TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020545-52.2015.5.04.0124 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:18 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020545-52.2015.5.04.0124 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para reduzir a condenaçãoao pagamento de indenização por danos morais ao valor de R$ 3.000,00. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinárioda reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo de uma hora destinado ao repouso e alimentaçãoduas vezes por semana, mediante o valor do salário hora acrescido do adicional extra, mantidos os mesmos reflexos deferidosna sentença para as horas extras, bem assim honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor bruto da condenação.

Valor da condenação arbitrado em 10.000,00, que se majora para R$11.000,00, para os fins legais. Custas majoradas para R$ 220,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1.1. HORAS EXTRAS. JORNADA COMPENSATÓRIA. COMPENSAÇÃODE VALORES

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamentocomo extra das horas excedentes à 8ª diária ao regime compensatório, observado o entendimento contido na Súmula 85, IV, doTST. Assevera que, nas ocasiões em que a reclamante prestou jornada suplementar, ocorreu o pagamento correspondente. Sustentaque o acordo compensatório está previsto nas normas coletivas, o que o torna válido. Nega que o sistema adotado tenha sidopor meio do banco de horas. Alega que somente é devido o pagamento de horas extras nas ocasiões em que a carga horária ultrapassaro limite semanal. Requer, ainda, a autorização para a compensação de valores, de acordo com o entendimento contido na OJ 415do TST.

Examino.

O Juízo a quo, em face da prestação habitual de horas extras,declarou nulo o sistema de compensação de jornada, aplicando o entendimento contido na Súmula 85, IV, do TST.

A reclamada junta os cartões de ponto no ID 8a44588 – p. 2 e ss.,os quais demonstram, em média, o seguinte horário de trabalho: das 16h20min/16h46min às 21h e das 22h às 2h17min. Esse documentosdemonstram, na sua grande maioria, a prestação de horas extras diárias.

Portanto, na trilha da sentença, “o regime de compensação de horáriospraticado pela reclamada é nulo, (…), pois havia labor extraordinário habitual, o que é comprovado pelo pagamento de horasextras em quase todos os meses da contratualidade.

Quanto ao pedido de compensação de valores, verifico existir nasentença comando expresso no sentido: “Deverão ser deduzidos os valores pagos a idêntico título, conforme OJ nº 415/SDI-I/TST”.Portanto, a prestação jurisdicional solicitada já foi alcançada pelo magistrado a quo.

Provimento negado.

1.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamentode indenização por danos morais.

Analiso.

A instância de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenizaçãopor danos morais no valor de R$ 5.000,00, ao fundamento de que a prova oral demonstrou o tratamento inadequado do superiorhierárquico em relação à reclamante.

O dano moral decorre da responsabilidade civil, conforme previsãodo art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

O art. 186 do mesmo código refere, por sua vez: “Aquele que,por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral, comete ato ilícito.

Para a configuração da responsabilidade civil, contudo, é necessáriaa comprovação, de forma robusta, da ocorrência do dano, bem como da existência de nexo causal entre este e a ação que o originou.

Diga-se, ainda, que o assédio moral verifica-se quando ocorre exposiçãodo trabalhador a situações constrangedoras e vexatórias de forma continuada e sistemática, a ponto de desestabilizá-lo morale fisicamente, em verdadeira agressão à dignidade da pessoa humana.

No caso, entendo que a prova oral demonstra que o supervisor hierárquiconão tratava adequadamente os empregados.

Diz a testemunha:

que Roberto era debochado e irônico; 22-) que Robertose referia a seu pessoal quando alguém lhe procurava dizendo “vai lá nas moças” e fazia gestos de entre aspas; 23-)que uma ou duas vezes viu Roberto se referindo à reclamante como boba ou pateta;

No caso, entendo comprovada a culpa da ré, por não orientar o funcionárioquanto à forma de tratamento a ser dirigido aos empregados, o nexo causal e o dano. Inquestionável o abalo emocional decorrenteda circunstância de ter sido destratada/depreciada na frente dos colegas.

Contudo, quanto ao valor arbitrado, considerando as circunstânciasem que o tratamento aviltante efetuado por representante da ré para com a a parte autora ocorreu, verifica-se que o valorda indenização fixado na sentença está acima do patamar utilizado por esta Turma em processos com objeto semelhante ao presente.

Tendo em vista tais circunstâncias, bem como a gravidade da condutada ré, a duração do contrato de trabalho, a capacidade financeira das partes e o princípio da razoabilidade, entende-se adequadaa quantia de R$ 3.000,00.

Dou provimento parcial ao recurso para reduzir a condenação ao pagamentode indenização por danos morais ao valor de R$ 3.000,00.

2. RECURSO ORDINÁRIO DO DA RECLAMANTE

2.1. INTERVALOS INTRATURNOS

A autora reitera o pedido de pagamento de intervalos intraturnos,ao argumento de que, em sentido contrário do entendimento da sentença, a prova oral comprova a não usufruição correta do período.

Analiso.

A instância de origem indeferiu o pedido de pagamento de intervalosintra turnos, ao fundamento de que a prova oral não ampara a tese por ela sustentada.

São juntados os cartões de ponto no ID 8a44588 e ss, os quais sãoimpugnados em relação ao horário de intervalo.

Quanto à prova oral, a única testemunha trazida, Sandra RosimarMachado, assevera que (ID 7984e00):”a depoente passava pelo container durante seu horário de intervalo, quando estava descansando;28-) que acontecia frequentemente de a reclamante atender no intervalo; (…)”.

Dessa maneira, tendo em conta os termos da petição inicial e o depoimentoparcialmente transcrito, mormente considerado o princípio da razoabilidade, arbitro que a reclamante não usufruía a totalidadedo intervalo destinado ao repouso e alimentação duas vezes por semana.

O período deverá ser pago com o valor da hora cheia acrescido doadicional extra, na forma do entendimento contido na Súmula 437, IV, do TST, in verbis:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃODO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) – Res. 185/2012, DEJTdivulgado em 25, 26 e 27.09.2012

(…)

IV – Ultrapassada habitualmentea jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregadora remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma previstano art. 71, caput e § 4º da CLT.

Dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para condenara reclamada ao pagamento do intervalo de uma hora destinado ao repouso e alimentação duas vezes por semana,mediante o valor do salário hora acrescido do adicional extra, mantidos os mesmos reflexos deferidos na sentença para as horasextras.

2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamante reitera o pedido de pagamento de honoráriosadvocatícios, indeferido porque ausente a credencial sindical.

Analiso.

Na esteira do art. 5º, LXXIV, da CF e do teor da Lei 5.584/70,incumbe ao Estado a prestação de assistência judiciária aos necessitados, estendendo-se aos que carecerem de recursos parapromover sua defesa judicial, independentemente da prestação de assistência judiciária pelo sindicato da categoria profissional.Basta a declaração da situação econômica no sentido de que tal despesa importará em prejuízo do sustento próprio ou de suafamília.

Presente a declaração de ausência de condições para pagar custase honorários, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do NCPC) sobre o valor final brutoapurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST).

Neste sentido, a Súmula 61 deste Tribunal:

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

No caso, a parte reclamante declara ausência de condições para pagarcustas e honorários (ID 28cc5e1 pg. 1), circunstância não infirmada por prova em sentido contrário. Assim, mesmo ausente acredencial sindical, faz jus a parte à verba honorária, não havendo incidência quanto à matéria, do teor das Súmulas 219 e329 do TST.

Dou provimento ao recurso para condenar a reclamada aopagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor bruto da condenação.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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