TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020219-54.2016.5.04.0772 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:17 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020219-54.2016.5.04.0772 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamante,para condenar o Município reclamado ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo,com reflexos no FGTS, férias com 1/3 e 13º salário, indenização pela lavagem do uniforme, fixando o valor de R$ 30,00 mensais,e honorários advocatícios fixados em 15% do valor bruto da condenação. Honorários periciais revertidos para o reclamado, ateor do art. 790-B da CLT. Custas de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 12.000,00, pelo reclamado,do qual fica isento, nos moldes do art. 790-A, I, da CLT.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

1 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO

A reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido de pagamentodo adicional de insalubridade, em grau máximo, aduzindo que em suas atividades laborais mantinha contato com pacientes portadoresde doenças infecto contagiosas, além de contato com agentes biológicos ensejadores de nocividade máxima.

Examino.

A autora foi contratada pelo Município réu em 08.01.2002, prestandoserviços de auxiliar de enfermagem, no Posto Municipal de Saúde São Cristóvão.

A perita assim descreveu as atividades da reclamante:

Conforme a reclamante

, auxilia o médico nos procedimentos (retirada de pólipos vaginais)e bartolinite, alcançando os instrumentos. Realiza o curativo, limpeza de secreções (pus e sangue). Auxilia na colocação deDIU.

Realiza curativos em geral,tanto pequenos quanto de maior complexidade. Realiza a colocação de soro. Auxilia na colocação de sonda visical e nasogástrica.Realiza a aplicação de injeções e retirada de pontos.

Realiza visitas domiciliarespara medicação, auxílio na colocação de sonda, aplicação de medicação injetável, curativos e verificação de sinais vitais.

Realiza triagem, puericulturae verificação de sinais vitais. Realiza a lavagem de materiais com água e detergente e realiza a desinfecção com ácido peracético,após realiza o empacotando dos materiais para colocação no auto-clave.

Realiza a solicitaçãode materiais do posto mensalmente.

Faz a aplicação de vacinase cadastro de pacientes.

Conformea reclamada, concordou com as atividades.

Menos de 5% dos pacientespossuem doenças infectocontagiosas (HIV principalmente). O posto atende uma média mensal de 2.300 pacientes em geral.

A perita judicial, não verificando a presença de pacientesem isolamento, entende não estar a reclamante exposta a agentes biológicos de grau máximo, concluindo serem suas atividadesinsalubres em grau médio, na forma já satisfeita pelo reclamado. Adotando as conclusões do laudo, a sentença indefere diferençasde adicional de insalubridade em razão do grau.

No entanto, embora conclua caracterizar-se a atividade como insalubre,de acordo com a NR 15 e anexo 14 da Portaria 3.214/78, a perita enquadra o adicional em grau médio, por considerar eventualo contato da reclamante com materiais ou pacientes portadores de doenças contagiosas. Contudo, o laudo desconsidera que areclamante estava exposta a agentes biológicos em potencial, em condições de contrair doenças infectocontagiosas, ante a possibilidadede o contato ocorrer antes mesmo de qualquer diagnóstico da enfermidade de que acometidos os pacientes que se submetiam aosexames e procedimentos que auxiliava.

Destarte, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo,sendo irrelevante o fato de a reclamante não trabalhar exclusivamente em área de isolamento. Isto porque o Anexo 14 da NR-15exige o contato com “pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamenteesterilizados”, por tratar-se de portador de doença infectocontagiosa, e não a existência de uma área isolada previamentedestinada a tais pacientes.

Desnecessário, igualmente, ser permanente o contato com pacientesem isolamento para configurar a insalubridade em grau máximo, por ser a análise qualitativa.

Nesse sentido, precedentes desta 8ª Turma, de lavra do Des. DenisMarcelo de Lima Molarinho, verbis:

RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAUMÁXIMO. HOSPITAL.

Técnicoem enfermagem exposto a agentes biológicos em potencial, em condições de contração de doenças e de contaminações bacterianase virais. Insalubridade em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego,sendo irrelevante o empregado não trabalhar exclusivamente em área de isolamento. Recurso desprovido. (Acórdão do processo0000243-17.2010.5.04.0014 (RO), julgado em 09/06/2011).

RECURSODA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO.Hipótese na qual a reclamante foi exposta habitualmente a condições de contração de doenças e contaminações bacterianas evirais. Insalubridade em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.Recurso desprovido. (Acórdão do processo 0120700-91.2009.5.04.0021 (RO), julgado em 26/05/2011).

No caso, na condição de auxiliar de enfermagem, a reclamanteestava em contato direto com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas, bem como com objetos dessesnão esterilizados.

Por tais razões, as funções realizadas pela reclamante estão enquadradasno Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo devido o adicional de insalubridadeem grau máximo.

Diante da habitualidade e da natureza salarial da parcela, são devidosos reflexos no FGTS, férias com 1/3 e 13º salário. Descabidos os reflexos nos repousos semanais remunerados, pois nos termosda Orientação Jurisprudencial nº 103 da SDI-1 do TST, “o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanale feriados“.

Dá-se, pois, provimento ao recurso da reclamante, no aspecto, paraincluir na condenação o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, com reflexosno FGTS, férias com 1/3 e 13º salário.

Honorários periciais revertidos para o reclamado, a teor do art.790-B da CLT.

2 – INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM E MANUTENÇÃODOS UNIFORMES

A recorrente reitera o pedido de pagamento de indenização pela lavageme manutenção dos uniformes, aduzindo que é do empregador tal ônus, não podendo ser repassado aos empregados.

Razão não lhe assiste.

Esta Magistrada entende que, de regra, não é cabível indenizaçãopor gastos com lavagem de uniforme quando as atividades desempenhadas na empresa não implicam a higienização diária, poiso trabalhador que utiliza roupa normal também realiza a lavagem de suas roupas. Em tais casos, inclusive, mostra-se benéficoo fornecimento de uniforme, pois evita o desgaste das roupas do trabalhador.

Apenas nos casos em que o empregado trabalha em setores ligadosao manuseio de alimentos, saúde, e outros em que a higienização do uniforme necessita ser realizada diariamente incumbe àreclamada arcar com os gastos decorrentes da higienização diária do uniforme, pois tal exigência decorre especificamente dasatividades desenvolvidas pela empresa e sua atribuição ao empregado afronta o art. 2º da CLT, que veda a transferência dosriscos da atividade para o empregado.

Na hipótese, resta incontroverso que a reclamante, enquanto profissionalda saúde, usa uniforme na área hospitalar, o qual exige limpeza diversa da usualmente efetuada com roupas do dia a dia.

Dessa forma, tratando-se de obrigação imposta pelo empregador, essencialao desenvolvimento das atividades da empresa, incumbe a esta arcar com os gastos correspondentes, conforme art. 2º da CLT,que veda a transferência dos riscos da atividade para o empregado. Cabe, portanto, à empregadora conservar o material destinadoa uso exclusivo em serviço, assim como arcar com itens do uniforme por ela exigido de seus funcionários para a realizaçãode suas atividades laborais.

Sendo assim, considero razoável o valor requerido na inicial deR$ 30,00 mensais.

Dou provimento ao apelo, no tópico, para incluir na condenação opagamento de indenização pela lavagem do uniforme, fixando o valor de R$ 30,00 mensais.

3 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A autora entende devido o pagamento dos honorários advocatícios,pela sucumbência.

Procede.

Na esteira do art. 5º, LXXIV, da CF e do teor da Lei 5.584/70, incumbeao Estado a prestação de assistência judiciária aos necessitados, estendendo-se aos que carecerem de recursos para promoversua defesa judicial, independentemente da prestação de assistência judiciária pelo sindicato da categoria profissional. Bastaa declaração da situação econômica no sentido de que tal despesa importará em prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Presente a declaração de ausência de condições para pagar custase honorários, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do NCPC) sobre o valor final brutoapurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST).

Neste sentido, a Súmula 61 deste Tribunal:

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

No caso, a reclamante declarou ausência de condições para pagardespesas processuais (ID 440f68f), circunstância não infirmada por prova em sentido contrário. Ainda, apresentou credencialsindical (ID 79956d5), fazendo jus à verba honorária.

Dá-se, pois, provimento ao recurso para acrescer à condenação honoráriosadvocatícios fixados em 15% do valor bruto da condenação.

4 – PREQUESTIONAMENTO

Ante o disposto na Súmula nº 297 do TST e OJ nº 118 daSDI-1 do TST, consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais, súmulas e orientações jurisprudenciaisinvocados nas razões recursais e contrarrazões, considerando a adoção de tese explícita sobre todas as questões submetidasà apreciação deste Juízo.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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