TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020122-98.2015.5.04.0801 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020122-98.2015.5.04.0801 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE URUGUAIANA, CLAIR DE FATIMA MARTINS MARQUES
RECORRIDO: MUNICIPIO DE URUGUAIANA, CLAIR DE FATIMA MARTINS MARQUES
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. A Lei Municipalnº 2.188/91 estipulou que a promoção por merecimento deverá ocorrer com base em avaliação prévia segundo critérios padronizadospara todos os servidores. Inviável, assim, se presumir o merecimento, ante a ausência de avaliação, não podendo ser determinadajudicialmente a promoção por este critério. Apelo não provido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MUNICÍPIODE URUGUAIANA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Havendo legislação municipal que estabelece que o único critério para aconcessão do benefício é o decurso do tempo, condição implementada na hipótese, impõe-se a manutenção da decisão de origem.Apelo não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Por unanimidade,negar provimento ao recurso ordinário do reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença proferida pelo MM. Juízo da1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana (ID 92ce9f1), o reclamantee a reclamada recorrem ordinariamente (ID 617d811 e d611538, respectivamente).

A reclamante insurge-se quanto às promoções.

O Município reclamado insurge-se em relação às promoções e aos honoráriosassistenciais.

Com contrarrazões recíprocas (ID 8a03b85 e 00f10d5), sobem os autosao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. MATÉRIA COMUM

1.1. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTOE POR ANTIGUIDADE

O Juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento de diferençassalarias decorrentes das promoções por merecimento sob o seguinte fundamento:

No que tange à promoção por merecimento, referente ao biênio 2011/2013,observo que o artigo 20 da Lei Municipal 2.188/91 exige avaliação de desempenho no aspecto. Por conseguinte, as promoçõespor merecimento não se tratam de direito subjetivo do reclamante, mas, sim, de poder discricionário da Administração Pública,a depender do seu juízo de conveniência e de oportunidade, realizado através de avaliações periódicas, não podendo o Judiciáriosubstituí-la na avaliação. Logo, tal pedido é improcedente.

Por outro lado, condenou o reclamado a proceder a promoção por antiguidadedo reclamante do biênio 2013/2015, a partir de julho de 2015, para o grau superior imediato e, por conseguinte, a pagar-lheas diferenças salariais decorrentes, com repercussões sobre triênios, 13ºs salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS. Assimfundamentou:

Em relação às promoções por antiguidade, referente ao biênio 2013/2015,entretanto, a decisão é diversa. A Lei Municipal 2.188/91 não impôs qualquer condição para que o empregado seja promovidoque não o mero e simples decurso do tempo (requisito objetivo), e a observação da proporcionalidade estabelecida no seu art.21. Aqui, não pode o reclamado invocar a seu favor a proporcionalidade estabelecida no art. 21 da Lei 2.188/91 e tampoucoa discricionariedade na concessão das promoções, porquanto se trata de ato administrativo vinculado, isto é, a atuação doempregador se restringe a uma única possibilidade de conduta diante do transcurso do prazo, inexistindo margem de escolhaou opções outras ao Município, que não conceder a promoção.

Ademais, a Administraçãonão comprova estar a parte autora fora da proporção dos servidores aptos à promoção, ônus processual que lhe incumbe, porse tratar de fato impeditivo do direito do autor (art. 333, II, CPC).

A reclamante não seconforma. Sustenta que o Município de Uruguaiana não procede as promoções objeto da presente demanda, bem como houve acordoque envolvem mais de 500 processos em 2011, onde o réu reconheceu a mora nas promoções e procedeu a promoção do biênios 2009/2011,nos autos do processo nº 0000871-33.2011.5.04.0802. Aduz que o reclamado reconheceu o direito da reclamante à promoção de2011 no acordo mencionado. Argumenta que na cláusula 9º da composição referida, o réu comprometeu-se a realizar as promoçõesde todo o quadro de empregados a contar daquela data, mas assim não procedeu. Requer seja reformada a decisão e determinadaa expedição de ofício ao Ministério Público para averiguação de irregularidades em razão da não realização de promoções dosservidores municipais de Uruguaiana. Sustenta que é incontroverso, inclusive segundo a jurisprudência, que as promoções dosfuncionários do Município réu são por merecimento e antiguidade, a cada dois anos, alternadamente. Menciona novamente o acordorealizado para as promoções por antiguidade do biênio 2009/2011. Argumenta que é incabível, ainda, a justificativa de queseria aplicável o artigo 22 da Lei Municipal, na medida em que tal dispositivo trata de exceção. Defende que as promoçõespor antiguidade constituem ato vinculado e não discricionário. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da sentença paraque o reclamado seja condenado ao pagamento de promoções considerando a ordem/alternância supra referida. Sustenta, quantoàs promoções por merecimento, que o réu tem a obrigação legal de proceder bienalmente às promoções, bem como de realizar avaliaçãoanual dos servidores. Invoca os artigos 18, 19 e 20 da Lei Municipal 2.188/91. Assevera que incumbia ao réu comprovar quehouve funcionários com melhor de desempenho que a autora ou, ao menos, que realizou a avaliação anual, ônus do qual não sedesincumbiu. Defende que há que se considerar implementadas as condições para a concessão do benefício pleiteado, nos termosdo artigo 129 do CC. Invoca os princípios da administração pública, insculpidos no artigo 37 da CF. Colaciona jurisprudência.Requer a reforma da sentença para que seja deferida a promoção relativa ao biênio 2011/2013, bem como as diferenças salariaise reflexos correspondentes.

O Município também não seconforma. Invoca os artigos 15 a 23 da Lei Municipal 2.188/91. Sustenta que a concessão de promoções pressupõe três requisitos:o efetivo exercício de dois anos no cargo para cada promoção, o critério de antiguidade na primeira promoção e na outra ocritério de merecimento, e o ato discricionário da Administração Pública a ser efetivado nos anos ímpares, observando a situaçãofinanceira do município, com base na quantidade de promoções a serem concedidas, observada a proporcionalidade do artigo 21da Lei nº 2.188/91. Argumenta que não são todos os servidores que devem ser promovidos por antiguidade, mas somente aquelesque estiverem dentro dos percentuais de promovíveis. Colaciona jurisprudência. Invoca os artigos 5º, II, e 37 , caput, daCF. Aduz que, conforme a lei municipal, o ato de promover depende da discricionariedade da Administração Pública. Defendeque a única hipótese de promoção por antiguidade que ocorre de forma automática é aquela prevista no artigo 22 da Lei municipaljá mencionada, que diz respeito à promoção para o grau superior após 10 anoa de ininterrupto serviço municipal no mesmo grau.Argumenta que tal dispositivo deixa clara a intenção do legislador. Destaca que, no item 09 do acordo de promoções firmadopelo reclamado em 2011, o compromisso assumido foi de "envidar esforços para realizar as promoções" e não de, necessariamente,realizar as promoções.

Ao exame.

Observo que a reclamante é empregadado Município reclamado desde 13/08/2004, como serviçal.

Primeiramente, impõe-se não conhecer das razões recursaisda reclamante relativas às promoções por antiguidade, por ausência de interesse recursal, uma vez que tais promoções foramdeferidas pelo Juízo de origem, nos exatos termos do pedido. Trata-se da promoção relativa ao biênio 2013/2015. Ainda, nãoconheço dos argumentos recursais relativo ao referido acordo para concessão das promoções referentes ao biênio 2009/2011,uma vez que o pedido, nos presentes autos, limita-se às promoções dos biênios 2011/2013 e 2013/2015.

Os artigos 18, 19 e 20 da Lei Municipal nº 2.188/91, que dissertamacerca das promoções, assim estabelecem:

Art. 18 – As promoções serão realizadas bienalmente, sempre, no primeirosemestre dos anos ímpares e a contar de 1991.

Art. 19 – As promoçõesserão realizadas considerando-se num biênio o critério merecimento e no outro o critério Antiguidade.

Art. 20 – A avaliaçãopor merecimento deverá ocorrer anualmente com base em critérios padronizados para todos os servidores municipais e os resultadosdeverão ser registrados em fichas individuais para serem considerados nas promoções por merecimento.

Parágrafo único – Paraa promoção por merecimento deverá se considerar, a contar do segundo biênio, a média da pontuação obtida nas avaliações dostrês últimos anos.

Art. 21 – As promoçõestanto pelo critério merecimento quanto pelo critério antiguidade deverão ocorrer nas seguintes proporções:

Parágrafo Único: Sempreque o critério for merecimento as promoções em cada grau deverão ser proporcionalmente distribuídas de acordo com o númerode empregos existentes no grau em cada Secretaria, Assessoria e Gabinetes.

Consoante se extrai da leitura do Artigo 20 acima transcrito,a promoção por merecimento deverá ocorrer com base em avaliação prévia segundo critérios padronizados para todos os servidores,cabendo promover apenas os de melhor grau.

Verifica-se que se trata de norma de cunho subjetivo, amparado peladiscricionariedade reservada ao Município empregador, não sendo garantida a promoção por merecimento a todos os servidores,mas apenas àqueles que se destacarem em suas avaliações. Cabe referir, ainda, que da avaliação prevista na lei municipal aplicávelpode até mesmo resultar em percentual zero de servidores sujeitos à avaliação a serem promovidos por merecimento.

Assim sendo, quanto ao tema merece ser mantida a decisão de origem.Entendo que não cabe ao Judiciário impor a promoção por merecimento pleiteada. Destaca-se que o direito do servidor, previstopela norma invocada, é de ser avaliado, e não promovido de forma automática quando se trata do critério merecimento. O exameda questão trazida a Juízo implica a conclusão de que ao reclamante é facultado o direito de buscar a avaliação para efeitosde merecimento e não a satisfação da promoção pela inexistência de obrigação de fazer do empregador, mesmo que tal obrigaçãodecorra de lei.

Sendo assim, inviável considerar que pela falta de avaliação sepresume o merecimento do servidor, reconhecendo-o judicialmente.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da autora.

No que tange às promoções por antiguidade, todavia, o critério éobjetivo. Nos termos da legislação municipal, e atendendo aos limites do pedido, a promoção relativa ao biênio 2011/2013 seriapor merecimento, todavia, conforma acima analisado, não há falar em substituição pelo poder judiciário ao poder discricionárioda administração municipal. Passado novo biênio, a próxima promoção vindicada seria devida no ano de 2015 e esta sim seriapor antiguidade, conforme decidido na origem. Dos termos da legislação municipal é cediço afirmar não existir outro critérioque não o transcurso do tempo que, no caso da reclamante, foi implementado.

Por todo o exposto, nego provimento aos recursos da autora e daré, no aspecto.

2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO (MATÉRIA REMANESCENTE)

2.1. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

A reclamada não se conforma com o deferimento de honorários assistenciais.Refere que a autora encontra-se assistida pelo Sindicato da sua categoria, de sorte que preenchido um dos requisitos impostospela Lei nº 5584/70, que autorizaria o pagamento de honorários de assistência judiciária. Sustenta que, entretanto, a reclamanteaufere remuneração superior a dois salários-mínimos e não comprovou que não detém condições de arcar com os ônus decorrentesdo processo. Invoca a Súmula 219, I, do TST. Requer a reforma da sentença com a exclusão da condenação e, sucessivamente,a redução ao montante de 10%, observados os parâmetros do artigo 20, §3º, do CPC.

Ao exame.

Adoto, por política judiciária, o teor da Súmula 61 deste Regionalcomo razão de decidir:

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

Dito isso, no caso concreto, embora inexistente credencial sindical,presente a declaração de hipossuficiência econômica (ID 29bd424), o que torna devida a verba pleiteada, exatamente nos termosda Lei 1.060/50.

Quanto ao percentual, a Lei nº 1.060/50, que ora se aplica, limitao percentual de honorários em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do seu artigo 1º, § 1º: Os honorários doadvogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

No que diz respeito ao valor da parcela, prevê a Súmulanº 37 deste Regional: Os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação.

Assim, considero adequado o montante fixado.

Nego provimento.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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