TRT4. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. GUIA DE CUSTAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020797-94.2015.5.04.0402 (RO), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020797-94.2015.5.04.0402 (RO)
RECORRENTE: LUPATECH – EQUIPAMENTOS E SERVICOS PARA PETROLEO LTDA
RECORRIDO: ALAN DIONES CASAGRANDE
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. GUIA DE CUSTAS. Não se conhece do recurso ordináriointerposto pela reclamada, por deserto, haja vista que não comprovado o recolhimento do valor contido na guia de custas processuais,inexistindo autenticação mecânica na GRU ou comprovante de recolhimento bancário correspondente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada no ID 2f623a0,por deserto.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida pelo Juiz Maurício Machado Marca, que julgou a ação procedente em parte, recorrea reclamada.

Busca a revisão da decisão quanto à indenização por dano moral eàs multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT.

Há contrarrazões.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO.

A reclamada interpõe recurso ordinário, anexando guiasde pagamento de custas (IDs ac10b43 – Pág. 1 e f9f3faf – Pág. 1) e de depósito recursal (IDs 6aab412 – Págs. 1 e 2 e 30fde1e- Pág. 1). No entanto, cotejando a GRU com a correspondente guia bancária que deveria comprovar o seu pagamento, observa-seque o código de barras não é o mesmo, embora o valor do pagamento seja idêntico. Na GRU de ID ac10b43 – Pág. 1, que contémtodos os dados do processo, o código de barras é 85820000012-0 00000280187-6 40001082031-6 41023000104-4, por sua vez, nocomprovante de pagamento bancário com código de barras (ID f9f3faf – Pág. 1), a representação numérica é 858300000122 000002801876400010820316 410230010035. Portanto, não há comprovante de pagamento da GRU de ID ac10b43 – Pág. 1 no processo, observando-seque em aludido documento se refere à Internet Banking Caixa.

O artigo 2º do Ato Conjunto nº 21/2010 do TST e CSJT assim dispõe:

Art. 2° A emissão da GRU Judicial deverá ser realizada por meio do sítioda Secretaria do Tesouro Nacional na internet (www.stn.fazenda.gov.br), ou em Aplicativo Local instalado no Tribunal, devendoo recolhimento ser efetuado exclusivamente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.

§ 1º O preenchimentoda GRU Judicial deverá obedecer às orientações contidas no Anexo I.

§ 2º O pagamentopoderá ser feito em dinheiro em ambas as instituições financeiras ou em cheque somente no Banco do Brasil.

Portanto, inexistindo prova de que o valor contido na GRU de IDac10b43 – Pág. 1 foi efetivamente recolhido, é inviável o conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada no ID2f623a0, porque não efetuado preparo regular no que tange às custas processuais, sendo este pressuposto objetivo de admissibilidadedo recurso. Nestas condições, tal documento e o documento de ID f9f3faf – Pág. 1 não se prestam ao cumprimento da obrigaçãoprevista no artigo 789, parágrafo 1º, da CLT o qual dispõe:

As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão.No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

É obrigação da parte observar os requisitos formais paraa interposição do recurso, diligenciando no correto preenchimento e apresentação da guia de custas correspondente. Note-seainda que o recurso foi interposto na vigência do CPC de 1973, não se aplicando as regras do CPC de 2015, tendo em vistao disposto no art.14 do CPC de 2015.

Nestes termos, porque deserto, não se conhece do recurso ordináriointerposto pela reclamada.

Assinatura

JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA(RELATOR)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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