TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. PREJUÍZO AO RECURSO ADESIVO

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020281-30.2013.5.04.0019 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020281-30.2013.5.04.0019 (RO)
RECORRENTE: JOSE DE OLIVEIRA VARGAS, SIPAR – SOCIEDADE DE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕESS/A
RECORRIDO: JOSE DE OLIVEIRA VARGAS, FAIXA PRETTA ENGENHARIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA – ME, SIPAR- SOCIEDADE DE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. PREJUÍZO AO RECURSO ADESIVO.Irregular é o preparo do recurso quando ausente a Guia de Recolhimento para fins de recurso junto à Justiça do Trabalho (GFIP)e ausente a guia para o pagamento das custas processuais, ainda que juntado comprovante de pagamento via internet bankingdiante da impossibilidade de ser estabelecida a efetiva vinculação do pagamento com o processo, inclusive ante à conferênciaentre os códigos de barras, inquinando o contexto a deserção do recurso ordinário, com consequente prejuízo ao conhecimentodo recurso adesivo, em conformidade com o artigo 500, III, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIODA SEGUNDA RECLAMADA. Preliminarmente, ainda, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença proferida pela Juíza do Trabalho Fernanda Guedes Pinto Cranston Woodhead, a segundareclamada e o autor interpõem recursos ordinário e adesivo.

A segunda demandada requer a reforma da sentença quanto à responsabilidadesubsidiária, abono salarial, diferenças salariais, adicional de insalubridade, horas extras e intervalo, vale transporte,saldo de salário, férias em dobro e 13º salário, prêmio assiduidade, FGTS, diferenças de seguro desemprego, recolhimentosprevidenciários e fiscais, compensação, juros e correção monetária.

O reclamante busca a reforma da sentença quanto ao adicional deinsalubridade, base de cálculo do adicional de insalubridade, nulidade do regime de compensação de horas, integração do prêmioassiduidade e honorários advocatícios.

Com contrarrazões, os autos são conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDARECLAMADA E DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

A comprovação do recolhimento do depósito recursal, assimcomo das custas processuais, na forma preconizada em lei e nos regramentos específicos,constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, na forma do art. 899, § 1º, da CLT.

Os recolhimentos a título de depósito recursal realizam-se, em regra,por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. De acordo com a Instrução Normativa nº26 do TST, que dispõe sobre a guia de recolhimento do depósito recursal, para reconhecer validade ao depósito assim efetuado,devem ser observadas as seguintes instruções:

I – O depósito recursal previsto no art. 899 da CLT poderá ser efetuadomediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, gerada pelo aplicativo daCaixa Econômica Federal denominado "Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP" (GFIPemitida eletronicamente), conforme Anexo 1, ou por intermédio da GFIP avulsa, disponível no comércio e no sítio da Caixa EconômicaFederal (Anexo 2).

II- A GFIP emitida eletronicamente,para fins de depósito recursal, ostentará no seu cabeçalho o seguinte título "Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Juntoà Justiça do Trabalho".

III- O empregador quefizer uso da GFIP gerada eletronicamente poderá efetuar o recolhimento do depósito judicial via Internet Banking ou diretamenteem qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou dos bancos conveniados.

IV-A comprovação da efetivação do depósito recursal, dar-se-á obrigatoriamente das seguintes formas:

No caso de pagamento efetuado em agências da Caixa Econômica Federal ou dos bancos conveniados, mediante ajuntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada, e na hipótese de recolhimento feito via Internet, com a apresentaçãodo "Comprovante de Recolhimento/FGTS – via Internet Banking" (Anexo 3), bem como da Guia de Recolhimentopara Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho (Anexo 2), para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverãocoincidir (sem grifo no original).

No caso em tela, contudo, ainda que tempestivamente, arecorrente o Comprovante de Transação Bancária via Internet Banking (Id 49032d8), feita por intermédio da Caixa EconômicaFederal, sem trazer aos autos a Guia de Recolhimento para fins de recurso junto à Justiça do Trabalho (GFIP) para confrontaçãodos respectivos códigos de barras, o que importa, ao final, em ausência de comprovação do pagamento vinculado ao presenteprocesso.

Além disso, quanto às custas processuais, não há a juntada da guiaprópria, mas tão somente da segunda via do "Comprovante de pagamento de Tributos do Governo" (Id 094e100), com a indicaçãode um código de barras, cuja conferência, dada à ausência da guia respectiva, não pode ser feita.

Assim, não conheço do recurso ordinário interposto pela segundareclamada, por deserto. O recurso adesivo do reclamante, dada a condição que lhe é intrínseca, também não é conhecido.

.7475

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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