TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0021449-05.2015.5.04.0017 (RO), Data: 04/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0021449-05.2015.5.04.0017 (RO)
RECORRENTE: GABRIELLE TUBBS
RECORRIDO: NESTLE BRASIL LTDA.
RELATOR: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A competência territorial para julgamentoda reclamatória trabalhista, deve ser interpretada de acordo com o princípio constitucional do amplo acesso à justiça, bemcomo do princípio da proteção do trabalhador, sendo reconhecida a competência do juízo do local da residência do trabalhador.Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: À unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE (GABRIELLE TUBBS)para reformar a decisão que acolheu a exceção de incompetência territorial e determinar o prosseguimento da ação na 17ª Varado Trabalho de Porto Alegre.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão de ID 528ba7c, que acolheu a exceção de competência e determinou a remessa dos autosa uma das Varas do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT da 1ª Região), a reclamante interpõe recurso ordinário postulando a manutençãoda competência da vara de origem.

Com contrarrazões da reclamada, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

1. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Insurge-se a reclamante contra a decisão que declinou dacompetência determinando a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho do Rio de Janeiro, pertencentes ao Tribunal Regionaldo Trabalho da 1ª Região. Postula a sua reforma ao argumento de que o legislador, ao delimitar a competência da Justiça doTrabalho em razão do lugar, objetivou primordialmente o acesso do hipossuficiente à Justiça, desonerando-o das dificuldadescom a sua locomoção e a de suas testemunhas. Diz que reside atualmente em Porto Alegre/RS, e que é presumido o fato de quenão dispõe das mesmas condições da reclamada para arcar com as despesas de seu deslocamento, de seus procuradores e de suaseventuais testemunhas para o Rio de Janeiro/RJ. Afirma que a os dispositivos legais a respeito da competência devem ser interpretadosà luz dos Princípios da Proteção e da Finalidade Social, aplicando-se à hipótese o art. 5º, XXXV, da CF. Cita precedentesjurisprudenciais.

A reclamada, em contrarrazões, requer a manutenção da sentença.Sustenta que no presente caso tanto a contratação quanto a prestação dos serviços ocorreram na cidade do Rio de Janeiro/RJ,incidindo o art. 651 da CLT, que diz que a competência se dá primordialmente pelo lugar da prestação dos serviços. Afirmaque não pode ter cerceada sua defesa tendo em vista a mudança de domicílio da reclamante após o encerramento do contrato detrabalho.

Analiso.

O juízo da origem, acolhendo a exceção de incompetência proposta,declinou da competência pelos seguintes fundamentos (fl. 170):

O art. 651 da CLT disciplina a competência territorial das Varas do Trabalho,estabelecendo, como regra básica, a competência da Vara do Trabalho do local em que o empregado prestou serviços ao empregador,ainda que tenha sido contratado em outro local.

Quanto ao local de contratação,na contestação da exceção, a reclamante não deixa dúvidas que foi contratada e laborou na cidade do Rio de Janeiro/RJ.

De outra parte, na contestaçãoda exceção e as demais provas produzidas, tais como contrato de trabalho e TRCT assinados no Rio de Janeiro/RJ, não deixamdúvidas de que a base era o Rio de Janeiro/RJ, onde a autora residia na época do contrato.

Não há sequer alegaçãode que a autora tenha exercido qualquer atividade em Porto Alegre.

Assim, tendo a autorasido contratada e prestado seus serviços exclusivamente na cidade do Rio de Janeiro, há incompetência em razão do lugar destaVara do Trabalho para o julgamento da lide, nos termos do art. 651 da CLT.

De outra parte, a reclamantedeveria comprovar nos autos que não tem condições financeiras de ajuizar ação em outro estado e que, portanto, ficaria prejudicadoseu direito de acesso ao Poder Judiciário. Diga-se que a declaração de pobreza anexada aos autos faz prova relativa da condiçãode hipossuficiente e não pode, por si só, alterar a regra legal de competência. Esta somente pode ser alterada para beneficiaro hipossuficiente que comprova de forma robusta o efetivo prejuízo ao acesso ao Judiciário.

Pelo exposto, acolho aexceção de incompetência em razão do lugar e determino a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.

Intimem-se as partes.

Inicialmente, ressalto estar consolidado o entendimentoacerca da recorribilidade da decisão que determina a remessa dos autos para outro tribunal regional, conforme disposto naalínea "c" da súmula 214 do TST, como ocorre no presente caso, estando adequado o recurso interposto.

Com relação à matéria de fundo, e com a devida venia da Julgadorade Origem, entendo que o acolhimento da exceção de foro em razão do local não prioriza o princípio constitucional do amploacesso à justiça, insculpido no art. 5º, XXXV, da CF, e também não observa o princípio da proteção do trabalhador, que é aparte hipossuficiente da relação.

A manutenção do acolhimento da competência da cidade do Rio de Janeiroimportaria grande e injustificado ônus à reclamante, principalmente levando-se em consideração a alegação de que esta foradispensada imotivadamente e a declaração de hipossuficiência.

Embora não desconheça o teor dos artigos consolidados utilizadoscomo fundamento na decisão atacada, entendo que os elementos citados acima são suficientes a modular a regra geral do §3º do art. 651 da CLT.

Observo que o art. 651 da CLT, ao definir o local da prestação deserviços como critério para determinar a competência judiciária territorial, pretendeu proteger o trabalhador que normalmentelabora na cidade de sua residência ou próximo a esta. Ressalto, outrossim, que a jurisprudência atual admite o ajuizamentoda ação no domicílio do empregado também em razão do princípio tutelar, com o objetivo de facilitar ao obreiro o acesso àJustiça, ainda que tal local não seja o local da prestação de serviços ou o da contratação.

Neste sentido a recente decisão desta Colenda Turma, de minha Relatoria,abaixo transcrita:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A competênciaterritorial para julgamento da reclamatória trabalhista, deve ser interpretada de acordo com o princípio constitucional doamplo acesso à justiça, bem como do princípio da proteção do trabalhador, sendo reconhecida a competência do juízo do localda residência do trabalhador. Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 5a. Turma, 0001050-36.2014.5.04.0551 RO, em 18/02/2016,Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Berenice MessiasCorrêa, Desembargadora Karina Saraiva Cunha)

Mister salientar, por fim, que a reclamada é empresa degrande porte, que atua em todo território nacional, sendo que a manutenção da competência no local de ajuizamento da açãonão prejudicará o exercício do seu direito de defesa.

O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho também já apreciou a matériaem questão por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 1422-76.2014.5.03.0174, cuja ementatem o seguinte teor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃOPUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14.

1. COMPETÊNCIA EM RAZÃODO LUGAR. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. EMPRESA DE ÂMBITO NACIONAL. OPÇÃODE AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO LOCAL DO DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 651 DA CLT.Este Tribunal Superior, visando dar efetividade ao princípio constitucional de acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art.5º, XXXV, da Carta da República, tem, reiteradamente, adotado o entendimento no sentido de se considerar válida a propositurada ação trabalhista pelo obreiro no foro de seu domicílio nos casos em que a contratação e a prestação dos serviços ocorreramem local distinto daquele, especialmente quando se trata de empresa de âmbito nacional. Cabe ressaltar que a finalidade precípuadas regras de competência territorial, no âmbito da Justiça do Trabalho, é beneficiar o trabalhador, parte hipossuficienteda relação contratual. Daí porque a observância literal do artigo 651 da CLT, pode possibilitar, em casos como este, a denegaçãodo próprio acesso à justiça. Nesse contexto, estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, é medida imperativa obstaro processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 deste TST. (…)" (5ªTurma, Relator Desembargador Convocado Tarcísio Régis Valente, j. em 09/12/2015, publicado no DEJT em 18/12/2015).

Desta forma, dou provimento ao recurso ordinário para reformara decisão que acolheu a exceção de incompetência territorial e determino o prosseguimento da ação na 17ª Vara do Trabalhode Porto Alegre.

2. PREQUESTIONAMENTO.

O reclamante busca o prequestionamento dos artigos 515,§§ 1º e 2º, e 516 do CPC, da Súmula nº 393 do TST, art. 165 c/c art. 458, II e III, do mesmo diploma legal, e art.832, caput, da CLT e art. 93, IX, da CF.

Examino.

Todos os dispositivos legais invocados pela reclamante, mesmo quenão expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as questões ventiladas, restando,portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula 297 do TST e na OJ 118 da SDI-1 da mesma Corte.

TRT/8.

Assinatura

BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI (RELATORA)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS




Tags:, , , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.