TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0021089-95.2015.5.04.0332 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021089-95.2015.5.04.0332 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR ARGUIÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADAPELA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES. No mérito, por maioria, vencida, em parte, a Desembargadora Brígida Joaquina CharãoBarcelos Toschi, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para acrescer à condenação o pagamentode horas extras, excedentes à 8ª diária e 44ª semanais (limitadas a 30 minutos diários), com reflexos em repousos (incluídosos feriados), 13º salário, férias com 1/3, aviso-prévio e FGTS com 40%, a base de cálculo deve observar a Súmula 264 do TST;e de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação que se acresce emR$2.000,00 (dois mil reais), com custas acrescidas em R$40,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PRELIMINARMENTE.

INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO FORMULADA PELA RECLAMADAEM CONTRARRAZÕES.

Em contrarrazões (Id. 1b266b4 – Pág. 2-3), a reclamadasustenta que a reclamante “inova em sede recursal copiando parte de laudo pericial de processo diverso a fim de comprovarsuposta condição insalubre nas atividades”.

Analisa-se.

Compulsando os autos, observa-se que, diferentemente do alegadopela reclamada, o laudo pericial citado pela obreira no corpo do recurso ordinário (Id. 10cc032 – Pág. 4-5) é cópia do acostadoaos autos na fase de conhecimento, como se vê no Id. 831ef55. Não se trata, portanto, de inovação recursal.

A questão, por conseguinte, diz respeito ao mérito do recurso eserá analisa em tópico próprio.

Nada a prover.

MÉRITO.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAUMÁXIMO.

Inconformada com a decisão que indefere o adicional de insalubridadeem grau máximo, a reclamante recorre. Sustenta que resta comprovado pelo laudo pericial que tinha contato com hidrocarbonetose outros compostos do carbono pelo manuseio de graxa.

A sentença resta assim fundamentada (Id. 3fdd5b8 – Pág. 1-2):

“As partes controvertem quanto a existência de labor em condições insalubresem grau máximo.

A reclamante recebeu oadicional de insalubridade em grau médio durante o contrato de trabalho.

Determinada a inspeçãopericial, foi realizada com a presença das partes.

Após a análise das tarefasexecutadas pela autora, a Perita registrou que, a empresa apresentou a ficha de controle de EPI, incluindo luvas em malha(CA 4276 e CA 29724), luvas polinyl (CA 17743), luvas Volk (CA 18665) e luvas em borracha látex (CA 19920), ao que a reclamanteinformou que recebeu e fez uso dos equipamentos, embora não tenha usado luvas na aplicação de graxa. A reclamada impugna essaafirmativa, porquanto desconhece o uso de graxa nas atividades de auxiliar. Também foi registrado no laudo a informação dareclamante que fazia uso de luvas, principalmente no posto onde afirma ter óleo na peça (fl. 224). A Perita concluiu que aautora trabalhou em condições insalubres em grau máximo pelo contato com graxa, conforme o item Hidrocarbonetos e Outros Compostosde Carbono, NR-15, Anexo 13, da Portaria nº 3.214/78 do MTE.

A reclamada impugnou olaudo, sustentando que não existia exposição continuada e/ou contato permanente.

No registro de declaraçõesdo laudo consta a declaração da reclamante de que “uma vez por semana, aplicar graxa no bico de injeção para as peças deslizaremmais facilmente no galho”.

A primeira testemunhaouvida por iniciativa da reclamante disse que a reclamante trabalhou como operadora de máquinas, atuando duas horas em cadamáquina, alternadamente e, pelo que a depoente viu, o pessoal do setor da reclamante usava luvas.

A segunda testemunha ouvidapor iniciativa da autora (fls. 247) relatou que reclamante trabalhou operando injetoras para a produção de pés de móveis ereceberam luvas para a prestação de trabalho. Aduziu que os mecânicos trabalhavam apenas até as 18h e havia necessidade dautilização de graxa quando injetavam peças de PP de baixa qualidade, o que entupia a injetora, sendo que utilizavam graxaapenas às vezes, pois se as peças ficassem trancadas, primeiro aplicavam desmoldante, e se o problema continuasse, arredavamo bico e aplicavam graxa atrás do bico; os auxiliares de linha de produção deviam apenas rebarbar os produtos injetados, mastambém ajudavam a destrancar as peças. Relatou ainda pegavam óleo ou graxa com um pincel na ponta do dedo e nessa oportunidade,para aplicar o óleo ou a graxa, tiravam a luva. Informou que a lata de óleo ou graxa já tinha um pincel para aplicação dessesprodutos, e apenas de vez em quando se sujavam.

A testemunha ouvida poriniciativa da reclamada diz que não é possível utilizar graxa nas injetoras, pois ela contamina as peças.

A prova dos autos indicaque o contato com a graxa ocorreu de forma meramente eventual, considerando o fato de que a graxa contaminaria os componentesfabricados nas injetoras.

Ademais, a segunda testemunhaouvida por iniciativa da reclamante diz que a graxa era aplicada apenas quando injetavam peças de PP de baixa qualidade.

Mesmo admitindo o contatocom graxa, esse contato seria meramente eventual, não ensejando a configuração do trabalho em condições insalubres em graumáximo.

Assim sendo, afasto aconclusão da perita e concluo que as atividades da reclamante não foram insalubres em grau máximo.

Indefiro o pedido do item”b” da petição inicial.”

Ao exame.

A reclamante busca o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade,pois já recebia em grau médio.

Consta no laudo pericial que as atividades da obreira consistiamem (Id. e8a1d01 – Pág. 3-4):

“A reclamante foi admitida na função de auxiliar da linha de produçãoem 21/03/15 e foi demitida pela empresa reclamada em 07/07/15.

Primeiramente, duranteum mês, a autor trabalhou no setor de PVC, montando peças prontas para embalar e expedir.

Depois, no restante doperíodo contratual, havia dez postos de trabalho, nos quais a autora revezava-se com os demais funcionários, executando astarefas a seguir:

* abastecer as máquinasde injeção com pelets (polietileno, nylon, PD, PP);

* aquecer o bico de injeçãocom maçarico (anteriormente, com botijão P13, nos últimos dois anos, passou a ocorre com tubo de spray);

* retirar as peças damatriz, aplicando desmoldante de tempos em tempos;

* uma vez por semana,aplicar graxa no bico de injeção para as peças deslizarem mais facilmente no galho;

* levar sacos de peçasao moinho rejeitadas e para a pesagem.”

A representante da reclamada, presente no ato, discordoudo uso de graxa por parte dos auxiliares, pois isso geraria a contaminação do produto final (Id. e8a1d01 – Pág. 4).

A autora recebeu sapato de proteção, protetores auriculares (CA11512), luvas em malha (CA 4276 e CA 29724), luvas polinyl (CA 17743), luvas Volk (CA 18665) e luvas em borracha látex (CA19920), confirmando a obreira “que recebeu e fez uso de sapato de proteção, protetores auriculares, luvas em malha helancae luvas nitrílicas”.

A autora, inicialmente, informou ao perito que não faziauso de luvas para a aplicação de graxa (e8a1d01 – Pág. 4), contudo, posteriormente, relata “que fazia uso de luvas, principalmenteno posto onde afirma ter óleo na peça” (Id. e8a1d01 – Pág. 5).

A perita apresenta as seguintes conclusões (Id. e8a1d01 – Pág. 9):

“Segundo suas informações, temos que, por exercer atividades com produtosde origem mineral, a reclamante permaneceu exposto ao agente caracterizado como insalubre em grau máximo a partir do primeiromês do contrato de trabalho, de acordo com os termos da NR-15, Anexo 13, item Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono- MANIPULAÇÃO DE ALCATRÃO, BREU, BETUME, ANTRACENO, ÓLEOS MINERAIS, ÓLEO QUEIMADO, PARAFINA OU OUTRAS SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENASAFINS.

Conforme a versão da reclamada,temos que as atividades da reclamante não são caracterizadas como insalubres, em grau máximo, nos termos da legislação vigente.”

Nesse contexto, ante a divergência das partes quanto aomanuseio de graxa, necessário se faz o exame da prova oral produzida para sanar a controvérsia.

A primeira testemunha trazida pela reclamante relata que a reclamantetrabalhou como operadora de máquinas, referindo que o pessoal do setor da reclamante usava luvas, não sabendo informar seutilizavam graxa. É o que se extrai do seguinte trecho:

“DEPOIMENTO DA PRIMEIRA TESTEMUNHA INDICADA PELA PARTE AUTORA: Rosalinade Fátima dos Reis, (…) a reclamante trabalhou como operadora de máquinas, atuando duas horas em cada máquina alternadamente;pelo que a depoente viu, o pessoal do setor da reclamante utilizava luvas; a depoente eventualmente substituía algum empregadono setor da reclamante, sendo que não tem experiência com a operação daquelas máquinas; até as 18h há mecânicos na fábrica;se houver algum problema depois das 18h e for possível, o próprio operador resolve; a depoente não sabe se havia utilizaçãode graxa no trabalho da reclamante; os operadores resolviam apenas problemas simples.”

A segunda testemunha ouvida a convite da autora relatouque a reclamante operava injetoras para a produção de pés de móveis e recebia luvas para a prestação de trabalho. Relatou,ainda, que, “havia necessidade da utilização de graxa quando injetavam peças de PP de baixa qualidade e que entupia nainjetora; utilizava esse produto apenas às vezes, e quando ele era de boa qualidade não trancava”. Como se vê, a testemunharelata o uso de graxa apenas quando as peças PP eram de baixa qualidade e que isso ocorria “às vezes”. Ressalta ainda que,caso as peças ficassem trancadas, primeiro aplicavam desmoldante, e se o problema continuasse, arredavam o bico e aplicavamgraxa atrás do bico.

A testemunha ouvida por iniciativa da reclamada, por sua vez, relatanão ser possível a utilização de graxa nas injetoras, uma vez que haveria a contaminação das peças. Refere que, quando ocorrealgum problema, é chamado para fazer a troca da peça. É o que se extrai do seguinte trecho do depoimento:

“DEPOIMENTO DA PRIMEIRA TESTEMUNHA INDICADA PELA RECLAMADA: Dionísio CeslauPoaczinski, (…) o depoente trabalha na reclamada há vinte anos, como mecânico de manutenção; não é possível utilizar graxanas injetoras, pois ela contamina as peças; a versão narrada pela segunda testemunha da reclamante não condiz com a realidade;se houver problema no bico o depoente é chamado para fazer a troca dessa peça; nenhum operador pode ir na mecânica e no máximoo encarregado vai se precisar graxa; de noite o encarregado faz a troca dos bicos e resolve os problemas nas máquinas; dezmáquinas operam durante a noite; os operadores não têm acesso a graxa e óleo, que ficam trancados no armário (…)”

Como se vê, o laudo pericial é claro no sentido de que,somente haveria insalubridade em grau máximo, se comprovado o contato com óleo e graxas.

No caso, a prova oral produzida não socorre a tese da reclamante,pois a testemunha da reclamada nega o uso de óleos e graxas, pois a graxa contaminaria os componentes fabricados nas injetoras,e a segunda testemunha da autora relata que, quando havia o contato, ocorria de forma meramente eventual (às vezes) e como uso de equipamentos de proteção adequados.

Salienta-se que não há como prevalecer a conclusão esposada no laudoque a obreira denomina paradigma (Id. 831ef55), pois, no caso dos autos, houve a produção de laudo pericial por perito deconfiança do Juízo, o qual analisou a situação específica da autora, conforme descrição das atividades realizadas pelas partes.Tratando-se, portanto, de laudo elaborado por perito de confiança do Juízo, a quem compete a caracterização e classificaçãoda insalubridade, forte no artigo 195 da CLT, merecem ser acolhidas as suas conclusões e, não tendo a autora logrado comprovarque houve o contato direto com óleos e graxas, de modo a gerar a insalubridade em grau máximo.

Nesse sentido, esta Relatora já se pronunciou, no processo nº 0020925-67.2014.5.04.0332(RO), julgado em 29/01/2016:

“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ausente comprovação do labor em contato comagentes insalubres em grau máximo, não faz jus o trabalhador ao pagamento do respectivo adicional.”

Nesse contexto, impõe-se negar provimento ao recurso ordinárioda reclamante, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

2. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO.

A reclamante sustenta que, considerando a ausência de autorizaçãoque trata o artigo 60 da CLT, deve ser declarado nulo o regime compensatório, com a condenação da Recorrida ao pagamento dos30 minutos diários irregularmente compensados como hora extra, acrescidas do devido adicional, e reflexo nos DSR, feriados,férias com 1/3, 13º salário, aviso- prévio e FGTS com 40% de multa.

A sentença resta, no aspecto, assim fundamentada (Id. ac1e82a -Pág. 2):

“Inicialmente, a autorização da norma coletiva supera o requisito da CLTda autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a implementação do regime compensatório, especialmente diante da previsãoda validade do sistema inclusive em atividades insalubres. Portanto, é valido o regime de compensação e sistema de banco dehoras, porquanto ambos autorizados pelas normas coletivas de fls. 54-106.”

Ao exame.

Nos termos do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, é permitidaa adoção de regime de compensação de horário, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Além disso, e de forma simultânea, o § 2º do artigo 59 da CLT,não derrogado pela Constituição Federal, exige que as horas de trabalho não ultrapassem o limite de dez diárias e tampouco,no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais previstas.

Pela aplicação das normas legais mencionadas, entende esta Relatoraque o regime de compensação, em todas as suas formas, deve estar previsto em normas coletivas.

No caso, as normas coletivas autorizam a adoção de regime compensatóriona modalidade banco de horas, bem como a compensação semanal (exemplificativamente, Id. 3e73999 – Pág. 11-12).

Em defesa, a reclamada alegou que (Id. fc4576a – Pág. 3): “areclamante cumpriu regular regime de compensação/banco de horas, de segunda a sexta-feira, para não laborar sábados intercalados.”

Verifica-se, portanto, que a reclamada adotava a compensação semanal,anotando as horas excedentes a tal regime no banco de horas, o que demonstra a adoção de dois regimes de compensação simultâneos(vide Cartões-ponto, Id. 848d3e5 e seguintes).

Entende-se ser inviável a concomitância de dois regimes compensatóriosdistintos, diante da falta de precisão sobre a efetividade das horas compensadas que resulta de tal prática. Não se permitea identificação das horas destinadas à compensação semanal, impossibilitando-se ao empregado o mínimo controle sobre a quantidadede trabalho normal e extraordinário realizado. Destaca-se que a prestação de horas extras (própria do banco de horas) conduzà conclusão de irregularidade da compensação semanal, consoante entendimento sedimentado na Súmula 85, IV, do TST. O trabalhoaos sábados também seria motivo para invalidar a compensação semanal.

Ainda que assim não fosse, inexiste prova de que o empregado pudessecontrolar as horas extras realizadas e compensadas, porque a compensação (pelo banco de horas) era feita apenas em relaçãoao mês, sem considerar o período anterior, o que impede o controle de todo o período em que o sistema é praticado, se mensal,trimestral ou anual, no caso, anualmente, conforme previsão normativa.

Destaca-se que a compensação pressupõe o conhecimento e controledas horas trabalhadas.

Ademais, como visto, a reclamante recebia adicional de insalubridadeem grau médio. Sendo assim, tratando-se de atividade insalubre, a validade do regime de compensação instituído pela empregadoradependia de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme inteligência do artigo60 da CLT, do que não se tem notícia nos autos. De observar que a Súmula nº 349 do TST, que admitia a celebração de acordocoletivo de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessidade de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego,foi cancelada pela Resolução nº 174/2011 (divulgada em 27, 30 e 31/5/2011), o que reforça o entendimento quanto à necessidadede autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do dispositivo consolidado antes referido.As normas coletivas não têm força para suprir a autorização legal referida.

Nesse sentido, a recente inclusão do item VI à Sumula 85 do TST:“I – Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessáriainspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.”

Assim, sendo irregular o regime de compensação adotadopela reclamada, são devidas como extras, por conseguinte, as horas excedentes à oitava diária e 44 semanais, por ser inaplicável,ao caso, a limitação da Súmula 85 do TST, entendimento que trata da compensação semanal.

Merece, pois, reforma a sentença. Devidas, portanto, as horas extras,limitadas a 30 minutos diários (nos moldes da inicial, Id. 1e4cb46 – Pág. 12) com os reflexos postulados na inicial.

Dá-se, pois, provimento ao recurso para acrescer à condenação opagamento de horas extras, excedentes à oitava diária e 44 semanais (limitadas a 30 minutos diários), com reflexos em repousos(incluídos os feriados), 13º salário, férias com 1/3, aviso-prévio e FGTS com 40%. A base de cálculo deve observar a Súmula264 do TST.

Não se verifica a existência de qualquer pagamento a este títulonos contracheques (Id. 019a7d6e seguintes), razão pela qual não há como autorizar a dedução dos valores comprovadamente pagos.

3. DESPESAS COM HIGIENIZAÇÃO DO UNIFORME.

A reclamante requer o ressarcimento das despesas com a lavagem douniforme sujo pelo contato com graxas e óleos.

A sentença rejeita o pleito pelos seguintes fundamentos (Id. 3fdd5b8- Pág. 4):

“Quanto à questão da limpeza dos uniformes, observo que a reclamante,de qualquer maneira, necessitaria realizar a higienização das roupas que utilizasse na prestação do trabalho. Esse fato écomum e inerente às relações sociais. Não há prova de que houvesse condição de sujeira nas roupas maior do que a normalmenteverificada pela simples utilização das peças do vestuário.

Não há qualquer ônus majoradoincidente sobre o empregado em função da utilização do uniforme e da necessária limpeza dessa peça.”

Ao exame.

Esta Relatora vinha considerando que, em qualquer hipótese, o ônus (ou gastos) decorrente da limpeza do uniforme, deveria ser suportado peloempregador, sob pena de contrariedade ao artigo 2º da CLT. Isso porque, ao empregador cabe o ônus e os riscos da atividadeeconômica, no caso, as despesas com lavagem de uniforme.

Além disso, entendia que da simples obrigatoriedade de uso de uniforme,que exige sua conservação e limpeza, seria presumido o gasto pelo empregado com materiais de limpeza e água, e energia elétricaquando do uso de máquina de lavar, o que afastaria a necessidade de prova.

Todavia, diante da recente decisão do Plenário deste Tribunal, noIncidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0000936-33.2016.5.04.0000, passo a adotar o entendimento que dele resultousumulado (Súmula 98 desta Corte), nos seguintes termos: “LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO. O empregado faz jus à indenizaçãocorrespondente aos gastos realizados com a lavagem do uniforme quando esta necessitar de produtos ou procedimentos diferenciadosem relação às roupas de uso comum.”

Sendo assim, o direito à indenização nos moldes daquelaaqui postulada não prescinde da averiguação das circunstâncias do caso concreto.

No caso específico dos autos, a autora exercia a atividade de auxiliarde linha de produção, sendo que, de acordo com o depoimento pessoal da própria obreira, atuava basicamente como operadorade máquinas.

Logo, considerando que a autora não comprova que estava expostaa sujidades que exigissem procedimentos ou produtos diferenciados, não faz jus, portanto, à indenização postulada.

Provimento negado.

4. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

A reclamante postula o pagamento de honorários assistenciais, poisnão é requisito essencial, para haver a condenação na verba sucumbencial, que o patrono da parte esteja credenciado a sindicatode categoria profissional.

Examina-se.

No que se refere aos honorários advocatícios, o princípio tutelarque informa o Direito do Trabalho não admite a interpretação restritiva que deixa ao desamparo empregados sem sindicato eque lhes nega o direito, reconhecido ao necessitado do processo comum, de escolher o profissional que os representa em juízo.

No caso dos autos, consta declaração de pobreza, firmada de própriopunho (Id. 5dba454 – Pág. 1), restando preenchido, portanto, o requisito necessário à concessão da assistência judiciáriagratuita. Aplicável a Súmula 61 deste Tribunal.

Inaplicáveis, assim, as Súmulas 219 e 329 do TST.

Sendo assim, merece reforma a sentença com o deferimento de honoráriosassistenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação a teor da Súmula nº 37 deste Tribunal.

Recurso parcialmente provido.

PREQUESTIONAMENTO

Quanto ao prequestionamento, transcreve-se o teor da Súmula nº 297,I, do TST, que dispõe: “Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente,tese a respeito.”

O alcance desse preceito consta da Orientação Jurisprudencialnº 118 da SDI-I do TST: “PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Inserida em 20.11.97. Havendotese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legalpara ter-se como prequestionado este.” A repetição dos dispositivos é desnecessária, a fim de se evitar tautologia.

O prequestionamento, portanto, já se encontra concretizado.

Acrescenta-se, por fim, a teor do artigo 489, § 1º, incisoIV, do Novo CPC (“Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquerdecisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidosno processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;”), que se conclui que a fundamentação dadecisão não precisa necessariamente discorrer acerca de todos os argumentos trazidos pelas partes no processo, mas apenasos que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nesse diapasão, destaca-se que a presente fundamentaçãojá enfrentou adequadamente todas as questões trazidas pelas partes capazes de, em tese, conduzir o julgamento a entendimentocontrário ao adotado, em respeito ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Assinatura

MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI:

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAUMÁXIMO.

Peço a vênia para divergir do voto condutor, pois tenhointerpretação diversa acerca da presente matéria.

O laudo técnico apresentado conclui que:

Segundo suas informações, temos que, por exercer atividades com produtosde origem mineral, a reclamante permaneceu exposto ao agente caracterizado como insalubre em grau máximo a partir do primeiromês do contrato de trabalho, de acordo com os termos da NR-15, Anexo 13, item Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono- MANIPULAÇÃO DE ALCATRÃO, BREU, BETUME, ANTRACENO, ÓLEOS MINERAIS, ÓLEO QUEIMADO, PARAFINA OU OUTRAS SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENASAFINS.

Conforme a versão da reclamada,temos que as atividades da reclamante não são caracterizadas como insalubres, em grau máximo, nos termos da legislação vigente..

Na verdade, o que se questiona no caso em tela, portanto, é sobrea eficácia do EPI contra a incidência dos agentes insalubres constatados na atividade cotidiana dos trabalhadores da reclamada,de vez que não é negado o fornecimento e tampouco a utilização dos equipamentos de proteção.

Observo que tais equipamentos de proteção não são capazes de atingir100% de eficácia, na medida em que as luvas somente protegem as mãos, deixando desprotegidos os membros superiores, e os cremesde proteção dependem muito do modo de utilização, verificando-se muitas deficiências na sua aplicação, as quais comprometemseriamente a suposta proteção, citando como exemplos a aplicação do creme com as mãos úmidas ou suadas; a não colocação docreme na região entre os dedos; a não reaplicação do creme após o mergulho das mãos em produtos químicos, etc.

Necessário frisar que está a se discutir matéria concernente à preservaçãoda saúde do trabalhador, devendo ser rígidos os critérios de avaliação, sob pena de se estar relegando a segundo plano a integridadefísica do empregado. Em que pese que a aprovação do equipamento pelo MTE é decorrente de avaliação de técnicos, não se poderter como absoluta a questão relativa a neutralização de agentes insalutíferos, pois como já foi ponderado por este Juízo,tal fato depende de outras atitudes, tais como os modos e cuidados na utilização, o que de certa forma afasta o poder deeficácia de neutralização.

Desse modo, concluo que o melhor caminho a perseguir na hipótesediscutida é no sentido de aplicação do princípio tutelar, tendo como prioridade a proteção máxima à saúde do trabalhador,adotando o entendimento no sentido de que os equipamentos de proteção disponibilizados não são suficientes para elidir a insalubridadeem grau máximo pelo contato com óleos minerais e graxa.

Assim, dou provimento ao recurso ordinário do autor para condenara reclamada ao pagamento da diferença de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo.

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURACASSAL:

MÉRITO.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAUMÁXIMO.

Acompanho o voto da eminente Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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