TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PARCELAS POSTULADAS NA PRESENTE AÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020617-09.2014.5.04.0016 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:13 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020617-09.2014.5.04.0016 (RO)
RECORRENTE: SUZANA SOARES DORNELES
RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PARCELAS POSTULADAS NA PRESENTE AÇÃO. A pena de confissão ficta,em relação à matéria de fato, aplicada à reclamante, permite a presunção de veracidade da tese de defesa da reclamada, nosentido de que a empregada se afastou do trabalho, em gozo de benefício previdenciário, em 01.05.2000, não tendo, após a altaprevidenciária, retornado ao trabalho. As parcelas de natureza salarial postuladas pela autora não são devidas no períodode suspensão do contrato de trabalho e, tampouco, no período em que deixou de trabalhar após a alta previdenciária.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença (Id e335393) proferida pela Juíza do Trabalho Ligia Maria Fialho Belmonte, recorre ordinariamentea reclamante, insurgindo-se contra o indeferimento das parcelas postuladas na presente ação (ID a107ed8).

A reclamada apresenta contrarrazões (ID 42fc271).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

PARCELAS POSTULADAS NA PRESENTE AÇÃO.

Não se conforma a reclamante com o indeferimento das parcelaspostuladas na presente ação. Afirma que a decisão recorrida não observa o comando sentencial do acórdão deste Tribunal, quedeterminou a remessa à origem para julgar a ação, considerando que o pacto laboral se manteve íntegro com a reclamada até10.11.2013. Defende, em suma, que, pelos próprios fundamentos do citado acórdão, merece ser provido o presente recurso paracondenar a reclamada em todos os pedidos expostos na petição inicial.

Ao exame.

Nos termos do acórdão proferido por esta Turma Julgadora, da lavradesta Relatora, verbis:

(…)

Na petição inicial, areclamante alega ter sido admitida em 01.09.1999 e dispensada sem justa causa em 10.11.2013. Diz não ter recebido a integralidadedos salários desde o ano de 2000; horas extras e intervalos intrajornada a que fazia jus; 13º salário e férias da contratualidade;FGTS do contrato; e parcelas rescisórias. Requer o pagamento de tais parcelas, além das multas dos artigo 467 e 477 da CLT.

A reclamante acosta atestadode saúde ocupacional marcado como "admissional" em nome da reclamante (e não demissional, como defende a recorrente), no qualconsta que na data de 29/11/13 ela foi considerada apta para o desempenho da função de operador II (id 28338 09).

A reclamada, em contestação,impugnou o referido documento, alegando que se trata de atestado médico admissional, "relativo ao uma contratação que nãose efetivou". Disse, ainda, que a reclamante se afastou em gozo de benefício previdenciário (auxílio doença comum) em 01/05/2000,e que após esta data "não mais prestou serviço na reclamada". Refere que a dispensa da reclamante "se deu em razão de queesta teve alta do benefício previdenciário, não comunicou a reclamada e nunca mais compareceu ao labor".

Pondera que quando tomouconhecimento da alta previdenciária, por inúmeras vezes tentou entrar em contato com a reclamante sem sucesso, não restandooutra alternativa que não a dispensa por justa causa em 28/09/2010.

Com efeito, o ofício encaminhadopelo INSS dá conta de que o primeiro afastamento da reclamante do trabalho em razão da concessão do auxílio doença previdenciárioocorreu em 01/05/00, e a data da cessação do último benefício percebido foi 01/11/06. Já o Cadastro Nacional de InformaçõesSociais – Período de Contribuição – do INSS denota como data de rescisão do pacto laboral entre as partes a data de 28/09/2010(ID f8d1382 – pags. 1 a 3).

Todavia, mencionado documentonão tem o condão de fazer prova da situação fática mantida entre as partes.

Conforme já referido,nota-se que além do atestado de admissional datado de 29/11/13 – que, segunda a reclamada se refere a uma "nova" contrataçãoda reclamante, que não se efetivou – há nos autos um ofício do Sindicato representativo da categoria (id 240ac ac, pags. 1e 2) dando conta de que não restou localizada homologação da rescisão contratual da reclamante, mas que consta dos registrosque em 12/02/14 existe um agendamento feito pela empresa, no qual há o nome da trabalhadora e a observação de que "deixou-sede proceder a homologação uma vez que foi nos apresentado um termo com dispensa por justa causa e simultaneamente um pedidode demissão por parte da trabalhadora".

Ora, diante da tese dareclamada de que a reclamante não mais prestou serviços a contar da alta previdenciária e de que o contrato foi rescindidoem 2010, que causa estranheza que apenas em 12/02/14 houvesse um agendamento da empresa para homologação da rescisão contratualem nome da reclamante.

Também causa estranhezaque em 29/11/13 a reclamante tenha sido submetida a novo exame admissional pela reclamada.

Ademais, sinala-se queera da reclamada, por decorrer de seu dever de documentação, o ônus da prova acerca da rescisão que alega ter perpetrado em2010, mormente de que tentou entrar em contato com a reclamante assim que tomou conhecimento da alta do benefício previdenciário.

Diante de todo o exposto,impende acolher a tese da petição inicial de que o pacto laboral se manteve íntegro até 10/11/13.

Destarte, forte no artigo7º, inciso XXIX, da CF, ajuizada a ação em 16/05/2014, não há prescrição total a ser pronunciada.

Em razão do exposto, dá-seprovimento ao reclamante para, cassando o comando sentencial que pronunciou a prescrição total do direito de ação, determinaro retorno dos autos à origem para julgamento do mérito da demanda.

(ID 7b30045 – Pág. 2 a 4)

Tendo os autos retornado ao Juízo de origem, este proferiu novasentença, verbis:

A reclamante postula a integralidade dos salários, verbas resilitórias,horas extras, 13º salários, férias com 1/3, FGTS com 40%, a aplicação do artigo 467 da CLT e a multa do artigo 477, §8º,da CLT.

A reclamada refere quea reclamante foi admitida em 10.09.1999 e se afastou do trabalho, em gozo de benefício previdenciário, em 01.05.2000. Dizque a reclamante teve alta do benefício previdenciário e não retornou ao trabalho, tendo sido despedida por justa causa em28.09.2010. Nega os pedidos.

Examino.

A reclamante é confessa(ID e94e725), pelo que é verdadeiro o alegado pela reclamada na contestação. Após a alta previdenciária a reclamante não retornouao trabalho, o que resultou na despedida por justa causa.

O ofício do INSS de IDf8d1382 indica que a reclamante usufruiu auxílio-doença (B-31), que não possui relação com o trabalho.

Assim, prevalece o referidopela reclamada na contestação. Indefiro os pedidos deduzidos na inicial.

Julgo improcedente a ação.

Como se vê, a sentença faz menção ao alegado pela reclamada,em contestação, de que a reclamante foi despedida por justa causa em 28.09.2010. É certo que essa data, conforme o acórdãoacima reproduzido, não pode ser tomada como a de término da relação de emprego entre as partes, pois há definição expressano aresto "de que o pacto laboral se manteve íntegro até 10/11/13".

Todavia, a data de 28.09.2010 consta na sentença apenas na transcriçãoda tese de defesa da reclamada, não havendo nada, nos seus fundamentos, que leve à conclusão de que o Juízo de primeiro grautenha concluído que o contrato de trabalho da autora perdurou até 28.09.2010, o que destoaria do acórdão que fixou como termofinal da relação havida entre as partes o dia 10.11.2013. O que se extrai da decisão recorrida, em realidade, é o entendimentode que a confissão ficta aplicada à reclamante leva à presunção de veracidade da tese de defesa da reclamada, no sentido deque a reclamante não retornou ao trabalho após a alta do benefício previdenciário, o que resultou na despedida por justa causa.

É importante frisar que o acórdão proferido por esta Turma Julgadoraapenas fixou o termo final da relação de emprego entre as partes para o fim de afastar a prescrição total pronunciada na origem,nada referindo quanto à causa da ruptura contratual. E o fato de o aresto concluir que o contrato permanece íntegro até adata de 10.11.2013 não significa que tenha havido efetiva prestação de serviço pela autora até a data referida. Dessa forma,não se pode dizer que a decisão recorrida não observa o comando sentencial do acórdão proferido por este Tribunal.

De outra parte, impõe-se considerar que a concessão de benefícioprevidenciário ao empregado acarreta a suspensão do contrato de trabalho. Uma vez obtida a alta previdenciária, a obrigaçãodo empregado é se apresentar no emprego, para retomar suas funções.

Entende-se, tal como decidido na origem, que a pena de confissãoficta, em relação à matéria de fato, aplicada à reclamante, por não ter comparecido à audiência em que deveria depor (ID e94e725),permite a presunção de veracidade da tese de defesa da reclamada, no sentido de que a autora se afastou do trabalho, em gozode benefício previdenciário, em 01.05.2000, não tendo, após a alta previdenciária, retornado ao trabalho, o que resultou nasua despedida por justa causa. Essa presunção, contudo, é relativa e admite prova em contrário, encargo pertencente à autora.Entretanto, da análise dos autos, não há elementos que permitam conclusão diversa da externada na sentença.

Insta mencionar que as parcelas de natureza salarial postuladaspela autora não são devidas no período de suspensão do contrato de trabalho e, tampouco, no período em que deixou de trabalharapós a alta previdenciária.

De se acrescentar que, não elidida a presunção de veracidade quantoà despedida por justa causa, inexistem parcelas rescisórias a serem satisfeitas, não havendo falar em atraso no seu pagamento,de maneira a atrair a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Por fim, além de indevidas as parcelasrescisórias, estas restaram controvertidas pela contestação apresentada pela reclamada, não havendo falar em incidência dapenalidade do artigo 467 da CLT.

Registra-se que sequer ao pagamento das férias e do 13º salárioproporcionais, parcelas devidas mesmo na rescisão por justa causa, faz jus a autora, ante a já registrada ausência de prestaçãolaboral por parte desta após a alta do benefício previdenciário, em 2006.

Nega-se provimento ao recurso.

Assinatura

MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA (RELATORA)

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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