TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORME. INDENIZAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020463-59.2014.5.04.0252 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020463-59.2014.5.04.0252 (RO)
RECORRENTE: PAMELLA SABRINA MARTINS DA SILVA, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., PAMELLA SABRINA MARTINS DA SILVA
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORME. INDENIZAÇÃO. Consistindo o fornecimentode uniforme em benefício ao trabalhador, pois evita o desgaste de suas próprias roupas de uso pessoal no serviço e ausentecomprovação de gastos diferenciados com produtos de limpeza especiais ou mesmo água e eletricidade para lavagem do uniforme,inviável o deferimento de indenização pela lavagem do uniforme.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONALDE INSALUBRIDADE. Tendo sido constatada por profissional habilitado e de confiança do Juízo a existência de exposiçãoda reclamante ao agente frio e a agentes químicos, bem como diante da inexistência de prova robusta que afaste tais conclusões,merece ser confirmada a decisão que as acolheu. Aplicação da Súmula 47 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordináriointerposto pela reclamante, Pamella Sabrina Martins da Silva, para (a) afastar a limitação da condenaçãoao adicional sobre as horas irregularmente compensadas por meio do banco de horas, sendo devidas tais horas acrescidas doadicional e integrações; (b) condenar a reclamada ao pagamento de indenização pela não concessão de lancheno valor de R$ 7,50 por dia em que elastecida a jornada; (c) condenar a reclamada ao pagamento de horas extrasdo intervalo previsto no art. 384 da CLT, quando prestadas horas extras, com o adicional de 50%, durante toda a contratualidade,e reflexos em 13° salário, férias + 1/3, repousos remunerados e FGTS. Por unanimidade, darparcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, WMS Supermercados do Brasil Ltda., para (a)considerando válido o pedido de demissão, cassar o comando de conversão da modalidade de extinção contratual em despedidasem justa causa e absolver a reclamada do pagamento das verbas rescisórias; e (b) absolver a reclamada dopagamento de adicional de quebra de caixa. Valor da condenação e das custas inalterado para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença sob Id nº 29a6be8, que julgou procedente em parte a ação, recorrem ordinariamente aspartes.

A reclamante, no Id nº a1ab51d, busca a reforma da decisão quantoà indenização pela lavagem do uniforme, à indenização pela não concessão do lanche, ao intervalo previsto no artigo 384 daCLT e às horas extras.

A reclamada, no Id nº a41aef6, ataca a sentença no tocante à reversãoda justa causa, ao adicional de insalubridade, ao adicional de quebra de caixa, à indenização pelo uso de maquiagem e ao pagamentodos honorários advocatícios.

Com contrarrazões das partes (Id d71b97d e 615d69e), sobem os autos.

Processo não sujeito ao parecer do Ministério Público.

Vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

NO MÉRITO.

I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

1. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME.

Sustenta a parte autora que utilizava o uniforme fornecidopela empresa e que além de lavar suas próprias roupas, tinha que arcar com os custos de lavagem dos referidos uniformes. Alegaque os riscos do empreendimento são de responsabilidade do empregador, nos termos do art. 2º da CLT. Destaca que tal despesa,que é presumida, deve ser arcada pela empregadora, pois era obrigatório o seu uso. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma.

A sentença entendeu que:

Veja-se que a lavagem do uniforme, no presente caso, não exige o uso dequalquer produto especial. É entendimento deste juízo que a lavagem do uniforme utilizado é encargo do empregado, salvo nashipóteses de uniformes especiais e com recomendações específicas de higienização, em razão do tipo de atividade ou confecçãodas peças, não sendo essa a hipótese dos autos.

Ao exame.

A análise do tema passa pela distinção entre o uniforme concedidocomo benefício ao empregado, por simples questão de melhor apresentação e identificação dos trabalhadores no ambiente ou localde trabalho, daquele que a empresa é obrigada a fornecer em razão do seu tipo de atividade.

Na primeira hipótese, a empresa adota uniforme por mera liberalidade,visando apenas uma melhor apresentação e identificação, pois o trabalho até poderia ser executado sem uso do uniforme. Nessasituação, o uniforme representa um benefício ao empregado, evitando que este tenha que sujar e desgastar suas roupas de usopessoal. Neste caso, portanto, é injusto e nada razoável impor ao empregador qualquer ônus daí decorrente.

Na segunda hipótese, enquadram-se as empresas da área de alimentaçãocom produtos de origem animal que, por força de lei e imposição de normas sanitárias, são obrigadas a fornecer determinadavestimenta, na cor branca, cuja higienização é rigorosa, não se limitando a limpeza ao asseio exigido das roupas comuns dequalquer pessoa.

No caso, a reclamante foi contratada para trabalhar como caixa-operador,situação que se enquadra na primeira hipótese, pois o uniforme fornecido pela reclamada representa benefício, uma vez queevita o desgaste das suas roupas de uso pessoal no serviço.

Portanto, é perfeitamente aceitável que a higienização do uniformeseja feita pelo empregado, assim como faz com suas roupas de uso pessoal, que teria de utilizar caso o empregador não fornecesseo uniforme. Ressalte-se, ainda, que a reclamante não comprova nos autos nenhum gasto com produtos de limpeza, água e eletricidadepara lavagem do uniforme. Ademais, não há amparo legal ou normativo para condenar a ré ao pagamento da indenização postulada.

Nega-se provimento.

2. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO FORNECIMENTODE LANCHE.

A reclamante recorre igualmente quanto ao pedido de indenizaçãopelo não pagamento do lanche. Afirma que, conforme prevê a convenção coletiva da categoria, é obrigatório o fornecimento pelaempresa de lanche quando a jornada de trabalho for prorrogada em duas horas ou mais, o que ocorria com a reclamante. Sustentaque não recebeu o valor do lanche, embora sua jornada fosse superior a 10 horas. Requer o pagamento no valor de R$ 15,00,diários, acrescidos de juros e correção monetária.

A sentença entendeu no sentido de que não houve prestação de horasextras, motivo pelo qual não faz jus a reclamante à indenização pelo lanche.

Ao exame.

Alegado pela reclamada, na contestação (Id 8be877f – Pág. 19 e 20),o correto fornecimento do lanche, a ela competia fazer prova de suas alegações, nos termos do artigo 373, II, do NCPC, e doartigo 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu.

Dispõe a cláusula 19ª da CCT, conforme documento sob Id nº 8b7e5ab-7:

Obrigação de as empresas fornecerem lanches gratuitamente aos empregadosque estiverem trabalhando em horário extraordinário de duas ou mais horas.

Verifica-se dos cartões-ponto que, pela jornada de trabalhoda reclamante, faz esta jus ao lanche previsto nas normas coletivas, nas situações em que há prorrogação da jornada por períodosuperior a duas horas. Entendo, por razoável, fixar a quantia de R$ 7,50 por dia em que a jornada de trabalho foi elastecidapor duas ou mais horas.

Sendo assim, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da parteautora para condenar a reclamada ao pagamento de indenização pela não concessão de lanche no valor de R$ 7,50 por dia em queelastecida a jornada, nos termos da previsão da norma coletiva.

3. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART.384 DA CLT.

Insurge-se a reclamante contra a sentença de origem queindeferiu o pedido de intervalo de 15 minutos. Alega que a decisão merece reforma, tendo em vista que, em todas as oportunidadesem que a reclamante laborou em horários extraordinários, não há marcação do intervalo previsto no art. 384 da CLT.

A sentença entendeu que:

Não se verifica qualquer inconstitucionalidade no artigo 384 da CLT, vistoque se trata de dispositivo de proteção do trabalho da mulher, cuja finalidade é a busca da verdadeira igualdade, não apenasformal, mas sim àquela derivada da equidade.

Entretanto, a autora,tendo vista dos documentos que acompanham a defesa, não demonstra, sequer por amostragem, qualquer descumprimento da legislaçãovigente, ônus a que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo do direito, nos termos do artigo 818 da CLT.

Presume-se, então, quenão existem horas intervalares devidas à autora.

Indefere-se, pois, o pedido.

Ao exame.

Esta relatora entende ser incompatível o intervalo previsto no art.384 da CLT com o art. 5º, inciso I, da CF de 1988, de forma que tal norma não foi recepcionada da CF de 1988.

Contudo, por política judiciária, adota-se o entendimento da Súmula65 deste TRT:

Súmula nº 65 – INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.

A regra do art. 384 daCLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art.71, § 4º, da CLT.

Por conseguinte, sendo incontroversa nos autos a não observânciado intervalo de 15 minutos, e tendo havido a prestação de horas extras por parte da reclamante (por exemplo, Id c8b538b -Pág. 6), é devido o correspondente pagamento de tal período como horas extras.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamantepara condenar a reclamada ao pagamento de horas extras do intervalo previsto no art. 384 da CLT, nas ocasiões em que houvelabor extraordinário, com o adicional de 50%, durante toda a contratualidade, e reflexos em repousos, 13° salário, fériascom 1/3 e FGTS.

4. HORAS EXTRAS (REGIME COMPENSATÓRIO).

Insurge-se a reclamante contra a sentença de origem que,ao declarar o pedido de invalidade do regime de compensação de jornada, condenou a reclamada ao pagamento somente do adicionalde horas extras de 50%, decorrentes das horas trabalhadas além da jornada de 07h20min, e irregularmente compensadas. Requera reforma do julgado para deferir o pagamento da hora extra excedente à 8ª hora diária e a 44ª semanal (hora acrescida doadicional), nos termos da Súmula nº 85, IV, do TST.

A sentença deferiu o que segue:

Tendo em vista a invalidade do regime de compensação, são devidas horasextraordinárias pelas horas irregularmente compensadas, entretanto, considerando-se que a hora normal já foi paga ou compensada,entende-se que é devido, nos termos da Súmula 85, item V, do TST, por aplicação analógica, tão somente o adicional de extraordinariedade.

Dada a habitualidade enatureza salarial da referida parcela, devem ser pagas as integrações (TST, súmulas 45, 63 e 172).

Salienta-se que o adicionaldeve incidir diretamente nas demais parcelas, sem falar em diferenças pelo aumento da média remuneratória mensal decorrenteda repercussão do adicional em repousos remunerados (TST, OJ 394 da SDI-1; TRT 4ª Região, súmula 64).

Em relação aos minutosque antecedem ou sucedem a jornada, entende este Juízo que devem ser desprezadas somente as variações de até cinco minutosno registro de horário, observado o limite máximo de dez minutos diários (CLT, artigo 58, parágrafo 1º). Não há falar, então,em contagem minuto a minuto. Além disso, lembra-se que as disposições estabelecidas na CLT, neste particular, têm prevalênciasobre as normas coletivas.

Assim, defere-se o pagamentode adicional de extraordinariedade (somente o adicional extra de 50%), decorrente das horas trabalhadas além da jornada de07h20min, e irregularmente compensadas, com integrações no cálculo de repousos semanais remunerados e feriados, e, de formadireta, em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%.

Os valores serão apuradosna fase de liquidação de sentença.

Ao exame.

Em se tratando de regime compensatório na modalidade de "banco de horas",não há falar em pagamento, apenas, do adicional de horas extras, mas sim à hora acrescida do adicional, diante da nulidadeaplicada.

A sistemática adotada no caso da autora era o banco dehoras e não a compensação semanal, pois era concedida apenas uma folga na semana e nos dias em que usufruía folga eram horasda compensação, como se vê no dia 09-01-2014, uma quinta-feira, que tem lançamento de compensação das horas extras que estavamlançadas. O sistema não era aquele da Súmula 85 do TST, mas sim, a compensação pelo regime do banco de horas.

Ocorre que a trabalhadora laborava exposta a agentes insalubres,sendo aplicável a Súmula 60 do TST, e, nula a compensação, são devidas como horas extras as laboradas em regime de banco dehoras.

II – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

1. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO.

A reclamada sustenta, em síntese, que a decisão que declaroua nulidade do pedido de demissão e o converteu em despedida sem justa causa deve ser reformada, uma vez que não há indíciosque corroborem as alegações da parte autora. Alega que o ônus da prova era da reclamante, nos termos nos termos do art. 818da CLT e do art. 333, I do CPC. Afirma, ainda, que a testemunha convidada pela parte autora nada falou acerca da rescisãocontratual da parte autora.

A decisão da julgadora de primeiro grau decidiu que:

O conjunto probatório demonstra indícios de coação no pedido de demissãoda reclamante.

Inicialmente, verifica-se,na nota fiscal anexada pela reclamante, que foram registrados dois produtos, cujos valores eram R$49,98 e R$19,00, sendo quea compra do produto no valor de R$49,98 foi cancelada, fato confirmado pela reclamante em depoimento pessoal. Percebe-se quetal transação foi no horário das 09:04h (ID d242cd4).

A reclamada nada esclarecea respeito, presumindo-se verdadeira a tese da inicial.

O boletim de ocorrência,por sua vez, que relata a coação no pedido de demissão, foi registrado às 10:40h (ID f9682b5). Tal documento é inservívelcomo meio de prova, visto que elaborado de forma unilateral.

Entretanto, o fato deser registrado no período de uma hora e meia após a compra, adquire relevância no presente caso, visto que a parte autora,provavelmente sem saber exatamente como proceder diante de uma coação, resolveu registrar os fatos num boletim de ocorrência.

Por outro lado, a reclamantenão teve a oportunidade de manifestar sua discordância com a demissão no sindicato da categoria, tendo em vista que a extinçãodos contratos de trabalho, com tempo não superior a 01 (um) ano, não são homologados na entidade sindical, nos termos do artigo477, parágrafo 1º da CLT.

No que se refere à acusaçãode roubo, é fato negado pela reclamada. Com efeito, inexiste qualquer prova nesse sentido.

E quanto aos vícios doconsentimento, especialmente, a coação, sabe-se que é prova das mais difíceis a ser produzida, mormente quando se trata daparte mais enfraquecida da relação. Assim, em que pese a ausência de prova, entende-se que existem indícios suficientes paracaracterizar o vício do consentimento.

Veja-se que a que a reclamante,por ocasião do pedido de demissão, cumpria sua rotina normal de trabalho, no dia 10.07.2015, quando chegou às dependênciasda demandada às 07:49h, conforme demonstra o cartão ponto no documento de ID c8b538b / 10. Em seguida, certamente executouos procedimentos de abertura de caixa e iniciou o atendimento aos clientes. Entretanto, duas horas após o início do expediente,encaminhou pedido de demissão.

Neste contexto, não seextrai convicção segura de que o pedido de demissão, logo após a chegada ao trabalho, tenha sido de livre e espontânea vontade.

Assim, dadas as peculiaridadesdo caso, entende-se que existem indícios de que o pedido de demissão esteja eivado de coação. Via de consequência, declara-sea nulidade do pedido de demissão e converte-se a modalidade de extinção do contrato de trabalho para despedida sem justa causa.

Por conseguinte, defere-seo pagamento das verbas rescisórias, quais sejam, aviso prévio (30 dias), 13º salário proporcional (07/12), férias proporcionaisacrescidas de 1/3 (11/12) e multa compensatória de 40% sobre o montante do FGTS, autorizado a compensação dos valores pagosa mesmo título.

Ao exame.

Na petição inicial, a reclamante sustenta que foi obrigada a assinaro pedido de demissão. Afirma que, no dia 10-07-2014, ao comentar com um cliente acerca da qualidade de um conjunto de panelase seu preço baixo, em promoção, foi presenteada pelo cliente com um conjunto equivalente, que no momento estava comprandoo produto. Assevera que tal fato não foi permitido pela administração do supermercado, tendo o chefe de segurança da reclamadaobrigado a reclamante a abandonar o caixa e a conduzido até o setor de recursos humanos, aos gritos e sob forte pressão, obrigando-aa assinar um pedido de demissão e também a desistir de ficar com o presente. Busca a nulidade do pedido de demissão e suaconversão em despedida sem justa causa. Requer o pagamento das verbas rescisórias, como de aviso-prévio, multa do 477 e 467da CLT, 13° salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, levantamento do FGTS com pagamento de multa de 40% e fornecimentodas guias para seguro desemprego ou expedição por alvará.

Na defesa, a reclamada nega ter forçado a autora a pedir demissão,bem como nega a acusação de roubo. Diz que a reclamante, por vontade própria, pediu seu desligamento, no exercício regularde seu direito, visto que ausente vício de consentimento.

Consta dos autos o boletim de ocorrência formalizado pela reclamantejunto à 2ª Delegacia de Polícia de Cachoeirinha (id nº f9682b5), o qual, porém, é documento unilateral, conforme já observadopelo Juízo de origem.

A reclamada apresentou o Termo de Quitação de Rescisão Contratual(id nº bdbca1c – Pág. 1 e Pág. 2), sem a homologação da entidade sindical, por desnecessária, na medida em que a reclamantecontava com menos de um ano no emprego (§ 1º do art. 477 da CLT).

Apresentou a ré, ainda, o pedido de demissão elaborado de própriopunho e firmado pela autora (id nº bdbca1c). Conforme arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, ao postular a nulidade do referidopedido, a autora atraiu para si o ônus de comprovar a existência de qualquer vício de vontade a macular o documento onde foiexposta a iniciativa pessoal livre da sua decisão, única forma de invalidar o pedido por ela firmado.

Na manifestação acerca dos documentos que acompanham a defesa, aautora somente impugna o suposto pedido de demissão, em uma versão mitigada do fato anteriormente narrado na exordial de queteria sido "obrigada" a assinar o documento:

"Como bem apontado na peça inicial, o reclamante foi vítima de FORTE ASSÉDIOMORAL por parte do Sr Edson encarregado da segurança na presença da Sra Sandra, conforme relatado à peça inicial, o que restarácomprovado no decorrer da instrução.

Dessa forma, nãorestou outra alternativa a não ser o forçoso pedido de demissão, por não mais suportar a situação, constatando-severdadeira coação.

Ora, é evidente que areclamada é responsável pela forma que restou encerrado o pacto laboral com a obreira. O passou desrespeito praticado diuturnamentepela ré, é plausível, eis que, como é cediço, trata-se de prática da qual vem se tornando comum pela empresa ré, isso paraque a obreira viesse a pedir demissão, sem que este fosse seu intuito. Esta conduta, desprezível, é muito comum emempresas inidôneas que querem se esquivar do adimplemento das verbas rescisórias no caso de dispensa por iniciativa destas,ou seja, sem justa causa, o que não se pode admitir.

Em sua defesa, a ré refereque a autora estaria apresentando "tese absurda", ou que a obreira "exerceu seu direito de se desligar da empresa", asseverandoque a reclamante estaria apenas alegando fatos sem provas. Ora Excelência, absurda é a conduta da ré, que vem adotando estaprática de forma despudorada e reiterada, aproveitando-se da situação de hipossuficiência como trabalhador, que muitas vezessequer sabem dos direitos que possuem, que sequer compreendem a diferença entre as formas de encerramento de contrato, e acabampor serem coagidos através der informações equivocadas lançadas pela ré. Assim, o trabalhador, ao procuraralguns direitos, dos quais sabe, efetivamente, que não recebeu, percebe que de fato foi enganado, e que muitas vezes sequerpossui prova. Mas, evidentemente não é o caso dos autos, eis que tal ocorrência será devidamente comprovada por meio das testemunhasem audiência de instrução, momento oportuno, e consequente evidencia da má-fé pela reclamada, o que não deve prevalecer.

Tal comportamento evidenciao descaso com a trabalhadora, assim, tornando-se a Reclamante merecedora de indenização pelo dano moral sofrido, pois teveseu direito personalíssimo lesado pela Reclamada" (id. cbb93bf – Pág. 2, grifos meus).

Na audiência de prosseguimento (id nº 4d5e53b), a reclamante, emseu depoimento, afirma o que segue:

"

que: comprou um conjunto de panelas por R$ 19,90, porém, na etiqueta da gôndolao produto constava "a partir de R$ 49,90"; refere que não estranhou a diferenças quando passou o produto no caixa;fez o pagamento dos R$ 19,90 mas deixou o produto na gôndola para retirar depois no final do seu expediente;avisou ao encarregado Édson que havia realizado a compra pois essa é uma norma da empresa; antes de encerrar a jornada,o encarregado Édson a chamou, ocasião em que a depoente retirou a sua mercadoria e foi para o RH; neste momento oencarregado disse-lhe que o que estava fazendo era como se estivesse roubando da reclamada; a autora pensou em devolver oproduto, mas isso não foi mais permitido; neste momento sentiu-se pressionada e solicitou sua demissão."Nada mais foi dito nem perguntado" (grifos meus)

.

No entender desta Relatora, a versão dos fatos apresentada pelaparte no processo deve no mínimo apresentar consistência, o que não ocorre nos autos, em que não se verifica qualquer coerênciaentre as circunstâncias trazidas na inicial e o conteúdo do depoimento da reclamante, senão vejamos.

Inicialmente, a autora afirma que foi presenteada com um conjuntode panelas de um cliente, alegando que tal fato foi reprovado pela reclamada e que a reclamante teria por esse motivo sidoconduzida "aos gritos" ao RH e obrigada a assinar o pedido de demissão. Na manifestação acerca dos documentos dadefesa, alega "não restou outra alternativa" a não ser o pedido de demissão, "por não suportar mais a situação",o que não equivale à narrativa da inicial. Na audiência de instrução, apresentou uma versão dos fatos completamente diversa,aduzindo que efetuou uma compra de um conjunto de panelas pelo valor de R$ 19,90, porém na gôndola constava outro valor R$49,90, nada referindo acerca de ser presenteada por um cliente, sequer de ter havido gritos ou de constrangimento; limita-sea dizer que "sentiu-se pressionada e solicitou sua demissão".

Nesse contexto, há três situações diversas apresentadas pela reclamante,porém em nenhuma delas verifico que tenha sido coagida a pedir demissão. A reclamante não produziu qualquer prova capaz demonstrarque sua vontade se encontrava viciada no momento em que decidiu apresentar seu pedido de demissão, não se desincumbindo doônus probatório, tendo em vista que sequer chegou a apresentar, na audiência de instrução, testemunhas que pudessem dar guaridaàs suas alegações.

Entendo que a reclamante, diante dos fatos narrados, solicitou suademissão, o que fez por iniciativa própria, ou seja, por livre e espontânea vontade.

Dessarte, à míngua de qualquer elemento de prova apto a respaldara tese obreira, tenho por válido o pedido de demissão feito pela reclamante e afasto a condenação aplicada à reclamada, noitem.

Dá-se provimento ao recurso da reclamada, no tópico, para, considerandoválido o pedido de demissão, cassar o comando de conversão da modalidade de extinção contratual em despedida sem justa causae absolver a reclamada do pagamento das verbas rescisórias.

2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Sustenta a reclamada que a condenação ao pagamento de adicionalde insalubridade não retrata a realidade da contratação. Destaca que a atividade de limpeza não fazia parte das funções exercidaspela autora. Argumenta que a reclamante não comprovou que realizava as referidas atividades de limpeza, ônus que lhe competiasegundo os termos do inciso. I do art. 333 do CPC e do art. 818 da CLT. Assevera que não restou comprovado o contato permanentecom agentes insalubres, não se podendo enquadrar atividades como tal em casos de contato fortuito ou eventuais, bem como aexposição da empregada a baixas temperaturas, de forma eventual e de curta duração, não é capaz de ser nociva a sua saúde,sendo totalmente equivocado entendimento contrário, já que o Ministério do Trabalho não fixou limites de tolerância para osagentes insalubres contidos nos Anexos 7, 8, 9 (Frio), 10 e 13. Alega que, caso mantida a condenação do adicional, não hácondenação acessória nas demais parcelas. Afirma, por fim, que, como a reclamante não trabalha em ambiente insalubre, nãoprospera a condenação ao fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Colaciona jurisprudências.

A sentença condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridadeem grau médio pelos seguintes fundamentos:

No que se refere às atividades da autora, verifica-se que, por ocasiãoda perícia técnica, estavam presentes a reclamante e o gerente do estabelecimento, Sr. Frank Rosa das Neves, o qual informouque a limpeza dos caixas é feita com um pano úmido e água, não sendo utilizado qualquer produto de limpeza. Entretanto, nadarestou provado a respeito da limpeza sem produtos químicos.

E no que diz respeitoà avaliação dos agentes insalubres, ressalta-se que, de acordo com a

Portaria 3214/78, a avaliaçãodos agentes enumerados nos anexos 9 e 13 é qualitativa, ou seja, não são auferidos pelo tempo de exposição, frequência ouconcentração, não existindo, portanto, limites de tolerância.

Por conseguinte, não háfalar em exposição eventual.

De outra banda, o peritoconsigna que não houve fornecimento do EPI à reclamante, sendo que a japona térmica foi utilizada somente uma vez, o que demonstraa inobservância pela demandada das disposições da NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, pela qual, é obrigaçãodo empregador o fornecimento de EPI adequado ao risco de cada atividade, além da substituição quando danificado, e o treinamentodo operador quanto ao uso, higienização e conservação.

Atente-se que a conclusãopericial está baseada na verificação in loco das condiçõesambientais de trabalho experimentadas pela parte reclamante, sendoque a desconstituição desse trabalho técnico não prescinde de fortes elementos de convicção, intento não alcançado pela reclamada.

Face ao exposto, e considerando-seque as respostas do perito aos quesitos foram esclarecedoras para o deslinde da controvérsia, conclui-se que a parte autoraestava exposta a condições insalubres de trabalho em grau médio, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade.

No que diz respeito àbase de cálculo, a posição do Juízo é no sentido de que o adicional de insalubridade deva ser calculado sobre o salário mínimonacional, até que se edite, nos termos da Súmula 62 do TRT 4ª Região, norma estabelecendo base de cálculo distinta, salvodisposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica. Tal posicionamento encontra-se reforçado em faceda suspensão da eficácia da Súmula 228 pelo Supremo Tribunal Federal.

Em relação à emissão doPerfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), consigna-se que é obrigação da reclamada, nos termos do artigo 58 da Lei 8.213/91,a entrega do documento para fins de comprovação junto aos órgãos da previdência social.

Desta forma, determina-seà reclamada a apresentação de PPP, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de1/30 avos do salário base, por dia de atraso, limitada ao valor da condenação.

Rejeitam-se reflexos emrepouso semanal remunerado e feriados, visto que, calculado sobre o salário mínimo, já remunera as referidas parcelas (TST,OJ 103).

Defere-se o pagamentode adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos no cálculo de 13º salário, férias com 1/3 e FGTS.

Os valores serão apuradosna fase de liquidação de sentença.

Ao exame.

O laudo pericial (id nº Num. 02a6756) consigna que a inspeção foirealizada no local de trabalho da reclamante (filial do supermercado da reclamada localizado na Avenida Flores da Cunha -Cachoeirinha), com a presença desta e um representante da reclamada. A autora afirmou ao perito que, durante a contratualidade,exerceu a função de caixa-operadora, realizando as seguintes atividades (id nº Num. f043f6d – 03):

A Reclamante durante o período de trabalho na Reclamada sempre desempenhandoexclusivamente as atividades de "Caixa Operadora", as quais consistiam em trabalhando sentada na parte da frente do supermercado,registrar os produtos dos clientes em um terminal de computador/caixa, fazer as cobranças, embalar as mercadorias para osclientes, receber os valores equivalentes, ao final do turno presta constas do caixa para a Chefe de Frente de Caixa, trabalhouno horário das 07h 45min até às 17 horas, tendo 02 horas de intervalo. Paralelamente a estas atividades a Reclamante salientouque efetuava a limpeza das esteiras – PDU/Cauchus todos os dias, apanhava um balde com água, um pano e juntamentecom outras 03 ou 04 colegas fazia a limpeza dos ambientes dos caixas (PDVs/Cauchus), bem como utilizava direto deVEJA/AJAX/QBOA, recolhia os lixos secos dos caixas e colocava no container, bem como estas atividades de limpezados PDVs foi executada no período em que trabalhou no fechamento da loja, ou seja, nos últimos 06 (seis) meses em que prestouserviços para a Reclamada. Neste mesmo período levava os carrinhos que tinha ficado junto dos caixas, restituíam a cada setoras mercadorias largadas junto dos caixas;

* Salientou a Autora quedurante todo o período em que trabalhou, que prestou serviços na loja da Reclamada, no mínimo uma ou duas vezes porsemana era deslocada a auxiliar, dar apoia a outros setores, então teria trabalhado no açougue, atendia aos clientes,cortava os pesos solicitados, pesava, embalava e entregava aos clientes o peso solicitado, teria auxiliado no Setor de fiambreria,onde apanhava as peças, fatiava, pesava e fazia o abastecimento dos balcões frigoríficos, auxiliou tambémno setor de padaria, colocava formas com os pães no forno, bem como salientou que invariavelmente, sempre acessavaao inteiro de uma da câmaras fria de resfriamento sem a devida proteção, pois questionado, mencionou nem sempre tinhaa japona térmica de proteção a sua disposição, pois normalmente os funcionários dos setores as estavam usando e assim acessavaao interior de tais ambientes sem utilizar, sem usar japonas de proteção, bem como teria utilizado quando tinha disponívele realizado suas atividades mesmo sem utilizar japonas térmicas e realizava tais atividades tanto no seu horário normalde trabalho como após o horário normal de trabalho.

* Questionada ainda serecebia Equipamentos de Proteção Individual para realizar tais serviços de limpeza, a Reclamante mencionou que não, que nuncarecebeu e, por conseguinte, nunca utilizou qualquer EPI na higienização no Claims e nem nos caixas.

- O Representante da Reclamadamencionou que a limpeza dos caixas é feita com água, é somente passado um pano úmido com água, não são utilizados quaisquerprodutos de limpeza. Com relação as demais atividades mencionadas pela Reclamante, bem como salientou que sempre teve a suadisposição de japona térmicas. (grifos meus)

O perito destacou, ainda, que a autora fazia uso algunsprodutos químicos, quais sejam, QBOA/água sanitária, VEJA/sabão, não tendo recebido EPI, somente o uso de uma japona térmica,em uma única oportunidade.

Por fim, conclui (Num. f043f6d – Pág. 15):

Com base na análise das atividades e condições de trabalho da Reclamantee no conteúdo da Portaria Ministerial 3.214/78, NR – 15 e seus Anexos, é de nosso parecer que as mesmas SE DESENVOLVERAMEM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, enquadráveis no queestabelece o Anexo n.13, da NR – 15, – AGENTESQUÍMICOS – OPERAÇOES DIVERSAS – "manuseio de álcalis cáusticos", atividade esta que era desenvolvida de forma habitual,sistemática e permanente, eis que segundo a Reclamante não havia o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual – luvasde PVC/látex, tendo a Reclamante desempenhado suas atividades de limpeza dos PDV e dos Cauchus dos Caixas com a utilizaçãode QBOA, produto de limpeza que possui em sua composição básica Hipoclorito de Sódio/Álcalis Cáusticos, agente químico queclassifica suas atividades em condições insalubre e prejudiciais a sua saúde, bem como suas atividades, considerando que aReclamante, durante o período do pacto laboral, como sempre ingressou de forma habitual e rotineira nas Câmaras Frigoríficasde resfriamento e congelamento sem o uso efetivo de uma proteção adequada, suas atividades neste período foram desempenhadasem condições insalubres em grau médio e enquadradas no que estabelece o Anexo Nº. 9 – FRIO.

(…)

Embora tenha havido divergência entre as partes, na inspeçãopericial, quanto ao uso de produtos químicos na limpeza, e embora a reclamada tenha impugnado as conclusões da perícia emsua manifestação sob Id nº Num. b12d68c – Pág. 1, e em suas razões (Id nº Num. a41aef6 – Pág. 3), alegando que a reclamantenão utilizava produtos equiparados aos mencionados pelo expert e que a parte autora estava exposta eventualmentea baixas temperaturas, as conclusões do laudo não foram condicionadas pelo perito à produção de prova a respeito, e a ré nãologra desconstituí-lo por nenhum outro meio de prova. Assim, não subsiste a tese da defesa de que fornecia EPI's aos seusempregados, porque tal fato não restou comprovado.

Registra-se, por oportuno, que o Julgador não está adstrito à conclusãodo laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos, ou fatos provados nos autos (art. 436 CPC). Entretanto,na hipótese dos autos, não se verifica a existência de qualquer prova que possa relativizar as considerações da perícia técnicarealizada.

Insta ressaltar que a averiguação da insalubridade no emprego deálcalis cáusticos é qualitativa e não quantitativa, conforme Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Ademais, a norma nãoestabelece ser devido o adicional de insalubridade em grau médio somente para fabricação e manuseio da substância pura, masqualquer tipo de manuseio de produtos álcalis cáusticos, inclusive quando em mistura com outras substâncias.

Portanto, estando o obreiro comprovadamente exposto aos agentesnocivos presentes nos produtos químicos, por ele manuseados devido à atividade de limpeza desenvolvida como parte de suasfunções junto à reclamada, resta caracterizada a manipulação de álcalis cáusticos.

Sinale-se que, ao contrário do que afirma a recorrente, o expertoconsiderou o contato como "habitual, sistemático e permanente", e não como fortuito ou eventual, aplicando-se o entendimentoda Súmula nº 47 do TST:

INSALUBRIDADE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O trabalho executado emcondições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivoadicional.

Quanto ao frio, cabe ressaltar que os efeitos nocivos detal agente são de natureza qualitativa, pelo que é desnecessária a permanência durante toda a jornada de trabalho na câmarafria. De outra parte, ainda que fosse eventual o ingresso da autora nas câmaras frias, a intermitência não é capaz, por sisó, de afastar o direito à percepção do adicional de insalubridade, aplicando-se também à hipótese o entendimento vertidona Súmula 47 do TST, já citada.

Acrescenta-se que a mudança brusca de temperatura ao adentrar-sea câmara fria afeta as vias aéreas e o aparelho respiratório, expondo as partes mais sensíveis do corpo à contração de doençasrespiratórias e pulmonares, ainda mais quando disponibilizada para uso, tão somente, jaqueta térmica, em uma única oportunidade,sem que tenham sido alcançados à reclamante os demais equipamentos de proteção individual necessários a elidir o agente insalubre,tais como touca ninja térmica, luvas térmicas, calças térmicas, meias térmicas e botas térmicas.

Sendo assim, tendo sido constatado por profissional habilitado ede confiança do Juízo a existência de exposição da reclamante ao agente frio e a agentes químicos, bem como diante da inexistênciade prova robusta que afaste tais conclusões, merece ser confirmada a decisão que as acolheu.

Ainda, tem-se como inequívoca a natureza salarial da parcela, destinadaa remunerar o labor prestado em condições de insalubridade, sendo devidos também os reflexos deferidos.

A emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é obrigaçãodo empregador prevista no art. 58, parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, in verbis:

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicosou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoriaespecial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). (…)§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelotrabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pelaLei nº 9.528, de 1997).

Nesse contexto, considerando o reconhecimento judicial de que otrabalho prestado pela reclamante era insalubre, nos moldes dos anexos 9 e 13 da NR 15, da Portaria 3214/78 e impõe-se o fornecimentoda documentação requerida, para fins de comprovação das condições especiais de trabalho, como forma de justificar o pleitode aposentadoria especial junto à Previdência Social, tal qual imposto na origem.

Nega-se provimento ao recurso da reclamada.

3. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA.

Busca a reclamada a reforma da sentença que a condenou ao pagamentode adicional de quebra de caixa, conforme previsto na normas coletivas, em razão de a reclamante ter exercido a função deoperadora de caixa durante a contratualidade. Sustenta que o adicional de quebra de caixa tem como escopo indenizar o empregadopelos descontos de eventuais diferenças encontradas no fechamento do caixa de seu salário, o que não ocorreu na hipótese dosautos, pois não eram realizados nenhum desconto. Colaciona jurisprudência. O Juízo de primeiro grau assim determinou:

O fato de não ter havido qualquer desconto no pagamento da trabalhadora,conforme se verifica os contracheques, demonstra tão somente que a empregada não causou qualquer prejuízo à empresa, todavia,existiu o risco na atividade de caixa operadora. Por decorrência lógica, se houvesse falta de numerário em caixa, haveriaa operadora de arcar com o prejuízo.

Do exposto, havendo previsãonormativa para o recebimento da parcela em comento, aliado aos termos ajustados no contrato de trabalho, tem direito a reclamanteà percepção de quebra de caixa.

Defere-se o pedido depagamento de adicional de quebra de caixa, no percentual de 10%, calculado sobre o salário mínimo profissional.

Rejeita-se o pedido deintegrações, visto que se trata de parcela indenizatória nos termos da

CCT.

Os valores serão apuradosna fase de liquidação de sentença.

Ao exame.

Dispõe a cláusula 17ª da CCT (Id nº 8b7e5ab – 6):

Fica estabelecido um adicional de 10% (dez por cento) do salário mínimoprofissional a título de "quebra de caixa" a todos os empregados que respondam por eventuais diferenças de valores,exercendo as funções de caixa ou equivalente, ficando ajustado, porém, que ditos valores não farão parte integrante do saláriopara qualquer efeito legal. (grifo meu)

No caso dos autos, verifico através dos contracheques quenão houve qualquer desconto a título de quebra de caixa. Ainda, a reclamada, desde a sua defesa, alega que não procedia aqualquer desconto do salário da reclamante a título de quebra de caixa.

Assim, não verificada a existência de qualquer desconto de eventuaisdiferenças, inviável o deferimento do adicional pretendido, pois não preenchidos os requisitos previstos nas normas coletivas.

Assim, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenaçãoo pagamento de adicional de quebra de caixa.

4. INDENIZAÇÃO PELA MAQUIAGEM.

Insurge-se a reclamada acerca da condenação pelo uso demaquiagem. Afirma que não há obrigatoriedade por parte da recorrente, alegando que a única previsão a respeito do uso da maquiagemno contrato de trabalho se refere ao uso moderado para manter uma boa aparência no local de trabalho. Requer a reforma dadecisão. Afirma, por fim que, caso mantida a decisão de primeiro grau, requer seja o valor reduzido, tendo em vista que ovalor a que foi condenada mostra-se desproporcional.

A sentença concluiu que:

Do exposto, havendo previsão normativa para o recebimento da parcela emcomento, somado à prova oral que confirma a exigência de maquilagem, tem direito a reclamante à percepção de indenização pelasdespesas havidas com maquilagem.

Defere-se o pedido depagamento de indenização a título de despesas com maquilagem, no valor de R$25,00 por mês.

Os valores serão apuradosna fase de liquidação de sentença.

Ao exame.

Dispõe a cláusula 30ª da CCT, o que segue (Id nº 8b7e5ab – 9):

Obrigação de as empresas, quando que a exigirem empregada trabalhe maquilada,fornecer material necessário que deverá ser adequado à tez da empregada.

A testemunha da reclamante afirma em seu depoimento (idnº Num. 4d5e53b) que "foi colega da reclamante por quase um ano em 2014; a reclamante era caixa, mesma função que a depoenteexerce até o momento; há uma exigência da reclamada de que as funcionárias trabalhem maquiadas e não há fornecimento de nenhumitem respectivo; a empresa solicita o uso de sombra, lápis e batom; o gasto da depoente com maquiagem é de cerca de R$ 50,000a cada 2 ou 3 meses, acreditando que o mesmo ocorresse com a reclamante".

Como se vê, no conjunto da prova produzida nos autos, restouamplamente demonstrada a exigência pela ré do uso de maquiagem.

De outro lado, é incontroverso que a maquiagem não foi fornecidapela reclamada, ainda que as normas coletivas indiquem estar a ré obrigada ao fornecimento da maquiagem exigida das empregadasna prestação dos serviços (vide cláusula 30ª da convenção coletiva de trabalho – Id. 8b7e5ab – 9).

Constituem ônus do empregador as despesas do empreendimento queexplora, nos termos do art. 2º da CLT. Sendo assim, é desnecessária a prova efetiva acerca dos valores despendidos pela autora,sendo presumidos os gastos decorrentes da sua aquisição.

Mantém-se a sentença de primeiro grau, inclusive quanto ao valorarbitrado, de R$ 25,00 mensais, consentâneo com um critério de razoabilidade.

Recurso negado, no item.

5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Busca a reclamada a reforma da decisão que deferiu os honoráriosassistenciais. Alega que, em que pese o entendimento da Súmula 61 do TRT 4ª Região, não estão presentes os requisitos autorizadoresda concessão do referido benefício. Invoca o entendimento da Súmula 219, I, do TST. Por fim, aduz que, caso mantida a condenação,requer sejam os honorários calculados sobre o valor líquido apurado.

A sentença deferiu o que segue:

Em face da recente publicação da súmula nº 61 do E.TRT da 4ª Região, quedispõe sobre o deferimento de honorários assistenciais, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional, este Juízo, com base nos precedentes que embasaram a edição da referida súmula, resolverever o posicionamento anteriormente adotado, passando, assim, a seguir o entendimento pacificado nesse Tribunal.

No caso em tela, tendoem vista a declaração de pobreza, conforme documento de ID 9f0e9bd, entende-se preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50,razão pela qual, se concede à parte reclamante o benefício da gratuidade da justiça (CLT, artigo 790, § 3º).

Via de consequência, combase na súmula 61 do E.TRT da 4ª Região, são devidos honorários assistenciais ao advogado do autor, no importe de 15% sobreo total bruto da condenação.

Ao exame.

Entende-se que a assistência judiciária, no processo dotrabalho, não constitui mais monopólio sindical, aplicando-se, também, os preceitos da Lei nº 1.060/50, que estão em consonânciacom os termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido, admite-se que a atual ordem constitucional,ao reconhecer o advogado como essencial à administração da Justiça, acarretou a derrogação, por absoluta incompatibilidade,do disposto no artigo 14 da Lei nº 5.584/70.

Adota-se, no particular, a recente Súmula 61 deste TRT-4:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, sãodevidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional.

Desta forma, a concessão do benefício exige apenas a declaraçãode insuficiência econômica da parte autora, documento juntado no ID nº. 9f0e9bd, não existindo prova que afaste sua presunçãode veracidade.

Sendo assim, são devidos os honorários vindicados, que decorremda sua concessão, afigurando-se correta a fixação em 15%, de acordo com o percentual usualmente praticado nesta Justiça Especializada.

Por fim, quanto à base de cálculo, a apuração dos honorários assistenciaisse dá sobre o valor bruto, tal qual decidido na origem, conforme entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1do TST: "Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05-02-1950, devem incidirsobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscaise previdenciários" (grifo meu) e também na Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região sobre esta matéria: "HONORÁRIOSDE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto dacondenação".

Ante o exporto, nega-se provimento ao apelo.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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