TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020414-77.2014.5.04.0782 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020414-77.2014.5.04.0782 (RO)
RECORRENTE: ANDRISA DANIELE LANG
RECORRIDO: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA.
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. No caso, levando-se em conta as ocorrênciasrelatadas nos autos, mormente a espécie do dano, o caráter reparatório da indenização e a capacidade econômica da parte demandada,entende-se por majorar o valor arbitrado na origem. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Por maioria, vencido o Juizconvocado José Cesário Figueiredo Teixeira, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para majorar a indenização pordano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor da condenação acrescido em R$ 5.000,00, para os fins legais. Custas deR$ 100,00, pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes, inconformadas com a sentença, recorrem.

O recurso da reclamada versa sobre: indenização por danos morais.

O recurso da reclamante trata das seguintes matérias: indenizaçãopor danos morais – majoração; pensão mensal correspondente a 30% de sua remuneração até os 74 anos de idade.

Há contrarrazões.

Vêm os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. PENSÃO MENSAL.

A sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danosmorais no importe de R$ 5.000,00.

A reclamada não se conforma com a decisãode 1º Grau. Sustenta que o laudo pericial informa que não são só as atividades laborais da recorrida determinaram o surgimentodo problema de saúde apresentado pela autora (Síndrome do Túnel do Carpo). Argumenta que existe informação nos autos, notadamentede parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no sentido de que inexiste evidência/indícios de exposição a risco ergonômico(biomecânico ..), tanto que sequer houve a emissão de CAT ou reenquadramento do benefício previdenciário percebido pela recorrida.Salienta que os demais empregados do setor de trabalho da recorrida, embora expostos as mesmas condições de trabalho, nãoapresentaram os problemas de saúde ou lesões constatados na autora, realidade esta que leva a concluir que as lesões preexistiamà admissão da recorrida pela recorrente. Aduz que não foram as lesões que foram exacerbadas, mas apenas os sintomas é queforam exacerbados. Alega que não há como imputar qualquer responsabilidade à recorrente, porque a exacerbação apenas dos sintomasde uma lesão não é causa determinante de qualquer reparação, seja a que título for. Sucessivamente, requer a redução do valorfixado.

A reclamante, por sua vez, pretende amajoração do valor da indenização, bem como objetiva o pagamento de pensão mensal correspondente a 30% de sua remuneraçãoaté os 74 anos de idade. Alega que no momento da admissão, não apresentava qualquer doença, enfermidade, moléstia ou lesãomuscular ou de qualquer outra natureza. Sublinha que seu estado de saúde era perfeito, não apresentando nenhuma redução emsua capacidade laboral. Refere ser uma pessoa jovem, nascida em 16.11.1985, e apesar de ser trabalhadora braçal, sempre gostoude se divertir, dançar, passear, etc, e era uma pessoa dinâmica e cheia de vida. Aduz que os sucessivos benefícios previdenciáriosconcedidos pelo INSS comprovam a gravidade das lesões mencionadas na peça vestibular. Afirma que o perito médico, ao ser inquiridosobre o problema apresentado pela autora e sua incapacidade, respondeu que a mesma havia sido acometida da síndrome do túneldo carpo e que havia incapacidade parcial e temporária sem fazer estimativa de tempo. Argumenta que o Julgador de 1º Grauindeferiu todas as provas e diligências solicitadas pela parte autora, inclusive o pedido de troca de perito. Repisa que ovalor da condenação é simbólico e não atende a nobre finalidade que lhe foi conferida pelo Legislador, devendo ser aumentado,pois a penalidade tem caráter profilático pedagógico, sendo que a condenação imposta é insignificante se levarmos em contaa gravidade das lesões.

Na hipótese, o contrato de trabalho da autora está suspenso desde28.03.2014 (ofício do INSS de id ce7df2c), face à percepção do auxílio doença previdenciário nº 31/605.724.764/0, o qual teveconcessão prorrogada até 18.08.2015 (comunicação do INSS de id cf6671d). Conforme documento em questão, a partir de 18.08.2015(data da cessação do benefício), a reclamante poderá interpor pedido de prorrogação do benefício.

Quanto à síndrome de túnel de carpo, o laudo pericial aponta (id0048df5 – Pág. 6-7):

"A periciada apresentou quadro compatível com síndrome do túnel do carpo(03/2014) e após com comprometimento do ombro direito.

Logo determinando incapacidadeparcial e temporária na respectiva época.

No momento do exame pericialatual não constatamos incapacidade."

O laudo, bem como a complementação pericial (id 0048df5- p.7 e id 09f80fa – p.1), também indicam que como existem fatores constitucionais, pessoais, degenerativos e fatores laboraisda autora em empresas diversas da ré em período anterior, há a necessidade de ser efetuada a respectiva alocação causal percentualestimativa, quando temos: 70% em atividades laborais anteriores, nos quais havia a repetitividade de tarefas, e 30% pelo trabalho da autora na ré.

Restou, portanto, evidenciado que as atividades exercidas para ademandada contribuíram para o agravamento das lesões, as quais também possuem características constitucionais e degenerativas.Como aduzido na sentença: "Observe-se que o fato de a doença também guardar relação com o trabalho pretéritos em outras empresase fatores constitucionais/degenerativos da autora, não afasta a determinante participação de sua atividade laboral para odesenvolvimento/agravamento da doença. Veja-se que o fato de a ré ter concedido à autora pausas psicofisiológicas durantea jornada (por exemplo, id f72ee06 – p.2), treinamento básico de segurança do trabalho (id 5c3f2cd – p.1) e contar com Programade Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), em que pese denote a preocupação da empresa ré com o meio ambiente e segurança dotrabalho de seus empregados, não se mostraram elementos hábeis a evitar a participação do trabalho para o desenvolvimentodas lesões da síndrome do túnel do carpo suportada pela autora. Ao contrário, pelo que se extrai dos autos, a medidas de segurançaimplementadas pela ré não foram suficientes à elisão dos riscos, contrariando o artigo 19, §1º, da Lei 8.213/91. [...]Desse modo, os subsídios probatórios permitem concluir que a síndrome do túnel de carpo da mão direita da autora foi causadapor diversos fatores, dentre os quais a atividade laborativa exercida perante a ré, constituindo-se em concausa para o aparecimentodas lesões [...]".

O laudo pericial não restou infirmado por nenhum outro elementode convicção.

De outra parte, não procede a pretensão de pagamento de pensão mensalvitalícia, uma vez que há incapacidade parcial e temporária, conforme apurado pela perícia.

Em relação à bursite, mesmo que a autora tenha se submetido à cirurgiamédica para operar o ombro (cirurgia realizada em 11.04.2014, id 607d5e6 – Pág. 5 e 6), o laudo constatou que não há nexode causalidade (sequer concausal) entre a doença suportada pela trabalhadora e as atividades laborais por ela prestadas àré.

No que diz respeito ao quantum fixado na origem a títulode indenização por danos morais, inexiste critério estabelecido no Ordenamento Jurídico, para fixação de indenização reparatóriapor dano moral. Dessa forma, o "quantum" deve ser fixado por arbitramento, levando em conta as circunstâncias do caso. A quantificaçãoda indenização por danos morais deve considerar sempre o caso concreto, ou seja, suas peculiaridades, como as circunstânciase o bem jurídico ofendido. Também cumpre zelar pela coerência e razoabilidade no arbitramento. O resultado não deve ser insignificante,a estimular o descaso do empregador, nem exagerado, de modo a proporcionar o enriquecimento indevido da vítima.

Desse modo, considerando os fatos aqui relatados, entende-se pormajorar o valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Neste contexto, nega-se provimento ao recurso da ré e dá-se parcialprovimento ao recurso da autora para majorar a indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

DT.

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA:

Acompanho o voto do nobre relator, por seu próprios fundamentos.

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDOTEIXEIRA:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM.PENSÃO MENSAL.

Concessa venia ao eminente Des. Relator, divirjo parcialmenteda solução por ele proposta. E o faço para manter o valor da indenização por dano moral fixado na origem, vez que já consideroucircunstãncias relevantes para tal arbitramento, a saber: "situação econômica da ofendida e do ofensor, bem como a gravidadee a repercussão da ofensa (frisa-se, definida no patamar de 30% a contribuição do labor para o aparecimento de síndrome dotúnel do carpo na autora)", bem como "a existência de diversas concausas".

Nego provimento no aspecto.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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