TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, §8º, CLT.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020358-80.2015.5.04.0791 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020358-80.2015.5.04.0791 (RO)
RECORRENTE: ELIANE BIONDO, CONSORCIO UNIVIAS
RECORRIDO: ELIANE BIONDO, CONSORCIO UNIVIAS, SULVIAS S.A. CONCESSIONARIA DE RODOVIAS, CONVIAS S.A. CONCESSIONARIA DERODOVIAS, METROVIAS S A CONCESSIONARIA DE RODOVIAS, EQUIPAV SA PAVIMENTACAO ENGENHARIA E COMERCIO, MOBIT MOBILIDADE E PARTICIPACOESS.A., TBPAR – PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, §8º, CLT. Comprovada a ausência de trabalhomotivada pela reclamada no curso do aviso prévio, fica caracterizado o aviso prévio indenizado. Primazia da realidade. A nãoobservância do prazo estipulado no art. 477, § 6º, letra "b", sujeita a reclamada ao pagamento da multa.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALOENTRE JORNADAS. Ao reduzir tais intervalos, o empregador, além de infringir diretamente as disposições dos artigos66 e 67 da CLT, incorre em prática vedada pelo artigo 9º consolidado, frustrando o objetivo expresso da norma, que é de propiciarao trabalhador um período mínimo de descanso, motivo pelo qual devem as horas trabalhadas neste período ser remuneradas comoextraordinárias. Aplicação subsidiária da Súmula 110 do TST. Inteligência da OJ nº 355 da SDI-I do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamanteno item relativo às horas extras, por inovatório. Preliminarmente, ainda, por unanimidade, não conhecer dorecurso da reclamante no item relativo à gratuidade da justiça, por falta de interesse. No mérito, por unanimidade,dar parcial provimento ao recurso da reclamante, Eliane Biondo, para condenar a reclamada: a) ao pagamento da multado art. 477, § 8º da CLT; b) ao pagamento de um dia do aviso prévio; c) ao pagamento dos honorários assistenciais em15%, sobre o valor bruto da condenação. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recursoda reclamada, Consórcio Univias, para excluir da condenação o pagamento dos abonos pecuniários, acrescidos do terço constitucional.Valor da condenação e das custas inalterado para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença (ID 822068d), a reclamante apresenta recurso ordinário (ID 23cb74a), buscando a reformado julgado acerca dos descontos indevidos, adicional de insalubridade em grau máximo, multa do art. 477 da CLT e diferençasde aviso prévio, horas extras excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, benefício da assistência judiciária gratuita e honoráriosadvocatícios.

A reclamada Consórcio Univias, por sua vez, recorre (ID c5c2445)das horas extras, intervalo entrejornada, dobra da remuneração pelo labor em domingos e dobra das férias.

Com contrarrazões da reclamada (ID 694c444), os autos vêm conclusospara julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTEQUANTO ÀS HORAS EXTRAS. INOVAÇÃO À LIDE.

O Juízo de origem tornou ineficaz o regime compensatórioadotado pela reclamada em razão da prestação da prestação habitual de horas extras, conforme súmula nº 85, item IV, do E.TST, condenando a demandada ao pagamento das horas extras nos seguintes termos:

"Desse modo, com fulcro no disposto no enunciado acima citado, defere-seà reclamante o pagamento do adicional de 50% sobre as horas extras irregularmente compensadas, assim consideradasas prestadas entre a 8ª diária 10ª hora diárias, segundo os horários consignados nos controles de ponto juntados aos autospela ré."

A reclamante recorre da decisão alegando que, laborandono regime 4×2 ou mesmo no regime 3×1, no conceito de semana de 7 dias, a reclamante laborava, respectivamente, 5 e 6 diaspor semana. Argumenta que, mesmo que se considere a carga horária de 10 horas diárias, deve-se reconhecer que no regime 4x2a reclamante sempre ultrapassava a jornada semanal de 44 horas, laborando 50 horas no período. Sustenta que o mesmo ocorreno regime 3×1, ainda que se considere a jornada de 8 horas diárias, pois em 6 dias da semana a jornada alcançaria 48 horas.Requer, portanto, a aplicação da Súmula 85 do TST, com o pagamento das horas excedentes a 44 semanais, como horas extras.

Contudo, analisando os termos da petição inicial (ID 0b2243a), nãohá qualquer pedido neste sentido, limitando-se a tutela requerida ao pedido de declaração de nulidade do regime compensatórioe do banco de horas adotado pelas reclamadas, com pagamento de horas extras, a partir da 8ª hora diária,com adicional de 50% para as horas laboradas de segunda a sábado e de 100% para domingos, feriados e folgas trabalhados, comreflexos em RSR e feriados, e após, ante o aumento da média remuneratória, com integrações em férias + 1/3, 13ºs salários,aviso-prévio, FGTS + a multa de 40%. (grifei)

Tal situação impede seja estabelecida condenação a tal pretensão,pois, frente às disposições do art. 460 da CLT, não pode o julgador se afastar dos limites do pedido.

Desse modo, considerando a inexistência do pedido na petição inicial,inviável o conhecimento das razões recursais do tópico, principalmente nesta fase processual.

Portanto, não se conhece do recurso do reclamante no tópico relativoàs horas extras, por inovatório.

2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIODA RECLAMANTE QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE.

A reclamante requer que seja mantido o benefício da JustiçaGratuita já deferido na sentença recorrida.

Não se conhece do recurso do reclamante, no item, por faltade interesse.

MÉRITO.

I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

1. DESCONTOS INDEVIDOS.

Insurge-se a reclamante contra o indeferimento em sentençado pedido de restituição dos valores relativos a descontos ocorridos na folha de pagamento, sob a rubrica "desconto de numerário",por entender como indevidos. Aduz que é proibido ao empregador efetuar o deconto de qualquer valor do salário do empregado,ressalvando-se os adiantamentos, descontos decorrentes de lei ou normatizados, bem como aqueles autorizados previamente, conformeSúmula 342 do TST, em razão do princípio da intangibilidade salarial, previsto no art. 462 da CLT. Alega que os decontos realizados,em função do caixa operado pela recorrente, somente seriam possíveis com demonstração inequívoca da ocorrência de alguma falhado empregado no dever de fiscalização do caixa, o que não ocorreu. Sustenta que mesmo percebendo quebra de caixa, não podehaver presunção de falha da recorrente. Refere que não há convalidação do desconto, pois não houve a apresentação de demonstrativoespecífico ao empregado, onde fosse possível a conferência conjunta (empregado/empregador).

A sentença encontra-se assim fundamentada:

"No caso dos autos, verifica-se haver previsão de pagamento de adicionalde quebra de caixa, nos termos da cláusula 10ª (51ª) da CCT vigente no biênio 2012/214, citado à guisa de exemplo (fl. 60-ID 7c4111b – Pág. 4). O parágrafo único da citada cláusula autoriza os empregadores a descontar do salário dos empregadosa falta de numerário de caixa.

Conforme fichas financeirasda autora (fls. 414/464), esta recebia o aludido adicional de quebra de caixa.

Nessas condições, é legítimaa forma como procedeu a parte reclamada, concedendo aos arrecadadores um adicional de quebra de caixa, podendo, em contrapartida,descontar destes as diferenças averiguadas.

Sinala-se que os valoresdescontados foram conferidos e autorizados pela autora (fls. 398/413- ID 10751d1 – Pág. 22 e seguintes).

Assim, indevida a devoluçãodos valores, pois a situação em tela se amolda ao previsto no art. 462 da CLT."

Analisa-se.

Inicialmente, convém salientar que o art. 462 da CLT consagra oprincípio da intangibilidade do salário e veda ao empregador efetuar qualquer desconto no salário do empregado, "salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo" (sublinhei).

Da análise dos demonstrativos de pagamento (ID c5498b2), apura-seque os descontos do salário da reclamante sob a rubrica "desconto falta numerário", não ocorria de forma constante. Os valores,quando debitados, foram inferiores ao crédito efetuado sob a rubrica quebra de caixa. Verifica-se que no mês de novembro de2012 ocorreu o desconto de maior quantia, sendo debitado R$ 23,50, quando o crédito da quebra de caixa era realizado em R$26,90.

A reclamada ao reconhecer a existência de descontos na remuneraçãoda autora, atraiu para si o ônus de demonstrar que tais descontos estavam autorizados em lei ou em norma coletiva, nos termosdos arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC., do qual entendo ter se desincumbido de forma satisfatória.

A norma coletiva da categoria (CCT 2012/2013, cl. 10ª, ID 7c4111b,pág. 4) no tocante à matéria assim estabelece:

CLÁUSULA DÉCIMA – DA QUEBRA DE CAIXA (CL. 51ª)

É facultado as empresas integrantes da categoria econômica doSINDICATO CONVENIADO adotarem o pagamento à seus funcionários que trabalhem diretamente na arrecadação (arrecadadores,operadores, etc…) valores a título de adicional de quebra de caixa, o qual terá natureza jurídica indenizatória, não integrandoo salário para todos os efeitos.

PARÁGRAFOPRIMEIRO: Em contrapartida, ficam as empresas integrantes da categoria econômica do SINDICATO CONVENIADOautorizadas a efetuar o desconto no salário de seusfuncionários dos valores correspondentes a falta de numerárioem caixa.

PARÁGRAFOSEGUNDO: As empresas que procedem ou procederem o desconto de seusfuncionários relativos as faltas de numerário ocorridaem caixa, ficam obrigadas ao pagamento do adicional de que trata o caput da presente cláusula no valor mínimo de R$ 21,50(vinte e um reais e cinquenta centavos) mensais.

Assim sendo, o instrumento coletivo autoriza os descontosque foram efetuados na remuneração da autora, assim como instituiu um montante fixo denominado de "quebra de caixa", a fimde cobrir ou minimizar eventuais diferenças de caixa.

Assim sendo, nada a deferir.

Nega-se provimento.

2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIAS.

A recorrente busca a reforma da sentença com o reconhecimentoda atividade em ambiente insalubre, condenando a reclamada ao pagamento do respectivo adicional em grau máximo. Aduz que aconclusão pericial apresenta-se equivocada por referir número inferior de banheiros do existente no local, havendo cinco sanitáriosao invés de dois. Sustenta que a reclamante limpava os banheiros de uso dos funcionários e os de uso do público em geral,sempre que necessário. Argumenta que os banheiros dos posto de pedágio são utilizados por toda a coletividade, por um númerosignificativo de pessoas.

O juízo a quo entendeu que:

"as fichas de registro de empregados e controles de ponto juntados pelademandada por determinação deste Juízo em audiência demonstram que a empregadora possuía 5 (cinco) funcionárias especialmentecontratadas para a higienização da praça de pedágio (inclusive banheiros, obviamente) na função de auxiliar de limpeza, sendoelas: Lucimar do Nascimento (fl. 571- ID 0384503 – Pág. 1), Maria Madalena Cauduro (fl. 574-ID 670c084 – Pág. 1), Alvani RamosMaia (fl. 640- ID dd1695b – Pág. 1), Maria Fátima de Moura Maia (fl. 641- ID 85dbc59 – Pág. 1) e Olélia Bagatini (fl. 642-ID 8ee412f – Pág. 1). Todas elas, salienta-se, com horário de trabalho idêntico ao que a autora preponderantemente atuava(das 7h às 19h), de modo que, não há dúvida, sempre havia uma faxineira atuando no polo de pedágio no horário de trabalhoda demandante.

Logo, não é crível quea autora ou suas colegas operadoras precisassem fazer a limpeza e conservação dos banheiros na forma e frequência que queremdar a entender a reclamante e as testemunhas por ela convidadas.

A propósito, faz-se umparêntese para consignar que os depoimentos das testemunhas convidadas pela parte autor se mostraram, não só confusos e inseguros,mas também absolutamente tendenciosos. Inclusive, entende e faltantes com a verdade, especialmente o da testemunha DanielaTeresinha Delazeri Michelon, que, embora fosse arrecadadora e permanecesse quase a integralidade da jornada no guichê, declarouque via a autora limpando os banheiros duas ou três vezes por semana. Ora, conforme visto linhasatrás, a própria demandantedisse à perita que a limpeza dos banheiros se dava, devido ao sistema de rodízio com as outras colegas operadoras, cerca de3 a 4 vezes por mês, a par do que a testemunha Sibeli Kich disse que a limpeza do banheiro no turno do dia (turnopreponderantetrabalhado pela reclamante) era ocasional. E, ocasional, insofismavelmente nãose confunde com a periodicidade de 2 a 3 vezespor semana referida pela testemunha Daniela.

Outrossim, Sibeli sequerteria condições de se pronunciar sobre o labor do turno do dia, pois atuava ela à noite.

Sendo assim, totalmenteimprestáveis os depoimentos testemunhas colhidos no feito.

(…)

Voltando ao tema das (05)funcionários contratadas como auxiliar de limpeza, ao se manifestar sobre as fichas de registro de empregado e controles deponto de tais empregadas, a parte autora frisou que pode ser constatado nos demonstrativossupramencionados, entre, faltas,folgas e afastamentos chega-se ao incrível número de 861dias de ausências ao trabalho.

Ora, tal circunstânciaestá longe de corroborar a versão da demandante.

Com efeito, não bastaà reclamante apontar o número de dias de folgas ou de afastamentos do trabalho por outros motivos das auxiliares de limpeza,principalmente porque a existência de 2 folgas a cada 4 dias de trabalho é da essência dos contratos dos empregados (inclusiveauxiliares de limpeza) da ré. Não demonstrando, como não o fez no caso, a parte autora que as folgas ou afastamento das 5auxiliares de limpeza caíram todas num mesmo dia e que, acaso tenha assim ocorrido, esse dia coincida com um de trabalho daautora, não há como concluir que houvesse a necessidade de outro empregado (além das funcionárias específicas da limpeza)realizar a higienização dos banheiros. Isso confirma, diga-se de passagem, o acima já asseverado no sentido de que semprehavia uma faxineira atuando no polo de pedágio no horário de trabalho da demandante.

Outrossim, não tem nemmesmo sentido a autora trabalhar na cobrança de pedágio, atendimentos de clientes ou auxiliar as Arrecadadoras, fornecendotrocose realizando a "sangria", a qual consistia em retirar o dinheiro, levando-o para o cofre; -

Responder e solucionaros eventuais problemas que surgissem no Pedágio, responsabilizando(vide fl. 511) e, ainda, também na limpeza. pelo funcionamentodo local Cabe, a propósito,questionar por que, se fosse necessário complementar a higienização dos banheiros, a funcionáriaque estivesse na Parada Univias não acionava a faxineira que estivesse em serviço?

Portanto, muito poucoplausível, para dizer o mínimo, fossem necessárias 4 arrecadadoras e/ou operadoras para fazer a limpeza de apenas 4 banheirosse havia cinco funcionárias específicas para tal função.

(…)

Na hipótese em exame,o que se pode concluir é que a limpeza dos banheiros era realizada por pessoa especificamente contratada para tanto, e quandonecessário, ou seja, eventualmente e apenas poucas vezes por mês, outros funcionários da reclamada, em sistema de rodízio,desempenhavam a tarefa de higienizar apenas superficialmente os banheiros que eles e alguns poucos usuários utilizavam, assimcomo recolhimento do lixo lá existente.

(…)

Dessa forma, como o laudoestá de acordo com a legislação vigente e não foi produzida prova apta a infirmá-lo, acolho as conclusões nele lançadas erejeito o pedido em questão."

Analisa-se.

O laudo técnico assim concluiu (ID f4d4f10):

"As atividades da Reclamante na função de ARRECADADORA consistiamem:

Efetuar a contagem dodinheiro (moedas e cédulas), separando o troco necessário para iniciar as atividades;

Arrecadar pagamentos dosClientes/Usuários, fornecendo trocos quando necessário, dentro das cabines;

Atender os usuários davia, respondendo à eventuais dúvidas, ou outros;

Preparar café e chá; Realizar a higienização dos locais de trabalho – Parada Univias;

Efetuar a limpeza dosbanheiros da Sala de Atendimento (2 unidades – 1 feminino e 1 masculino), fazendo uso de água sanitária, detergente líquido,desinfetante, saponáceo cremoso, balde vassoura, pano, rodo, higienizando os pisos, vasos, sanitários e mictório;

Efetuar a varrição via,nas pistas onde passavam os carros, e de 5 cabines de cobrança, com vassoura, e eventualmente com uso de lava jato, aos finaisde semana, auxiliando a pessoa responsável pela limpeza.

Informou a Autora queexistia pessoa responsável pela limpeza, sendo que a realização das atividades de limpeza ocorriam quando da ausência da mesma,em forma de rodízio, com outras 3 colegas, de 3 a 4 vezes ao mês.

A Empresa Reclamada discordouquanto às atividades de limpeza.

Informou a Ré que a únicapessoa responsável pela higienização dos locais é a Auxiliar de Limpeza.

As atividades da Reclamantena função de OPERADORA DE PRAÇA DE PEDÁGIO consistiam em:

Desenvolver as mesmasatividades quando da função de Arrecadora, conduto não permanecia nas Cabines de Cobrança recebendo pagamentos;

Auxiliar as Arrecadadoras,fornecendo trocos e realizando a "sangria", a qual consistia em retirar o dinheiro, levando-o para o cofre;

Responder e solucionaros eventuais problemas que surgissem no Pedágio, responsabilizando pelo funcionamento do local.

5.EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

Informou a Demandanteque fazia uso dos seguintes Equipamentos de

Proteção Individual eEquipamentos Complementares de Segurança:

Camiseta

Colete refletivo

Protetor auditivo (quandoda função de Arrecadadora)

Luvas de látex

6.A INSALUBRIDADE DOS TRABALHOS DA RECLAMANTE

São os seguintes os AGENTESDE INSALUBRIDADE que devem seranalisados no presente caso:

(…)

Não ocorreram riscos relativamenteaos AGENTES BIOLÓGICOS umavez que para as atividades descritas pela Autora não havia trabalhos ou operações,em contato permanente, de "coleta e industrialização do lixourbano" bem como em "esgotos (galerias e tanques)", condiçõesespecíficase restritivamente definidas na Portaria 3214/78, Norma Regulamentadora 15, Anexo 14.

Os trabalhos comuns delimpeza dos locais de trabalho, inclusive os sanitários utilizados pelos 3 empregados, e pelos clientes do Pedágio, mesmoque realizados pela Reclamante, no presente caso, não implicam em riscos significativos até mesmo considerando as limpezase higienizações de peças sanitárias, condições estas diversas às características do "lixourbano" ou "esgoto" restritivamentedefinido no dispositivo legal querege a matéria.

Conforme informações daprópria Autora as atividades de higienização, ocorriam de forma eventual, quando da ausência de outro Empregado específicopara realizar tais limpezas, sendo ainda desenvolvida em forma de rodízio com os demais colegas de trabalho" (grifos originais).

Registre-se, inicialmente, o entendimento desta Relatorano sentido de que, ao realizar tarefas de limpeza de banheiros, incluindo piso, pias e vasos sanitários, bem como o recolhimentode resíduos de banheiros, o trabalhador fica exposto a danos em sua saúde, por manipular excelentes reservatórios de micro-organismos,capazes de transmitir as mais variadas infecções.

As bacias sanitárias e mictórios podem ser considerados como osiniciantes dos esgotos cloacais e/ou mistos de uma cidade. Os sanitários de locais públicos surgem como meio ideal de proliferaçãodos micro-organismos patogênicos dos dejetos humanos das pessoas que por eles passam de origens das mais diversas.

Entende-se que qualitativamente o lixo domiciliar e o lixo urbanose equivalem, assim como os vasos sanitários consistem no início da rede de esgotos.

Ressalta-se, por oportuno, que a luva não é capaz de elidir os agentesbiológicos causadores da insalubridade em grau máximo (lixo e rede de esgoto), pois os agentes insalubres contaminam a luva,que por sua vez contamina a pele. Se são usadas as luvas para efetuar limpezas em materiais tão contaminados como fezes, urina,escarro, secreções e excreções em geral, e depois, ao invés de remover e re-esterilizar as luvas, se permanece trabalhandocom elas, dias ou meses, com a mesma luva, este material acaba, então, se transformando mais em fonte de contágio do que deproteção, pois resulta completamente impregnada de sujidades as mais diversas. É uma consequência óbvia e inevitável. Nãohá como considerar, então, que as luvas possam elidir agentes biológicos.

Sempre foi adotado pela Relatora o entendimento de que a atividadede limpeza de banheiros é insalubre, porque é notória a dificuldade de higienização, estando o empregado exposto aos agentesnocivos, que se espalham inclusive pela via aérea. O uso de EPIs, dado o contato com as vias aéreas e os agentes nocivos presentesnas próprias luvas manuseadas, não ilide o contato com agentes insalubres.

Quanto à exposição ao agente insalubre, pertine citar a Súmula nº47 do TST:

INSALUBRIDADE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O trabalhoexecutado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção dorespectivo adicional.

Não obstante, como bem observado pelo juízo de primeirograu, não restou comprovado nos autos o trabalho em condição insalubre em grau máximo. A documentação juntada nos ID 0384503,ID 670c084, ID a52c275, ID d77149a, ID b2b215c, ID 80c3638, ID a08f530, comprova que a reclamada possuía cinco funcionáriasque desempenhavam a função de auxiliar de limpeza. Este fato foi abordado na sentença recorrida, conforme trecho supra referido,tendo o juízo a quo referido que a reclamante apontou o número de folgas de tais funcionárias, contudo não demonstrouse houve simultaneidade.

Neste sentido, toma-se por exemplo o mês de março de 2012, consoantecontrole de horários juntados pela reclamada (documentos ID a52c275, fls. 2 e 3, e ID 80c3638, fls. 4 e 5), em que a auxiliarde limpeza Maria Madalena Cauduro gozou suas folgas nos dias 4, 5, 10, 11, 17, 18, 22, 23, 28, 29, enquanto que a auxiliarLucimar do Nascimento obteve folgas nos dias 1, 6, 7, 12, 13, 18, 19, 24, 25, 30 e 31. Da presente análise verifica-se que,contrariamente à alegação da reclamante quanto à ausência comum das auxiliares de limpeza, somente no dia 18 do mês de marçode 2012 (mês citado em exemplo) houve folga simultanea das referidas funcionárias, evidenciando que eventual limpeza dos banheirospela reclamante, considerando-se, ainda, que o alegado rodízio, em ocorrendo, era de forma meramente esporádica.

Desta forma, nega-se provimento ao recurso da reclamante, mantendo-sea sentença por seus fundamentos, porquanto não comprovado o trabalho em condições insalubres em grau máximo.

3. MULTA DO ART. 477 DA CLT E DIFERENÇAS DE AVISO PRÉVIO.

A recorrente inconformada com a sentença recorrida buscaa condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Alega que o aviso prévio não foi trabalhado, requerendoa aplicação do entendimento jurisprudencial cristalizado na OJ 14 da SDI-1 do C. TST. Argumenta que foi pré-avisada em 31-05-2013e o pagamento das parcelas rescisórias ocorreu em 28-06-2013, embora pelo prazo legal deveria ser efetuado até 10-06-2013.Sustenta, quanto ao valor pago pelo aviso prévio, ser credora da diferença equivalente a 1 dia, por recebeu apenas o montantereferente ao período de 29 dias.

Em sentença, o juízo de primeiro grau entendeu que:

"A parte reclamada menciona os fatos veiculados na imprensa estadual nosentido de que o Consórcio Univias vem procurando reverter as decisões judiciaisque concederam ao Estado do Rio Grande doSul o controle e a administração de algumas praças de pedágio, dentre elas aquela em que laborava a autora. Por tal razão,afirma, não poderia a reclamada liberar a reclamante do cumprimento do aviso-prévio (adimplindo-o sob a forma indenizada),na medida em que poderia ocorrer a reversão desse quadro, implicando na necessidade da prestação de trabalho da empregadano período subsequente ao pré-aviso, mas, ainda, no decurso da duração contratual. Explica que a reclamante foi pré-avisadaem 31/05/2013, recebendo o salário integral do mês de junho, assim como foram pagos, ainda, no TRCT dias a título de avisoprévio indenizado que correspondem aos 03 dias acrescidos a cadaano de trabalho, na forma do estipulado na Lei nº 12.506,de 11/10/2011. Registra que ocontrato de trabalho da autora se extinguiu no dia 29/06/2013, sendo que a própria petição inicialinforma que as parcelas rescisórias foram pagas no dia 28/06/2013, dentro, portanto, do prazo legal.

Tem razão a demandada.

Isso porque, entende oJuízo plausível a justificativa acima fornecida pela reclamada para registrar o aviso como trabalhado e determinar que a autorapermanecesse em casa aguardando a possibilidade da retomada às atividades na praça de pedágio.

Ora, é fato notório queo consórcio reclamado tentou e vem tentando nas esferas administrativa, política e judicial retomar a exploração dos polosde pedágio que detinha a concessão, o que permite concluir que o encerramento das atividades e consequente rescisão contratualda autora não foi ato espontâneo da parte ré.

Outrossim, verifica-seno TRCT de fls. 383/384 (ID 10751d1 – Pág. 7 e 8) que, além dos 29 dias de saldo de salário referentes a junho, foram pagosà ela 9 dias a título de aviso-prévio indenizado, enquanto que as verbas discriminadas no instrumento incontroversamente foramquitadas ainda antes do término do contrato de trabalho, ou seja, em 28/06/2013.

Não se vislumbra, portanto,qualquer prejuízo à demandante pelo fato de ter permanecido em casa ao invés de comparecer ao trabalho após ter lhe sido dadoo pré-aviso. Da mesma forma, não se verifica descumprimento aos prazos previstos no § 6º do artigo 477 da CLT.

Não há, pois, falar naaplicação da cominação em exame."

Analisa-se.

Incontroversas as datas em que a reclamante recebeu o aviso prévioe houve o pagamento das verbas rescisória em 31-05-2013 e 28-06-2013, respectivamente.

O registro ponto referente ao mês de junho de 2013, contemplandoaté o dia 10 (ID 37d2d3d, fl. 34), demonstra que após a comunicação do aviso prévio (ID 80a6d93), não houve mais labor, oque comprova a alegação da reclamante quanto ao cumprimento do aviso prévio de forma indenizada.

Em contestação (ID 9db8ab0) a reclamada alegou que a demandantenão sofreu qualquer prejuízo tendo recebido todos os valores a que tinha direito, bem como justificou que não poderia liberara reclamante do cumprimento do aviso prévio (adimplindo-o sob a forma indenizada), pois na época enfrentava uma acirrada disputajudicial com o Governo do Estado acerca do controle das praças de pedágio, dentre elas aquela em que laborava a autora. Buscavareverter as decisões judiciais que concederam ao Estado do Rio Grande do Sul o controle e a administração de algumas praçasde pedágio. Assim, considerando que poderia ocorrer a reversão desse quadro, haveria a necessidade da prestação de trabalhodo empregado no período subsequente ao pré-aviso, mas, ainda, no decurso da duração contratual.

O art. 477 da CLT dispõe:

Art. 477 – É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipuladopara a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o diretode haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

(…) § 6º – O pagamentodas parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) atéo primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quandoda ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

(…) § 8º – A inobservânciado disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento damulta a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvoquando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

Independentemente da alegação da reclamada, por força doprincípio da primazia da realidade, tem-se que o aviso prévio foi cumprido de forma indenizada, uma vez que não houve labor.No caso em tela, o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias é de 10 (dez) dias, conforme a alínea "b" do §6º do art. 477 da CLT. Assim, considerando o aviso prévio em 31-05-2013 e o pagamento das rescisórias em 28-06-2013, condenoa reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT.

Reconhecido o aviso pévio de forma indenizada, e considerando otermo de rescisão contratual (ID 10751d1), onde consta a remuneração de saldo de salário por 29 dias no mês de junho de 2013,com razão a recorrente quanto a existência da diferença de um dia devido, tendo em vista a data do aviso prévio (31-05-2013),frente ao teor da súmula 380 do C. TST in verbis:

AVISO PRÉVIO. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (conversãoda Orientação Jurisprudencial nº 122 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Aplica-se a regra prevista no "caput"do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento.(ex-OJ nº 122 da SBDI-1 – inserida em 20.04.1998).

Dá-se provimento ao recurso da reclamante para condenara reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT e de um dia do aviso prévio.

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A reclamante insurge-se contra o indeferimento dos honoráriosassistenciais invocando a aplicação da súmula 61, deste Tribunal.

O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido por entender"ausentes os requisitos da Lei nº 5.584/70, à luz do entendimento consagrado na Súmula nº 219 do EgrégioTST."

Analisa-se.

O legislador constituinte de 1988, tutelou o acesso aojudiciário e a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, LV e LXXIV, da CF/88, reconhecendo, ainda, o advogadocomo essencial à administração da Justiça (art. 133 da CF/88).

Nesse contexto, esta Relatora não adota a tese de que a assistênciajudi­ciária, no âmbito desta Justiça Especializada, seja exclusividade do sindicato da categoria profissional. Esse entendimentoafasta a aplicação das Súmulas 219 e 329 do TST, as quais não possuem caráter vinculante.

Desta forma, apresentada declaração nos autos, na qual a parte autoraafirma, sob as penas da lei, que se encontra em situação econômica que não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprioou da sua família, não existindo prova que afaste sua presunção de veracidade, defiro o benefício, destarte não estar assistidapelo sindicato da sua categoria, na forma da Lei 1060/50 e art. 5º, LV e LXXIV, da CF/88.

Sendo assim, são devidos os honorários vindicados, os quais sãofixados em 15%, nos termos da Lei nº 1.060/50, a incidir sobre o valor bruto da condenação, a teor do que dispõe a Súmula37 deste TRT.

Merece, pois, provimento o apelo, no tópico.

II – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

1. HORAS EXTRAS.

A reclamada busca reformar (ID c5c2445) a sentença quanto à nulidadedo regime compensatório e respectiva condenação ao pagamento do adicional de horas extras sobre àquelas apontadas como irregularmentecompensadas. Argumenta que toda a jornada era anotada. Aduz que o regime compensatório adotado estava de acordo com as normascoletivas da categoria.

A sentença recorrida encontra-se fundamentada nos seguintes termos:

"Inicialmente, cumpre consignar não haver controvérsia quanto à validadedos controles de ponto como prova fidedigna da jornada cumprida pela demandante e dos respectivos dias trabalhados.

(…)

Também não há dúvida quantoao fato de que o sistema de 4 dias de trabalho por 2 de folga está previsto nas normas coletivas da categoria (vide cláusula27ª da CCT 2010/201- antiga cláusula 50ª- à fl. 46- ID 5d1ee72 – Pág. 10).

Outrossim, ao contráriodo que parece entender a demandante, ela não atuou sob o sistema de banco de horas, embora este também previsto nas normascoletivas da categoria (cláusula 28ª, fl. 47, por exemplo). Nessa esteira, conforme se observa do cotejo dos cartões-ponto(fls. 298/376) com os respectivos recibos de pagamento (fl. 414/464- ID c5498b2 – Pág. 1 e seguintes), todas as horas extrasprestadas pela autora (segundo assim entendido pela ré) eram pagas no próprio mês ou no seguinte. Portanto, não há falar emnulidade do regime de banco de horas.

Ainda, destaca-se queos acima citados controles de ponto evidenciam que, salvo raríssimas oportunidades, a autora não laborava mais de 10 horasdiárias.

Na realidade, a reclamantetrabalhava, em média, das 7h às 12h, das 13h às 16h e das 17h às 19h; ou, das 19h às 11h, das 12h (ou 0h) às 3h e das 4h às7h (fl. 312- ID 9391075 – Pág. 15, por exemplo).

Ou seja, diferentementedo que sustenta a demandante, ela não trabalhava 12 horas por dia, mas sim 10, pois gozava de dois intervalos diários de umahora. E, nas raras ocasiões em que ultrapassou esse limite de (de 10 horas) em alguns minutos (vide, também, a título de exemplo,fl. 312- ID 9391075 – Pág. 15,), estes foram quitados como horas extras (fl. 456- ID c5498b2 – Pág. 43, recibo de 30/09/2010),não sendo o contrário demonstrado pela parte autora, ônus que lhe incumbia, conforme advertido, aliás, na audiência à fl.468.

(…)

Relevante assinalar, também,que, em tese e se devidamente cumprido, o regime adotado pela empregadora é manifestamente benéfico aos empregados, pois lhesconcede, no mínimo, duas folgas semanais, além do que prevê algumas vantagens quanto ao vale-alimentação para os trabalhadoresque atuem em tal sistema (vide alíneas do parágrafo único da aludida cláusula 50ª). Logo, declarar nulo um regime de compensaçãoque manifestamente beneficia o empregado pode, no mínimo, fazer com que o empregador passe a modificar o sistema que adotapara o futuro, vindo a prejudicar inúmeros outros empregados que mantém ou venham a manter relação de emprego com a mesmaempresa, considerando que não se pode esquecer o perfil pedagógico das sentenças judiciais.

Contudo, na hipótese emexame, compulsando os controles de ponto supramencionados se verifica ser habitual o labor da demandante nos dias em que deveriaestar de folga segundo o próprio regime de compensação invocado na defesa.

Vide, a propósito, osregistros de fls. 313/316 (ID 9391075 – Pág. 16/19), citados à guisa de exemplo, nos quais se observa que a demandante laborava3 ou 4 vezes por mês durante 5 dias consecutivos, quando deveria laborar 4 dias e folgar nos 2 subseqüentes. Assim, a ré desvirtuouo próprio sentido da modalidade de compensação adotada (justamente a dispensa do trabalho por 2 dias a cada 4 trabalhados),tornando-a ineficaz frente ao contrato de trabalho da autora.

Nesse passo, na esteirado que orienta a Súmula nº 85, item IV, do Egrégio TST, a prestação habitual de horas extras nos dias destinados a folgastorna ineficaz o regime compensatório adotado pela demandada no caso da reclamante.

Desse modo, com fulcrono disposto no enunciado acima citado, defere-se à reclamante o pagamento do adicional de 50% sobre as horas extrasirregularmente compensadas, assim consideradas as prestadas entre a 8ª diária 10ª hora diárias, segundo os horáriosconsignados nos controles de ponto juntados aos autos pela ré."

Analisa-se.

A validade dos registros de horários é incontroversa.

Consoante o entendimento exposto na Súmula nº 85 do TST, para avalidade do regime compensatório semanal, é necessário o seu ajuste por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convençãocoletiva (item I), destinando-se à supressão do labor em um dia da semana, mediante o acréscimo da jornada normal, conformeautorizado pelo inciso XIII do art. 7º da CF e o caput do art. 59 da CLT.

A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordoindividual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva (item I da Súmula 85 do TST), restando pacificado que, para a validadedo regime compensatório semanal, que se destina à supressão do labor em um dia da semana, mediante o acréscimo da jornadanormal, basta a existência de acordo individual, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário (item II da Súmula 85do TST).

Os registros de ponto juntados aos autos (ID 9391075 e ID 37d2d3d)demonstram que a reclamada adotava o regime de compensação do trabalho no sistema 4 x 2 (quatro dias de trabalho e dois defolga), e posteriormente o sistema 3 x 1 (três dias de trabalho e um de folga).

A jornada de trabalho, conforme abordagem na sentença recorrida,era de 10 horas diárias. Raras foram as ocasiões que o limite de 10 horas foi ultrapassado em minutos, tendo estes sido quitadoscomo horas extras. Situação que no entedimento do juízo de primeiro grau não afastou a validade do regime de compensação.

No que respeita à prestação habitual de horas extras, assim dispõeo item IV da referida Súmula:

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensaçãode jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordináriase, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

No entanto, ficou demonstrado nos registros de horárioa prática habitual de horas extras nos dias destinados ao descando da reclamante. Por esta razão, independentemente da alegadaprevisão em norma coletiva, mantém-se a sentença recorrida, em adoção ao entedimento sumulado so TST.

Nega-se provimento.

2. INTERVALO ENTRE JORNADAS.

Insurge-se a reclamada contra o pagamento como extras dashoras laboradas em prejuízo do intervalo de trinta e cinco horas previstos, conforme conjunção do artigo 66 e 67 da CLT. Alegaque, em não havendo sobrejornada, não há obrigação de pagamento das horas extras, por tratar-se de mera irregularidade administrativa.

O juízo de primeiro grau entendeu que:

"Assim, desrespeitado o limite imposto por expressa disposição legal,em prejuízo do descanso necessário à preservação da saúde do trabalhador, surge o dever de pagar, como extra, o tempo correspondenteà diferença entre o intervalo concedido e o que é realmente devido (11 e/ou 35 horas, conforme o caso).

Na hipótese em exame,consoante se observa nos cartões de ponto, como no de fl. 312 (ID 9391075 – Pág. 15), referidos a título de exemplo, percebe-seque entre os dias 12/08 a 28/08/2010 a autora laborou seguidamente em dias destinados à folga, de maneira que restou prejudicadoo aludido intervalo de 35 horas.

A fim de ilustrar, note-seque o sexto dia consecutivo de labor da semana iniciada no dia 12/08/2010 terminou às 7h03min do dia 17/08/2010 (tendo seiniciado às 18h56min do dia 16/08/2010), retornando a demandante ao labor já às 4h55min do dia 18/08/10, ou seja, apenas poucomais de 22 horas depois, quando o intervalo deveria ter sido de 35 horas.

De se fixar, contudo,para efeito de liquidação de sentença, tendo em vista que o intervalo de 35 horas é o resultado da soma das 24 horas do repousosemanal remunerado com as 11 horas do intervalo entre duas jornadas de trabalho e que em diversas semanas a autora gozavamais de uma folga, que somente poderá ser considerado desrespeitado o citado intervalo (de 35 horas) uma vez por semana detrabalho (quando tal situação se verificar, é claro), contando-se o intervalo havido entre o fim do expediente do sexto diacom o início do trabalho do sétimo dia da semana em questão.

Defere-se, portanto, opagamento como horas extras, com adicional de 50%, do tempo faltante a completar o intervalo legal de trinta e cinco horas,conforme assim se verificar na liquidação de sentença, com idênticas incidências e base de cálculo às acima deferidas.

De outra parte, mesmoconsiderando a jornada da autora, ou seja, ora das 7h às 19h, ora, das 19h às 7h, verifica-se que sempre respeitado o intervalode 11 horas entre o fim e o início do expediente.

Não há o que deferir,portanto, nesse particular."

Analisa-se.

Quanto à objeção lançada em seu recurso pela reclamada de que seestaria diante de mera infração administrativa, entende-se que o trabalhador tem, por força de lei, direito aos referidosintervalos, e que, ao reduzir tais intervalos, o empregador, além de infringir diretamente as disposições dos artigos 66 e67 da CLT, incorre em prática vedada pelo artigo 9º consolidado, frustrando o objetivo expresso da norma, que é de propiciarao trabalhador um período mínimo de descanso, motivo pelo qual devem as horas trabalhadas neste período ser remuneradas comoextraordinárias – aplicação subsidiária da Súmula 110 do TST. Dessa forma, são devidas as horas decorrentes da supressão,incidindo, na hipótese, o disposto na OJ n° 355 da SDI-1 do TST, in verbis:

INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMOSOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. DJ 14.03.2008. O desrespeito ao intervalomínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidasdo respectivo adicional.

Tendo em vista a validade dos registros de horários, tem-seque os intervalos interjornada previstos nos art. 66 e 67 da CLT restaram desatendidos.

Nega-se provimento ao recurso.

3. DOBRA DA REMUNERAÇÃO PELO LABOR EM DOMINGOS.

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamentoda dobra da remuneração pelo labor prestado em domingos sem que tenha havido a concessão de folga compensatória na mesma semana,ou observado o descanso coincidente com o domingo pelo menos uma vez por mês. Aduz que a adoção do sistema de trabalho noregime de 4 dias de trabalho por 2 de descanso, e após determinado período de 3 dias de trabalho por 1 de descanso, é fatoincontroverso. Afirma que, indenpendentemente de nulidade do sistema, na grande maioria das oportunidades o trabalho em repousoe feriados foi compensado. Sustenta que nas oportunidades em que não houve a compensação, foi realizado o pagamento das horasextras laboradas com adicional de 50% e 100%, conforme as normas coletivas.

A sentença encontra-se fundamentada nos seguintes termos:

Compulsando os controles de ponto e os demonstrativos de pagamento carreadosao feito se observa que, de fato, a ré pagava as horas trabalhadas em dia que, de acordo com o regime de compensação 4 x 2adotado, deveriam ser de folga, com adicional de 50% para as do primeiro dia e de 100% para as do segundo dos dias destinadosà folga de determinada semana.

Assim fazia com fulcrona alínea "g" da cláusula 27ª (antiga 50ª) das normas coletivas da categoria, segundo a qual os dias por ventura laboradosem dias destinados à folgas na escalada da jornada, serão remunerados, o primeiro dia com adicional de horas extras a razãode 50%, e o segundo com adicional de horas extras a razão de 100%, quando não gozada folga compensatória em outro dia da semana(Vide.Cl. 27ª, fl. 46, ID 5d1ee72 – Pág. 10).

Salienta-se, nesse contexto,inexistir amparo legal à pretensão da parte autora de receber a dobra do primeiro dia destinado à folga que acabou sendo trabalhado,pois, como sabido, somente a ausência de folga numa vez por semana assim obriga o empregador.

Por tais razões, imprestávelpara o propósito a que destina o demonstrativo da autora de fls. 523/527 (ID d4232e6 – Pág. 5/9) e 529 (ID d4232e6 – Pág.11), pois nele a reclamante, ao que se infere, além de não atentar para o disposto na aludida norma coletiva, que merece serobservada, computa como labor em dias de folga as horas referentes à jornada de trabalho iniciado no dia anterior, o que nãocaracteriza labor em prejuízo do dia destinado folga. Somente partindo de tal premissa equivocada, diga-se de passagem, éque se imagina possível ter a reclamante chegado à alegada existência de 40 horas devidas a 100% no mês de julho/2010, porexemplo.

Logo, à míngua de demonstraçãoinequívoca em sentido contrário, ônus que sobre a parte autora recaía, não se vislumbra dias destinados a folga que já nãotenham sido remunerados adequadamente pela ré, conforme previsto nas normas coletivas da categoria.

Da mesma forma, não apontoua demandante que o labor porventura havido em algum feriados já não tenha sido remunerado pela ré como extra, com adicionalde 100%, ou compensado com folga, ônus que também lhe incumbia.

Por outro lado, dianteda nulidade linhas atrás declarada do regime de compensação 4 x 2, o trabalho no domingo, que estaria inserido em tal regimecaso este válido fosse, de modo que somente uma vez por mês o descanso semanal deveria recair em tal dia (Vide. Cl. 27ª, letra"a", fl. 46), acaba sendo devido em dobro.

Nessas condições, condena-sea ré a pagar em dobro os domingos laborados durante a contratualidade, caso com adicional de 100% já não tenham sidoremunerados, permitindo-se abater, outrossim, eventual quitação com adicional de 50%.

Tais horas extras serãoapuradas com as mesmas incidências e base de cálculo às definidas no tópico precedente.

Analisa-se.

A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso V, assegurou direitoa repouso semanal preferencialmente, e não necessariamente, aos domingos. Da mesma forma, o art. 1º da Lei n. 605/49 dispõeque o repouso semanal deverá ocorrer preferencialmente, e não obrigatoriamente, aos domingos.

Logo, não é o trabalho prestado no domingo, por si só, o fato geradordo direito à percepção do pagamento em dobro, mas, sim, o labor executado no dia destinado ao repouso semanal (seja domingoou não) sem que tenha havido a concessão de folga compensatória. Ou seja, é a prestação de serviço por sete dias consecutivossem fruição de folga.

Destarte, é o labor executado em domingos ou outro dia de repousoe não compensado que deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Nesse sentido, a Súmula146 do TST, in verbis:

TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO – O trabalho prestadoem domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

A esse respeito já se manifestou este Tribunal:

FERIADOS TRABALHADOS. Os feriados trabalhados e não compensados oportunamentegeram direito ao recebimento do respectivo pagamento em dobro. (TRT da 04ª Região, 11ª Turma, 0020321-02.2013.5.04.0281 RO,em 14/10/2014, Desembargadora Maria Helena Lisot)

DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS.REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízoda remuneração relativa ao repouso semanal. Súmula nº 146 do TST. (TRT da 04ª Região, 10ª Turma, 0020020-68.2013.5.04.0018RO, em 02/03/2015, Desembargadora Rejane Souza Pedra)

TRABALHO EM DOMINGOS EFERIADOS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. Segundo o art. 9º da Lei 605/49 e a Súmula 146 do TST, o trabalho prestado em domingos e feriadosdeve ser remunerado em dobro, salvo quando concedida folga compensatória. Assim, tanto o deferimento do trabalho em dobrocomo das horas trabalhadas com adicional de 100% atingem a mesma finalidade. Recurso da reclamante provido em parte. (TRTda 04ª Região, 6a. Turma, 0000075-68.2013.5.04.0512 RO, em 21/05/2014, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta – Relator.Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Helena Lisot, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)

Neste sentido, o registro de horário referente ao mês deagosto de 2010 (ID. 9391075, fl. 13), a título de exemplo, aponta a prestação de trabalho, sem gozo de folgas, do dia 25-07-2010à 04-08-2010, portanto 11 dias de trabalho ininterruptos. Ainda, referente ao mês referência setembro de 2010 (ID. 9391075,fl. 15), a prestação de trabalho, de forma contínua, do dia 12-08-2010 à 28-08-2010, ao todo foram 17 dias trabalhados, semfolga.

Assim sendo, considerando o apontamento nos registros do trabalhopor mais de 7 dias consecutivos sem a concessão da respectiva folga, como lhe incumbia a teor dos artigos 818 da CLT e 373,I, do NCPC, considerando-se, ainda, a nulidade do regime compensatório, nada a reparar na sentença que condenou a reclamadaa pagar em dobro os domingos laborados durante a contratualidade.

Nega-se provimento.

4. DOBRA DAS FÉRIAS.

A reclamada insurge-se contra o pagamento da dobra de 10dias de férias referentes ao período de 2009-2010 e 2010-2011, acrescido de 1/3. Alega que consta no aviso das férias a solicitaçãode abono.

No entendimento do juízo de primeiro grau:

"Ocorre que a reclamada trouxe aos autos somente a solicitação firmadapela autora para a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário relativamente ao período aquisitivo 2011/2012 (fl. 382-ID 10751d1 – Pág. 6). Os demais documentos juntados pela ré dizem respeito a Avisos de Férias, previamente confeccionadospela parte demandada, inclusive com a marcação do pedido do abono, que apenas comunicam o período e o tempo de duração dasférias à autora, nada constando quanto à eventual solicitação anterior da trabalhadora."

Analisa-se.

No presente caso, consoante os arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC,cumpre à parte autora demonstrar o fato constitutivo do direito vindicado – que não era permitido o gozo de 30 dias.

Os avisos e recibos de férias referentes aos períodos aquisitivosde 2009-2010 e 2010-2011 (ID 10751d1, fl. 17-21), apontam o pagamento do abono em ambos os períodos. Não subsiste a alegaçãode que a conversão de 1/3 do período de férias era imposta pela reclamada, porquanto não comprovada pelo autor, cujo ônuslhe incumbia.

Dá-se provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenaçãoo pagamento dos abonos pecuniários, acrescidos do terço constitucional.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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