TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62 DA CLT.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020662-13.2014.5.04.0016 (RO), Data: 04/04/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020662-13.2014.5.04.0016 (RO)
RECORRENTE: CARINA PEREIRA DE ALMEIDA HOERLLE
RECORRIDO: AVON COSMETICOS LTDA.
RELATOR: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62 DA CLT. Para que o empregadoseja enquadrado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, além do exercício de atividade externa, deve ser inequívoca a incompatibilidadede fixação de horário, requisitos existentes no caso dos autos. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE (CARINA PEREIRADE ALMEIDA HOERLLE).

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de improcedência, a reclamante interpõe recurso ordinário (ID 8aa1b4d) sobre os seguintesaspectos: redução de comissionamento, diferenças de remuneração variável, horas extras, ressarcimento de gastos mensais, indenizaçãopor quilômetros rodados, débitos indevidos, gastos com roupas não ressarcidos, verbas rescisórias, multas dos artigos 467e 477 da CLT, dano moral, dano existencial, reflexos e honorários advocatícios.

Com contrarrazões (ID 7caebf8), os autos sobem ao Tribunal parajulgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

1.1. REDUÇÃO DE COMISSIONAMENTO. DIFERENÇAS DEREMUNERAÇÃO VARIÁVEL.

Insurge-se a reclamante contra a improcedência do pedido de diferençasde remuneração variável, repetindo literalmente os argumentos apresentados na inicial, no sentido de que a reclamada não cumpririaas tabelas de metas de vendas por ela estabelecidas. Alega que as metas seriam periodicamente alteradas, em índices superioresaos reajustes de preços, significando alterações contratuais. Afirma que o aumento das metas diminuía sua remuneração variável.Cita que o cancelamento de vendas era descontado do seu comissionamento. Dessa forma, postula diferenças de remuneração variáveiscom integração nas demais verbas remuneratórias.

Analiso.

Considerando que as razões recursais limitam-se a reproduzir literalmenteas alegações vertidas na petição inicial, entendo por bem manter a sentença por seu próprios fundamentos, que analisou detalhadamentea remuneração variável da reclamada, concluindo pela correção do procedimento adotado pela reclamada, consoante se observano seguinte excerto do julgado (ID 36985c9 – Pág. 2 e 3):

[...]

A reclamada junta aosautos documentos relativos ao regramento da remuneração variável sobre vendas – "Renda Adicional" (ID 7eea091), bem como históricode vendas e do pagamento da verba em questão (ID f0fb800 a 8a2865e). Tais documentos não são impugnados pela parte autoraem sua manifestação (ID 83db0c3). Contudo, a reclamante não produziu qualquer prova no sentido de comprovar que as vendasefetivas não eram computadas pela reclamada na sua integralidade, sequer havendo alegação na inicial nesse sentido, pelo queconsidero VÁLIDOS como meio de prova os documentos trazidos pela ré. Ainda, a reclamante, em sua manifestação, não apontoudiferenças no pagamento das comissões adimplidas pela ré, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 818 da CLT, limitando-sea argumentar que a reclamada não computava na base de cálculo das comissões as vendas brutas realizadas, deduzindo os valoresdas vendas dos produtos com falta de estoque e das vendas canceladas.

[...]

Neste aspecto, entendoque os critérios quanto ao pagamento e apuração das comissões são definidos pela empresa, conforme seu interesse, tratando-sede do empregador. Por jus variandi essa razão, não há empecilho quanto à apuração dos valores com base na venda líquida, ouseja, descontadas aquelas vendas não efetivadas por falta do produto em estoque ou as posteriormente canceladas. Sinalo, porrelevante, que o referido critério foi utilizado pela reclamada desde o início da contratualidade, não havendo que se falarem alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT. Além disso, não restou demonstrado que a reclamadaalterava as metas de forma desproporcional com o intuito de prejudicar os empregados, pelo que presumo que inexistiram osalegados prejuízos de 30%, 20% e 10% da parcela variável como referido pela reclamante. REJEITO.

[...]

Ressalto que o depoimento da testemunha da reclamante, apesar deem sintonia com as alegações desta, não as comprova. Isso porquanto a testemunha não refere fato algum para comprovar a reduçãode comissionamento concreta da reclamante, mas apenas faz alegações genéricas como "que não alcançada a meta a comissãoera menor, já que era ela calculada sobre o total da meta" (ID f6037d1 – Pág. 3). Dessa forma, compartilho do entendimentoadotado na origem, a ensejar a manutenção da sentença recorrida.

Nego provimento.

1.2. HORAS EXTRAS.

Insurge-se a reclamante contra a improcedência do pedido de horasextras, alegando que a reclamada não comprovou a existência de trabalho externo. Entende que sua jornada seria compatívelcom o registro de jornada, podendo o controle ocorrer de forma indireta.

Analiso.

Segundo o disposto no artigo 62, inciso I, da CLT, os empregadosexcluídos das disposições legais sobre a duração normal da jornada de trabalho são aqueles que exercem atividade externa que,pela sua natureza, seja incompatível com a fixação de horário de trabalho.

Conforme o magistério do emérito Prof. Valentin Carrion, nos seusComentários (24ª Edição), quando se analisam os serviços externos, conforme a previsão do art. 62, I, da CLT, o que caracterizaeste grupo de atividades é a circunstância de estarem todos fora da permanente fiscalização e controle do empregador; "háimpossibilidade de conhecer-se o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa. (…) Mesmo externo, se estiver subordinadoa horário, deve receber horas extraordinárias" ("apud", Maranhão, Direito do Trabalho, p. 77).

A norma em questão traz dois requisitos imprescindíveis para o enquadramentodo trabalhador externo que fica excluído do Capítulo da Jornada de Trabalho. O primeiro é que o trabalho ocorra fora do alcancedo empregador, longe da estrutura administrativa e o segundo é que não seja possível o controle. Relativamente a este últimorequisito, não basta a mera dispensa do controle por parte do empregador, mas que para este não seja possível a realizaçãodo controle.

No caso dos autos, o material probatório coligido aos autos amparaa tese defensiva, no sentido de que a reclamante exercia atividade externa, não estando sujeita a controle de horário.

Acerca da sua jornada de trabalho, a reclamante afirmou em seu depoimento(ID f6037d1 – Pág. 1):

[...] pode dizer que o trabalho da depoente era coordenar as executivasrevendedoras, fazer cadastros, fazer vendas, bater metas, realizar pedidos, participar de encontros de negócios e dar todosuporte necessário para as executivas e revendedoras; a depoente se reportava ao gerente de vendas, LEONARDO LOPES, sediadoem São Paulo, sendo que raramente ele vinha a Porto Alegre; a atuação da depoente era no Estado do Rio Grande do Sul; podedizer que haviam outros funcionários que executavam o mesmo trabalho da depoente aqui no Rio Grande do Sul, outras gerentes,em torno de 18 mais ou menos; não houve no período trabalhado setor fixo de trabalho da depoente, sendo que a depoente ficavarodando por todo Estado, substituindo outras gerentes também, cobria também férias de outras colegas, gerentes, mantendo sempreas mesmas atribuições; pode dizer que LEONARDO cuidava apenas das gerentes localizadas aqui no Estado; [...]

Veja-se, portanto, que, do próprio depoimento da reclamante, seconclui que esta não estava sujeita a controle de horário, exercendo atividade externa e reportando-se apenas a um gerentesediado em São Paulo. Ainda, a testemunha ouvida a convite da reclamante, afirma que tinha a mesma rotina desta, não alegandohaver roteiro determinado pelo empregador, tampouco necessidade de passar na sede da empresa, que sequer existia em PortoAlegre, conforme se depreende do seguinte excerto do seu depoimento (ID f6037d1 – Pág. 3):

[...] a empresa não tinha um escritório em Porto Alegre que exigisse apassagem nele antes de ir para essas visitas; no caso da depoente, como executiva, fazia o contato com as gerentes e sabeque os gerentes eram contatados pelo gerente regional; lembra que a depoente chegou a trabalhar com dois gerentes regionais,um ficava aqui em Porto Alegre e depois o outro em São Paulo, se não está enganada; pode dizer que era normal a reclamantereceber ligações telefonicas do gerente regional, podendo afirmar que era indagado dela por esse gerente como estava o desenvolvimentodo trabalho e o alcance da meta estabelecida, assim como a conquista de novos estabelecimentos, que são os revendedores novos;[...] não viu a reclamante sair com algum gerente regional, mas lembra de ter a informação de que ela não estava disponívelem determinado dia por ter acompanhado o gerente regional [...].

Da prova oral, portanto, concluo que restou comprovada a tese defensiva,de que não havia controle da jornada de trabalho pelo empregador da reclamante, que detinha liberdade na organização da suajornada, não havendo sequer sede da empresa na região de trabalho da reclamante, tampouco roteiro pré-organizado pelo empregador.Diga-se, ainda, que a simples cobrança de metas estabelecidas não determina, por si só, a existência do efetivo controle dajornada desempenhada pela obreira. Portanto, entendo como configurados os requisitos da atividade externa, consistentes nestae na incompatibilidade da fixação de jornada, que era organizada pelo próprio trabalhador.

Nego provimento.

1.3. INTEGRAÇÃO DOS GASTOS MENSAIS.

Insurge-se a reclamante contra a improcedência do pedido de integraçãodo ressarcimento de gastos mensais com material de escritório, aluguel de salão para eventos, impressão de relatórios. Alegaque tal verba deve integrar seu salário para ensejar o pagamento de reflexos.

Analiso.

Considerando a atividade da reclamante, que era coordenar executivasrevendedoras, é evidente que as despesas de material de escritório, aluguel de salão para eventos e impressão de relatóriosse davam para o trabalho, cujo ressarcimento, portanto, tem natureza indenizatória. Improcede, portanto, o pedido de integraçãoda parcela.

Nego provimento.

1.4. INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETROS RODADOS.

Insurge-se a reclamante contra a improcedência do pedido de indenizaçãopor quilômetro rodado. Alega que o contrato de comodato apresentado pela reclamada é de outubro de 2011, tendo utilizado veículopróprio antes dessa data, rodando cerca de cem quilômetros diários. Afirma que a reclamada exigia contratação de seguro totaldo veículo. Entende que o pagamento de combustível não repõe as despesas de manutenção do veículo.

Analiso.

Sendo incontroverso que a reclamada ressarcia o valor de combustível,conforme confessado pela reclamante em seu depoimento pessoal, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido.

Observo, por oportuno, que, na sua petição inicial, oportunidadeem que estabeleceu os limites objetivos da demanda, a reclamante não postulou indenização pela manutenção do seu veículo,razão pela qual não se acolhe tal argumento, por inovatório.

Em relação ao seguro total, a apólice apresentada pela reclamantenão está apenas em seu nome, razão pela qual não se presume que a utilização do veículo segurado se daria exclusivamente emseu benefício comercial. Ainda, foi apresentado o CRLV do exercício de 2008 do veículo segurado (ID 2959258 – Pág. 1), quandosequer vigia o contrato de trabalho, iniciado em 2010. Dessa forma, indevido o pedido de ressarcimento do seguro.

Nego provimento.

1.5. DÉBITOS INDEVIDOS.

Alega a reclamante que houve lançamento de débitos estranhos à relaçãocontratual, consistentes nas rubricas "PAGTO/COBRANÇA AVON", numa média mensal de R$ 80,00, bem como "DBT CTA FIRMA AVON COSMETICOSLTDA", no valor mensal de 68,00.

Analiso.

Nas trinta e quatro páginas de demonstrativos de pagamento juntadosaos autos (ID bde7e32), não se verifica o desconto das alegadas rubricas. Dessa forma, considerando que a reclamante não aponta,sequer por amostragem, os supostos descontos indevidos, deve ser mantida a improcedência do pedido.

Nego provimento.

1.6. GASTOS COM ROUPAS.

Afirma a reclamante que a reclamada exigia o uso de vestimenta sociale que, em razão disso, gastava mensalmente R$ 400,00 (quatrocentos reais), pois não lhe era disponibilizado uniforme.

Analiso.

As despesas com o fornecimento de uniforme constituem ônus a sersuportado pelo empregador, uma vez que, quer por constituir exigência deste, quer por ser essencial à atividade desenvolvida,trata-se de gasto necessário ao desempenho da atividade, cuja responsabilidade a ele incumbe, na forma prevista no art. 2ºda CLT.

A reclamada, em contestação, disse que jamais impôs a utilizaçãode roupas determinadas. Refere que não se confunde o uso de uniforme com a boa apresentação necessária para o mister da reclamante.

A testemunha ouvida a convite da reclamante afirmou que "não haviaum padrão estabelecido do tipo de roupa, mas, por exemplo, poderia ser saia ou uma calça, mas tinha de ser bem vestida, debom padrão" (ID f6037d1 – Pág. 3).

Assim, de acordo com a prova constante do processo, entendo quenão merece qualquer reparo a sentença, pois não havia sequer padronização da vestimenta por parte do empregador ou a instituiçãode um dress code.

Nego provimento.

1.7. VERBAS RESCISÓRIAS.

Alega a reclamante que não recebeu corretamente as verbas rescisórias,sendo-lhe devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Analiso.

A reclamante, na petição inicial, alega apenas genericamente quenão teria recebido corretamente as verbas rescisórias, sem apontar o valor que entende devido, ou o adimplemento intempestivo(item 9 – ID 2958954 – Pág. 6), o que ensejou a procedência do pedido. Diante disso, considerando que as razões recursaisapenas replicam as iniciais, sem apontar o valor devido ou mesmo a incorreção quanto ao prazo do adimplemento, deve ser mantidaa sentença.

Nego provimento.

1.8. DANOS MORAIS.

Insurge-se a reclamante contra a improcedência do pedidode indenização por danos morais, alegando que foi obrigada a trabalhar com o braço enfaixado, conforme comprovaria fotografiaanexada na petição inicial.

Analiso.

Na opinião majoritária da doutrina Pátria, a indenização por danosmorais, na esfera laboral, tem por objetivo reparar uma lesão de ordem psicológica causada por uma das partes integrantesdo contrato de trabalho. Todavia, dada a gravidade da lesão tutelada é preciso prova robusta da sua configuração, não sendopossível se conceder indenização por danos potenciais.

Logo, a configuração do dano moral pressupõe um agir doloso, ouum excesso no exercício de um direito, que cause, como exemplificadamente se verifica na espécie, uma violação à imagem eà vida privada do empregado.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a prova colacionada nãologra êxito em demonstrar a ocorrência do dano alegado na exordial, uma vez que a mera fotografia da reclamante dentro deum automóvel e com o braço enfaixado não comprova, por si só, que a reclamante tenha sido compelida a trabalhar desta forma.Conforme bem ressaltado pelo juízo de origem, sequer há atestado médico referente à alegada patologia nos autos. Ainda, aprova testemunhal não conforta as alegações da

Nego provimento.

1.9. DANO EXISTENCIAL.

Insurge-se a reclamante contra a improcedência do pedido de indenizaçãopor dano existencial, alegando que ficou comprovado nos autos a jornada de trabalho extenuante.

Analiso.

A realização pela empregada, por longos períodos, de jornadas detrabalho exaustivas acarreta limitações em relação à sua vida fora do ambiente de trabalho e viola direitos fundamentais,configurando o chamado dano existencial em virtude de violação aos direitos fundamentais do trabalho.

Nesse sentido transcrevo parte do voto da lavra do DesembargadorJosé Felipe Ledur, o qual acolho como razões de decidir:

"DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTRA EXCEDENTE DO LIMITE LEGAL DE TOLERÂNCIA.DIREITOS FUNDAMENTAIS. O dano existencial é uma espécie de dano imaterial, mediante o qual, no caso das relações de trabalho,o trabalhador sofre danos/limitações em relação à sua vida fora do ambiente de trabalho em razão de condutas ilícitas praticadaspelo tomador do trabalho. Havendo a prestação habitual de trabalho em jornadas extras excedentes do limite legal relativoà quantidade de horas extras, resta configurado dano à existência, dada a violação de direitos fundamentais do trabalho quetraduzem decisão jurídico-objetiva de valor de nossa Constituição. Do princípio fundamental da dignidade da pessoa humanadecorre o direito ao livre desenvolvimento da personalidade do trabalhador, do qual constitui projeção o direito ao desenvolvimentoprofissional, situação que exige condições dignas de trabalho e observância dos direitos fundamentais também pelos empregadores(eficácia horizontal dos direitos fundamentais). Recurso do reclamante provido. [...]

Em relação ao denominado"dano existencial', transcreve-se parte da sentença nos autos do processo 0000105-14.2011.5.04.0241 pela Juíza Lina Gorczevski,a qual se vale de artigo da autoria de Hidemberg Alves da Frota:

'Segundo a doutrina, aindaescassa a respeito do tema – razão pela qual o dano existencial é frequentemente confundido com dano moral -, o dano existencialé uma das espécies do gênero dano imaterial, e apresenta-se sob duas formas: 'dano ao projeto de vida' e 'dano a vida de relações'.

O 'dano ao projeto devida atinge' a liberdade de escolha, frustrando o projeto de vida que a pessoa elaborou para sua realização como ser humano,atinge, pois 'as expectativas de desenvolvimento pessoal, profissional e familiar da vítima, incidindo sobre sua liberdadede escolher o seu próprio destino', constituindo uma 'ameaça ao sentido que a pessoa atribui à existência, ao sentido espiritualda vida', está, pois, mais ligado 'às alterações de caráter não pecuniário nas condições de existência, no curso normal davida da pessoa e de sua família, sendo, pois reconhecido que a violação aos direitos humanos, por vezes, impedem a pessoade desenvolver suas aspirações e vocações, acarretando frustrações de difícil superação'. Já o 'dano de relação' diz respeitoàquele prejuízo causado 'ao conjunto de relações interpessoais, nos mais diversos ambientes e contextos, que permite ao serhumano estabelecer a sua história vivencial e se desenvolver de forma ampla e saudável, ao comungar com seus pares a experiênciahumana, compartilhando pensamentos, sentimentos, emoções, hábitos, reflexões, aspirações, atividades e afinidades, e crescendo,por meio do contato contínuo (processo de diálogo e de dialética) em torno da diversidade de ideologias, opiniões, mentalidades,comportamentos, culturas e valores ínsitos à humanidade (fl. 162).'

O dano existencial, portanto,é espécie de dano imaterial, mediante o qual, no caso das relações de trabalho, o trabalhador sofre dano/limitações em relaçãoà sua vida fora do ambiente de trabalho em razão de condutas ilícitas praticadas pelo tomador do trabalho. No presente caso,o reclamante alega que as jornadas excessivas lhe ocasionaram dano quanto ao seu convívio familiar, à sua saúde, aos seusprojetos de vida, à sua dignidade etc. A configuração do dano, em regra, deve ser comprovado de forma inequívoca, salvo noscasos de dano in re ipsa.

Embora o reclamante tenhasido considerado fictamente confesso, em face da ausência à audiência de instrução (fl. 195) e a prestação de horas extrasnão represente, em regra, dano imaterial/existencial, o trabalho prestado em jornadas que excedem habitualmente o limite legalde duas horas extras diárias, tido como parâmetro tolerável, representa afronta aos direitos fundamentais e aviltamento dotrabalhador, o que autoriza a conclusão de ocorrência de dano in re ipsa.

De fato, os direitos fundamentaisprevistos no art. 7º da Constituição de 1988, dentre eles o disposto no inciso XIII (duração do trabalho normal não superiora oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordoou convenção coletiva de trabalho) e no inciso XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde,higiene e segurança) são concreções de valores e normas de caráter principiológico e traduzem decisões jurídico-objetivasde valor da Constituição da República. Referidos valores e princípios encontram-se, dentre outros, no Preâmbulo (e.g., aasseguração do exercício dos direitos sociais, da liberdade e do bem-estar), no art. 1º, III e IV (dignidade da pessoa humanaos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa) e no rol dos direitos sociais elencados no art. 6º (e.g., o direitoà saúde, ao trabalho, ao lazer e à segurança). Do princípio da dignidade da pessoa humana, núcleo dos direitos fundamentaisem geral, decorre o direito ao livre desenvolvimento da personalidade do trabalhador, do que constitui projeção o desenvolvimentoprofissional mencionado no art. 5º, XIII, da Constituição, situação que exige condições dignas de trabalho e observância dosdireitos fundamentais assegurados aos trabalhadores em particular. Finalmente, esses valores e princípios vinculam não sóo Estado (eficácia vertical dos direitos fundamentais), mas também o empregador/organização econômica (eficácia horizontaldos direitos fundamentais ou eficácia em face dos particulares).

Especificamente no quediz respeito ao direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas deriva a conclusão de que o trabalho em condiçõesanormais (em jornada extraordinária) deve atender os parâmetros em que a legislação infraconstitucional estabelece a restriçãoà garantia jus fundamental. Consoante destacado, é incontroverso que a reclamada não atendeu a esse limite. Ao contrário,em conduta que revela ilicitude, converteu em ordinário o que é admissível excepcionalmente mediante a exigência habitualde horas extras excedentes a duas, interferindo indevidamente na esfera existencial da sua empregada, fato que dispensa demonstração.Seu proceder contraria decisão jurídico-objetiva de valor que emana dos direitos fundamentais do trabalho acima destacados."(TRTda 4ª Região, 1a. Turma, 0002125-29.2010.5.04.0203 RO, em 20/03/2013, Desembargador José Felipe Ledur – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargadora Iris Lima de Moraes, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti)."

O trabalhador tem o direito à vida privada, com lazer, descansoe convívio familiar, sendo que o fato de estar quase que permanentemente trabalhando, constitui inegável dano moral.

A prestação habitual de horas extras em número superior ao limitelegal fere diretamente os supracitados direitos da trabalhadora, sendo devida indenização por danos morais, nos termos doart. 5º, V, da CF, combinado com os artigos 186 e 927, do CC. No entanto, improvido o pedido de horas extras, não há que sefalar em jornada exaustiva, tampouco em indenização por dano existencial.

Nego provimento.

1.10. REFLEXOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Postula a reclamante o deferimento dos reflexos sobre os pedidosrecursais, bem como o arbitramento de honorários advocatícios. No entanto, mantida a total improcedência da ação, prejudicadostais pedidos.

Nada a prover.

Assinatura

BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI (RELATORA)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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