TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020853-20.2015.5.04.0664 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020853-20.2015.5.04.0664 (RO)
RECORRENTE: JBS AVES LTDA., FABIANE FELISBERTO DOS SANTOS
RECORRIDO: FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL, JBS AVES LTDA., FABIANE FELISBERTO DOS SANTOS
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. É inválidoo regime compensatório quando habitualmente ocorreu trabalho extraordinário durante a vigência do contrato de trabalho, nostermos da Súmula n. 85, IV, do TST. Igualmente, é inválido o regime de compensação horária em atividades insalubres quandonão atendidas as exigências do artigo 60 da CLT, nos termos da Súmula n. 67 deste TRT. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante. Por unanimidade, dar parcialprovimento ao recurso da segunda reclamada, para determinar a adoção da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do TSTno tocante ao aumento da média remuneratória. Custas e valor da condenação inalterados, uma vez que meramente estimativos.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença que julgou procedente em parte a ação (Id-51e69d3), a reclamante e a segunda reclamadainterpõem recurso ordinário.

A reclamante requer a reforma da decisão nos itens que seguem: danomoral – dano existencial – trabalho degradante; tempo à disposição – troca de uniforme – fila cartão-ponto – início e fimda jornada (Id-2a23666).

A segunda reclamada, por sua vez, requer a reforma da decisão nositens que seguem: horas extras – regime de compensação -cláusulas normativas – intervalo intrajornada – intervalo do artigo384 da CLT – horas "in itinere"; FGTS; honorários assistenciais (Id-1e6e935).

Depósito recursal recolhido (Id-1ffeb4e). Custas recolhidas (Id-97ab7cb).

A segunda reclamada apresenta contrarrazões (Id-60caa57).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSOS DA RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA (matéria comum).

JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO – TROCADE UNIFORME – FILA CARTÃO-PONTO – INÍCIO E FIM DA JORNADA. HORAS EXTRAS – REGIME DE COMPENSAÇÃO -CLÁUSULAS NORMATIVAS – INTERVALOINTRAJORNADA – INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT – HORAS "IN ITINERE".

A Julgadora de origem declarou a nulidade do regime decompensação horária. Assim, deferiu à reclamante o pagamento das horas extras, em parcelas vencidas e vincendas, com basenos registros de horários juntados aos autos, sendo que, as horas que ultrapassarem as 44h semanais deverão ser pagas comohoras extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação semanal irregular, deverá ser pago a mais apenas o adicional,nos termos do item IV da Súmula 85 do TST, com o adicional de 50% ou 100%, este para os domingos e feriados não compensados,com reflexos em repousos semanais remunerados e, pelo aumento da média remuneratória, reflexos em férias acrescidas do terçoconstitucional, décimos terceiros salários e FGTS, sendo observada a contagem minuto a minuto, as Súmulas 264 e 366 e a OJ415 da SDI-I, todas do TST, o divisor 220 e os dias efetivamente trabalhados. Por outro lado, declarou a invalidade da cláusulanormativa quanto às horas "in itinere", deferindo à autora o pagamento de 45 minutos extras por dia de trabalho em razão dotempo "in itinere", em parcelas vencidas e vincendas, com adicional de 50% ou 100%, este para os deslocamentos realizadospara prestação de serviço em domingos ou feriados, observados a Súmula 264 do TST, o divisor 220 e os dias efetivamente trabalhados,com reflexos em repousos semanais remunerados e, pelo aumento da média remuneratória, reflexos em férias acrescidas do terçoconstitucional, décimos terceiros salários e FGTS. Ainda, reputou razoável o tempo de 15 minutos já pago sob a rubrica uniformização,levando em conta a prova produzida e a inspeção judicial realizada na reclamada em 18-12-2013. Quanto ao intervalo intrajornada,verificou que a reclamante não gozava integralmente, deferindo o pagamento de uma hora como extra, calculada com observânciado disposto na Súmula 264 do TST, divisor 220 e os dias efetivamente trabalhados, com adicional de 50% e integrações em repousossemanais remunerados e, pelo aumento da média remuneratória, reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimosterceiros salários e FGTS. Por fim, quanto ao intervalo do artigo 384 da CLT, deferiu o pagamento de 15 minutos extras diários,com o adicional de 50%, nos dias em que houve prorrogação do horário normal, com reflexos em repousos semanais remunerados,férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS, observados os mesmos critérios fixados paraa apuração das horas extras.

Recorrem a reclamante e a segunda reclamada.

A reclamante alega que a parte reclamada não produziu qualquer provaoral ou documental para contradizer os pedidos da inicial, requerendo a inversão do ônus da prova. Aduz que, antes de registraro seu horário de trabalho no cartão-ponto, é orientada pelos prepostos da ré a dirigir-se ao vestiário para realizar os procedimentosde higienização, bem como apanhar e colocar o uniforme e equipamentos de proteção. Argumenta que despende em média 15/20 minutosna realização destes procedimentos, sendo que o mesmo fato ocorre quando da saída, registrando o horário de saída e, apóso registro, se dirigia ao vestiário para trocar o uniforme e guardá-lo, entrando novamente em outra fila para apanhar a senhado uniforme do dia seguinte, demorando em média 15/20 minutos na realização destes procedimentos. Ressalta que o tempo gastona fila para receber o uniforme e equipamentos de proteção, bem como o tempo gasto para colocar os EPI´s, uniforme, e registrodo horário (fila do cartão ponto) quando do início e término da jornada de trabalho, não são computados na sua jornada detrabalho. Salienta que o silogismo empregado pela sentença não procede, pois em momento algum durante a contratualidade foirealizado inspeção quando do início ou término da sua jornada de trabalho, a qual inicia às 03h35min e encerra às 14h15min,devendo a controvérsia ser dirimida por meio da prova testemunhal. Sustenta que a prova oral conforta sua tese, bem assimque as fotografias acostadas demonstram a dimensão do tumulto provocado pelo acúmulo dos funcionários recebendo e trocandoo uniforme ao mesmo tempo. Requer seja acrescida à condenação o pagamento de 40 minutos diários pela troca de uniforme, comreflexos. Cita o artigo 333, inciso II, do CPC. Colaciona jurisprudência.

Por sua vez, a segunda reclamada, quanto ao regime de compensaçãoadotado, alega que a autora gozou do benefício de forma que pôde permanecer por dois dias com a sua família, laborando desegunda a sexta-feira, sendo que eventual sábado ou domingo laborado, foi devidamente pago ou gozado em folga posterior. Aduzque não houve habitualidade na prestação de horas extras, mas apenas frações de horas trabalhadas em alguns dias, o que afastao caráter de habitualidade. Argumenta que a regularidade de um sistema de compensação de horas está respaldada no cumprimentode alguns requisitos, quais sejam: o cumprimento no disposto no inciso XIII do artigo 7° da Constituição Federal, que exigeprevisão em acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho (conforme a Súmula n° 85, I, do TST);o cumprimento no disposto no § 2° do artigo 59 da CLT. Defende que nada justifica uma interpretação excessivamente formalaos acordos de compensação, que beneficiam empresa e empregado. Quanto ao intervalo intrajornada, ressalta que a reclamantegozou na integralidade do tempo de descanso e para alimentação. Salienta que segue rigorosamente as normas coletivas da categoriaque preveem o intervalo pré-assinalado, em concordância com o artigo artigo 74, § 2º, da CLT. Sustenta que a sentençadeixou de observar o disposto na Cláusula Vigésima Sétima da CCT. Por outro lado, alega que o artigo 384 da CLT entra em conflitocom o inciso I do artigo 5.º da Constituição Federal, em que os direitos e obrigações são iguais para todos os sexos, mostrando-sediscriminatório o deferido em sentença, pois o empregador pode preferir a contratação de homens, ao invés de mulheres. Quantoàs horas "in itinere", aduz que o tempo arbitrado de 45 minutos é excessivo e sem prova nos autos. Argumenta que a autoranão fez prova quanto a indisponibilidade de transporte público no início ou no final da jornada. Ressalta que juntou todosos documentos necessários para descaracterizar o trajeto "in itinere". Salienta que o Julgadora "a quo" não levou em contaque as horas "in itinere" postuladas se referiam somente à ida ao trabalho. Sustenta que não fornece transporte,e sim intermedeia a locomoção, sendo mais benéfico aos empregados, porquanto vão sentados e são buscados e levados de portaa porta, diferentemente do transporte público em geral. Alega que nunca houve gratuidade no transporte, pois fornecia valetransporte e descontava a cota parte de cada funcionário, como demonstram os contracheques anexados aos autos. Aduz que nãoestá situada em local de difícil acesso. Requer, ainda, a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do TST.Cita o artigo 58 da CLT; a Súmula 90 do TST. Colaciona entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.

À análise.

Os registros de horário já foram considerados válidos, não havendoinsurgência da autora, comprovando a jornada desenvolvida.

As normas coletivas acostadas aos autos autorizam a compensaçãohorária (Cláusula 26 – ce5fa3c – Pág. 9). Porém, os cartões de ponto e demonstrativos de pagamento demonstram a prestaçãohabitual de horas extras, restando assim descaracterizado o regime compensatório adotado.

Além disso, a reclamante trabalhava em atividade insalubre, entendendoeste Relator obrigatória a autorização prevista no artigo 60 da CLT para a adoção da jornada compensatória, pois as normasreferentes à higiene e segurança do trabalho são de ordem pública, e não podem, por isso, serem revogadas pela vontade daspartes. Nesse sentido, a Súmula n. 67 deste TRT in verbis: "É inválido o regime de compensação horária em atividadesinsalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT.".

Quanto às horas "in itinere", a autora, na inicial, alegou que oestabelecimento da reclamada está situado em local de difícil acesso, não servido por transporte público. Afirmou que eraconduzida ao trabalho por veículo da empregadora, despendendo em média 60 minutos no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho e 60 minutos parao retorno.

Restou incontroverso que a demandante utilizava transporte fornecidopela empresa para ir para o trabalho. Não logrando a reclamada demonstrar que houvesse transporte público regular compatívelcom horário de entrada e saída da obreira, ônus que lhe competia, conclui-se que o transporte fornecido pela parte ré eraessencial ao empreendimento econômico, fazendo jus a reclamante às horas extras deferidas a titulo de hora "in itinere".

Aplica-se a hipótese o entendimento contido no item II da Súmula90 do TST: "HORAS 'IN ITINERE'. TEMPO DE SERVIÇO. A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornadado empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere".

Em análise aos cartões-ponto juntados aos autos, foi corretamenteobservando a sentença que "Não obstante o estabelecimento da reclamada esteja situado dentro do perímetro urbano, o documentoID 512d349 demonstra que os horários do transporte interurbano regular são incompatíveis com o término da jornada da autorano primeiro período, que ocorreu, em média, às 00h20min e com o início da jornada da autora, no segundo período, que ocorre,em média, às 4h, circunstâncias aptas a ensejar o pagamento relativo ao tempo despendido nesses trajetos e nesses períodos,nos termos do item II do entendimento sumulado. No primeiro período, quanto ao início da jornada e no segundo período, nofinal desta, o documento referido comprova a existência de transporte público regular até a reclamada. Quanto a este último,a própria reclamante admite, em seu depoimento pessoal, a sua existência (ID 50eaf08).". Diga-se, ainda, que instrumentosnormativos não podem implicar a supressão total de algum direito legalmente previsto, não havendo dúvidas acerca da invalidadeda cláusula vigésima sétima do Acordo Coletivo de Trabalho 2013/2014, que prevê: "O tempo de até 45 minutos, por trajeto,despendido no percurso para o local de trabalho ou de retorno deste, no caso de fornecimento de transporte por parte da empresa,em hipótese alguma será considerado como de serviço, nem integrará a jornada de trabalho dos empregados, [...].".

É evidente que o fato de a ré intermediar o fornecimento do transporte,bem assim fazer cobrança de parte do custo (Súmula 320 do TST), não afasta da empregada o direito à percepção das horas "initinere". Restou razoável o tempo arbitrado na sentença, deferindo-se o pagamento do tempo de trajeto na média de 45 minutospor dia de trabalho.

Já quanto ao tempo à disposição da ré para a uniformização e registrodo ponto, no caso dos autos, a sentença também não merece reforma.

Entende-se que os minutos destinados à troca de uniforme configuramtempo à disposição do empregador, diante da norma prevista no artigo 4º da CLT. Considerando que a utilização do uniformeera exigida pela empresa, tem-se que o período para a troca de tal vestimenta deve ser remunerado como extraordinário, jáque considerado tempo à disposição do empregador, de acordo com o artigo 4º da CLT. A troca do uniforme atendia exclusivamenteaos interesses da reclamada.

No entanto, tem-se que o tempo arbitrado na sentença, 15 minutosdiários, já pagos pela parte reclamada, está razoável e condizente com a prova produzida.

A reclamante,em seu depoimento pessoal, referiu "[...] que, ao chegar na reclamada, vai até o vestiário onde retira o uniforme do trabalho;que realiza um deslocamento até o setor de trabalho, o que leva cerca de 8 minutos e depois demora de 15 a 20 minutos parase trocar; que indagada por que demora tanto tempo para se trocar respondeu que seu setor é diferenciado e por isso não utilizao vestiário de uso geral dos outros funcionários, esclarecendo que no tempo de 15/20 minutos informado já incluiu os 8 minutosde deslocamento; que em tal horário, em relação ao setor da reclamante, trocam de roupa cerca de 48 pessoas; que existem 4vestiários, 2 femininos e 2 masculinos, para a troca de uniforme dos funcionários da inspeção federal; [...].".

A testemunha Loreci,arrolada pela autora, afirmou "[...] que o uniforme era trocado no vestiário do setor de inspeção federal; que o deslocamentoaté tal setor demorava cerca de 15min; que leva cerca de 10 a 15min para trocar o uniforme; [...].".

Como bem observado na sentença: "[...] mesmo que alguma filase forme no momento de colocar e retirar o uniforme, não são necessários mais que alguns poucos minutos para a realizaçãodo procedimento. Consigno, ainda, que a autora trocava o uniforme em vestiário separado, destinado apenas aos funcionáriosda inspeção federal, em separado aos demais empregados da empresa, o que, com toda certeza, agiliza ainda mais o processo.".

No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a prova produzidafoi no sentido de que a demandante não gozava integralmente do intervalo intrajornada.

A autora,em seu depoimento pessoal, afirmou "[...] que para o almoço tem intervalo de 40 minutos; que não goza 1h de intervaloporque todos os dias tem que trocar de uniforme para a saída; [...] que deve trocar de uniforme no horário de intervalo porquenos procedimentos de inspeção a reclamante abre o frango e manuseia as vísceras contaminadas, o que acarreta a sujeira emseu uniforme; [...].".

A testemunha Loreci,convidada pela reclamante e única ouvida em Juízo, afirmou "[...] que o intervalo era de 40 minutos e não de 1 hora porquea depoente precisava trocar o uniforme antes de sair porque se suja em seu trabalho; [...].".

A concessão parcial do intervalo intrajornada acarreta prejuízoà saúde física e mental do trabalhador. Neste caso, consoante dispõe o artigo 71, §4º, da CLT, deve o empregador remuneraro período correspondente ao intervalo, e não apenas o tempo suprimido. Esteé o entendimento da recente Súmula 437 do TST: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71DA CLT: I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, pararepouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquelesuprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), semprejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. [...].".

No tocante ao intervalo do artigo 384 da CLT, aplica-se o teor daSúmula 65 deste Tribunal: "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição,sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT.". Assim, diantedo reconhecimento de que a reclamante realizava horas extras habituais, é devido o intervalo previsto no artigo 384 da CLT.

Por fim, quanto aos reflexos pelo aumento da média remuneratória,aplica-se o entendimento vertido na OJ n. 394 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: "REPOUSO SEMANALREMUNERADO – RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISOPRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extrashabitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob penade caracterização de 'bis in idem".

Neste sentido, ainda, a Súmula nº 64 deste Tribunal: "REFLEXOSDE HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. O aumento do valor dos repousossemanais remunerados e feriados, decorrente da integração de horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelasque têm como base a remuneração mensal.".

Destarte, nega-se provimento ao recurso do reclamante. Dá-se parcialprovimento ao recurso da segunda reclamada, para determinar a adoção da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do TSTno tocante ao aumento da média remuneratória.

RECURSO DA RECLAMANTE (matéria remanescente).

DANO MORAL – DANO EXISTENCIAL – TRABALHO DEGRADANTE.

A Julgadora de primeiro grau entendeu que não houve comprovaçãode qualquer conduta da reclamada apta a ensejar o pedido de reparação por danos morais. Assim, indeferiu o postulado.

Recorre a reclamante. Alega, em síntese, que está exposta a ambientede trabalho degradante, sofrendo problemas de saúde, com jornadas excessivas, acima do limite permitido. Aduz que a limitaçãoda jornada de trabalho foi a mais importante conquista e pressuposto para a origem e nascimento do Direito do Trabalho comoramo jurídico autônomo durante o século XIX. Argumenta que labora das 02h30min às 16h, com movimentos repetitivos e maçantes,nas linhas de produção, o que viola a NR 17, a qual limita ao máximo 40 a 45 ações técnicas por minuto. Ressalta que tem sidosuprimido os intervalos para descanso e alimentação, não sendo oportunizado pausas para descanso e/ou ginásticas laborais,em decorrência da ânsia desenfreada e contínua da parte ré, pelo ritmo de produção, com vista exclusiva ao lucro, pouco seimportando com a condição humana, levando-a ao esgotamento físico e mental. Cita os Autos de Infração juntados, referindoque eles corroboram as afirmações quanto às posturas e equipamentos desconfortáveis, ao desenvolvimento de patologias, aonúmero de aves abatidas por dia, à recusa sistemática da ré em readaptar os seus funcionários de setor após o desenvolvimentodas lesões e/ou retorno ao trabalho após tratamento médico, às paradas para descanso e recuperação das forças dos trabalhadores,defendendo que eles chancelam a indenização postulada, pois as multas aplicadas pelos Auditores do Ministério do Trabalhoe Emprego obtiveram pouco ou quase nenhum efeito sobre o comportamento da reclamada, que reiteradamente é visitada e autuadapelos Auditores. Cita os artigos 1º, inciso III, 3°, inciso I, e 170, todos da Constituição Federal; o artigo 122 do CC; oartigo 59, § 2º, da CLT. Colaciona entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.

Sem razão.

O pedido de indenização por dano moral está fundado naalegação de que a ré a submetia a condições de trabalho penosas, desumanas e degradantes, levando-a ao esgotamento físicoe mental. No entanto, a prova produzida nos autos não é hábil a amparar a tese sustentada pela autora.

A testemunha Loreci, arrolada pela demandante e única ouvida emJuízo, nada referiu no aspecto, não contendo nenhuma informação apta a comprovar as alegações da inicial. As irregularidadesanalisadas neste feito quanto à jornada e supressão de intervalo estão sendo sanadas com o futuro pagamento de valores à empregada.

Os documentos colacionados com a inicial (reportagens de jornale de sites da internet), ainda que revelem as más condições de trabalho existentes no setor de frigoríficos como um todo,não comprovam a tese da inicial, não estando demonstrada a prática de qualquer assédio e a consequente violação à intimidade,à vida privada, à honra e/ou à imagem do recorrente. Destaca-se que incumbia à demandante o ônus probatório quanto ao fatoconstitutivo do direito vindicado (art. 818 da CLT, c/c art. 333, I, do CPC), encargo do qual não se desonerou.

Nesse contexto, impõe-se manter a sentença.

Provimento negado.

RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (matérias remanescentes).

FGTS.

Insurge-se a segunda reclamada com a decisão que a condenou ao pagamentode diferenças de FGTS da contratualidade. Alega que todo o funcionário tem a sua disposição o cartão cidadão, que lhe possibilitacontrolar e acompanhar todos os depósitos fundiários da contratualidade, bem como as correções monetárias e o devido valorcreditado mensalmente pela empresa em que trabalha, bastando para tanto se dirigir a qualquer caixa de atendimento automáticoda Caixa Econômica Federal e imprimir o seu extrato para conferência. Aduz que, assim, cabe à autora provar a existência dediferenças, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, do qual não se desincumbiu.

Sem razão.

Não foram juntados aos autos os comprovantes da realização dos depósitosdo FGTS.

A providência reclamada, ante o ônus da prova (artigo 818 da CLT)e a aptidão para a sua produção, incumbe ao empregador, até porque o recolhimento do FGTS é facilmente demonstrado por documentocuja posse detém. Ademais, presente o dever documental do empregador, sua omissão na juntada dos comprovantes de depósitotorna presumível o crédito acusado.

Por fim, diga-se que foi autorizada a dedução dos valores depositados,ainda que comprovados na fase de liquidação.

Provimento negado.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Insurge-se a segunda ré contra a decisão que a condenou ao pagamentode honorários assistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação. Alega que não foi juntada nos autos a credencialsindical, em ofensa aos requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST. Aduz que também não houvecomprovação de baixa renda descrito na lei já referida. Argumenta que a Lei 1.060/50 prevê o pagamento de honorários no percentualde 15% sobre o valor líquido e não sobre o valor bruto da condenação.

Sem razão.

A autora juntou a credencial sindical (Id-4c098b0 – Pág. 1), bemassim a declaração de insuficiência de rendimentos (Id-2771b5b – Pág. 2), cumprindo todos os requisitos previstos na Lei 5.584/70.

No que tange à base de cálculo, adota-se a jurisprudência consubstanciadana Súmula 37 deste Regional: "HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Os honorários de assistência judiciáriasão calculados sobre o valor bruto da condenação.".

Provimento negado.

emf.

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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