TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA SUCESSÃO AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020316-40.2014.5.04.0282 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:15 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020316-40.2014.5.04.0282 (RO)
RECORRENTE: MARIA NAIR DE SOUZA (SUCESSÃO) REPRESENTADA POR ELTON DE LIMA FEIJÓ, MARIANAIR DE SOUZA (SUCESSÃO) REPRESENTADA POR ELIZETE DE SOUZA, MARIA NAIR DE SOUZA (SUCESSÃO) REPRESENTADA POR ELIZIANE DE SOUZA,SANREMO S/A
RECORRIDO: SANREMO S/A, MARIA NAIR DE SOUZA (SUCESSÃO) REPRESENTADA POR ELIZETE DE SOUZA, MARIA NAIR DE SOUZA (SUCESSÃO)REPRESENTADA POR ELIZIANE DE SOUZA, MARIA NAIR DE SOUZA (SUCESSÃO) REPRESENTADA POR ELTON DE LIMA FEIJÓ
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA SUCESSÃO AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não restando provado, na espécie,que o óbito da trabalhadora decorreu de culpa da empregadora, é indevido o pagamento de indenização por danos morais aos sucessoresda obreira falecida.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONALDE INSALUBRIDADE. Comprovada a exposição da empregada falecida a produtos contendo hidrocarbonetos alifáticos, fazjus a sucessão autora ao pagamento do adicional de insalubridade, devido ao enquadramento no disposto no Anexo 13 da NR-15da Portaria 3.214/78.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, parcialmente vencido o Exmo. Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal,DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SUCESSÃO AUTORA para acrescer à condenação opagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, bem como o pagamento de honorários assistenciais, de 15% calculadossobre o valor bruto da condenação, ficando determinada a compensação de honorários eventualmente contratados com os honoráriosassistenciais deferidos. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA.Custas majoradas para R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), tendo em vista o valor da condenação ora arbitrado em R$ 18.000,00(dezoito mil reais).

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Insatisfeitas com a sentença proferida pela Magistrada Sheila dos Reis Mondin Engel, a sucessão autora e a reclamadainterpõem recursos ordinários.

A sucessão busca a reforma quanto à indenização por danos morais,à multa do artigo 477 da CLT e aos honorários advocatícios.

A ré, por sua vez, almeja a modificação do decidido em relação aoadicional de insalubridade.

A sucessão autora e a reclamada contra-arrazoam e os autos sobema este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DA SUCESSÃO AUTORA

1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A sucessão demandante não aceita o indeferimento da indenizaçãopor danos morais. Reitera as alegações da inicial no sentido de que houve culpa da empregadora no falecimento da empregadasucedida. Aduz, em suma, que a prova testemunhal demonstra a negligência e a omissão da reclamada ao deixar de socorrer aobreira durante a prestação laboral, o que veio a causar seu óbito logo após o término da jornada. Pugna, assim, pela condenaçãoda ré ao pagamento de indenização por danos morais aos sucessores da empregada falecida de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Examino.

Na inicial, a sucessão narra que, em 23/10/2013, a empregada MariaNair de Souza passou mal durante a prestação de labor, que ocorria na madrugada, e, mesmo após ter ido buscar auxílio médicopor três ocasiões no ambulatório da reclamada, não teve atendido seu pedido de liberação antecipada, tendo permanecido trabalhandoaté o final da jornada, às 06h da manhã. Após, foi embora em ônibus da empregadora, como fazia normalmente, vindo a falecerlogo depois de ser deixada em parada de ônibus próxima à sua residência, em decorrência de complicações cardíacas. A sucessãoautora alega que se a empregadora tivesse socorrido a trabalhadora e tomado as precauções que o caso requeria não teria acontecidoo óbito, motivo pelo qual agiu com culpa no episódio, merecendo ser condenada ao pagamento de indenização por danos moraisaos filhos de sua ex-empregada Maria Nair.

A reclamada, em contestação, nega a culpa que lhe é imputada, defendendoque a morte se deu por causa natural, não relacionada ao trabalho, bem como argumentando que procedeu ao atendimento médicoadequado da sucedida sempre que essa necessitou.

A Julgadora da origem decidiu a questão nos seguintes termos:

"Os prontuários médicos revelam que a empregada era portadora de asmacrônica, havendo diversos registros de crises respiratórias, ao longo dos anos (vide, por exemplo, Id. cdbc0c8 – Pág. 3 eecc15bf -Pág. 1).

É uníssono na prova oralque, na madrugada do dia 23/10/2013, a Sra. Maria Nair queixava-se de falta de ar. As testemunhas também revelam que ela foiatendida na enfermaria três vezes naquela noite e realizou nebulização, o que demonstra que o problema de saúde da empregadanão foi negligenciado.

Aliado a isso, o Sr. MarcosRogério, assistente de produção que declara que foi procurado por duas vezes por colegas de Maria Nair para liberá-la parair até a enfermaria, mas que Maria Nair não pediu liberação para ir embora, apenas para ir à enfermaria. Lá, segundo a testemunha,a enfermeira avalia a situação, podendo encaminhar o funcionário ao hospital ou chamar o risco zero dependendo da situação(ata de Id. 18012cc).

O motorista do ônibusque levou a Sra. Maria Nair até perto de casa, diz que sabe que Maria Nair faleceu, mas não sabe em que circunstâncias, atéporque diz não ter percebido que Maria Nair estivesse passando mal no ônibus. Acrescenta "que o procedimento em caso de funcionáriopassar mal no ônibus", na chegada à empresa, é avisar a enfermaria, "mas na volta 'eles nem podem ir com a gente'" (sic, atade Id. 18012cc).

No conjunto, tais relatoslevam a crer que o sintoma manifestado pela Sra. Maria Nair durante a prestação de serviços recebeu a devida atenção e o tratamentoadequado.

De outra parte, a declaraçãoda testemunha trazida pela parte autora, Jéssica, de que Maria Nair também reclamou de dor no peito é isolada. Além disso,as declarações da testemunha referida são pouco convincentes, na medida em que conflitam com o restante da prova documentale testemunhal em diversos outros aspectos. Isso porque Jéssica afirma que "Maria Nair nunca passou mal em outra ocasião, emborahaja diversos registros no prontuário do serviço médico da empresa de atendimento, e até afastamento, por crises asmáticas.Jéssica também se contradiz ao declarar "que Maria Nair pediu para o encarregado Valnei para ir embora, pois não estava passandobem; que Valnei negou a liberação, dizendo que a empresa não libera para ir embora", para logo em seguida admitir que nãopresenciou tal situação. Ainda, a testemunha refere "que nesse dia havia tempestade e Maria Nair já estava um pouco nervosatambém" (Id. 18012cc), acrescentando aleatoriamente outras circunstâncias à crise respiratória, única moléstia robustamentecomprovada.

Por todo o exposto, nãohá elementos que autorizem concluir pela concorrência do trabalho para o infortúnio e tampouco pela existência de culpa dareclamada no ocorrido, sem a qual não estão preenchidos os pressupostos da responsabilização pelos danos sofridos pela sucessãoautora, a teor do disposto no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 186 e 927 do Código Civil."

Tenho que a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.Como bem assinalado pela Magistrada, o conjunto da prova dos autos demonstra que a trabalhadora falecida, que sofria de doençarespiratória crônica, foi atendida e medicada na enfermaria da reclamada quando da crise de falta de ar ocorrida durante ajornada laboral da madrugada do dia 23/10/2013, sendo submetida a procedimento de nebulização. Ou seja, não se verifica aalegada negligência da empregadora quanto ao problema de saúde enfrentado pela obreira naquela ocasião. Além disso, o depoimentoda primeira testemunha da sucessão autora, que comprovaria a alegação de que houve omissão da ré no atendimento à empregadaMaria Nair, não serve para tal fim, pois, conforme detectado pela Julgadora da origem, contém contradições significativasem relação às demais provas existentes nos autos (especialmente a documental), o que retira seu valor probatório no que tangeao aspecto.

Inexiste, portanto, prova suficiente de culpa da empregadora nofalecimento da trabalhadora Maria Nair, sendo indevida, portanto, a indenização por danos morais postulada pelos seus sucessores.

Assim sendo, nego provimento.

2. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Não se conforma a sucessão autora com o indeferimento damulta em epígrafe. Aduz, em suma, que as verbas rescisórias foram depositadas em juízo pela reclamada fora do prazo legal,o que faz incidir a penalidade de que trata o artigo 477, § 8º, da CLT.

Com razão.

Pedindo vênia à Julgadora da origem, tenho que a extinção do contratode trabalho em decorrência de falecimento do empregado não torna inaplicável o prazo para pagamento das verbas rescisóriasprevisto no artigo 477, § 6º, da CLT. Isso porque o empregador, diante da incerteza a respeito dos sucessores do obreiro,pode ajuizar ação consignatória, depositando em juízo o montante rescisório, dentro do interregno de dez dias previsto nalegislação trabalhista ou em prazo razoável (até 20 dias, segundo precedentes do TST), evitando assim a mora em relação aopagamento das verbas resilitórias. Nesse sentido, transcrevo decisão do TST:

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. FALECIMENTODO EMPREGADO. PROVIMENTO. Caracterizada potencial ofensa ao art. 477 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravode instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. FALECIMENTO DO EMPREGADO.Cabível a multa pelo atraso no pagamento das parcelas rescisórias na hipótese deextinção do contrato de trabalho em razão do óbito do trabalhador. A empresa deve propor ação de consignação em prazo razoável(dobro do prazo do art. 477, § 6º, da CLT) e efetuar o respectivo depósito em juízo, sob pena de incorrer em mora.Ressalva do ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.

(RR – 2998-73.2012.5.02.0022 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,Data de Julgamento: 20/05/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015) (grifei)

Considerando que contrato de trabalho foi extinto pelo falecimentoda empregada sucedida em 23/10/2013 (certidão de óbito, ID 2757461) e a empregadora ajuizou ação consignatória apenas em 22/11/2013(ID 3117166), não houve pagamento das parcelas rescisórias no interregno previsto no artigo 477, § 6º, da CLT ou, ainda,dentro do prazo razoável de 20 dias adotado em julgados do TST. Imperiosa, portanto, a condenação da ré ao pagamento da multadecorrente.

Assim sendo, dou provimento ao recurso ordinário da sucessão reclamantepara acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A parte autora busca a reforma da decisão de origem, queindeferiu o pedido de honorários assistenciais sob o fundamento de que não estariam presentes os requisitos da lei n. 5.584/70.

Analiso.

Não obstante o disposto nas súmulas 219 e 329 do E. TST, os honoráriosassistenciais são devidos pela simples declaração de pobreza do empregado, em face do que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da ConstituiçãoFederal. Desse modo, são devidos honorários ainda que não haja apresentação de credencial sindical aos procuradores da parteautora, como no caso dos autos, porquanto foi acostada declaração de pobreza, e, assim, tem-se por satisfeitos os requisitosprevistos na Lei n. 1.060/50. Nesse sentido, a Súmula 61 desta Corte.

No tocante à base de cálculo dos honorários assistenciais, adota-seo entendimento da Súmula nº 37 desse Tribunal Regional, que contempla o valor bruto.

Determina-se, de ofício, a compensação de honorários eventualmentecontratados com os honorários assistenciais deferidos, pois a assistência judiciária prestada pelo Estado não é uma benesseao advogado, mas ao próprio tutelado, no caso a parte autora. Sendo assim, o valor ora deferido é satisfativo, ao menos emparte, de outros valores eventualmente contratados.

Assim, dou provimento ao recurso da parte autora para acrescer àcondenação o pagamento de honorários assistenciais, de 15% calculados sobre o valor bruto da condenação, ficando determinadaa compensação de honorários eventualmente contratados com os honorários assistenciais deferidos.

II – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A reclamada investe contra a condenação ao pagamento deadicional de insalubridade, alegando que o laudo pericial é discrepante da normatização aplicável ao caso, além de genéricoe inespecífico. Aduz que a caracterização da insalubridade dos hidrocarbonetos aromáticos pelas vias respiratórias dependeda verificação dos limites de tolerância previstos no quadro nº 1 do Anexo nº 11 da NR-15, o que não foi realizado pelo perito.Argumenta também que as matérias primas utilizadas nas máquinas injetoras (por exemplo, "PU", "TR" e "PVC") apresentam-seem estado sólido antes do início do processo de injeção, o que não expõe a saúde do obreiro a riscos. Sustenta que as atividadesdesempenhadas pelos operadores de produção, de remoldagem de matérias primas em estado sólido, em nada se assemelha à "fabricação"de produtos à base de hidrocarbonetos aromáticos, de modo que o enquadramento não pode ser no Anexo nº 13 da NR-15 (AGENTESQUÍMICOS), mas sim no já mencionado Anexo nº 11 (AGENTES QUÍMICOS CUJA INSALUBRIDADE É CARACTERIZADA POR LIMITE DE TOLERÂNCIAE INSPEÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO). Defende que, conforme análise química laboratorial do ID 9c27e57, inexiste concentraçãosuperior ao limite estabelecido na norma aplicável, o que atesta a ausência de condições insalubres.

Sem razão.

O laudo pericial do ID 269ed35, complementado no ID 60a9dd9 e elaboradopelo Médico do Trabalho Luiz de Martino, descreveu que o labor ocorreu na atividade de Operadora de Produção, tendo como principaisatribuições: operar injetoras, controlando o seu funcionamento e desempenho, bem como intervindo caso ocorressem problemastécnicos; e dar o acabamento em peças plásticas à medida que eram produzidas pela injetora.

Segundo o perito, no setor de trabalho da obreira e para suas tarefasera utilizado o polipropileno, produto resultante da polimerização do propileno, que é um hidrocarboneto acíclico não saturado,cujo contato causa irritações agudas das vias respiratórias e conjuntivas, acarretando, ainda, problemas severos para indivíduosportadores de asma brônquica e outros distúrbios de obstrução respiratória crônica. Concluiu, assim, que a trabalhadora estavasujeita a condições insalubres em grau médio, em virtude de desempenhar atividades relacionadas à fabricação de produtos àbase de hidrocarbonetos, conforme Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78.

Apesar de impugnado o laudo pericial pela ré (ID b565374), o peritoratificou suas conclusões, rebatendo cada um dos argumentos com detalhamento das questões técnicas suscitadas, afirmando que,ao contrário do alegado pela reclamada, a avaliação do ambiente de trabalho no caso em tela é qualitativa e não requer análisede quaisquer limites de tolerância ou medições, conforme determina o Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, esclarecendo,assim, não ser aplicável ao caso dos autos o Anexo 11 da NR-15, e a ré, no recurso, limita-se a reiterar as alegações já apresentadasna impugnação, mas não produz nenhuma prova capaz de desconstituir a conclusão do expert, ônus que lhe competia.

Além disso, apesar de não mencionado pelo perito, é de conhecimentodeste Relator, em razão do julgamento de outras reclamatórias, que o produto "PVC", que a reclamada alega ter a empregadafalecida manipulado, é composto por solventes orgânicos, o que também atraia incidência do Anexo 13, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, que estabelece como caracterizador do adicional de insalubridadeem grau médio o "Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos comosolventes ou em limpeza de peças." (grifei).

Assim sendo, revela-se imperiosa a manutenção da decisão que acolheua conclusão exposta no laudo pericial e condenou a ré ao pagamento de adicional de insalubridade.

Nego provimento.

7687.

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL:

I – RECURSO ORDINÁRIO DA SUCESSÃOAUTORA

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Peço vênia ao eminente Relator para apresentar parcialdivergência, quanto ao item em epígrafe.

Com efeito, entendo que a determinação de compensação de valoresajustados entre procurador e cliente, por conta da prestação de serviços, detém natureza civil, razão pela qual não cabe opronunciamento judicial, de ofício, sobre a referida questão, sob pena de ofensa ao princípio da inércia da jurisdição, conformeart. 2º do novo CPC.

No mais, acompanho o voto condutor do julgamento.

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR:

Acompanho o voto do Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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