TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE NO EMPREGO NO PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020903-05.2014.5.04.0204 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020903-05.2014.5.04.0204 (RO)
RECORRENTE: LUCIA BILHALVA LAGUNA RODRIGUES
RECORRIDO: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE NO EMPREGO NO PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA.Não há provas nos autos da ocorrência de despedida discriminatória, motivo pelo qual a despedida levada a efeito pela empregadorafoi legítima, enquanto mero exercício do seu direito potestativo. Ademais, não foi preenchido o requisito objetivo definidona norma coletiva para a estabilidade, de estar a professora a no máximo 3 anos da aposentadoria. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença que julgou a ação improcedente, a reclamante interpõe recurso ordinário (9b89e1a). Requero reconhecimento da estabilidade no emprego.

São apresentadas contrarrazões pela reclamada (Id b640b14).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ESTABILIDADE NO EMPREGO. APOSENTADORIA PRÓXIMA.

A reclamante alega que foi despedida em 4 meses e 9 diasantes de implementar a estabilidade aposentada, se computado o período de aviso prévio. Diz que comunicou à empregadora queteria o direito à estabilidade no prazo previsto na norma coletiva. Com relação a postura da autora, diz que ser no mínimosuspeito que somente no último ano letivo, após 16 anos, que teve "conflitos com seus alunos". Entende que a conduta da reclamadade despedi-la sem qualquer motivação é manifestamente abusiva e obstativa do direito à estabilidade. Refere que há previsãoespecífica no parágrafo terceiro do art. 499 da CLT quanto a impossibilidade de despedimento quando o empregado está próximoda aquisição de estabilidade no emprego. Requer o reconhecimento da despedida obstativa.

Analiso.

O TRCT indica que a reclamante recebeu aviso prévio em 21/12/2012(Id 7f42f90). Com a petição inicial, a autora juntou cálculo do tempo de contribuição, demonstrando que precisava laborarmais 3 anos, 11 meses e 18 dias para receber aposentadoria proporcional (Id 7f42f90).

A reclamada juntou ocorrências pedagógicas envolvendo reclamaçõesde pais e alunos sobre a reclamante (Id bb65758, 5650eef, 7002ef9, 43439f7).

A convenção coletiva em vigor na época da despedida da autora estabeleceuo seguinte (Id d99b4bc – Pág. 12):

31. ESTABILIDADE DO APOSENTANDO

Todo professor com trêsanos ou mais de contrato, que estiver, no máximo, a 3 (três) anos da aposentadoria por tempo de contribuição, proporcionalou integral, ou ainda por idade, gozará de estabilidade no emprego e na carga horária até a data da aquisição do direito àaposentadoria.

Parágrafo1º - O professor que não informar e comprovar, por escrito,ao estabelecimento de ensino a aquisição do seu direitoà estabilidade no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do momento em que adquirir o direito, perderá a garantia instituídanesta cláusula.

Parágrafo2º - O professor que não requerer a sua aposentadoria no prazo de 90 (noventa) dias a contar do momento em que adquiriro direito perderá a garantia instituída nesta cláusula.

Parágrafo3º - O professor poderá exercer a prerrogativa que lhe assegura esta cláusula uma única vez.

Parágrafo4º - Havendo divergência entre o professor e seu empregador quanto à contagem do tempo de contribuição para aquisiçãodo direito aos benefícios mencionados no caput, será concedido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para que o professorobtenha documentação oficial hábil para a desejada comprovação.

Na audiência, a reclamante disse:

que trabalhou para a reclamada por mais ou menos 15 anos; que quando dodesligamento faltavam à depoente 3 anos e 4 meses para a aposentadoria; que "acha que comentou" que estava próximo do períododa estabilidade aposentanda; que a depoente acha que foi desligada porque era bastanteexigente com os alunos e nem sempre as notas das crianças era a que os pais esperavam, o que causava alguns problemas na escola.

A testemunha da reclamada falou:

que na ocasião do desligamento da reclamante, a depoente era coordenadorapedagógica; que foi por questões pedagógicas que a reclamante foi desligada;que os alunos da reclamada estavam tendo muita dificuldade na disciplina; que isso gerava enormes filas na entrega dos boletinspois os pais queriam sempre conversar com a reclamante; que a depoente fez várias reuniões com a autora onde solicitou quemudasse a metodologia para que os alunos pudessem entender melhor a matéria; que o problema residia na forma com que a reclamanterepassava a matéria aos alunos, que não conseguiam aprender o conteúdo; que nema depoente nem a direção tinham conhecimento de que a reclamante estava próximo a aposentadoria quando foi desligada; queessa situação das reclamações e dificuldade ponderaram por 2 ou 3 anos; que as reuniões feitas com a reclamante foram registradasem atas.

Como bem salientado na sentença, a despedida sem justacausa é ato potestativo da empregadora, ou seja, é permitida pelo ordenamento jurídico quando não há o direito à estabilidade,nem discriminação do trabalhador.

No caso em tela, não restou demonstrada a ocorrência de despedidadiscriminatória da autora, com o intuito de obstar o direito à estabilidade que antecede a aposentadoria. As provas produzidaspela reclamada, como as ocorrências de alunos e o depoimento da testemunha, corroboram a tese de que a despedida ocorreu pormotivos pedagógicos, já que a escola recebeu diversas reclamações de pais e alunos sobre o comportamento e métodos de ensinoda professora. Inclusive ela reconheceu expressamente no depoimento pessoal que a despedida ocorreu porque era exigente demaiscom os alunos. Além disso, a norma coletiva que prevê o direito à estabilidade no período anterior à aposentadoria definecomo critério objetivo para o alcance do direito o período anterior de 3 anos, e esse critério objetivo não restou preenchidono caso dos autos.

Sendo assim, embora compreensíveis os motivos da reclamante paraa insurgência contra a despedida, o ordenamento jurídico e o conjunto probatório dos autos não respaldam o reconhecimentoda estabilidade no emprego. Não há razão para a reforma da sentença, portanto.

Nego provimento ao recurso.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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