09-2014). Registro que o mero comparecimento na unidade de saúde, com a posteriorapresentação da ficha ambulatorial, não serve como justificativa para sua ausência ao emprego, quando desacompanhado de atestadoque comprove a patologia. De toda sorte, percebe-se que a autora apresentou diversas faltas em que sequer comprova o seu comparecimentoao médico, de forma que não se cogita do encaminhamento ao INSS como pretendido.

Também não se pode presumir que a reclamada não tenha aceitado suasausências, pois há inúmeras faltas justificadas.

Assim, ao contrário do que alega a recorrente, a reclamada se desincumbiua contento do ônus de provar a justa causa na despedida.

De registrar, ainda, que, em nenhum momento a reclamada foi omissa,ou perdoou as faltas da autora, pois, como se percebe de seus recibos salariais, descontou de seus salários as ausências.E mais, a progressão das punições é um importante requisito para fazer notar que não houve arbitrariedade no ato de demissãopor justa causa.

Diante do exposto, concluo que a autora incorreu em sucessivas einjustificadas faltas ao serviço, o que configura desídia, na esteira do entendimento de origem, autorizando a despedida porjusta causa, na forma do artigo 482, "e", da CLT, malgrado sua condição de gestante. Entendo, do mesmo modo, que a reclamadaaplicou punições proporcionais, gradativas e imediatas em face das reiteradas faltas cometidas pela reclamante, não havendoqualquer ilegalidade no ato demissional.

Por fim, a autora não faz jus ao pagamento de 13º salário proporcional,em face da natureza da despedida. Deixo de adotar a Convenção 132 da OIT, na medida em que a autora trabalhou por aproximadamente04 meses, não completando o prazo mínimo ali estabelecido para seu pagamento proporcional. Fica prejudicado o pedido de pagamentoda multa do artigo 477 da CLT.

Nego provimento.

Assinatura

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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