TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NULIDADE DA DESPEDIDA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0021325-83.2014.5.04.0008 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021325-83.2014.5.04.0008 (RO)
RECORRENTE: ROSELI GUEDES SANCHES, HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE
RECORRIDO: ROSELI GUEDES SANCHES, HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE
RELATOR: HERBERT PAULO BECK

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NULIDADE DA DESPEDIDA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO.Uma vez equiparado aos entes da fazenda pública, conforme vem sendo reconhecido em reiteradas decisões proferidas por esteTribunal, o Hospital reclamado também possui as mesmas obrigações, dentre as quais se insere a necessidade de motivação doato demissional, em face dos seus empregados, nos termos do art. 2º, caput, c/c o art. 50 da Lei nº 9.784/99. Contudo, nocaso retratado, a dispensa motivada restou devidamente comprovada. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE,ficando prejudicada a análise do RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO, visto que dependente do provimento do recursoprincipal.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a decisão de parcial procedência da ação (Id. c2e8cae), proferida pela Juíza do Trabalho CarolinaHostyn Gralha Beck, recorrem as partes.

A autora interpõe recurso ordinário em relação aos seguintes aspectos:nulidade da despedida e indenização por danos materiais e danos morais.

O reclamado, por cautela e caso provido o recurso da reclamante,interpõe recurso adesivo sobre o que segue: honorários advocatícios, gratuidade de justiça, isenção de custas, impenhorabilidadedos bens do reclamado e dispensa do depósito recursal, compensação ou devolução das verbas rescisórias e pagamento de salários.

Com contrarrazões do demandado (Id. 4f67cab), sobem os autos a esteRegional.

O Ministério Público do Trabalho, conforme parecer de Id. 46fe88b,opina pelo não provimento do recurso da parte autora, restando prejudicada a apreciação do recurso adesivo do réu.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

NULIDADE DA DESPEDIDA. DANO MATERIAL

A reclamante não se conforma com a decisão de origem quereputou válida a sua dispensa. Defende que a prova constituída nos autos é suficiente para reformar a decisão. Afirma quenão obteve acesso às avaliações realizadas, bem como que não foi oportunizado recurso às instâncias superiores, momento emque o caso seria analisado por quem detinha conhecimento do serviço, com a possibilidade de produção de prova testemunhal.Postula a reforma do julgado para que se determine o seu retorno ao exercício das funções e/ou o pagamento de indenizaçãopor danos materiais.

Analiso.

No desiderato de evitar tautologia, adoto o relatório de origem:

A reclamante informa que foi aprovada em concurso público, sendo convocadapara o labor através do edital 04/2011. Aduz que assumiu a vaga para a qual foi aprovada, qual seja, Profissional de Higienizaçãoe Recolhimento de Resíduos, percebia o salário de R$ 1.129,21. Alega que, inobstante ser contratada pelo regime CLT, levando-seem conta as distorções existentes no regime criado pela administração pública, há que se estender as garantias postas ao servidorestatutário, o que já pacificado na jurisprudência pátria.

Alega que sempre cumpriucom seu mister de forma satisfatória, apenas, e pelos motivos supra descritos, além do zelo profissional e senso de responsabilidadeque possui, fazia o serviço de maneira cuidadosa, o que despertava irritação da supervisora, Sra. Dalvenise de Freitas, quepassou a persegui-la sob a alegação de que seria muito vagarosa, em autêntico assédio moral, ameaçando-a de reprová-la noestágio probatório caso não efetuasse o serviço na velocidade que a mesma desejava e que, com a despedida da reclamante, elafinalmente conseguiria contratar uma familiar que desejava iniciar a prestação de serviço e era "uma das próximas da fila".

Frisar que o mesmo tratamentoa Sra. Dalvenise não dispensava a subordinados de outros setores, tratando-os de forma cortês, talvez pelo fato de que osmesmos já eram estabilizados na função.

Sinala que passou por02 avaliações durante o período em que trabalhou para a reclamada, sendo aprovada na 1ª e reprovada na 2ª, entretanto, nãosabe o teor de nenhuma das 02 avaliações, sendo apenas obrigada a visar as mesmas, não lhe sendo fornecidas cópias e/ou direitoa recurso, apenas culminando com a despedida.

Pede a condenação da reclamadaa anular a despedida da reclamante e reintegrá-la ao emprego nas funções e com o salário devido para a função a contar dadata da despedida;

O reclamado afirma tersido a reclamante contratada em período experimental, a partir de 13-06-2013 até 24-07-2013, sendo prorrogado automaticamenteaté o dia 04-09-2013 em não havendo manifestação. Aduz que, convindo às partes manterem o contrato além do dia 04-09-2013,o mesmo passaria a vigorar por prazo indeterminado. Alega que, em razão do desempenho insatisfatório da reclamante, optoupelo desligamento quando do final do término de experiência, nos termos da CLT.

Ressalta que o fato deter a reclamante prestado concurso público não lhe garante a estabilidade no emprego, já que tal condição – a de estável -somente é atributo do servidor público ocupante de cargo efetivo, nos termos do art. 41 da CF/88, ou seja, o estatutário.Ademais, afirma que a reclamante era celetista, sendo que a Consolidação das Leis do Trabalho não exige motivação da despedida,que é um direito potestativo do empregador. Reitera ser evidente que o fato da reclamante ser empregada pública concursadanão lhe dá estabilidade no emprego, diferentemente do que pretende

Noticia que, ainda queassim não fosse, houve motivação no ato de demissão, pois conforme as avaliações anexadas, a reclamante teve um desempenhoinsatisfatório durante o contrato de experiência, o que motivou seu desligamento ao fim do prazo deste contrato.

É incontroverso que a autora foi contratada pelo reclamado,Hospital de Clínicas de Porto Alegre, em 13/06/2013, para a função de Profissional de Serviços Operacionais II (Higienização),após aprovação em concurso público, tendo seu contrato de trabalho por tempo determinado extinto em 04/09/2013 (Id. b57e671),no final do período de experiência.

É consabido também que o Hospital reclamado está constituído comosociedade de economia mista.

Entendo que, uma vez equiparado aos entes da fazenda pública, conformevem sendo reconhecido em reiteradas decisões proferidas por este Tribunal, o réu também possui as mesmas obrigações, dentreas quais se insere a necessidade de motivação do ato demissional, em face dos seus empregados, nos termos do art. 2º, caput,c/c o art. 50 da Lei nº 9.784/99.

O reclamado, por fazer parte da Administração Pública Indireta,sujeita-se ao cumprimento dos princípios elencados no art. 37 da CLT, bem como à necessidade de concurso público para investiduraem cargo ou emprego público. Se para a contratação do empregado público é necessária a aprovação em concurso público, em detrimentodo poder discricionário do empregador, igualmente para sua dispensa deve haver o mesmo rigor, por razões de isonomia e emobediência aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. É aplicável, por analogia, o disposto no itemII da OJ nº 247 do TST, verbis:

OJ-SDI1-247 SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA.EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. Inserida em 20.06.2001 (Alterada – Res. nº 143/2007 – DJ 13.11.2007)

I – (…)

II – A validade do atode despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar aempresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, alémdas prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.

Nesse sentido, vem decidindo a Turma Julgadora em casosespecíficos envolvendo os empregados do Hospital de Clínicas:

NULIDADE DA DESPEDIDA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃONO EMPREGO. SALÁRIOS DO PERÍODO. Uma vez equiparado aos entes da fazenda pública, conforme vem sendo reconhecido em reiteradasdecisões proferidas por este Tribunal, o Hospital reclamado também possui as mesmas obrigações, dentre as quais se inserea necessidade de motivação do ato demissional, em face dos seus empregados, nos termos do art. 2º, caput, c/c o art. 50 daLei nº 9.784/99.

(TRT da 4ª Região,11a. Turma, 0000101-37.2010.5.04.0006 RO, em 24/05/2012, Desembargador Herbert Paulo Beck – Relator. Participaram do julgamento:Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargadora Flávia Lorena Pacheco)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. MOTIVAÇÃO DE DISPENSA. Tratando-se o réu de Empresa Pública Federal e, considerandoque a reclamante prestou concurso público para admissão, é necessária a motivação para a despedida em atenção aos princípiosda impessoalidade e da moralidade. Hipótese em que a despedida da reclamante encontra-se devidamente motivada e não restoudemonstrado que decorreu de ato discriminatório. Recurso do reclamado provido, (TRT da 4ª Região, 11a. Turma, 0000336-33.2012.5.04.0006RO, em 22/11/2012, Desembargadora Flávia Lorena Pacheco – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João GhisleniFilho, Desembargador Herbert Paulo Beck)

Não obstante, no caso dos autos, a controvérsia acerca da existênciade motivação para a despedida está superada pelo conjunto probatório.

A respeito, veja-se que o reclamado procedeu as avaliações previstasdurante o período de experiência, conforme documento de Id. 7a9e3b6. Em um primeiro momento, a autora fora avisada de seudesempenho insatisfatório, contudo as dificuldades permaneceram e, na segunda avaliação, a chefia optou por não continuarcom o contrato de experiência (Id. 7a9e3b6 – Pág. 2).

É de se notar que a reclamante recebeu treinamento e acompanhamentofuncional (Num. 46d881c – Pág. 3), sendo seguidamente reorientada em relação ao seu trabalho demonstrando que o empregadornão agiu de forma impulsiva ou intolerante.

A autora, por sua vez, não produziu qualquer prova, mesmo testemunhal,a infirmar os motivos que fundamentam a dispensa.

Cumpre ressaltar que o contrato de trabalho fora firmado em caráterexperimental (Num. 3ce254d – Pág. 1), não havendo qualquer garantia de continuidade após o término do período de experiência.

Entendo, assim, que a dispensa levada a efeito pelo Hospital demandadonão ostenta qualquer mácula passível de nulidade, razão pela qual reporto-me integralmente aos fundamentos da sentença comorazões de decidir:

No entanto, o reclamado logrou demonstrar a motivação de seu ato, mesmoque desnecessária, tendo em vista o término do contrato de experiência, e produz prova documental no sentido de o desempenhoda reclamante ter sido insatisfatório no período de execução do contrato de experiência.

Os documentos juntadoscom a defesa comprovam que houve um procedimento interno do reclamado, relacionado às avaliações de desempenho e medidas correspondentes,tendentes a sanar as dificuldades, que contudo persistiu com as limitações que caracterizaram o seu desempenho como insatisfatório.

Contudo, as avaliaçõesrealizadas no curso do contrato de experiência comprovam que a reclamante continuou demonstrando desempenho insuficiente eincompatível com as finalidades da empresa pública, id. 7a9e3b6 e 46d881c, tendo a reclamante ficado ciente das dificuldadesconforme refere no depoimento pessoal: "que à vista do documento de ID 46d881c, acompanhamento funcional (fl. 82), reconhecesua rubrica ao lado da data".

Ademais, a reclamantenão faz prova das alegações relativas ao relacionamento com a sua superior hierárquica.

Sendo assim, consideroválida a extinção do contrato de experiência, não cabendo o postulado e seus consectários.

Em decorrência da improcedênciado pedido de nulidade da despedida, não há indenização por dano material.

Nada a prover.

DANOS MORAIS

A autora não se conforma com o indeferimento do pedidode danos morais. Sustenta que a despedida ilegal e arbitrária, fazendo-a crer que era incapaz do exercício da função paraa qual foi designada, dá guarida a sua pretensão. Refere que foi diversas vezes humilhada em frente aos colegas de trabalhopela sua supervisora. Requer a reforma da decisão.

Analiso.

A indenização por dano moral decorre da lesão sofrida pelapessoa natural em sua esfera de valores eminentemente ideais, ou seja, não patrimoniais. Essa lesão é caracterizada pelo prejuízorelacionado não apenas à honra, boa fama, dignidade, integridades física e psíquica, intimidade, nome, imagem, mas, também,a tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica.

Segundo entendo, a extinção do contrato de experiência por desempenhoinsuficiente não gera, por si só, o pagamento de indenização por danos morais. Além do mais, a validade da dispensa está sendomantida.

Por outro lado, não há, no caso, qualquer prova a demonstrar queo reclamado tenha dispensado tratamento humilhante ou vexatório à autora quando da despedida, de modo a lhe causar efetivodano moral. Logo, não faz jus a reclamante à indenização pleiteada.

Ressalto que também não há provas de que a supervisora humilhavaa demandante durante a contratação.

Nego provimento.

RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO

Diante do resultado conferido ao apelo da reclamante, ficaprejudicada a análise do recurso adesivo interposto por cautela pelo reclamado.

Assinatura

HERBERT PAULO BECK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK (RELATOR)

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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