TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA – UNIÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020739-92.2014.5.04.0122 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020739-92.2014.5.04.0122 (RO)
RECORRENTE: UNIÃO PRU – SECCIONAL RIO GRANDE
RECORRIDO: WILLIAN DJEWIETSKI SOARES, PROSERVI SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
RELATOR: ALEXANDRE CORREA DA CRUZ

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA – UNIÃO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃOFEDERAL. SÚMULA 331 DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. Inadimplente a empregadoradireta do reclamante em relação às verbas devidas em virtude do contrato de trabalho, cumpre à recorrente, tomadora dos serviçose real beneficiária da força de trabalho do autor, responder subsidiariamente pelo respectivo pagamento, nos termos da Súmula331, IV a VI, do TST, mesmo que a contratação tenha se efetivado mediante processo de licitação. Evidenciada, no caso em tela,a culpa do Ente Público, determinante para o inadimplemento das verbas trabalhistas, razão pela qual subsiste o aludido entendimentosumulado, a teor da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n.16. Apelo da segunda demandada não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da segundareclamada a respeito da autorização para compensação de valores objeto da condenação. No mérito, por unanimidade, negar provimentoao recurso ordinário interposto pela segunda demandada (União – PRU Seccional Rio Grande).

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão de parcial procedência da lavra da Exma. Juíza do Trabalho Rachel de Souza Carneiro(ID ee85a38), recorre a União, conforme argumentos expostos no ID 07308dd.

Requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, caso superadaa questão, o afastamento de sua responsabilização subsidiária. Também insurge-se em face das horas deferidas pelo trabalhoem feriados, e critérios para incidência de juros e correção monetária.

Com contrarrazões pelo autor (ID 9166d6a), sobem os autos a esteTribunal.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer exarado pela Exma.Procuradora do Trabalho Denise Maria Schellenberger Fernandes, manifesta-se no ID 1c91620, opinando pelo prosseguimentodo feito, na forma da lei, ressalvada intervenção posterior, caso existente interesse público a justificá-la, nos termos doart. 83, II, da Lei Complementar nº 75, de 1993.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDARECLAMADA. INTERESSE RECURSAL. AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO.

Caso mantidas as condenações, a segunda reclamada requera dedução de valores eventualmente devidos com aqueles já pagos pela primeira reclamada (ID 07308dd – Págs. 13).

O Juízo recorrido autorizou a dedução de valores (ID ee85a38- Pág. 6).

No que diz respeito aos abatimentos, a pretensão já foi atendidana Origem, não possuindo a reclamada interesse para recorrer.

Não conheço do apelo da segunda reclamada a respeito da autorizaçãopara compensação de valores, pois ausente interesse recursal.

II – RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (UNIÃO).

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A segunda ré afirma sempre ter fiscalizado diligentemente o contratoadministrativo firmado com a primeira reclamada, Proservi Serviços de Vigilância, tendo adotado "as medidas cabíveis paraque os empregados recebessem seus direitos, inclusive com o pagamento realizado diretamente (descontado das faturas devidasà empresa)". Refere trecho de "informação prestada" pela Justiça Federal acerca de sua atenta e efetiva fiscalizaçãodos direitos trabalhistas dos empregados da primeira reclamada. Menciona ter exigido os comprovantes de pagamento dos trabalhadoresda prestadora de serviços, tendo firmado Termo de Cooperação Técnica com a Caixa Econômica Federal para apuração dos valoresdepositados pela contratada. Discorre sobre a decisão proferida na ADC n. 16, por meio da qual o Supremo Tribunal Federaldeclarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, de forma que a responsabilização dos EntesPúblicos tomadores de serviço somente poderia ocorrer em caso de conduta ou omissão culposa, situação não verificada nos autos.Assevera que o inciso IV da Súmula 331 do TST não pode colidir com a Lei 8.666/93, uma vez que deve incidir apenas quandoa contratação desrespeitar as determinações da Lei de Licitações, mencionando os artigos 2º, 5º, II, e 48 combinado com o22, I, todos da Constituição. Diz que a Súmula 331, IV, do TST viola o art. 37, inciso II, da Constituição, pois flexibilizaa obrigatoriedade de contratação por intermédio de concurso público. Exige uma "interpretação conjunta e harmoniosa" das Súmulas331 e 363 do TST, ou seja, "caso se admita a responsabilidade da União, por lógica, essa responsabilidade não pode superara que lhe seria imposta se contratasse diretamente o trabalhador". Sobre os efeitos da revelia e da confissão da primeirareclamada, argumenta ser impossível sua extensão em relação à União, diante das disposições do artigo 48 do Código de ProcessoCivil. Sobre as parcelas resilitórias deferidas, afirma serem de exclusiva responsabilidade da primeira reclamada, citandojulgado favorável. (ID 07308dd – Págs. 5/13).

O Juízo, após afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da segundareclamada, questão remetida à apreciação do mérito, declarou a responsabilidade subsidiária da União em relação aos créditosreconhecidos na reclamatória, conforme o item IV da Súmula 331 do TST. Ponderou a Julgadora que, embora demonstrada a atividadefiscalizatória pela União no momento da contratação da empresa, tal procedimento não foi mantido no decorrer do contrato deprestação de serviços. Ainda, considerou que a previsão contida no artigo 71 da Lei n. 8.666/93 não se sobreporia ao Princípioda Dignidade da Pessoa Humana e ao valor social do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil (ID ee85a38 – Págs.3/5).

Examino.

Na inicial, o autor disse ter sido empregado da primeira reclamada,Proservi, no período de 10/09/2009 a 05/11/2013, ocupando o cargo de vigilante. Conforme narrou, seus serviços foram aproveitadospela segunda reclamada, União (ID 8b778d9 – Págs. 1/2).

Incontroversa a existência de contratos de prestação de serviçosde vigilância entre as reclamadas, vigentes entre 1º/11/2008 até 16/12/2013 (IDs 626ebe7, d1ae127 e 94819e6).

In casu, em que pese entenda deva ocorrer a contrataçãode prestação de serviços pela Administração Pública direta, indireta e fundacional mediante processo de licitação (Lei n.8.666/93), em sendo a empregadora do reclamante inadimplente no tocante às verbas devidas em virtude do contrato de trabalho,cumpre à tomadora dos serviços (na situação em análise, a União), real beneficiada da força de trabalho, responder pelo respectivopagamento.

Nesse sentido, a orientação vertida no item IV da Súmula n. 331do TST:

"IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relaçãoprocessual e conste também do título executivo judicial".

Na mesma linha, o entendimento consagrado na Súmula n.11 deste Tribunal, nos seguintes termos:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidadesubsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços".

Dessa forma, não está sendo negada vigência ao artigo 37da Constituição Federal e ao artigo 71 da Lei 8.666/93, cabendo, no entanto, proceder a algumas considerações, diante da decisãodo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n. 16.

Cumpre destacar não haver a decisão da ADC n. 16, ao declarar aconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei n. 8.666/93, afastado de plano a possibilidade de responsabilizaçãoda administração pública pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados que lhe prestaram serviços, quando essa contrataçãofor precedida de licitação. Nesse sentido, é que, segundo noticiado, já em 24/11/2010, no site daquela Corte, "amaioria dos ministros se pronunciou pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único, e houve consenso no sentidode que o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principala falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante".

A responsabilização do ente público, desse modo, decorre da falhaou falta de fiscalização como causa principal da inadimplência dos créditos trabalhistas, o que, ocorreu no caso em tela,em que verifico o descumprimento de direitos básicos do trabalhador, quais sejam, o pagamento de horas extras, adicional pelotrabalho perigoso, férias integrais, parcelas decorrentes da extinção do contrato, etc.

Não é possível validar judicialmente, porém, e não o foi pelo SupremoTribunal Federal na ora mencionada ADC n. 16, a ideia de que, após findo o processo licitatório, o ente público não tenhamais qualquer responsabilidade relacionada aos direitos daqueles trabalhadores que tenham prestado serviços em seu benefício,deixando ao livre critério das empresas intermediadoras de mão de obra o regular adimplemento ou não das obrigações trabalhistasrespectivas.

Oportuna, no aspecto, a referência aos seguintes precedentes destaTurma:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/ENTE PÚBLICO. Sentença que está em consonânciacom o atual entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, que acresceu à Súmula 331 do TST o inciso V e alterou o teor doinciso IV, restando evidenciado nos autos que a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em queesta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos básicos ao trabalhador. Provimento negado ao recurso".(TRT da 04ª Região, 2a. Turma, 0002174-39.2011.5.04.0202 RO, em 13/03/2014, Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira- Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso).

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOTOMADOR DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. A responsabilização do ente público decorre da falha ou faltade fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todasas parcelas objeto da condenação, inclusive as repercussões deferidas sobre as parcelas decorrentes da extinção do contratode trabalho e as penalidades impostas pela CLT, na medida em que beneficiário direto dos serviços prestados. Aplicação daSúmula 331, IV e VI, do TST, e Súmulas 11 e 47 deste Regional, já adequadas ao julgado da ADC 16 pelo STF". (TRTda 04ª Região, 2a. Turma, 0000519-17.2011.5.04.0013 RO, em 30/01/2014, Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso – Relator.Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz).

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. As pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública direta ou indiretarespondem subsidiariamente pela condenação imposta às empresas prestadoras de serviços, caso comprovada a inobservância aodever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais das contratadas. Aplicação da Súmula nº 331, itensIV e V, do TST". (TRT da 04ª Região, 2a. Turma, 0001154-42.2010.5.04.0333 RO, em 20/03/2014, DesembargadoraTânia Regina Silva Reckziegel – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, DesembargadorMarcelo José Ferlin D'Ambroso).

Por fim, o entendimento do item IV da Súmula 331 do TST não violaa Súmula Vinculante n. 10 do STF. Adoto como razões de decidir o teor do acórdão prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalhono processo 22340-16.2008.5.03.0141, da lavra do Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, cuja ementa possui o seguinte teor,litteris:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ART. 71, § 1º,DA LEI 8.666/93. RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV/TST. EDIÇÃO PELACOMPOSIÇÃO PLENÁRIA DESTE TRIBUNAL. Os entendimentos contidos nas súmulas e orientações jurisprudenciais, no âmbito do TribunalSuperior do Trabalho, são formalizados pela sua composição plenária. Assim, o disposto na Súmula 331, IV/TST, acerca da manutençãoda responsabilidade subsidiária de entes estatais terceirizantes, atende a exigência relacionada à cláusula de reserva deplenário a que aludem o art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10/STF. Ademais, a decisão agravada não declaroua inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mas apenas consignou que referido dispositivo de lei não afasta a responsabilidadesubsidiária da Agravante. Agravo desprovido".

(Processo: Ag-AIRR – 22340-16.2008.5.03.0141Data de Julgamento: 20/04/2010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2010).

A propósito, ainda, o seguinte acórdão do Tribunal Superior do Trabalho:

"[...]

B) RECURSO DE REVISTA.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsiaem consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestaçãode serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação,permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente à sua empregada as verbas trabalhistas que lheeram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71,§ 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática.Recurso de revista não conhecido. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional está em conformidade com aSúmula nº 331, VI, do TST. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido

". (Processo: RR – 936-10.2011.5.15.0030Data de Julgamento: 19/03/2014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014).

Diante do acima exposto, entendo que, na hipótese em exame,restaram demonstrados os requisitos para a responsabilização subsidiária da União, inexistindo afronta aos artigos da Lei8.666/93 citados no recurso, a ora apontada decisão proferida pelo STF na ADC n. 16 ou mesmo à orientação que emana da Súmula331, item V, do TST, não se tratando, na espécie, de condenação genérica, mas, sim, devida em função de que, no caso concreto,a falha do ente público contratante em seu dever de fiscalização foi determinante para a inadimplência dos direitos asseguradosao trabalhador.

Saliento o dever do Ente Público de fiscalizar os contratos administrativoscelebrados, consoante art. 58, III, da Lei nº 8.666/93.

No caso, a segunda reclamadaapresentou ofício expedido pela Justiça Federal dando conta das seguintes situações (ID a1f1ea7):

1) O reclamante prestou serviços nos períodos de novembro/08 a fevereiro/09e setembro/09 a outubro/13 (doc. 2342442) na Subseção Judiciária de Rio Grande, como vigilante, em regime12/36h, estando subordinado ao encarregado da empresa contratada;

2) A prestação do serviçodeu-se em razão dos contratos subsequentes nºs 050/2008 e 12/2009, ambos celebrados entre a União e a empresa PROSERVI Serviçosde Vigilância Ltda., com as respectivas vigências de 1°/11/2008 a 29/04/2009, e de 30/04/2009 até 24/04/2011, prorrogada até16/12/2013;

3) a empresa PROSERVIServiços de Vigilância Ltda. não presta mais serviços à Justiça Federal de Primeiro Grau/RS. Atualmente, a empresa contratadaé a Lince Segurança Patrimonial Ltda.;

4) o fiscal docontrato supramencionado era o servidor Marcelo Guerreiro de Souza, matrícula 14.859, Supervisor da Seção de Apoio Judiciárioe Administrativo da Subseção Judiciária de Rio Grande;

5) o art. 67 daLei nº 8.666/93 foi cumprido, uma vez que a Justiça Federal dispõe de servidores exclusivos designados para a gestão e fiscalizaçãodo contrato. A Justiça reteve e recolheu, mensalmente, da empresa os seguintes impostos: IR, CSLL, PIS, COFINS, INSS e ISS;

6) o contrato não possuíagarantia contratual, contudo, conforme Resolução nº 98, de 10 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, a Administraçãoglosa do valor mensal do contrato as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 13º salário e multa do FGTS, quesão depositadas em conta-corrente vinculada aberta em nome da empresa unicamente para essa finalidade e com movimentação somentepor ordem da Contratante. Para este fim, a Administração firmou Termo de Cooperação Técnica com a Caixa Econômica Federal.

(Grifo nosso).

Contudo, embora tenha sido nomeado funcionário para desempenhar as funções de fiscal documprimento do contrato estabelecido, tal procedimento não foi capaz de evitar os desrespeitos a direitos trabalhistas dosempregados da primeira reclamada.

Aponto, ainda, que, por se tratar de responsabilidade tão somentesubsidiária, o Ente Público será instado a responder pelos créditos decorrentes desta demanda caso não exitosas as tentativasjunto à primeira reclamada.

Por fim, esclareço que a responsabilidade subsidiária não se confundecom o reconhecimento de vínculo de emprego. A relação empregatícia foi estabelecida entre o autor e primeira demandada, independentementeda subsidiariedade atribuída à segunda ré.

Registro abarcar a responsabilidade subsidiária da União todas as parcelas decorrentes da presente demanda relativasao período em que beneficiada pelo labor do demandante, a teor do item VI da Súmula nº 331 do TST, inclusive as parcelas resilitóriasnão pagas.

Com efeito, a responsabilidade subsidiária atribuída à recorrenteabrange a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, na medida em que beneficiária direta dos serviços prestados,não sendo possível atribuir ao reclamante ônus de suportar as consequências de eventual inadimplemento da empregadora.

Finalmente, a respeitodos efeitos da revelia e da confissão da primeira reclamada (ID 023d9e2 – Pág. 1), tenho, primeiro, que a decisão recorridanão fixou as condenações unicamente amparada na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, mas, também, porquea segunda reclamada não cumpriu com seu ônus probatório. Em segundo lugar, tal discussão será resolvida individualmente, naanálise de cada item objeto do apelo da segunda reclamada. Tratando-se de questão de distribuição de prova, não há como resolvera situação em tese, desconsiderada a situação individualizada de cada pretensão.

Nego provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada.

2. FERIADOS.

A respeito do trabalho prestado em feriados, argumenta a segundaré não haver prova em tal sentido, ônus que competia ao trabalhador. Alega: "mesmo aplicada a confissão ficta à primeirareclamada, não pode a União ser condenada como responsável subsidiária, no caso" (ID 07308dd – Pág. 13).

A Magistrada prolatora da decisão recorrida condenou a primeirareclamada e, subsidiariamente, a segunda ré, ao pagamento dos feriados trabalhados, em dobro, com reflexos na remuneraçãodas férias com 1/3, nos décimos terceiros salários, no aviso prévio indenizado e nos depósitos do FGTS com 40%. Para tal conclusão,considerou ser confessa a empregadora do autor, bem como a ausência de demais provas para afastar tal declaração (ID ee85a38- Pág. 6).

Analiso.

A prova da jornada de trabalho compete, quando possuir mais de 10trabalhadores, ao empregador, conforme artigo 74, parágrafo 2º, da CLT. Portanto, sendo confessa a primeira reclamada, empregadoradireta do autor, e ausentes demais elementos de prova apresentados pela ora recorrente, correta a decisão que entendeu pelaveracidade da jornada declarada na inicial a respeito do trabalho em feriados.

Ainda, registro que, na condição de Ente Público tomador de serviços,era dever da União possuir registros referentes à realidade do contrato de trabalho dos empregados da prestadora.

Nego provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada.

3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

A respeito dos juros e correção monetária, requer a observânciado percentual de 6% ao ano, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e, após 28/06/2009, conforme as alterações realizadaspela Lei nº 11.960/2009 (ID 07308dd – Págs. 13/14).

O Juízo recorrido determinou a incidência de juros e correção monetáriasegundo critérios vigentes no momento da liquidação (ID ee85a38 – Págs. 3 e 6).

Examino.

No que concerne aos juros e correção monetária, a orientação adotadapor esta Turma Julgadora é no sentido de que a definição dos critérios de aplicação dos juros e correção monetária se constituiem matéria pertinente à fase de execução, devendo ser aplicado o regramento que estiver em vigor na época em que efetuadosos cálculos de liquidação, não sendo viável a discussão acerca da matéria no atual momento processual.

Tal critério, no entanto, já foi adotado pelo Juízo da Origem.

Recurso da segunda reclamada não provido.

3. PREQUESTIONAMENTO.

Tenho por prequestionados todos os dispositivos legais, constitucionaise Súmulas invocados pelos recorrentes (em especial, os artigos 5º, inciso II, 37,caput e parágrafo 6º, 102, parágrafo 2º, todos da Constituição Federal; artigo71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93; artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição; artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do TST; artigo 368 e seguintes do Código Civil; artigo 5º, capute inciso II, da Constituição; e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97)e em contrarrazões, ainda que não expressamente mencionados, nos termos do que consta da Orientação Jurisprudencial 118 daSDI-1 do TST e da Súmula 297, III, do TST.

Assinatura

ALEXANDRE CORREA DA CRUZ

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIND AMBROSO:

De acordo com o voto do Exmo. Des. Relator, em consonância de seusfundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ (RELATOR)

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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