TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020638-49.2014.5.04.0124 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:13 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020638-49.2014.5.04.0124 (RO)
RECORRENTE: LUIS FERNANDO SOARES HERNANDORENA, UNIÃO PRU – SECCIONAL RIO GRANDE
RECORRIDO: LUIS FERNANDO SOARES HERNANDORENA, PROSERVI SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), UNIÃOPRU – SECCIONAL RIO GRANDE
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ASúmula nº 331 do TST autoriza reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público quando não comprovada nos autos afiscalização de modo eficiente quanto à execução do contrato de prestação de serviços, principalmente quanto às obrigaçõescontratuais decorrentes do contrato de trabalho em vigor. Negado provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, paraacrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termosda Súmula nº 37 deste Tribunal. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença do id Num. a03da68, Pág. 1-6, de lavra do Juiz do Trabalho Substituto Jorge FernandoXavier de Lima, recorrem ordinariamente a este Regional o reclamante e a União.

O autor, conforme razões do id Num. a4ee368, Pág. 1-2, busca a reformado julgado com relação aos honorários assistenciais.

A União, por sua vez, no id Num. c5f0874, Pág. 1-8, pretende a modificaçãoda decisão no que tange aos seguintes tópicos: responsabilidade subsidiária, adicional de periculosidade, compensação e jurosaplicáveis. Prequestiona a matéria.

Contrarrazões do reclamante no id Num. 07ce053, Pág. 1-4 e da Uniãono id Num. c03466d, Pág. 1-3.

Sobem os autos a este Tribunal, para apreciação.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Não se conforma o autor com o indeferimento do pedido decondenação da reclamada ao pagamento de honorários assistenciais. Aduz que o princípio tutelar que informa o Direito do Trabalhonão admite a interpretação restritiva da Lei nº 5.584/70 que deixa ao desamparo empregados sem sindicato e que lhes nega odireito, reconhecido ao necessitado do processo comum, de escolher o profissional que os representa em juízo. Assim, requerseja reformada a sentença para que sejam as reclamadas condenadas a pagarem honorários de assistência judiciária, com fundamentona Lei n° 1060/50.

A sentença merece reforma.

Tendo em vista a publicação da Resolução Administrativa nº 13/2015,disponibilizada no DEJT dos dias 02, 03 e 05.06.2015, e considerada publicada nos dias 03, 05 e 08.06.2015, por políticajudiciária, passo a adotar o entendimento vertido na Súmula 61 deste Tribunal, in verbis:

"HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, sãodevidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional." (Resolução Administrativa nº 13/2015. Disponibilizada no DEJT dos dias 02, 03 e05.06.2015, considerada publicada nos dias 03, 05 e 08.06.2015.)

Na hipótese dos autos, ainda que não tenha sido trazidaaos autos credencial sindical em favor de seu procurador, verifico que o reclamante declarou a sua condição de pobreza (idNum. 04e1e66 – Pág. 3).

Desta forma, dou provimento ao recurso do reclamante, no tópico,para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação, nostermos da Súmula nº 37 deste Tribunal.

II – RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO.

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Investe a União contra a sentença, no ponto em que reconheceua sua responsabilidade subsidiária pelos consectários da presente ação. Refere que, "apesar de absolutamente desconsideradopela sentença proferida, no caso dos autos houve uma intensa fiscalização e atuação da RECEITA FEDERAL (UNIÃO) visandoà tutela do autor e demais vigilantes contratados pela PROSERV – sendo, portanto, absolutamente injusta edescabida a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença". Destaca que "sempre fiscalizoudiligentemente o contrato administrativo entabulado com a primeira reclamada tomando todas as medidas cabíveis paraque os empregados recebessem seus direitos, começando com notificações à empresa, ajuizamento de ação deconsignação em pagamento, culminando com a RESCISÃO UNILATERAL do contrato administrativo". Argumentaque "sempre tomou todas as medidas legalmente previstas para salvaguardar os direitos dos vigilantes,sendo absolutamente injusto, e descabido, falar-se, aqui, em responsabilidade subsidiária da sociedade brasileirapelo inadimplemento a cargo da primeira reclamada. Assim, em observância às regras do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 e aos termosda decisão vinculante tomada na ADC nº 16, não há, aqui, como se imputar a sua responsabilidadesubsidiária". Sinala que "não se pode olvidar que, em difundido julgado, o Pleno do SupremoTribunal Federal decidiu que o artigo 71 e parágrafo único da Lei n.° 8.666/93 é constitucional".Menciona que, "como demonstram os documentos anexados em primeiro grau, fiscalizou atentamente ocontrato administrativo firmado com a primeira reclamada, tomando o cuidado de exigir, permanentemente, o comprovantede cumprimento, pela empregadora, dos direitos trabalhistas dos empregados". Por fim, "requer seja afastadasua responsabilidade subsidiária, julgando-se improcedentes os pedidos formulados contra si". (grifos no original)

Ao exame.

Quanto à responsabilidade subsidiária dos entes públicos tomadoresde serviços, em que pese a Lei nº 8.666/1993 determinar a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamentodos encargos trabalhistas, o inadimplemento da obrigação deve conduzir à responsabilidade subsidiária da contratante, em razãodas culpas in vigilando e in eligendo, as quais se configuram nestes autos pelo reconhecimento de que a empregadora não satisfezno curso do contrato o pagamento de suas obrigações trabalhistas.

Trata-se de entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº331, do TST:

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relaçãoprocessual e conste também do título executivo judicial.

V – Os entes integrantesda Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada asua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimentodas obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de meroinadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI – A responsabilidadesubsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Registro, ainda, que o ente público não logrou desincumbir-sede sua obrigação de fiscalizar o cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas pela primeira reclamada junto àquelaque, em fraude à legislação trabalhista, desempenhou suas funções em benefício da Receita Federal, no caso do reclamante,prestando serviços de vigilante.

Muito embora a União tenha acostado aos autos alguns documentosdo contrato mantido com a primeira reclamada, o teor deles não demonstra suficientemente tenha o tomador de serviços cumpridoa obrigação de fiscalizar a execução contratual e o adimplemento das obrigações trabalhistas e sociais da contratada. Tantoé assim , que houve a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade (30% sobre o salário base), da admissão até julhode 2012 (inclusive), com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de multa de 40%, conforme seconstata na sentença do id Num. a03da68 – Pág. 6.

Por tais razões, entendo cabível a responsabilização da União deforma subsidiária, pelos créditos trabalhistas reconhecidos ao reclamante.

Não há, portanto, afronta a qualquer dos dispositivos legais invocados,mas em julgamento conforme a legislação trabalhista aplicável e os princípios que norteiam o Direito do Trabalho. Como responsávelsubsidiário, o segundo reclamado garantirá que a reclamante receba seus créditos, apenas no caso de a empregadora não pagar.

Aplicável, também, a orientação contida na Súmula nº 11 deste Tribunal,nos seguintes termos:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93

. A norma do art. 71,§ 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta,tomadoras dos serviços.

Na esteira do entendimento acima proposto, este Colegiadotem julgado reiteradamente:

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O tomador de serviços beneficiário da força de trabalho entregue pelo empregado,ainda que integre a Administração Pública e tenha realizado regular procedimento licitatório, responde subsidiariamente peloscréditos reconhecidos ao trabalhador quando não fiscaliza de modo eficaz o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora(TRT da 04ª Região, 10ª Turma, 0020707-02.2014.5.04.0021 RO, em 27/07/2015, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA.ENTE PÚBLICO. Viabilidade da condenação subsidiária do ente público por demonstrada conduta culposa na fiscalização do cumprimentoda integralidade do contrato estabelecido com empresa prestadora dos serviços. Aplicação da Súmula Nº 331, V, do TST. (TRTda 04ª Região, 10a. Turma, 0001258-55.2013.5.04.0001 RO, em 05/05/2015, Desembargadora Vania Mattos – Relatora. Participaramdo julgamento: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador João Batista de Matos Danda)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.ENTE PÚBLICO. O integrante da Administração Pública, enquanto tomador de serviços, responde, de forma subsidiária, pelos encargostrabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços ajustado com a prestadora de serviços. Adoção do entendimentodos verbetes IV e V da Súmula nº 331 do TST. (TRT da 04ª Região, 10a. Turma, 0000403-53.2014.5.04.0741 RO, em 25/06/2015,Desembargadora Rejane Souza Pedra – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, DesembargadorJoão Batista de Matos Danda)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.TOMADOR DOS SERVIÇOS. MUNICÍPIO. Contratação de empresa prestadora de serviços economicamente inidônea, causando prejuízosao trabalhador. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em relação ao pagamento dos débitos trabalhistas em facedo reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço.Inteligência do item VI da Súmula nº 331 do TST. Recurso do segundo reclamado desprovido. (TRT da 04ª Região, 10ª Turma, 0020130-09.2014.5.04.0123RO, em 20/08/2015, Desembargador João Batista de Matos Danda – Relator)

Nego provimento ao recurso, no aspecto.

2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

O Juízo da origem, assim fundamentou a decisão agravada(id Num. a03da68 – Pág. 3):

"Pela confissão da empregadora e, sobretudo, pelo teor da contestaçãoda União, incontroverso o fato da exposição do empregado (vigilante no posto da Receita Federal) a agente periculoso desdea admissão, razão pela qual, em detrimento da conclusão do perito nomeado, reconheço que as atividades laborais desempenhadaspelo autor se enquadram como periculosas desde a admissão.

O recibo de ID c38506c- Pág. 5 comprova, por sua vez, que o adicional de periculosidade passou a ser adimplido a partir da competência agosto/2012.

Dessa forma, defiro opagamento do adicional de periculosidade (30% sobre o salário base), da admissão atéjulho de 2012 (inclusive), com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de multa de 40%.

Indefiro o requerimentoda ré acerca do abatimento dos valores adimplidos sob a rubrica "risco de vida", pois os recibos relativos aos meses de agosto,setembro, outubro e novembro revelam ter havido o pagamento simultâneo do adicional de periculosidade e do adicional de riscode vida, situação mais benéfica que se integra ao patrimônio jurídico do empregado, vide art. 468 da CLT.

Por cautela, ACP 0020636-16.2013.5.04.0124 não se confunde com o objeto da presente reclamatória individual, pois aquela envolve adicional de periculosidadea partir de 02/02/13, conforme sentença que pode ser consultada por meio do sítio do TRT. Da mesma forma a ação de consignaçãonº 0020189-03.2014.5.04.0121, na qual se quitou salários dos trabalhadores do período de fevereiro a maio de 2014, bem comovale-alimentação e vale-transporte do mesmo período, com ressalva de eventuais diferenças a serem reivindicadas e buscadasem ações individuais".

Não se conforma a agravante com o decidido.

Aduz que, "como demonstram as informações da RECEITAFEDERAL DO BRASIL, anexadas à defesa, a questão atinente ao adicional de periculosidade devido aos vigilantes queprestam seus serviços naquele órgão foi amplamente debatida, havendo decisão administrativa a respeito. Deinício, necessário deixar claro que o autor (assim como todos os seus colegas) passou a receber o adicional de periculosidadeem agosto de 2012. (…). Assim, como é juridicamente descabido que a UNIÃOefetue pagamentos diretos aos empregados terceirizados (em uma situação normal, como então havia), a RECEITAFEDERAL notificou à PROSERV a pagar os valores retroativos aos vigilantes (de 02.07.2011 a 06.07.2012), para que, assim, pudesseser feito o repasse dos respectivos valores à empresa terceirizada (documentos em anexos à inicial). Apesar da notificação,a empresa nunca pagou, ao que se tem notícia, tais verbas – razão pela qual, evidentemente, a UNIÃO não efetuouo repasse acima referido. (…). Como se vê, a UNIÃO sempre tutelou os interesses dos vigilantes, tendo tomadotodos os cuidados que lhe são jurídica e faticamente possíveis – o que incluiu, como se sabe, notificações àempresa, a RESCISÃO UNILATERAL do contrato administrativo e, ainda, como dito, o ajuizamento da AÇÃOCONSIGNATÓRIA nº 0020189-03.2014.5.04.0121, feito que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande.Ademais, necessário assinalar que as conclusões da PERÍCIA JUDICIAL foram contrárias à pretensãodo Autor. Observe-se que restou consignado no laudo pericial que as atividades desempenhadas pelo Reclamante não sãode risco periculoso e que o mesmo não mantinha contato com a subestação de energia elétrica localizada ao lado deuma das portarias. Por fim, repise-se que até julho de 2012 o autor (como todos os seus colegas) recebiaadicional de risco de vida no percentual de 20%. Tal verba, evidentemente, deixou de ser paga quando, emagosto de 2012, o adicional de periculosidade (30%) passou a ser depositado aos vigilantes.Com efeito, em havendo o pagamento do adicional de periculosidade retroativo,devem ser abatidos os valoresrecebidos a título de adicional de risco de vida, já que a cumulação das vantagens é, evidentemente, descabida".(grifos no original).

A sentença não comporta reforma.

No caso dos autos, o perito técnico concluiu que as atividades doreclamante " SÃO DE RISCO PERICULOSO (ADICIONAL DE 30%), conforme o descrito na NR-16: – Lei No.: 12.740 de 8de dezembro de 2012 – "Atividades de risco de violência: II – Roubos ou outras espécies de violência física nas atividadesprofissionais de segurança pessoal ou patrimonial.", somente no período entre 8 de dezembro de 2012 a 31 de maio de 2014".(Num. 8ac1298 – Pág. 7)

Restou incontroverso nos autos que o autor desenvolveu atividadespericulosas desde o início do contrato de trabalho.

Ainda que no período anterior a 8 de dezembro de 2012 inexistisseprevisão legal para o pagamento do adicional de periculosidade aos vigilantes, na própria contestação apresentada pela Uniãohouve o reconhecimento de que devida a parcela no período de 02.07.2011 a 06.07.2012.

Abaixo o teor da contestação da União, para melhor compreensão:

Após minuciosa análise dos órgãos jurídicos decidiu-se pelo cabimentodas parcelas retroativas, sendo, inclusive, calculados os respectivos valores (informações em anexo).

Assim, como éjuridicamente descabido que a UNIÃO efetue pagamentos diretos aos empregados terceirizados (em umasituação normal, como então havia), a RECEITA FEDERAL notificou à PROSERV a pagar os valoresretroativos aos vigilantes (de 02.07.2011 a 06.07.2012), para que, assim, pudesse ser feito o repasse dosrespectivos valores à empresa terceirizada (documentos em anexo).

Apesar da notificação,a empresa nunca pagou, ao que se tem notícia, tais verbas – razão pela qual, evidentemente, a UNIÃO não efetuouo repasse acima referido.

Por conseguinte, considerando-se que o adimplemento doadicional de periculosidade passou a ser observado pelo reclamado somente a partir da competência de agosto/2012, conforme documento do ID c38506c – Pág. 5, impende negar provimento ao recurso,no particular.

3. COMPENSAÇÃO. JUROS.

Aduz a agravante que os juros e a correção monetária, acasomantida a sentença, somente deverão ser deferidos após a data da sua citação para compor a presente lide, sendo que no casodos juros há que se observar o percentual de seis por cento (6%) ao ano, conforme o estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº9.494/97, e, após 28/06/2009, na forma estipulada neste mesmo artigo, com as alterações realizadas pela Lei nº 11.960/2009,in verbis:

Art. 1°-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentementede sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência umaúnica vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Examino.

Mantida a responsabilidade subsidiária da agravante, conforme jáexaminado anteriormente, incidem juros e correção monetária sobre as parcelas objeto da condenação, conforme determinado naorigem.

A matéria é conhecida e pacificada nesta Seção Especializada emExecução. Adoto a Orientação Jurisprudencial nº 8:

JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A condenação subsidiáriaimposta ao ente público não autoriza a aplicação do benefício da redução dos juros de mora.

Nesse sentido, cito o julgado desta Seção Especializada em Execução,no qual participei, envolvendo a mesma executada:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.FAZENDA PÚBLICA. A condenação subsidiária atribuída à Fundação executada não autoriza a aplicação da redução dos juros demora. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 08 da SEEx. Agravo provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução,0000631-84.2010.5.04.0024 AP, em 10/11/2015, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno – Relatora. Participaram do julgamento:Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Albertode Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Desembargador João Batista de Matos Danda)

Cito mais decisões:

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE 0,5%. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.A limitação de juros prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 é cabível exclusivamente às condenações originariamenteaplicadas à Fazenda Pública, como responsável direta pelas decorrências da ação, e não na situação em que é condenada subsidiariamente,como é o caso. Agravo de petição interposto pelo Município reclamado a que se nega provimento. (TRT da 04ª Região, SeçãoEspecializada Em Execução, 0108500-68.2007.5.04.0103 AP, em 02/06/2015, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda- Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Alberto de Vargas,Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Lucia Ehrenbrink, DesembargadorJoão Batista de Matos Danda)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.JUROS DE MORA. ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. Em se tratando de matéria de ordem pública,não se opera a preclusão em relação aos juros de mora. Caso em que a condenação subsidiária imposta ao ente público não autorizaa aplicação do benefício da redução dos juros de mora. Orientação Jurisprudencial n°. 08 desta Seção Especializada em Execução.Recurso provido. (TRT da 04ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0029600-61.2009.5.04.0601 AP, em 02/06/2015, DesembargadoraAna Rosa Pereira Zago Sagrilo – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda,Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, DesembargadoraLucia Ehrenbrink, Desembargador João Batista de Matos Danda)

Ressalto, por fim, que a OJ nº 7 do Tribunal Pleno do TST somenteé aplicável quando a Fazendo Pública é a responsável direta pelos créditos deferidos em reclamatórias trabalhistas, o quenão é o caso dos autos porquanto, nos termos da sentença do id Num. a03da68 – Pág. 6, a ora agravante foi declarada responsávelsubsidiária pelo pagamento das verbas deferidas ao agravada.

Diante de tais fundamentos, nego provimento ao agravo, no particular.

4. PREQUESTIONAMENTO.

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumuladosinvocados pela parte, mesmo que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobreas questões ventiladas, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST ena OJ nº 118 da SBDI-1 da mesma Corte.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA:

I – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Estando o voto do Exmo. Des. Relator em conformidade coma jurisprudência predominante deste E. Tribunal, Súmula n. 61, e ressalvado meu entendimento pessoal, acompanho.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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