TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COTA DE APRENDIZES

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020553-33.2016.5.04.0661 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:38 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020553-33.2016.5.04.0661 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para declarara inexistência de obrigatoriedade de que seja incluída a função de motorista na base de cálculo da cota de vagas para aprendizesa serem disponibilizadas pela reclamante; reverter a condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custasrevertidas à União, a qual fica dispensada na forma legal.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1.BASE DE CÁLCULO. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES

A sentença julgou improcedente a ação, nos seguintes termos:

As duas funções – motorista e cobrador – não estão inseridas nas exceçõesprevistas no Decreto (habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadascomo cargos de direção, de gerência ou de confiança). Pelo contrário, constam expressamente na lista no MTE como atividadesque exigem formação profissional (vide sítio www.mtecbo.gov.br).

Pelo exposto, corretaa reclamada ao incluir as funções as duas funções motorista e cobrador – na base de cálculo da quota de aprendizes, cumprindorigorosamente a legislação vigente.

Da mesma forma, não procedeo pedido sucessivo de aplicação de percentual “mínimo de contratação de forma proporcional, sendo de 1,5% para motoristase 3% para cobradores.”

Inicialmente, embora areclamada não tenha apresentado contestação quanto ao pedido sucessivo, afasto a o pedido de confissão ficta pois a matériaé exclusivamente de direito, e não de fato.

É certo que a lei limitaa contratação de aprendizes ao maior de 14 e menor de 24 anos (exceto portador de deficiência) e que a contratação de motoristassomente é permitida para maiores de 21 anos (Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, artigo 145, I e IV). Da mesma forma,a CF, sem seu artigo 7º, XXXIII, veda a contratação de menores de 18 anos em atividades insalubres, o que, em tese, afastaa contratação de cobradores menores de 18 anos (atividade insalubre por exposição, em tese, a várias agentes insalubres, comocalor e ruído).

Apesar das limitaçõesacima, as legislações que tratam da contratação de aprendizes não exigem que sejam contratados aprendizes especificamentepara as funções de motoristas e cobradores, mas apenas que as duas atividades devem ser incluídas na base de cálculo da quota de contratação de aprendizes, podendoa reclamada preenchê-la com jovens aprendizes matriculados em qualquer curso de formação profissional que seja compatívelcom o desenvolvimento físico, moral e psicológico.

A parte autora, Coleurb Coletivo Urbano Ltda, não se conforma.Alega que as funções que entende não demandar formação profissional são de motoristas e cobradores, uma vez que em tais atividades,não há como identificar qual seria a aquisição teórica ou prática de conhecimentos, habilidades e atitudes para o desenvolvimentodas referidas atividades. Assevera que a função de motorista não exige formação profissional, mas sim habilitação profissional.Refere que o Ministério do Trabalho e Emprego é contraditório ao passo que se utiliza de forma “seca” das funções constantesdo CBO para a base de cálculo, contudo a IN 75/09, art. 1º, estabelece a necessidade de aliar a prática os conhecimentos obtidosnos cursos de formação. Aduz que a modalidade de contratação de aprendizes, prevista no art. 428 da CLT e a correspondenteobrigatoriedade de contratação nessa modalidade, prevista no artigo 429 da CLT, possui como elemento básico, a necessidadede que as profissões de base de cálculo para a contratação, demandem formação profissional, sendo esse, o núcleo da discussãoem comento. Alude ao artigo 10, §1º e §2º, do Decreto 5.598/05. Descreve que a sentença de origem reconhece quenão são todas as funções constantes do CBO que demandam formação profissional, contudo, avaliza essa conduta sob argumentosem embasamento legal, de que não há necessidade de contratação para formação específica da profissão utilizada na base decálculo. Sustenta que a decisão como posta, atribui ao decreto função não prevista na Constituição Federal, art. 84, IV, aoconceder o poder de modificar a norma que o mesmo regulamenta, ao dispensar a necessidade de que a função para integrar abase de cálculo, efetivamente demande função profissional, razão pelo qual é inconstitucional. Colaciona jurisprudência. Requera reforma da sentença a fim de que seja declarada a inexistência de obrigatoriedade de inserção dos motoristas e cobradoresna base de cálculo da contratação de aprendizes. Sucessivamente requer seja declarado que o percentual mínimo de contrataçãode aprendizes deverá observar a proporcionalidade de 1,5% para a função de motoristas e de 3% para a função de cobrador.

Examina-se.

O art. 428 da CLT traz que o contrato de aprendizagem constituiforma de contratação especial, quando o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos formação técnico-profissionalmetódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Já o art. 429 da norma consolidada, por sua vez,estabelece a obrigatoriedade de contratação de aprendizes em número equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadoresexistentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

Por outro lado, o art. 10, §1º, do Decreto 5.598/2005, estabelece:

Art. 10. Para a definição das funções que demandem formação profissional,deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 1º Ficam excluídasda definição do caput deste artigo as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnicoou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termosdo inciso II e do parágrafo único do art. 62 e do § 2º do art. 224 da CLT.

Com isso, entendo que as atividades que exijam habilitaçãoprofissional específica, como é o caso dos motoristas de ônibus, devem ser excluídas da base de cálculo das vagas para aprendizes,nos termos do § 1º do art. 10 da lei supra referida. A função de motorista exige aprovação em curso técnico específico,envolvendo treinamento de prática veicular, sendo que apenas as auto escolas estão habilitadas a promover tais ensinamentos,além de outros requisitos previstos no art. 145 do Código de Trânsito Brasileiro.

Neste mesmo sentido de excluir os cargos de motorista da base decálculo relativa ao número de aprendizes a serem contratados, cito as seguintes decisões no âmbito deste Regional: nº 0001173-71.2011.5.04.0023(relatoria da Exma. Des. Maria Helena Lisot) e nº 0124900-93.2009.5.04.0522 (de relatoria da Exma. Desa. Maria Inês CunhaDornelles).

No entanto, razão não assiste a parte reclamante no tocante aoscobradores, porquanto, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações, a atividade não depende de formação em cursotécnico específico, razão pela qual, esta categoria deve ser incluída no cálculo do número de aprendizes a serem contratadospela parte autora, nos moldes do previsto no art. 429 da CLT.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarara inexistência de obrigatoriedade de que seja incluída a função de motorista na base de cálculo da cota de vagas para aprendizesa serem disponibilizadas pela reclamante. Acolhido, ainda que em parte o pedido principal, mostra-se descabido o exame dopedido sucessivo. De qualquer forma, o percentual de aprendizes a serem contratados, como dito, deve observar os limites legais.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em razão da procedência da presente ação declaratória movida pelaempresa Coleurb, esta requer a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios.

Face ao provimento do presente recurso, reverto a condenação emhonorários advocatícios, condenando a União, nos moldes do previsto no art. 85, §3º, do CPC, a ser apurado em liquidaçãode sentença.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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