TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRATO DE ESTÁGIO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020334-09.2016.5.04.0018 (RO), Data: 27/03/2017

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020334-09.2016.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENALCOM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE ESTÁGIO.

A Sentença extinguiu a presente ação, com amparo no inciso II doartigo 487 do NCPC. Apresentou os seguintes fundamentos: “Consoante referido supra, a relação de estágio que existiu entreas partes perdurou de 21.04.2008 a 21.03.2009. Já a presente ação ingressou, na Justiça Comum, em 08.02.2012. Quanto ao prazoprescricional incidente na relação mantida entre as partes, tenho como aplicável o previsto no inciso XXIX do artigo 7º daConstituição da República. A despeito do desiderato do estágio – aprendizado – inafastável a coexistência de relação de trabalho,o que justifica, inclusive, a competência desta Justiça Especializada para conhecer a julgar o feito.”. .

Diz a reclamante que com o advento da Emenda Constitucional n° 45/2004, a Justiça Especializadado Trabalho se tornou competente para julgar as ações que tratam de Contrato de Estágio. Alega que, no entanto, a naturezado contrato de estágio é educacional. Trata-se o estágio, portanto, de ato educativo escolar supervisionado, nos termos doart. 1º da Lei N° 11.788/2008. Alega que, dessa forma, os direitos pretendidos na presente ação não possuem natureza trabalhista,razão pela qual é aplicável à espécie a prescrição decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Diz que, ademais, a prescriçãobienal prevista no inciso XXIX, do art. 7º da CF, é aplicável às ações que tratam de créditos resultantes de contrato de trabalho.Alega que em razão disso, tratando-se de contrato de estágio, em que inexiste a natureza trabalhista da relação de emprego,não se aplica o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da CF. Aduz que o contrato de estágio não equivale ao contrato de trabalho,visto que o contrato de estágio trata de atividade educacional escolar supervisionada; enquanto que o contrato de trabalhotrata de uma relação eminentemente trabalhista. Sustenta que desta feita, o prazo prescricional aplicável ao caso em telaé decenal, na forma do art. 205, do Código Civil, devendo ser afastada a prescrição bienal. Com fundamento no art. 893, incisoII, e art. 895, inciso I, da CLT, requer que o presente recurso seja conhecido, pois tempestivo, para que seja concedido /mantido o benefício da gratuidade judiciária, para fins de conhecimento do presente recurso (art. 790, §3º, da CLT),eis que a parte reclamante, ora recorrente, não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustentopróprio e de sua família. Postula seja provido o presente recurso para afastar a prescrição bienal e pronunciar a incidênciada prescrição decenal nos termos do art. 205 do Código Civil.

Examina-se.

Primeiramente, no tocante a competência, foi julgado o feito juntoa Justiça Comum Estadual. Em sede de Recurso Ordinário, foi determinada a remessa do feito à Justiça Especializada (Id.ID.78a9ff2 – Pág. 1).

Trata-se de Ação de Cobrança, onde a autora postula diferenças relativasà bolsa-auxílio, pagamento de uma indenização referente ao recesso remunerado no período de 21/10/2008 a 20/04/2009; diferençasde aplicação dos índices de reajuste sobre o vale-refeição, bem como honorários advocatícios (Id. e9e0c c0).

Trata-se o Contrato de Estágio de uma espécie de relação de trabalho,sendo aplicável o prazo prescricional de dois anos após o término do contrato, na forma prevista no art. 7º, XXIX,da CF.

É incontroverso que a relação de estágio que existiu entre as partesperdurou de 21/04/2008 a 21/03/2009 (Id. 5d7650f), sendo que a presente ação somente foi ajuizada em 08/02/2012 (Id.416864a- Pág. 1). Considerando o ajuizamento da ação em 08/02/2012 se deu após o biênio previsto no art. 7º, XXIX, da Constituiçãoda República, estão fulminadas pela prescrição as pretensões relativas ao Contrato de Estágio.

Nesse sentido o Acórdão 0020539-88.2014.5.04.0121 RO, em caso similar,tendo como Relator foi o Desembargador Wilson Carvalho Dias:

“CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. Diantedo nítido caráter de relação de trabalho do contrato de estágio e da ampliação da competência material da Justiça do Trabalhoconferida pela EC 45/2004, é aplicável a prescrição constante do preceito constitucional (art. 7°, XXIX, CF) aos contratosde estágio, ainda que inexista regramento sobre prescrição na Lei 11.788/08. Recurso do reclamado provido para pronunciara prescrição total das pretensões. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020539-88.2014.5.04.0121 RO, em 06/05/2016, DesembargadorWilson Carvalho Dias)”.

Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamante.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Mantida a improcedência da ação, não há que se falar em pagamentode honorários advocatícios.

efp

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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