TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020732-30.2014.5.04.0016 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020732-30.2014.5.04.0016 (RO)
RECORRENTE: CARINA DA SILVA ANTUNES, PERSOLFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PERSIANAS LTDA- EPP, IGAPE INDUSTRIA GAUCHA DE PERSIANAS LTDA – ME
RECORRIDO: IGAPE INDUSTRIA GAUCHA DE PERSIANAS LTDA – ME, PERSOLFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PERSIANAS LTDA – EPP, CARINADA SILVA ANTUNES
RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL. Nãohá prova do alegado assédio moral sofrido pela reclamante, a quem incumbia o ônus de prova, ex vi do disposto nosartigos 818 da CLT e 333, I, do CPC.

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS.UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Inexistente solução de continuidade entre os contratos de trabalho,caracteriza-se a unicidade contratual. A responsabilidade solidária entre as empresas, no caso de sucessão de empregadores,encontra amparo nos artigos 10 e 448 da CLT, cuja função social é proteger o empregado da inadimplência patronal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A ARGUIÇÃO FORMULADA PELAS RECLAMADASEM CONTRARRAZÕES quanto ao não-conhecimento do recurso ordinário da reclamante, por extemporâneo. No mérito, porunanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Horismar Carvalho Dias (ID 4e99eb2 e ID f4cef83), recorremordinariamente as partes. O recurso da reclamante versa sobre indenização por danos morais decorrentes de assédio moral (IDaf20f5b). O recurso das reclamadas, interposto mediante razões comuns, aborda as matérias a seguir: unicidade contratual,honorários de assistência judiciária e redimensionamento da sucumbência (ID 4ea8db4).

As reclamadas apresentam contrarrazões (ID c2d647d).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.Arguição formulada em contrarrazões.

As reclamadas suscitam, em contrarrazões, a extemporaneidadedo recurso ordinário da reclamante, porque interposto antes da publicação da sentença integrativa atinente aos embargos dedeclaração opostos, sem que tenha havido a ratificação posterior das razões de recurso.

Examina-se.

O item II da Súmula nº 434 do TST estabelece que:

A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos dedeclaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.

Essa é exatamente a hipótese dos autos, em que as reclamadas, entendendoexistente vício na sentença, opuseram embargos de declaração, enquanto a reclamante, no mesmo prazo, interpôs recurso ordinário.

Proferida a sentença de embargos, não se exige, da parte que jáapresentou o seu recurso, que o ratifique. Aliás, seria o caso, tão-somente, de a parte que já recorreu aditar as razões recursais,se concedido efeito modificativo ao julgado, em seu prejuízo, por meio do julgamento dos embargos de declaração.

Rejeita-se a arguição.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIOMORAL.

Rebela-se a reclamante contra a decisão de origem, quejulgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral. Alega que, apesar de o Juízo deprimeiro grau ter entendido inexistente o dano moral alegado, o que se verifica é que, durante toda a contratualidade, elafoi tratada de modo hostil e desrespeitoso, o que considera "inadmissível dentro de uma relação de empresa". Invocao depoimento de sua testemunha como prova do alegado.

À análise.

Configura-se o dano moral a partir do denominado instituto do assédiomoral, conhecido como hostilização ou assédio psicológico no trabalho. Trata-se de situação em que o empregado é exposto asituações constrangedoras e humilhantes no decorrer da jornada de trabalho, vindo a se sentir, com as ofensas, menosprezadoe sem valor. O assédio moral é uma violência de natureza psicológica sofrida pelo empregado, implicando lesão de um interesseextra patrimonial (sem equivalência econômica), porém juridicamente protegido, ou seja, dano moral. A reparação do dano moral,por sua vez, visa a compensar o lesado pelo prejuízo sofrido e sancionar o lesante, como medida educativa e punitiva. O suportejurídico está nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, ensejadores do dever de reparar, que dispõem:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também cometeato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ousocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que,por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

No caso dos autos, entende-se que não resta demonstradoo alegado assédio moral, a ensejar o pagamento de indenização à reclamante. Isso porque a prova testemunhal se encontra dividida,adotando-se, como razões de decidir, os fundamentos da decisão recorrida, a seguir reproduzidos:

(…)

Tem grande relevânciao depoimento da testemunha MARIA LISETE OLIVEIRA DA SILVA, convidada pela autora (ID 8f53b43): "ERIVELTO era supervisor detoda fábrica; pode dizer que a depoente tinha uma queixa em relação a ERIVELTO, já que ele era muito grosseiro; com a depoentelembra que ERIVELTO chegava a gritar, quando entendia que o trabalho da depoentetinha que ser feito de uma forma e a depoente fazia de outro, mas cujo resultado seria o mesmo; (…) ERIVELTO nunca usou palavras de baixo calão com a depoente; pode dizer que a depoente chegoua reclamar inclusive para o gerente, de nome ROGERIO, mas nada fazia; em relação a reclamante ERIVELTO também agia da mesmaforma; pode dizer que ERIVELTO agia com alguns funcionários dessa maneira, mais com aqueles que não concordavam com o queele dizia, retrucavam a ele; a depoente pode dizer que se considera uma pessoa quequando acha que tem uma razão vai até o fim e pode dizer que na percepção da depoente a reclamante também é da mesma maneira;pode dizer que ERIVELTO também agia com a testemunha PAULA aqui presente da mesma maneira que agia com a depoente e a reclamante;pode dizer que PAULA também tinha o mesmo caráter e personalidade que a depoente e a reclamante; a depoente nunca chorou lána empresa e pode dizer que a reclamante sim, podendo dizer que a reclamante eramais sensível às reclamações de ERIVELTO" (grifei). Além disso, afirma a testemunha PAULA VANESSA PEREIRA MARTINS,convidada pela autora (ID 8f53b43), que a reclamante chorou em uma única oportunidade, quando solicitada a realização de jornadaextra.

Já analisei situaçõessemelhantes e tenho entendido que a cobrança de metas, se não é abusiva, é perfeitamente aceitável. E, no particular, comotranscrito, as testemunhas ouvidas referem que o supervisor ERIVELTO nunca usou palavras de baixo calão, sendo que a reclamanteera mais sensível ao temperamento desta chefia. Não há, portanto, como se reconhecer como ATO ILÍCITO do empregador, a evidenciaro rigor desmesurado de cobrança de metas e a agressividades sugerida na inicial. Ausente um dos pressupostos para a responsabilidadecivil (ato ilícito – dano), é IMPROCEDENTE o pedido.

(ID 4e99eb2 – Pág. 4, grifos do original)

Portanto, não há prova contundente do alegado assédio moral sofridopela reclamante, a quem incumbia o ônus da prova, não restando configurada a prática de ato ilícito, pela empregadora, capazde ensejar a reparação por danos morais.

Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença, no tópico,por seus próprios fundamentos.

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS.

1. UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES.

Não se conformam as reclamadas com a sentença que, verificandoa ocorrência de sucessão de empregadores no caso dos autos, reconheceu a existência de contrato único de trabalho entre aautora e a primeira reclamada, no período de 23.08.2006 a 22.06.2012 (conforme sentença de embargos de declaração – Id Num.f4cef83, que corrigiu erro material), responsabilizando solidariamente a segunda reclamada pelos direitos trabalhistas constituídosnesse período e determinando a retificação da CTPS. Mencionam que, embora integrem o mesmo grupo econômico, denominado Persol,são pessoas jurídicas distintas, com CNPJ e endereços diversos. Afirmam que a reclamante foi admitida na empresa Persolflex(primeira reclamada) em 23.08.2006 e despedida em 30.10.2011, tendo sido admitida na empresa Igape (segunda reclamada) em31.10.2011 e despedida em 22.06.2012. Asseveram que, em 30.10.2011, todos os empregados da Persolflex foram despedidos, emrazão dessa empresa estar encerrando suas atividades na cidade de Porto Alegre, estabelecendo-se, no seu lugar, a empresaIgape. Sustentam que houve alteração na titularidade da unidade produtiva, ocorrendo a sucessão empresarial e, havendo sucessãode empregadores, o sucedido fica desonerado de responsabilidade. Defendem que se aplica à espécie a Orientação Jurisprudencialnº 411 da SDI-I do TST.

Ao exame.

A sucessão trabalhista, disciplinada pelos artigos 10 e 448 da CLT,ocorre quando o empregador é substituído na exploração do negócio, mantendo a atividade empresarial do sucedido por meio dosmesmos bens e imóveis. Neste caso, o sucessor é responsável inclusive pelos haveres dos trabalhadores cujos contratos foramextintos antes da sucessão. Assim, a sucessão de empregadores acontece sempre que a pessoa do empregador é substituída naexploração do negócio, com transferência de bens, aproveitamento de empregados e sem ruptura na continuidade da atividadeempresarial.

No caso concreto, configura-se a sucessão de empregadores, poisas reclamadas admitem a alteração na titularidade da unidade produtiva da empresa sucedida, tendo permanecido a reclamantetrabalhando na mesma função e no mesmo local, sem solução de continuidade, para a empresa sucessora.

Outrossim, considerando-se a inexistência de solução de continuidadeentre os contratos de trabalho da autora (com a primeira reclamada, de 01.11.2002 a 30.10.2011, e com a segunda reclamada,de 31.10.2011 a 20.11.2013), bem como as disposições dos artigos 10 e 448 da CLT, impõe-se manter a unicidade contratual reconhecidana sentença, bem como a responsabilização solidária das reclamadas pelos direitos trabalhistas da autora e que se constituíramno período de vigência do contrato de trabalho.

Registra-se que a função social da norma jurídica contida nos artigos10 e 448 da CLT é proteger o empregado da inadimplência patronal, e não as empresas envolvidas na sucessão operada, justificando-sea responsabilização solidária das empresas reclamadas, ainda que inexistente fraude, com o intuito de burlar direitos trabalhistas,na transferência da unidade produtiva entre elas.

De se acrescentar que, em se tratando de sucessão trabalhista entreempresas que já são integrantes do mesmo grupo econômico, não tem pertinência ao caso dos autos a Orientação Jurisprudencialnº 411 da SDI-I do TST (O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrantedo mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente,ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão).

Nega-se provimento ao recurso.

2. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

As reclamadas buscam ser absolvidas da condenação ao pagamentode honorários assistenciais. Asseveram que a reclamante, além de não provar o seu estado de miserabilidade jurídica para aconcessão do benefício, não se fez representar pelo Sindicato representativo de sua categoria profissional.

Analisa-se.

Na forma do disposto no artigo 2° da Lei nº 1.060/50, a assistênciajudiciária não pode sofrer as restrições que lhe fazem aqueles que aplicam ao processo trabalhista somente as disposiçõesda Lei nº 5.584/70. O princípio tutelar que informa o Direito do Trabalho não admite a interpretação restritiva que deixaao desamparo empregados sem sindicato e que lhes nega o direito, reconhecido ao necessitado do processo comum, de escolhero profissional que os representa em Juízo.

No presente caso, a reclamante juntou declaração de insuficiênciaeconômica firmada de próprio punho (ID 3145421), preenchendo o requisito necessário à concessão da assistência judiciáriagratuita e dos honorários advocatícios, nos moldes da Lei nº 1.060/50.

Nega-se provimento ao recurso.

3. REDIMENSIONAMENTODA SUCUMBÊNCIA.

Insurgem-se as reclamadas contra a parte da sentença que fixou averba honorária em 10% do valor fixado à condenação para cálculo das custas processuais. Alegam que "não há decaimento dasReclamadas que enseje distribuição da sucumbência da maneira como fixada", postulando que sejam redimensionados os ônus sucumbenciais.

Ao exame.

Na Justiça do Trabalho, em ações como a presente, não são devidoshonorários advocatícios pela mera sucumbência, registrando-se que foram deferidos à autora honorários assistenciais, conformedecisão proferida na origem e que ora se mantém. Não há falar, assim, em sucumbência recíproca ou minoração equitativa daverba em questão.

Cumpre mencionar que, nesta Justiça Especial, a verba honoráriaé comumente arbitrada no percentual de 15% (superior ao arbitrado na sentença), a incidir sobre o valor bruto da condenação,nos termos da Súmula nº 37 deste TRT. Contudo, em se tratando de decisão declaratória, sem o deferimento de parcelas pecuniárias,entende-se razoável fixar, como base de cálculo dos honorários assistenciais, o valor arbitrado à condenação para o cálculodas custas processuais, porque em conformidade com o artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, de aplicação subsidiária aoProcesso do Trabalho.

Nada a prover.

Assinatura

MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA (RELATORA)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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