TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020126-70.2015.5.04.0661 (RO), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020126-70.2015.5.04.0661 (RO)
RECORRENTE: SALETE DE FATIMA LOPES, SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
RECORRIDO: SALETE DE FATIMA LOPES, SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Inexistindonos autos prova a confirmar a prática de dispensa discriminatória pela empregadora, não há falar em pagamento de indenizaçãopor danos morais. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada.À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença proferida (ID/TRT 761f9b3), as partes recorrem.

A reclamada interpõe recurso ordinário (ID/TRT 1e8426d) sobre osseguintes aspectos: adicional de insalubridade; honorários advocatícios.

A reclamante interpõe recurso ordinário (ID/TRT 76a75dd) sobre oseguinte aspecto: indenização por dano moral.

A reclamada apresenta contrarrazões (ID/TRT 5f88f34).

A reclamante apresenta contrarrazões (ID/TRT 404da31).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

A reclamada discorda da decisão que deferiu a parte autoraadicional de insalubridade em grau máximo decorrente do contato com agentes biológicos e em grau médio pelo contato com agentesquímicos álcalis cáusticos.

Aduz que a higienização de sanitários e o recolhimento de lixo nasdependências da empresa não podem ser confundidas com o trabalho em tanques de esgoto e coleta de lixo urbano, atividadesestas enquadradas na Norma Regulamentadora como insalubres em grau máximo. Pondera, ainda, que no caso em epígrafe, sob oprisma da sujeição a Agentes Biológicos, o Anexo 14 da NR – 15 as limitou ao trabalho permanente de coleta e industrializaçãode lixo urbano como ensejador de insalubridade em grau máximo, o que jamais constituiu na atividade laboral exercida pelaautora. Refere que a loja possui pequeno número de empregados, não havendo grande circulação de pessoas. Destaca, o depoimentoda sua testemunha ao afirmar "que para o recolhimento do lixo dos banheiros utiliza os sacos pretos e o deposita nos contêineres;que acredita que é de 11 a 12 funcionários". Invoca o disposto na Súmula nº 448 do TST. Nessa mesma trilha, cita a Súmulanº 460 do Supremo Tribunal Federal relativo, ao adicional de insalubridade, firmando posição no sentido da apuração atravésde perícia judicial não dispensar o enquadramento das atividades entre as insalubres pelo Ministério do Trabalho.

Como segunda consideração jurídica, requer a reforma da sentençaquanto a insalubridade em grau médio pelo manuseio de produtos químicos (álcalis cáustico). Refere que a NR 15 da Portaria3214/74 do Ministério do Trabalho, em seu Anexo 13, não enquadra como insalubre o contato com substância destinada ao usodoméstico que contenha álcalis cáusticos. Sinala que a interpretação dada pelo perito e acolhida pelo Juízo a quo abremargem para distorções, pois da forma como a reclamante foi enquadrada, pode-se facilmente fazer confusão entre o empregadoda indústria de produtos de limpeza (este que trabalha na manipulação da substância bruta) com o consumidor que está no mercadocomprando produtos de limpeza em embalagens pequenas para consumo doméstico. Destaca que o termo "cáustico" é utilizado paraclassificar as substâncias que tem ação agressiva (cáustica) quando em contato com a pele e que nas atividades de limpeza,relatadas pela reclamante, ainda que se considere a utilização de desinfetantes, tais produtos são vendidos no mercado a umasolução de 2,0% de hipoclorito de sódio no momento da fabricação e sempre diluídos em água, o que os tornam incapazes a causarqualquer malefício a saúde de quem os utiliza. Outro ponto que destaca, é o fato do perito não ter efetuado a medição do PHdo produto quando diluído em água.

Por todos os aspectos, pugna pela reforma da sentença.

Analiso.

Conforme o laudo pericial técnico (ID/TRT 3a3fac0), a reclamanteexerceu a função de auxiliar de limpeza, realizando as seguintes atividades: varria e retirava o lixo das instalações, passavapano com rodo e utilizava "Qboa", realizava a limpeza de banheiros de forma diária de três a quatro vezes por dia de clientese funcionários, além do recolhimento do lixo de quatro banheiros. Compareceram na inspeção a reclamante, o Sr. Alexandre Folmann- Técnico de Segurança do Trabalho e o Sr. Josiel de Melo Gonçalves (gerente da reclamada). Não consta no laudo divergênciado representante da ré quanto às atividades descritas pela reclamante. A reclamada diz que fornecia luvas de látex e que afuncionária era cobrada e orientada sobre o uso. A reclamante alega que as luvas eram fornecidas as vezes.

O perito observa que a reclamada não comprovou a entrega de EPIsde forma regular e que as luvas fornecidas não possuíam CA para fins de agentes biológicos.

Concluiu o expert que as atividades são insalubres em grau máximoem conformidade com o Anexo 14 – Agentes Biológicos Recolhimento do Lixo Inclusive dos Banheiros de Uso Público – Qualitativoda Lei nº 6514/77 e da Portaria Ministerial 3214/78, do Ministério do Trabalho e insalubres em grau médio pelo contato comálcalis cáusticos, durante todo o pacto laboral.

O Anexo 14 da NR-15 (Portaria nº 3.214/78) prevê insalubridade emgrau máximo para contato permanente com coleta ou industrialização de lixo urbano. O anexo 14 não limitou "lixo urbano" apenasao lixo que é coletado nas ruas da cidade pelos garis, mas a toda situação que a este se assemelhe. "Urbano", na definiçãodo Dicionário Aurélio, é o que é "relativo ou pertencente à cidade". Sem dúvida, portanto, que o lixo coletado em lixeirasde parques, churrasqueiras e sanitários, na área urbana, caracterizam-se como lixo urbano, ainda mais porque são a fonte dolixo urbano. Além do mais, o lixo domiciliar contém os mesmos agentes patogênicos que o lixo urbano lato sensu, havendo diferenciaçãoapenas quanto à sua quantificação. Pondere-se, também, que o lixo sanitário é, na verdade, o ponto inicial dos esgotos dacidade. Ambos são igualmente prejudiciais à saúde do trabalhador, não havendo diferença qualitativa em sua nocividade, sendoque a norma regulamentar optou por caracterizar a insalubridade, neste caso, pelo aspecto qualitativo, e não quantitativo.

No caso, a recorrente não nega que a demandante realizava as atividadesapontadas no laudo pericial, a limpeza de banheiros, incluindo os vasos sanitários, além do recolhimento do lixo. Tratandode limpeza de sanitários, em ambiente no qual há circulação de pessoas, sendo notória a quantidade de funcionários e clientes,as atividades da reclamante devem ser enquadradas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214/78, que trata da insalubridade poragentes biológicos. Isso porque, ainda que tivesse ocorrido o uso regular de luvas, isto não neutralizaria a agressividadedos agentes biológicos, pois a contaminação pode se dar não apenas no contato com a pele, mas pelas vias respiratórias. Nocaso, conclui-se que havia contato permanente com agentes biológicos, decorrentes da limpeza de banheiros e recolhimento dolixo. A propósito o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 determina avaliação qualitativa da insalubridade gerada poragentes biológicos, razão pela qual é irrelevante ter sido a tarefa realizada de forma eventual ou por tempo reduzido. Aindamais, no caso presente, em que a autora limpava banheiros que serviam para atender os funcionários e clientes da ré. Aplica-seao caso o item II da Súmula nº 448 do TST, in verbis: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivode grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja opagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78quanto à coleta e industrialização de lixo urbano".

Quanto aos agentes químicos, o laudo pericial apresentado indicaque havia a limpeza diária. Em relação aos agentes químicos, não há dúvidas de que os produtos manuseados pela autora no exercíciodas suas funções são álcalis cáusticos. Entendo, assim, que a limpeza diária com a utilização dos produtos referidos, implicao contato com agentes insalubres em grau médio (álcalis cáusticos), nos termos do Anexo 13, da NR-15 da Portaria 3214/78.A impugnação ao laudo apresentada pela reclamada não se presta a infirmar a conclusão ali esposada pelo perito, porquantonão traz outros elementos a desconstituir as informações e os fatos ali consignados que ensejaram o reconhecimento da existênciade condições insalubres nas atividades relatadas pelas partes por ocasião da inspeção. Consabido que o agente insalubre álcaliscáustico é de avaliação apenas qualitativa, não sendo relevante a quantidade do produto. Assim, ainda que se considerasseque havia diluição em água não restaria afastada a insalubridade mormente quando a reclamante mantinha contato direto como produto, posto que o fornecimento de luvas se dava de forma insuficiente.

Nego provimento ao recurso.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamentode honorários advocatícios. Alega que, não havendo condenação quanto ao principal, não remanesce a mesma quanto aos acessórios.

Analiso.

Em sendo mantida a condenação imposta na origem, faz jus a reclamanteaos honorários advocatícios, à razão de 15% do valor bruto da condenação.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

A reclamante discorda das conclusões da sentença em relaçãoao indeferimento do pedido de indenização por danos morais em virtude da despedida. Assevera que a patologia que gerou o seuafastamento das atividades laborais (insuficiência respiratória CID T96.9), a impedia de realizar tarefas que lhe exigissemmuito esforço físico. Reitera que quando do seu retorno para o desempenho de suas funções, a reclamada agiu em total descasoao seu estado de saúde, pois, muito embora a alta previdenciária, necessitava observar certos cuidados, os quais certamentenão eram compatíveis com subir e descer altas escadas, dentre outras atividades inerentes à função de auxiliar de limpeza.Esclarece que não se busca o nexo entre a patologia e o labor e sim, o reconhecimento de que se tratou de uma despedida discriminatória.Assim, requer a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por dano moral.

Analiso.

Na inicial a reclamante afirma que sua demissão teve nítido caráterdiscriminatório, tanto que foi formalizada no 3º dia após o retorno ao trabalho. Postula indenização por danos morais.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

Não há pedido nos autos de reconhecimento de nexo causal entre o quadroclínico que motivou o afastamento previdenciário e as atividades laborais. A reclamante estava apta para o trabalho no momentoda rescisão, tanto que teve o pedido de prorrogação do auxílio-doença negado pelo INSS, não havendo impedimento legal paraa demissão sem justa causa. Saliento que o quadro clinico desenvolvido sequer pode ser enquadrado no disposto na Súmula 443do TST, que trata da despedida discriminatória.

Assim, não tendo a reclamantese desincumbido do ônus da prova, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 333, I, do CPC, rejeito o pedido de indenizaçãopor danos morais.

Durante a vigência do contrato de trabalho, a reclamanteesteve afastada em gozo de benefício previdenciário no período de 17.03.2014 a 15.04.2014 (ID/TRT 8a66c7c – pag. 1) e apósesse período entrou em férias (de 08.05.2014 a 06.06.2014 (ID/TRT e4cd774 – pag. 13 e 14), sendo que somente após foi demitidasem justa causa.

A caracterização do dano está ligada à ação culposa oudolosa do agente, à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese doartigo 186 do CCB: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano aoutrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Necessária se faz a comprovação da responsabilidade do agente,pela ofensa ao bem jurídico protegido. Quer se trate de dano moral, quer de dano material, a obrigação de indenizar somentepode existir quando demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. O ilícito importa invasãoda esfera jurídica alheia, sem o consentimento do titular ou autorização do ordenamento jurídico.

Não ha falar em dispensa discriminatória, pois a reclamantenão foi despedida enquanto gozava de benefício previdenciário. Também, não há indícios, ou qualquer elemento probatório deque a reclamante tenha tido o contrato rescindido em razão de problemas de saúde. Nesse sentido, vale ressaltar que o afastamentoda autora para tratamento da enfermidade terminou em 14.04.2014, tendo a despedida ocorrido em 09.06.2014, mediante avisoprévio indenizado. A dispensa imotivada do empregado é direito potestativo do empregador, que pode romper a relação contratualsem apresentar motivação, desde que satisfaça corretamente os direitos rescisórios do empregado. Pelos motivos expostos, inexistedespedida discriminatória, tampouco há falar em indenização por danos morais decorrentes de tal fato, porquanto não restoucomprovado nestes autos que a demissão da autora tenha se dado por discriminação por problemas de saúde.

Nego provimento ao recurso.

Assinatura

KARINA SARAIVA CUNHA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA (RELATORA)

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI




Tags:, , , , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.