TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO DETERMINADO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020145-84.2014.5.04.0702 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020145-84.2014.5.04.0702 (RO)
RECORRENTE: LUCIANE NUNES DA COSTA
RECORRIDO: RESCHKE, GOMES – EDITORA E GRAFICA LTDA – EPP
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO DETERMINADO. Ocorrendo a rescisãodo contrato de experiência quando do seu termo, o qual foi prorrogado em conformidade com os limites pré estabelecidos emcláusula contratual e previamente estipulados em lei, não há falar em contrato por prazo indeterminado. Negado provimentoao apelo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Maria,recorre ordinariamente a reclamante. Requer, em síntese, o reconhecimento de que o vínculo empregatício havido com a ré sedeu por prazo indeterminado, reconhecimento que impõe, sustenta, a reforma da sentença e o acolhimento integral dos pedidoselencados na petição inicial.

Sem contrarrazões, sobem os autos à análise deste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NATUREZA. PEDIDOS ELENCADOS NA PETIÇÃOINICIAL

Volta-se a reclamante contra a sentença que não reconheceuo contrato de trabalho por tempo indeterminado, entendendo o juízo de origem que houve extinção normal do contrato de trabalhopor tempo determinado. Alega haver equívoco na decisão, salientando que a prorrogação do contrato de experiência não foi efetivada,tendo em vista a inexistência de assinatura das partes.

Ao exame.

A reclamada, alegando tratar-se de contrato por prazo determinado,afirma que a reclamante foi desligada do emprego exatamente no dia do encerramento do Contrato de Trabalho a Título de Experiência.

A reclamante foi admitida pela reclamada no dia 08-04-2014, mediantecontrato de experiência, constando nas anotações gerais da página 21 da CTPS a seguinte observação (ID 11b3eed – Pág. 5):

O portador da presente CTPS assinou contrato por prazo determinado. Ocontrato terá validade de 45 dias de 08/04/2014 até 22/05/2014 podendo vir a ser prorrogado conforme artigo 445 parágrafoúnico da CLT.

Conforme termo de rescisão do contrato de trabalho juntadono ID 76b7fe2, o último dia de trabalho da autora ocorreu em 06-07-2014, quando foi rescindido o contrato por 'extinção normaldo contrato de trabalho por prazo determinado' (campo 22).

O Art. 445, § único, da CLT estabelece: " O contrato de experiêncianão poderá exceder de 90 (noventa) dias."

O Art. 451 da legislação consolidada dispõe que "o contrato de trabalhopor prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo".

No caso em análise, o contrato ajustado inicialmente por 45 dias,foi prorrogado por igual período uma única vez e rescindido quando do seu termo. Logo, tendo o contrato de experiência vigoradodentro dos limites legalmente previstos e ocorrendo a rescisão no período exato de seu termo, não há falar em reconhecimentodo contrato de trabalho por prazo indeterminado, sendo afasta a tese sustentada pela reclamante na petição inicial.

Nesse sentido, adoto como razões de decidir os termos da sentença,ID 42feeb4 – Pág. 1:

Conforme TRCT e cópia da CTPS juntados com a inicial, a autora foi admitidaem 08-04-2014. Há contrato de experiência juntado aos autos, indicando a duração de 45 dias. Há também previsão no contratode prorrogação por igual prazo, com extinção em 06-07-2014. Considerando que houve a extinção do contrato em 05-07-2014, conformedata da baixa que consta na CTPS, no caso, houve extinção normal de contrato por prazo determinado. Não há falar, assim, emextinção de contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Cabe ainda salientar que a legislação trabalhista admite prorrogaçãotácita do contrato de experiência, o que torna dispensável a formalidade alegada pela parte autora.

Face ao exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamante.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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