TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020330-15.2015.5.04.0403 (RO), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020330-15.2015.5.04.0403 (RO)
RECORRENTE: ALINE LUISA MONTEIRO GUIMARAES
RECORRIDO: TEMPUS ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.O simples fato de a segunda reclamada manter contrato de prestação de serviços com a primeira ré, empregadora da autora, nãopermite, por si só, presumir que a reclamante tenha prestado serviços nas dependências da segunda demandada, máxime quandose constata que a agência indicada pela demandante na inicial (Caixas do Sul), não se encontra entre aquelas relacionadasno contrato de prestação de serviços juntado aos autos. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de Id 14cdd60, a reclamante interpõe recurso ordinário.

A reclamante, nas razões de Id f15c794, pede a reforma da sentençano que tange à condenação subsidiária da segunda reclamada.

A segunda ré apresenta contrarrazões no Id 30a2a86.

Os autos são encaminhados a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DASEGUNDA RECLAMADA.

Alega a reclamante que durante toda a contratualidade prestou serviçosà primeira ré, contratada pela segunda reclamada, realizando serviços de auxiliar de limpeza nas dependências da 2ª reclamada.Destaca que, regularmente citada, a 1ª reclamada não compareceu a audiência inaugural, sendo declarada revel aplicando-sea pena de confissão, sendo que a 2ª ré apresentou contestação alegado inexistência de vínculo de emprego com a autora admitindo,porém, contratação de serviços terceirizados. Refere que, em sua defesa, a 2ª ré negou a prestação de serviços da autora emsuas dependências sob o argumento de que não tem condições de exercer o controle direto dos serviços prestados e dessa formanão poderia afirmar que a autora tivesse laborado em suas dependências. Entende que, ao alegar a negativa de prestação deserviços, a 2ª reclamada apresentou fato impeditivo ao direito postulado pela ora reclamante, atraindo para si, o ônus daprova. ( art. 333, II do CPC). Sustenta que, ante a inexistência de qualquer prova documental e ou testemunhal, suficientepara provar suas alegações, a 2ª ré não foi capaz de comprovar suas alegações, fato suficiente para justificar a condenaçãosubsidiária nos termos da Súmula 331 do TST. Requer a reforma da sentença de 1º grau, julgando procedente o pedido de condenaçãosubsidiária da 2ª reclamada ao pagamento de todas as verbas postuladas na inicial, incluindo-se os honorários assistenciais.

Analiso.

O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de condenação dasegunda reclamada.

Para tanto, consignou o entendimento de que:

"Refere a reclamante que trabalhou para a primeira reclamada de 1º-8-2013a 31-12-2013. Exercia a função de auxiliar de limpeza. Percebia salário de R$ 665,00. Laborava das 08h às 17h. Aduz que prestavaseus serviços junto à segunda reclamada. Diz que esta agiu com culpa, pois não procedeu à fiscalização que lhe é exigida.Vindica a condenação da segunda reclamada, nos termos da Súmula 331 do TST.

Contesta a segunda reclamada.Destaca que a reclamante não faz prova de que tenha laborado em prol da segunda ré. Nega que tal tenha ocorrido. Reitera queo contrato de emprego se deu entre reclamante e primeira reclamada e que o contrato entre as rés foi precedido de licitação.Aduz que não há falar, no caso em apreço, em inidoneidade da empresa à época da contratação. Refere que a Instrução Normativan.º 07, de 21.12.90 (DOU de 22.02.90) do MTb dispõe especificamente sobre a Fiscalização do Trabalho nas empresas de prestaçãode serviços a terceiros. Invoca o artigo 170, parágrafo único da CF/88, e artigo 1.216 do Código Civil. Aduz que a contrataçãoda primeira reclamada não foi fraudulenta. Diz ser aplicável ao caso a nova redação do item V do Enunciado 331 do TST, sinalandoque não houve culpa em nenhum momento, porquanto o contrato foi fiscalizado. Destaca que no contrato firmado entre as résconsta expressamente a responsabilidade da prestadora de serviços quanto aos débitos e encargos. Ressalta que no ordenamentojurídico pátrio inexiste previsão legal que tutele a pretendida condenação subsidiária.

A segunda reclamada negaem defesa e a reclamante não produz prova mínima – ônus que lhe incumbia – de que trabalhou em prol dessa empresa.

Nessa senda, não há cogitarde condenação da segunda demandada a qualquer título. " (Id 14cdd60 – Pág. 3)

A sentença não comporta reforma.

Diz a segunda demandada, em sua defesa, que:

"A reclamante alega ter laborado para a empresa co-reclamada nas dependênciasdesta empresa pública. Todavia, a obreira não fez prova de que trabalhou em favor da CAIXA, ônus este que lhe incumbe porforça dos arts. 818 da CLT e 333, inciso I do CPC.

Ora, como a CAIXA nãotem vínculo empregatício com a reclamante e não exerce controle direto dos trabalhos prestados por empresas e cooperativasterceirizadas (tarefa que fica a cargo do supervisor ou orientador), não pode afirmar que esta laborou em seu favor. Assim,esta expoente nega que a autora tenha prestado serviços em suas dependências."

(sublinhei – Id 90992c9 – Pág. 4).

A reclamante, na inicial, apenas alega ter laborado na agência 3112,a qual, em consulta ao sítio da segunda ré na rede mundial de computadores, se trata da agência cujo endereço é o indicadona inicial como sendo da segunda ré (Rua Os Dezoito do Forte, n.º 718, Caxias do Sul/RS).

Todavia, ante a negativa da segunda reclamada quanto à efetiva prestaçãode serviços da reclamante em seu favor, incumbia à autora o ônus de comprovar que exerceu suas atividades nas dependênciasda agência indicada, fato constitutivo do seu direito, a teor dos arts. 818, da CLT e 333, I, do CPC de 1973, o que não logroualcançar.

A cópia da CTPS juntada com a inicial (Id b9b074d – Pág. 2) nãoaponta o local da prestação de serviços e não há qualquer outro elemento de prova nos autos que conforte as alegações da inicial.

O simples fato de a segunda reclamada manter contrato de prestaçãode serviços com a primeira ré, empregadora da autora, não permite, por si só, presumir que a reclamante tenha prestado serviçosnas dependências da segunda demandada, máxime quando se constata que a agência indicada pela demandante na inicial (Caxiasdo Sul), NÃO se encontra entre aquelas relacionadas no contrato de prestação de serviços juntado aos autos(Id ef45e89 – Págs. 32 e 33).

Assim, mantenho a decisão de origem, no tocante à ausência de responsabilidadesubsidiária da segunda reclamada.

Nego provimento.

2. PREQUESTIONAMENTO

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocadospelas partes, mesmo que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as questõesventiladas, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118da SBDI-1 da mesma Corte.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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