TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020426-19.2014.5.04.0030 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:23 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020426-19.2014.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: FERNANDA CRISTIANE FERREIRA COSTA, JEFFERSON SATURNO – ME
RECORRIDO: FERNANDA CRISTIANE FERREIRA COSTA, JEFFERSON SATURNO – ME
RELATOR: ALEXANDRE CORREA DA CRUZ

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.Conquanto confusas e inespecíficas as alegações da inicial, a prova pericial médica confirmou a ocorrência de acidentedo trabalho sofrido pela autora quando, conforme registrado na sentença, "estava estendendoe pendurando toalhas, subiu em escada e foi atingida no couro cabeludo pela hélice do ventilador de teto". Evidenciadoo nexo de causalidade entre a lesão e a atividade realizada pela demandante em proveito do réu, hábil a ensejar a reparaçãopor dano moral. A lesão no couro cabeludo da autora, contudo, foi superficial e não deixou sequelas consideráveis a pontode justificar a majoração do valor arbitrado na sentença à indenização por dano moral, e a determinar o deferimento da almejadareparação por dano estético. Apelos não providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Por unanimidade,negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a decisão de parcial procedência (ID 88f0696 – Págs. 1/7), da lavra do Exmo. Juiz LuizAntonio Colussi, recorrem ordinariamente a reclamante (ID 23d542f – Págs. 1/9) e o reclamado (ID cfc3d59 – Págs.1/13).

A autora busca reforma do julgado no tocante ao valor arbitradoà indenização por danos morais e ao indeferimento do pedido de indenização por danos estéticos.

Por sua vez, o demandado pretende a alteração do julgado em relaçãoà condenação ao pagamento de indenização por danos morais, aos honorários periciais, à imposição à reclamante das penas porlitigância de má-fé e à redução dos honorários advocatícios.

Com contrarrazões pela reclamante (ID e3a61e5 – Págs. 1/5) e peloreclamado (1938e3e – Págs. 1/8), sobem os autos eletrônicos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DORECLAMADO. Matéria comum. Análise conjunta.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. HONORÁRIOSPERICIAIS.

A autorapretende seja majorado o valor de R$5.000,00, arbitrado à indenização por danos morais, ao argumento de que "muito baixoperto do capital que a ré possui e não fará diferença alguma em suas finanças, necessitando de valores muito maiores paraque, somados a outros julgados do mesmo tipo, tenham efeito educativo e não simplesmente punitivo" (ID 23d542f – Pág.7). Requer, ainda, o deferimento de indenização por danos estéticos, aduzindo que, cada vez que penteia o cabelo, a cicatrizem seu couro cabeludo lhe lembra do acidente ocorrido.

O reclamado,por sua vez, insurge-se contra a condenação imposta. Assevera não haver a parte autora comprovado que o corte em seu courocabeludo tenha sido fruto de acidente do trabalho, ou seja, que estivesse desempenhando atividades designadas pelo empregador.Diz que a tese defendida pela reclamante não guarda qualquer verossimilhança com a função desempenhada por ela. Sucessivamente,pugna pela redução do valor arbitrado e pela exclusão dos honorários periciais.

À análise.

Segundo o contrato de trabalho (ID 2802491 – Págs. 1/2), a autorafoi admitida em 02/01/2010, para exercer a função de "recepcionista", tendo sido dispensada por "pedido de demissão" em 10/02/2014(TRCT – ID 2802560 – Pág. 6).

Na inicial, narrou a demandante (ID 2242507 – Págs. 1/4):

"Durante o contrato de trabalho ao prestar serviço a reclamada sofreuacidente de trabalho, no dia 23.02.2013 ao prestar serviço para a reclamante, sofreu acidente de trabalho, houve corteno couro cabeludo, não foi feito CAT, ficou afastado por 15 dias, não recebeu benefício previdenciário, conformeboletim de atendimento em anexo.

[...]

Por redução de sua capacidadelaborativa, parcial e temporária, sequelas, o reclamante sofreu dano material (lucros cessantes e danos emergentes – art.949, CC), (…).

[...]

Quando do acidente detrabalho o Reclamante sofreu dano moral eis que ainda hoje sente forte dor devido ao corte em sua perna,como ainda hoje tem sequelas decorrido do acidente de trabalho.

[...]

Devidoao acidente de trabalho, a autora teve grande corte em sua perna, o que ocasionou grande cicatriz, a autor sente-sediminuído , visto que ficará marcada para toda sua vida.

Tal cicatriz, acaba porabalar psicologicamente a autora, visto que cada vez que penteia os cabelos sente a saliência que ficou em sua cabeça,acabando por privá-la de laser e de levar uma vida comum" (grifo atual).

Em contestação, explanou o reclamado (ID 2802935 – Págs.2/3):

"05. O que ocorreu é que, no dia 23 de fevereiro de 2013 a RECLAMANTEsofreu um pequeno corte na cabeça. Entretanto, até hoje não se sabe o real motivo do ocorrido, vez que nem mesmo a própriaparte autora soube esclarecer.

06. Em seguida, novamentede forma inverídica, traz aos autos o fato de que, em razão deste suposto acidente, teria sido privada de suas atividadeslaborais, necessitando de afastamento de 15 (quinze) dias e que teria ficado privada de receber a integralidade de seu salário.

07.Pois bem Excelência, de uma simples análise da folha ponto do estabelecimento, assimcomo dos recibos de pagamento (todos anexos), pode se extrair que a RECLAMANTE não ficou nem um dia sem trabalhar e que recebeuna íntegra seus proventos financeiros.

[...]

14.Ora Excelência, indago, o corte foi na perna ou na cabeça? A empresa realmente éuma empresa de vigilância?" (grifono original).

O laudo pericial, a cargo do médico César Bimbi,apresentou a seguinte análise (ID 471b3b1 – Págs. 1/4):

"Trata-se de estabelecimento de estética. Areclamante trabalhava como recepcionista ajudando em algumas tarefas. Acidente: estava estendendo e pendurando toalhas, subiuem escada e foi atingida no couro cabeludo pela hélice do ventilador de teto. Foi levada por sua chefe ao HPS e alisubmetida a sutura. Evoluiu bem, com a dor usual que acompanha esses procedimentos.

[...]

da sutura, resultoulesão fibrosa cicatricial elevada a cerca de 2 mm acima da superfície da pele normal; e arredondada, de 1 cm de diâmetro.Trata-se de reação cicatricial hipertrófica – própria de suturas em áreas de tensão como o couro cabeludo.

IV- CONCLUSÃO

A rte. informa ter sofridoacidente com ventilador de teto, atingindo-lhe e provocando corte no couro cabeludo.

Do procedimento de suturado ferimento, resultou cicatriz hipertrófica – elevada e arredondada FIGURAS 1-2 que prejudica atividade de pentear ou arrumaro cabelo.

Épouco visível, devido a se situar no couro cabeludo, não acarretando dano estético.

Em se tratando de lesãocicatricial, reacional – benigna, portanto – procedimentos simples de remoção cirúrgica do " excesso " de pele ( shaving ),aliadoou não a infiltrações de cortisona podem resolver o caso.

Obviamentea lesão não impede nem dificulta o trabalho, embora seja incomoda" (destaque atual).

Sem mais provas, foi encerrada a instrução (ata de audiência – ID1de702b – Págs. 1/2):

O Magistrado singular prolatou a decisão, nos seguintes termos (ID88f0696 – Págs. 1/5):

"A demandante juntou apenas o boletim de atendimento de urgência do HPS- caracterizado com acidente de trabalho – e um atestado médico solicitando afastamento do trabalho por 2 dias (Id 2242542e 2242508, respectivamente).

Durantea avaliação clínica com o perito do Juízo, a reclamante finalmente esclareceu as circunstâncias do acidente, explicando que'estava estendendo e pendurando toalhas, subiu em escada e foi atingida no couro cabeludo pela hélice do ventilador de teto'.(Id 471b3b1).

[...]

Primeiramente quanto àssuas alegações de danos materiais, a reclamada comprova que o salário de janeiro de 2013 foi pago integralmente. Também serevela verdadeira a sua tesa acerca da ausência de afastamento, conforme a respectiva folha-ponto (Id 2802622 e 2802764).Absolutamente falaciosas as alegações da obreira, portanto.

Quantoao prejuízo funcional e estético, igualmente os argumentos da autora se mostram exagerados. A cicatriz resultantedo acidente mede apenas 2 mm por 1 cm de diâmetro, como se vê nas fotos acostadas pelo perito. É importante destacarque ela é imperceptível a olho nu, ficando escondida sob o couro cabeludo, sendo que, somente na foto aproximada é que a referidacicatriz pode ser notada.

Assim, temos comoúnica sequela do acidente de trabalho o incômodo para pentear o cabelo, já que também não restou nenhuma sequela funcional,segundo o perito.

De qualquer forma, aindaque sem maiores consequências, a autora um acidente de trabalho, e deve a reclamada responder pelo infortúnio. Isso porquetoda a atividade desenvolvida pelo empregador que, por sua natureza, produza riscos para a vida ou incolumidade física oupsíquica de seus empregados, enseja a responsabilidade objetiva, bastando à sua configuração a simples comprovação do nexode causalidade/concausalidade entre o risco criado e o dano ocorrido.

[...]

Não há dúvidas de quea autora estava executando ordens da empregadora quando foi atingido na sua integridade física, sem que tenha contribuídode qualquer modo para os danos ocasionados, restando clara a relação com o labor executado.

Nesse diapasão, pelasprovas carreadas, reconheço a responsabilidade da ré pelos danos ocasionados, restando evidenciado o dever de indenizar.

[...]

Para o caso, provadosos efetivos danos, o nexo com o trabalho e a responsabilidade da reclamada, julgo procedente apenas o pedido de indenizaçãopor danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), julgando improcedentes as pretensões quanto aos danosmateriais e danos estéticos" (Grifado pelo Relator).

Importante destacar as impropriedades identificadas nainicial, pois ora refere que a lesão decorrente de acidente (sem sequer especificá-lo) teria sido no couro cabeludo, e orana perna (sem definir se na direita ou na esquerda). Da mesma forma, falaciosas (na expressão utilizada pelo Magistrado singular)as alegações de que a autora se afastou do trabalho pelo período de quinze dias, de que não teria percebido o salário do períodoe, ainda, de que teria havido a redução de sua capacidade laborativa. Noto que, muito embora o reclamado venha a ser um estabelecimentode estética, a reclamante, também na inicial, nomina-o como "empresa de vigilância".

De qualquer forma, não obstante, repito, a absoluta incoerênciado relato contido na inicial, entendo como incontroverso o acidente sofrido pela autora, nos moldes em que esclarecido peloperito médico: "estava estendendo e pendurando toalhas, subiu em escada e foi atingida no couro cabeludo pelahélice do ventilador de teto".

Diante de tais elementos, considero comprovado o nexo de causalidadeentre a lesão e a atividade desempenhada na reclamada, tal como reconhecido na sentença, sem que haja possibilidade de sealterar tal conclusão.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, dispõe: "Sãoinvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano materialou moral decorrente de sua violação."

Necessária, para o reconhecimento do direito à indenização por danosmorais, a existência de ato ilícito, praticado com culpa ou dolo pelo agente, do qual decorra lesão à esfera da personalidade.Em que pese seja desnecessária a existência de provas concretas do dano, tendo em vista tratar-se de lesão imaterial, é indispensávelque reste comprovada conduta antijurídica do ofensor, de cuja gravidade decorra lesão à esfera subjetiva do ofendido. ConformeMaurício Godinho Delgado, no seu "Curso de Direito do Trabalho", 3ª ed., 2004, p. 163 e ss, dano moral:

"'É todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária'(Savatier). Ou, ainda, é toda dor física ou psicológica injustamente provocada em uma pessoa humana. (…) O dano moral decorrenteda violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas – e sua respectiva indenização reparadora – são situaçõesclaramente passíveis de ocorrência no âmbito empregatício (por exemplo, procedimento discriminatório, falsa acusação de cometimentode crime, tratamento fiscalizatório ou disciplinar degradante ou vexatório, etc)."

Para a fixação do quantum indenizatório, impende observarpossuir a indenização por dano moral não apenas função ressarcitória/indenizatória, mas também função punitiva e preventiva.

Assim, o valor fixado à indenização por dano moral deve se prestara compensar aquele que suportou ou suporta as consequências do dano, bem como servir de fator inibidor de novas ocorrênciaslesivas, pela adoção de processos mais seguros no âmbito do ambiente de trabalho. O valor deve ser hábil a fazê-lo conscientizar-sede que se impõe a adoção de medidas preventivas de possíveis lesões aos empregados. Além disso, deve-se levar em conta, igualmente,o porte econômico do causador do dano.

A imagem constante do laudo pericial (ID 471b3b1 – Pág. 3) demonstraa cicatriz no couro cabeludo da autora, sequela do acidente sofrido. Analisando a imagem em questão, identifico que o danoestético foi mínimo e pouco visível, conforme, inclusive, referido pelo expert.

De outra parte, em relação ao dano moral (stricto sensu,apartado do dano estético, este espécie de dano moral lato sensu, mas que, no caso, foram abordados de forma conjuntapela decisão recorrida) aludido, destaco não tratar, o presente caso, de dano moral in re ipsa, ou seja, de danopresumido, que dispensa comprovação. A lesão no couro cabeludo da autora foi superficial e não deixou sequelas consideráveis;a demandante não permaneceu afastada do trabalho; a lesão não alterou sua aptidão para o trabalho e a cicatriz, única sequela,não comprometeu a estética da trabalhadora a ponto de justificar a majoração da indenização por dano moral e o deferimentodaquela relativa ao dano estético.

Diante de tais elementos, tenho que o valor arbitrado à indenizaçãopor dano moral, correspondente a R$5.000,00, deve ser mantido.

Por derradeiro, uma vez confirmada a condenação imposta na sentença,remanesce sucumbente a ré no objeto da perícia e, portanto, responsável pelo pagamento dos honorários periciais, na formado art. 790-B da CLT.

Nego provimento a ambos os apelos.

II – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.Matérias remanescentes.

1. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

Acerca da pretensão do réu, de imposição à autora das penalidadespor litigância de má-fé, não restaram demonstrados nos autos fatos suficientes ao reconhecimento da má-fé processual da trabalhadora.

Nego provimento ao recurso.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.

Pugna o reclamado pela redução dos honorários advocatícios, porse mostrarem demasiadamente elevados.

Sem razão.

Constou na sentença recorrida (ID 88f0696 – Pág. 6):

"De acordo com o artigo 133 da CF, que diz que o advogado é indispensávelà administração da Justiça, no Estatuto da Advocacia, na Instrução Normativa nº 27 do TST e ainda, na Súmula 61 deste Regional,CONDENO a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação".

Entendo incabível a redução pretendida. O percentual arbitrado,de 15%, é razoável e está em conformidade com o usualmente deferido nesta Justiça Especializada, e deve incidir sobre o valorbruto da condenação, nos termos da Súmula n. 37 deste Regional.

Nego provimento ao recurso.

III – PREQUESTIONAMENTO.

A presente decisão representa o entendimento deste Colegiado, oque não viola os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes (apelos e contrarrazões), os quais restam prequestionados,nos termos da Súmula nº 297, III, do TST.

Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio.

Assinatura

ALEXANDRE CORREA DA CRUZ

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL:

Voto convergente

De fato, tal como o Relator, entendo que a assistência judiciárianão é prerrogativa sindical, podendo ser exercida por qualquer advogado habilitado nos autos. Ademais, o artigo 133 da ConstituiçãoFederal dispõe que: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestaçõesno exercício da profissão, nos limites da lei".

Diante do exposto, com amparo nas disposições constitucionais, bemcomo nos artigos 927 do Código Civil e artigos 2º e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB), faz jus a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, porquanto vencedora na presente demanda.

Considerando que o artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50 foi revogadopela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, com vigência a partir de 18 de março de 2016, passo a adotar as disposições constantesdo art. 85, caput e §2º do Novo CPC, enquanto não revisada a atual Súmula 61 deste TRT.

Assim, uma vez deferido na sentença o benefício da Justiça Gratuita,são devidos os honorários advocatícios, a despeito da ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.

Quanto ao percentual devido a título de honorários, entendo devidoo montante de 15% sobre o valor bruto da condenação, valor usualmente praticado na Justiça do Trabalho e na linha da Súmula37 deste TRT.

Face ao exposto, por fundamentos diversos, nego provimento ao recursodo reclamado.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIND AMBROSO:

De acordo com o voto do Exmo. Des. Relator, em consonância de seusfundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ (RELATOR)

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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