TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0021482-44.2014.5.04.0012 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021482-44.2014.5.04.0012 (RO)
RECORRENTE: DEBORA CRISTIANE MULLER PEREIRA
RECORRIDO: HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Hipótese em que as atividadesdo reclamante eram periculosas de acordo com o disposto na NR 16 da Portaria n. 3.214/78 e na Portaria n. 518/03, decorrenteda exposição a radiações ionizantes existentes no ambiente onde são realizados exames radiológicos com aparelho móvel de Raio-X.Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido parcialmente o Juiz convocado José Cesário Figueiredo Teixeira, darprovimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para: condenar o reclamado ao pagamento de adicional de periculosidadede 30% sobre o salário-base, da sua admissão até 07-05-2015, observada a prescrição quinquenal pronunciada na origem, compensadosos valores pagos a título de adicional de insalubridade, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras,adicional noturno, férias acrescidas de 1/3, 13° salário, e FGTS; e reverter ao reclamado o ônus pelo pagamento dos honoráriospericiais arbitrados na origem. Custas de R$600,00 (seiscentos reais), sobre o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), oraarbitrado à condenação, pelo reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida no feito (Id e815f07), a reclamante interpõe recurso ordinário (Id 136a479),por meio do qual se rebela quanto ao adicional de periculosidade, custas e honorários periciais.

Com as contrarrazões do reclamado (Id f6075b4), sobem os autos aoTribunal, para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Insurge-se a reclamante contra a decisão que indeferiu o pedidode adicional de periculosidade, por entender que a autora não laborava exposta a agentes perigosos, diante do conteúdo daPortaria 595/2015 do MTe. Sinala que se impõe considerar a prova pericial que, considerando tal Portaria, manteve a sua conclusãode que havia risco diante da exposição a radiações ionizantes oriundas de aparelhos de raio-x móvel. Aduz que restou incontroversoa ocorrência de exames de raio-x em turnos laborados pela reclamante, sendo que a autora permanecia ao lado dos pacientes,já que não podia interromper suas atividades quando ocorre o disparo do aparelho de raio-x. Sinala que o perito atestou nãohavia o uso de EPIs. Alega que a Portaria nº 595 do MTE, que acrescenta nota explicativa ao Quadro Anexo da Portaria 518/2003,afronta o disposto no art. 7º, XXII da Constituição Federal, que prevê entre os direitos dos trabalhadores a criação de normasde saúde, higiene e segurança para reduzir os riscos inerentes ao ambiente de trabalho. Invoca o contido nos artigos 193 e200, VI, ambos da CLT. Discorre acerca da inaplicabilidade da Portaria nº 595/2015. Transcreve jurisprudência.

Examina-se.

Segundo o laudo pericial, não houve controvérsia quanto às atividadesrealizadas pela reclamante:

A reclamante declara que durante os últimos 05 anos do contrato exerceua função de Prático de Laboratório nos setores de Internação, UTI Adulto, NeoNatal, Emergência, etc. Suas atividades são:

- Coleta sangue nos pacientesonde eles estiverem. Punciona a veia dos pacientes e permanece com eles até o término da coleta;

Em relação ao Raio X:

- Em torno de uma vezpor semana permanecia no mesmo ambiente/sala onde eram realizados os exames de Raio X com o equipamento móvel.

Permanecia realizandoa coleta de sangue enquanto o paciente próximo,aproximadamente 03 (três) metros estava recebendo/realizando o exame de RaioX, o que ocorreu até o, digo, dia 10 (dez) de janeiro de 2015;

EPI: uniforme, luva cirúrgica.

A seguir, com base em tais informações e na análise do local detrabalho, o perito procedeu a seguinte análise:

Com o máximo respeito à reclamada, os dosímetros do aparelho de raio xe dos técnicos de radiologia devem apresentar dose zero somente quando o aparelho esta desligado, sem uso.

Para o caso em tela, parafins de periculosidade a legislação prevê no "Quadro de Atividades e Operações Perigosas" no item 4 do Anexo* da NR – 16 comredação dada pela Portaria supra:

Atividade:item 4 – Atividade de operação com aparelhos de raios-X;item 4.1 – Diagnostico médico e odontológico;

Áreade risco: Salas de irradiação e de operação de aparelhos de raios-X

Analisando as condiçõesde enquadramento, tem-se a esclarecer que ficou manifesta a exposição da reclamante às radiações ionizantes, geradas peloaparelho de Raio-X móvel, independente se distante 03 metros do aparelho de Raio X, pois os exames ocorriam no mesmo ambiente/salaonde eram realizados os exames de Raio X.

A reclamante permanecia,frequentemente, na área de risco (salas de irradiação e de operação), durante a operação dos aparelhos de Raios-X móvel, quandoestava exposta às radiações ionizantes no seu local de trabalho, mesmo ambiente onde são realizados os referidos exames.

A reclamante permanecianas áreas de risco, pois a legislação (Portaria nº 518 de 04/04/2003) define como áreas de risco as salas de irradiação ede operação, não havendo delimitação de distâncias, ou seja, onde houver radiação ionizante proveniente do aparelho de RaioX, é abrangido pela norma.

Salienta-se que a Portarianº 453/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde estabelece os requisitos básicos de proteção radiológicaem radiodiagnóstico, disciplina a prática com os aparelhos de raios-X para fins diagnósticos, ao aprovar o Regulamento Técnicodas "Diretrizes de Proteção Radiológica em Radiodiagnóstico Médico e Odontológico". No entanto, não possui relação com o conceitoda condição de periculosidade, pois a condição de periculosidade apontada está relacionada ao fato da reclamante trabalharem ambiente com presença e utilização de aparelhos de raios-X médico.

Distância mínima: A Portarianº 518 de 04/04/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego, que rege a matéria, não faz referência à distância que o trabalhadordeve se encontrar dos aparelhos de raios-X médico para fins de verificação da periculosidade, definindo como área de riscoo interior do recinto onde são realizados os exames.

O quadro de Atividades/Áreade Risco do Anexo da NR-16 classifica como periculosa a atividade de operação com aparelhos de Raios-X, para diagnóstico médicoe odontológico, que é executada nas áreas de risco identificadas como as salas de irradiação e de operação de aparelhosde Raios-X.

Portanto, a reclamanteestava exposta às radiações ionizantes, frequentemente, nas áreas de risco (salas de irradiação e de operação).

A reclamante não utilizavaavental de chumbo nem vestimenta plumbífera (protetor de tireoide e óculos plumbífero) quando estava exposta às radiaçõesionizantes geradas pelos aparelhos de raios-X médico em operação. A utilização da vestimenta plumbífera é fundamental paraa proteção do tórax, que é a principal parte do corpo atingida pelas radiações ionizantes, bem como a região da glândula tireoidee o globo ocular (cristalino), mas somente atenua a exposição.

(…)

Do período contratualnão prescrito até janeiro de 2015, no vínculo que manteve com a reclamada, a reclamante desempenhou atividades em condiçõesde periculosidade em área de risco por exposição a radiações ionizantes ou substâncias radioativas, em conformidade com ositens 4 e 4.1 do Anexo* da Norma Regulamentadora nº NR-16, aprovada pela Portaria 3214 do Ministério do Trabalho e Emprego,de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977, com redação dada pela Portaria Nº 518, de 4 de abril de 2003.

Ante a impugnação lançada pela reclamada (Id 7450b01), o peritocomplementou o laudo (Id 88e607c), ratificando a sua conclusão

Com a devida vênia do entendimento de origem, a alegação da reclamantede que "não tem raio-x no laboratório; que fazia as coletas na internação; que tinha raio-x móvel ao lado da depoente quandofazia coleta; que o técnico de radiologia avisa no momento do disparo do raio; que quem tem a possibilidade de sair deve sairda sala" (Id 8fe9350) não possui o condão de afastar a conclusão do perito pela existência de periculosidade.

Assim, as atividades da autora eram periculosas de acordo com odisposto na NR 16 da Portaria n. 3.214/78 e na Portaria n. 518/03, decorrente da exposição a radiações ionizantes existentesno ambiente onde são realizados exames radiológicos com aparelho móvel de Raios-X (área de risco). Ademais, tratando-se depericulosidade, resta evidente a exposição habitual em área de risco, posto que se verifica permanência por tempo suficientepara afastar a aplicação da Súmula n. 364 do TST.

Entende, ainda, este Relator, que o parágrafo único do artigo 200da CLT é claro ao atribuir competência ao Ministério do Trabalho para tratar do assunto: "Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecerdisposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setorde trabalho, especialmente sobre: (…) VI – proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações ionizantese não ionizantes, ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidascabíveis para eliminação atenuação desses efeitos, limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação oude seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames médicos obrigatórios, limites de idade, controle permanente dos locaisde trabalho e das demais exigências que se façam necessárias. PARÁGRAFO ÚNICO. Tratando-se de radiações ionizantes e explosivos,as normas a que se refere este artigo serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadas pelo órgão técnico".

Na mesma senda, a OJ nº 345 da SDI-1 do TST: "Adicional de periculosidade.Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido. DJ 22.06.2005. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substânciaradioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério doTrabalho nºs 3.393, de 17.12.87, e 518, de 07.04.03), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquantoexpedida força de delegação legislativa contida no art. 200, caput, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003,enquanto vigorou a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade.".

Também nesse sentido a Súmula nº 42 deste Tribunal Regional do Trabalho:"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. Devido".

Impõe-se, considerar, entretanto, a edição da Portaria nº 595, doMTE, que incluiu Nota Explicativa no Quadro Anexo à Portaria nº 518/2003, que dispõe sobre as atividades e operações perigosascom radiações ionizantes ou substâncias radioativas: "1. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo, as atividadesdesenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico. 2. Áreas tais como emergências,centro de tratamento intensivo, sala de recuperação e leitos de internação não são classificadas como salas de irradiaçãoem razão do uso do equipamento móvel de Raios X. " Desse modo, limita-se a condenação até 07-05-2015, data de publicação daPortaria 595 do MTE.

Por fim, cumpre referir que o artigo 192 da CLT não autoriza a cumulaçãode adicionais. Ainda, no que tange à cumulação dos adicionais, adota-se, por analogia, a disposição contida no §2º doartigo 193 da CLT, no sentido de que os adicionais de insalubridade e periculosidade não podem ser cumulados, podendo havera opção pelo mais vantajoso. Aplicação da Súmula 76 deste TRT. Assim, determina-se a compensação dos valores pagos a títulode adicional de insalubridade.

Por todo o exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamantepara condenar o reclamado ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, da sua admissão até 07-05-2015,observada a prescrição quinquenal pronunciada na origem, compensados os valores pagos a título de adicional de insalubridade,com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras, adicional noturno, férias acrescidas de 1/3, 13° salário,e FGTS.

Reverte-se ao reclamado o ônus pelo pagamento dos honorários periciaisarbitrados na origem.

m

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA:

Acompanho o voto do nobre relator.

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDOTEIXEIRA:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Concessa venia ao voto do ilustrado Des. Relator,dele me afasto e mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, que transcrevo:

Examino.

Em que pese o entendimentodo experto, tendo em vista que a reclamante utilizava aparelho de raio-X móvel, entendo que não faz jus ao adicional postulado.Nesse sentido, aliás, a própria reclamante em seu depoimento declarou: "que não tem raio-x no laboratório; que fazia as coletasna internação; que tinha raio-x móvel ao lado da depoente quando fazia coleta; que o técnico de radiologiaavisa no momento do disparo do raio; que quem tem a possibilidade de sair deve sair da sala" (grifei).

No intuito de bem elucidara questão, transcrevo o art. 1º da referida Portaria n. 595 de 07-05-2015, que assim esclarece:

"Art. 1º Incluir NotaExplicativa no final do Quadro Anexo da Portaria n.º 518, de 4 de abril de 2003, DOU 7/4/2003, que dispõe sobre as atividadese operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas, com a redação que se segue: Nota Explicativa: 1.Nãosão consideradas perigosas, para efeito deste anexo, as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveisde Raios X para diagnóstico médico. 2. Áreas tais como emergências, centro de tratamento intensivo, sala de recuperação eleitos de internação não são classificadas como salas de irradiação em razão do uso do equipamento móvel de Raios X. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação". Grifei.

Nesse sentido, ante oteor da consignação acima exposta, revejo posicionamento anteriormente adotado e decido que não há se falar em pagamento doadicional de periculosidade no caso em exame, porquanto o enquadramento pericial se deu em face de operação de aparelho RaioX móvel pela reclamante, o que, segundo a nota explicativa, não enseja o direito do adicional em questão.

Ademais, registro queo art. 193 da CLT dispõe expressamente que somente serão consideradas atividades ou operações perigosas aquelas previstasem regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho. Assim, por certo que deve ser observada a nota explicativa introduzidapela Portaria n. 595 para o enquadramento das atividades do trabalhador.

Pelo exposto, na medidaem que o juízo não se encontra adstrito ao laudo pericial, afasto as conclusões do perito e julgo improcedente o pedido formuladopela demandante no item "a" da inicial e os reflexos decorrentes, visto que acessórios ao pleito principal.

Nego provimento.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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