TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020763-47.2014.5.04.0405 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020763-47.2014.5.04.0405 (RO)
RECORRENTE: DILCE DE VARGAS ROMITTI
RECORRIDO: TELASAT COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME, EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. A segundaReclamada, ao contratar a primeira reclamada, concordou que essa contratasse e comandasse a mão de obra, efetuando os atosnecessários para o desenvolvimento do empreendimento. Não pode, agora, pretender se eximir das suas responsabilidades peranteos contratados pela primeira reclamada. Recurso da autora parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para declarar a responsabilidadesubsidiária da segunda reclamada pelos créditos emergentes neste processo bem como para acrescer à condenação o pagamentodos honorários assistenciais à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação e custas de R$9.540,55e R$190,81, respectivamente, são mantidos visto que meramente estimativos.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante inconformada com a decisão (Id 265ea08) recorre (Id 2fc6b86). Requer a reforma da sentença nos itensque seguem: condenação solidária/subsidiária da tomadora dos serviços e honorários de assistência judiciária.

A primeira reclamada não apresenta contrarrazões. A segunda reclamadaapresenta contrarrazõe (Id 5ab9082).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDARECLAMADA.

Requer a reforma da sentença proferida pelo Juízo aquo alegando violação à Súmula 331, I, do TST, com o reconhecimento da relação de emprego entre a recorrente e a segundareclamada/recorrida e a responsabilidade solidária entre as recorridas. Caso não seja este o entendimento deste Julgador,requer seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada/recorrida, a fim de que seja condenada ao pagamentodos valores inadimplidos pela primeira reclamada/recorrida, com base na Súmula 331, IV, do TST, tendo em vista que, se a empresacontratada (primeira reclamada/recorrida) não tem capacidade para garantir as obrigações trabalhistas, a responsabilidadepela satisfação de tais débitos terá de recair sobre quem a elegeu (culpa in elegendo), ainda que no momento da contrataçãotenha sido observadas as exigências legais. Alega que a atividade de vendas de assinaturas de sinal de televisão é atividadefim da segunda reclamada conforme previsão do art. 60, § 1º, da Lei 9.472/97. Sustenta que o "Termo de Adesão ao Contratode Representação Comercial e Outras Avenças", entabulado entre as reclamadas/recorridas se refere ao "Contrato de RepresentaçãoComercial e Outras Avenças", que menciona as seguintes atividades assumidas pela primeira reclamada/recorrida: serviços derepresentação comercial, promovendo e intermediando a venda de assinaturas da Via Embratel; instalação, distribuição e retiradade equipamento Via Embratel; e serviços de assistência técnica aos assinantes Via Embratel.

O juízo "a quo" (Id 265ea08) decidiu: " Quer, a reclamante,Seja reconhecido o vínculo de emprego entre a reclamante e a segunda reclamada, com a sua condenação de forma solidária e,consequente anotação na CTPS da reclamante, na forma do artigo 29 da CLT (item "02" da inicial). De forma sucessiva, querseja a segunda reclamada responsabilizada de forma subsidiária. Em sua defesa, a reclamada EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕESS.A. nega tenha a reclamante lhe prestado serviços, tendo, ela, laborado para a primeira reclamada.

Nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho e 333, inciso I, do Código de Processo Civil, negada a prestação de serviços em favor da segunda reclamada, cabiaà parte reclamante fazer prova de suas alegações, encargo do qual não se desonerou. Assim, não havendo prova da prestaçãode serviços em favor da segunda reclamada, indefiro o pedido de reconhecimento da relação com essa ré, restando, inclusive,prejudicada a pretensão de responsabilidade subsidiária, o que conduz à improcedência da ação em face da reclamada EMBRATELTVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A."

Merece reforma a decisão.

A segunda reclamada, em sua defesa, afirma: " O fato da reclamanteter prestado serviços para a ora contestante, o que se admite pelo sabor ao argumento, não autoriza a pretensão de responsabilizá-la,pois que jamais se imiscuiu por qualquer forma no relacionamento entre as empresas contratadas e os empregados destas. Exigiusempre, e apenas, como tomadora de serviços, que se cumprisse à risca e de acordo com as especificações pertinentes, o objetoda contratação. Com efeito, não há como se transferir a relação de emprego tida com a empresa interposta para a demandada,sem a necessária e imprescindível comprovação da existência de fraude, que não restou comprovada nos autos. …"

Destaque-se que os serviços de telecomunicações, com base no artigo60, § 1º, da Lei n.º 9.472/1997, são atividade-fim destas empresas dizem respeito a toda e qualquer atividade que viabilizeoferta de serviços de telecomunicações para a sociedade.

No caso, como verifica-se na contestação da segunda reclamada estaadmite a contratação dos serviços da primeira reclamada e o fato de ter sido tomadora dos serviços dos empregados da primeira.

Além do mais na "ficha de solicitação de agente de negócio" da segundareclamada (Id 838a3a3) com a primeira consta a descrição resumida dos principais serviços: " representação comercial do LIVREa ser comissionada conforme planos abaixo descritos ". Os planos descritos de pré e pós venda e consumo.

No caso dos autos, também observo o " termo de adesão ao contratode representação comercial e outras avenças", entabulado entre as reclamadas.

Trata-se, à evidência, de terceirização de atividade-fim o que nocaso atrai a incidência da Súmula 331 do TST.

Dispõe a Súmula nº 331 do TST, aplicável ao caso: "IV -O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dosserviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas,das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem tambémdo título executivo judicial".

Ainda, a recorrente, ao contratar a primeira reclamada, concordouque essa contratasse e comandasse a mão de obra efetuando os atos necessários para o desenvolvimento do empreendimento. Nãopode, agora, pretender se eximir das suas responsabilidades perante os contratados pela primeira reclamada. Ainda que em demasia,diga-se que a relação de trabalho pode surgir mesmo tacitamente.

A Súmula 331 do TST não cria direito, mas apresenta interpretaçãosistemática da legislação que trata da responsabilidade civil, tanto na CLT, como no Código Civil Brasileiro de 2002, de aplicaçãosubsidiária (art. 8º da CLT). Ademais, o item IV da referida Súmula é aplicável aos casos de terceirização de serviços ematividade-meio.

Sinala-se que não pode o trabalhador, hipossuficiente, ser penalizadocom a inadimplência da prestadora, devendo o tomador dos serviços, beneficiário direto da força de trabalho, arcar com osprejuízos decorrentes dos direitos sonegados.

Entende-se, ainda, que o recorrente, ao terceirizar seus serviços,além da responsabilidade objetiva, incorreu em culpa "in vigilando" e "in eligendo", ao contratar empresa sem idoneidade econômicapara arcar com obrigações trabalhistas para com seus empregados.

Assim, a inadimplência da primeira reclamada decorre, também, daomissão da segunda reclamada na fiscalização do pagamento dos direitos trabalhistas da reclamante ao longo do contrato detrabalho, como lhe competia.

Diante da tese ora adotada, restam afastados todos os demais argumentoslançados pelo recorrente. Não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso.

Pelo acima exposto declara-se a responsabilidade da segunda reclamadapelos créditos emergentes neste processo, adotando o entendimento da Súmula 331, IV, do TST.

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

O Juízo "a quo" julgou improcedente o pedido de honoráriosadvocatícios, em razão da recorrente não estar patrocinada por advogado do sindicato, conforme prevê o art. 14 da Lei 5.584/70.Requer a autora a reforma da sentença.

A reclamante não apresenta credencial sindical todavia junta declaraçãode insuficiência de rendimentos (Id 3090439) o que basta para o deferimento do benefício da assistência judiciária e condenaçãoda reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de assistência judiciária, nos termos da Lei 1060/50.

Entende-se que as restrições impostas pela Lei nº 5.584/70 encontramóbice no art. 133 da Constituição Federal, que reconhece em nível constitucional a imprescindibilidade do advogado, bem comonos artigos 5º, XIII, que veda, por atentatório à liberdade de atuação profissional a criação de "reservas de mercado" aosadvogados ligados aos sindicatos, e do art. 5º, LV, já que está contido no direito à ampla defesa a possibilidade de escolhapelo litigante de advogado de sua confiança.

A propósito, transcreve-se a seguinte ementa: "HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS AO HIPOSSUFICIENTE NÃO ASSISTIDO POR SINDICATO. Demonstrada a hipossuficiência econômica, o regime dacidadania impõe (não só faculta) a concessão de gratuidade judicial (Lei nº 1.060, com posteriores alterações – "Os poderespúblicos CONCEDERÃO assistência judiciária aos necessitados, assim presumidos os que declaram essa condição" – arts. 1º e4º, §1º), aí incluídos os honorários advocatícios, pois a Lei nº 5.584/70 não revogou o direito do cidadão, título anteriore sobreposto do homem antes de ser trabalhador" (TRT 22ª Reg. – Rel. Francisco Meton Marques de Lima) (LTR 59-9/1276).

Neste sentido a Súmula nº 61 deste Tribunal: "HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogadoda parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional."

Assim, dá-se provimento ao recurso, no tópico, para condenar asreclamadas ao pagamento de honorários assistenciais à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação.

ro

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA:

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Estando o voto do Exmo. Des. Relator em conformidade coma jurisprudência predominante deste E. Tribunal, Súmula n. 61, e ressalvado meu entendimento pessoal, acompanho.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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