TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0021630-13.2014.5.04.0026 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021630-13.2014.5.04.0026 (RO)
RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SANTANDER S.A. – SERVICOS TECNICOS, ADMINISTRATIVOSE DE CORRETAGEM DE SEGUROS
RECORRIDO: GIOVANI DA SILVA
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que a prova pericial,devidamente fundamentada na legislação e normas técnicas aplicáveis ao caso, concluiu pela existência de periculosidade porquantoarmazenagem de combustíveis e inexistência de sistema de detecção e combate a incêndios não observam o disposto nas alíneas"f" e "g" do item 20.17 da NR 20. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário das reclamadas.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As reclamadas inconformadas com a sentença (ID 2f834e6) interpõem recurso ordinário (ID 6983107) quanto aos seguintesitens: ilegitimidade passiva; adicional de periculosidade; honorários periciais.

Com contrarrazões (ID 9799793), vêm os autos para os julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

As reclamadas alegam a ilegitimidade passiva do Banco Santander(Brasil) S.A., porque o reclamante foi contratado pela Meridional Companhia e Seguros Gerais (Zurich Santander Brasil SegurosS.A.). Aduz que não houve qualquer relação entre o reclamante e a primeira reclamada, sendo a segunda reclamada a única partelegítima para responde por eventual condenação.

A juíza decidiu: "Indicado pelo autor como devedor na relaçãojurídico material, é o primeiro réu legítimo para figurar no polo passivo da relação, ante a teoria da asserção, que determinaa análise em abstrato da legitimidade processual. Eventual responsabilidade do primeiro réu em caso de condenação é matériaadstrita ao mérito e, como tal, será analisada. Destaco que, no presente processo, não está sendo discutida a existência devínculo de emprego entre o autor e o primeiro réu, bem como os pedidos formulados pelo demandante não tem como fundamentoa condição de bancário do trabalhador. Além disso, a formação de grupo econômico entre os demandados é incontroversa."(ID 2f834e6).

A sentença não comporta reforma, por seus judiciosos fundamentos.Ademais, integram as reclamadas o mesmo grupo econômico nos termos do § 2º do art. 2º da CLT e solidariamente responsáveispelo adimplemento das obrigações trabalhistas.

Nega-se provimento.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

As reclamadas postulam a reforma da sentença condenatória ao pagamentodo adicional de periculosidade. Sustentam incontroverso que o reclamante não ingressava na sala onde armazenados os estoquesde combustíveis. Afirmam que o perito emitiu mera opinião, sem considerar a legislação e normas técnica. Asseveram que a quantidadede inflamáveis não era acima do limite legal e a área administrativa é distante do sistema elétrico de potência.

A juíza a quo decidiu: "No caso, o perito esclareceuque não foram observados os requisitos dispostos na NR 20, item 20.17, quanto ao tipo de tanque a ser utilizado e falta desistema de detecção automático, o que leva à aplicação da OJ 395, acima transcrita. Informou que os tanques utilizados pelaré eram de plástico, ao passo que a norma legal determina a utilização de tanques de metal e que os tanques de armazenamentodevem possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, o que não foi observado pelos réus (id 085d7b1 – pg.8). Os demandados, por seu turno, não apresentaram qualquer prova apta a infirmar a conclusão do perito de confiança do Juízo.Registro, inclusive, que não houve impugnação quanto ao tempo de permanência do autor no prédio. Assim, acolho na íntegrao laudo pericial e julgo procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento de adicional de periculosidade (30%), calculadosobre o salário básico do autor, com repercussões em horas extras (pagas e deferidas no processo nº 0001567-41.2012.5.04.0024),13º salário, aviso prévio, férias com 1/3, FGTS e indenização compensatória de 40%." (ID 2f834e6 – p. 2).

Examina-se.

O perito, no laudo (ID 085d7b1), após responder os quesitos daspartes concluiu: "Considerando o local de trabalho do Reclamante e a atividade laborativa, entende este Perito que tecnicamenteexistem condições de aplicabilidade de adicional de periculosidade, tendo em vista que foi ferido o disposto na NR 20, item20.17 quanto ao tipo de tanque a ser utilizado e falta de sistema de detecção automático levando a utilização da OJ 385.".O perito constatou que os tanques eram de plástico, quando deveriam ser metálicos, e que não havia sistema automático de detecçãoe combate a incêndios, em conformidade com as alíneas "f" e "g" do item 20.17 da NR 20.

Segundo a NR – 20, item 20.17, in verbis: "Tanque delíquidos inflamáveis no interior de edifícios [...] f) os tanques devem ser metálicos; g) possuir sistemas automáticos dedetecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas".

Como se verifica e ao contrário do que alegam as reclamadas, oexpert fundamentou sua conclusão na legislação e normas técnicas aplicáveis ao caso. Comprovou-se que os tanques dearmazenagem de combustíveis eram de plástico e inexistentes sistema de detecção e combate a incêndios em contrariedade aoestabelecido na norma técnica. Por outro lado, as reclamadas não produziram quaisquer outras provas a infirmar o laudo técnico.

Assim, correta a sentença de origem que entendeu aplicável ao casoo entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 385 da SDI-1 do TST.

Dessa forma, não existindo outros elementos capazes de infirmaro laudo apresentado, não merece reforma a sentença de primeiro grau, em consonância com o conjunto fático probatório existentenos autos.

Provimento negado.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

As reclamadas postulam a reforma da sentença de condenação ao pagamentodos honorários periciais no valor de R$ 800,00. Sustentam que o valor arbitrado é desproporcional ao trabalho e não há justificativapara o arbitramento em valor superior ao fixado quando os honorários são satisfeitos pela União.

Sem razão.

Primeiramente, tem-se que o valor de R$ 800,00 é compatível como trabalho realizado pelo expert e com os parâmetros habitualmente utilizados nesta Justiça Especializada no que se refereaos honorários periciais.

Ademais, o argumento das recorrentes no sentido de que quando oshonorários periciais incumbem à União são fixados em valor inferior é descabido de qualquer fundamento, não merecendo sequeranálise, mormente no caso dos autos, em que a União não é parte no feito.

Nega-se provimento.

wo

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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