TRT4. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020470-69.2015.5.04.0752 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020470-69.2015.5.04.0752 (RO)
RECORRENTE: SAVIO G. DOS SANTOS & CIA LTDA – ME
RECORRIDO: ZENAIDE DA SILVA SOARES
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. No caso, não se concede a gratuidadeda justiça à reclamada, pessoa jurídica.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada por deserto.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada a ação trabalhista em face do contrato apontado na petição inicial, vigente desde 12 de agosto de 2009,foi proferida a sentença.

A reclamada recorre buscando o benefício da justiça gratuita e areforma quanto ao reconhecimento da rescisão indireta.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal Regional.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA 1a. RECLAMADA.

Recorre a reclamada buscando a reforma da sentença quereconheceu a despedida indireta do autor. Busca o benefício da justiça gratuita, alegando ser micro empresa que "fechouas portas" e não consegue suportar as custas processuais e depósito recursal para oregular processamento do recurso.

O julgador de origem deferiu o benefício da justiça gratuita e recebeuo recurso ordinário.

Contudo, não se conhece do recurso.

A reclamada é pessoa jurídica. Diante disso, não cabe a concessãodo benefício da justiça gratuita à reclamada, já que, em tese, tal benefício é direcionado apenas ao reclamante, conformeprevisão legal (vide art. 14 da Lei nº 5.584/70).

Observa-se que em situações bastante peculiares já se admitiu aconcessão da gratuidade da justiça ao empregador, mormente quando se tratar de pessoa física e dentro de estrito âmbito, comoo do emprego doméstico, por exemplo. Também nos casos de entidade filantrópica ou beneficente, desde que haja comprovaçãoinequívoca da incapacidade financeira. Sequer é o caso de Massa Falida, não sendo, pois, hipótese de adoção do entendimentovertido na Súmula nº 86 do TST.

Ademais, ainda que fosse a reclamada beneficiária da justiça gratuita,somente poderia ser dispensada das custas processuais, considerando-se que o depósito recursal diz respeito ao valor da importânciaa que a ré foi condenada a pagar ao trabalhador. Gize-se que o depósito recursal é pressuposto de admissibilidade e possuinatureza jurídica de garantia do Juízo recursal, nos termos do art. 899 da CLT, nos termos do art. 899, §§ 1º e2º, da CLT, não se admitindo o exame do recurso sem que tenha sido atendido tal requisito. Registra-se, ainda, nesse sentido,a Instrução Normativa nº 27/2005, artigos 2º e 3º, do TST. Portanto, o benefício da assistência judiciária gratuita não abrangeriaa isenção de recolhimento do depósito recursal.

Nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, nos Acórdãos nº 0000888-08.2011.5.04.0014e nº 0000197-38.2013.5.04.0203, com a participação deste Relator:

(…). No processo do trabalho, a assistência judiciária encontra previsãona Lei nº 5.584/70 e é dirigida unicamente ao trabalhador, sendo apenas admitida a extensão do benefício da justiça gratuitaao reclamado-empregador quando se tratar de pessoa física, e em situações excepcionais, por construção jurisprudencial, comfulcro no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, não há amparo legal para a extensão do benefício à pessoa jurídica. (TRT da4ª Região, 3a. Turma, 0000888-08.2011.5.04.0014 RO, em 23/05/2012, Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa – Relator.Participaram do julgamento: Desembargador Carlos Alberto Robinson, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga).

DESERÇÃO. COMUNIDADE EVANGÉLICALUTERANA SÃO PAULO – CELSP. No processo do trabalho, somente em casos excepcionais, e apenas o reclamado pessoa física podeser isentado do preparo recursal, quando concedida a assistência judiciária gratuita. Recurso da reclamada que não se conhece,por deserto. (TRT da 04ª Região, 3a. Turma, 0000197-38.2013.5.04.0203 RO, em 15/07/2014, Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomão- Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Desembargadora Maria Madalena Telesca).

Nesses termos, indefere-se o pedido de benefício da assistênciajudiciária gratuita postulado pela reclamada.

Não se conhece do recurso ordinário interposto, por deserto.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA:

Concordo com a solução do voto condutor, porém por fundamentos diversos.Senão, vejamos.

Conforme os arts. 789, § 1º, e 899, § 1º, ambos da CLT,a comprovação do recolhimento das custas processuais e a efetivação do depósito recursal constituem pressupostos de admissibilidadepara o recebimento do recurso ordinário. Em princípio, desenha-se a deserção quando tais pressupostos não são observados,não se permitindo, como consequência, o processamento e o respectivo conhecimento do recurso.

De outro lado, a assistência judiciária gratuita é benefício concedido,em regra, à pessoa física que declarar hipossuficiência econômica, consoante as disposições da Lei nº 5.584/70. Entretanto,vem sendo construído jurisprudencialmente entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas também possuem direito à benessemencionada, desde que devidamente comprovada tal carência.

No caso em apreço, o exame da documentação acostada ao feito nãoalicerça, porém, a conclusão de que a reclamada encontra-se em dificuldades financeiras a impedir a realização do preparorecursal.

Nessa senda, descabida a concessão do benefício da gratuidade dajustiça postulado, razão pela qual não merece ser conhecido o recurso ordinário da ré, por ausência de preparo.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.