TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0021831-90.2014.5.04.0030 (RO), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:15 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021831-90.2014.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: MELORIA INES DALLA ROSA
RECORRIDO: KARLA FERNANDA NICOLODI
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Para que seconfigure a responsabilidade civil subjetiva do empregador, são necessários: a existência do dano, da culpabilidade daquelepelo ato lícito ou ilícito e do nexo de causalidade entre a conduta danosa e o prejuízo sofrido. Comprovada a culpa exclusivada vítima, não há que se falar em dever de indenizar pela reclamada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de ID b4de3d4, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, areclamante interpõe recurso ordinário (ID 4b5ac4d), buscando a reforma da sentença, quanto ao acidente de trabalho – responsabilidadecivil.

Com contrarrazões da reclamada (ID 868a869), sobem os autos a esteTribunal para julgamento.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. CONHECIMENTO

O apelo é tempestivo (ID 461ee52 e ID 4b5ac4d), e sua representaçãoregular (procuração ID 8dd76f4). Custas dispensadas e depósito recursal inexigível. Preenchidos os requisitos de admissibilidade,conheço o recurso da reclamante.

II. MÉRITO

ACIDENTE DE TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL

O Juízo de origem, embora reconhecendo a existência de acidentede trabalho típico, julgou inexistente a culpa da reclamada, rejeitando o pedido de condenação ao pagamento de indenizaçãopor danos morais.

A reclamante se insurge contra a sentença. Alega que a reclamantenão é pessoa jovem e no seu labor sempre lhe foram exigidos esforços superiores às suas forças, tais como carregar peso, lavarpátios com esfregões. Aduz que o laudo foi categórico ao mencionar que a recorrente possui sequelas, determinando perda parciale permanente de sua capacidade laborativa e um dano estético leve. Argumenta que pleiteia diferenças de valores de benefícioprevidenciário, nos autos nº 0021603-63.2014.5.04.0015, em razão de a reclamada sempre ter recolhido a menor. Assim, alegaque a conduta da recorrida trouxe graves prejuízos à reclamante, mencionando que este fato por si só serve de nexo de causalidadeentre o acidente sofrido e a conduta da recorrida. Pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danosmorais.

Analiso.

A responsabilidade do empregador em decorrência de acidente do trabalhoou doença a ele equiparada pode ser tanto subjetiva como objetiva, comportando a responsabilidade civil tanto a culpa quantoo risco, e, ambos devem ser vistos como meros processos técnicos para que se possa assegurar às vítimas o direito à reparaçãodos danos injustamente sofridos.

Isso porque todo injusto deve ser reparado, nos termos dos artigos186 e 927 do Código Civil, que constituem fundamento para a responsabilidade subjetiva, e art. 927, parágrafo único, do CódigoCivil, que dispõe a respeito da existência de responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, nos casos especificadosem lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitosde outrem.

No caso, como não se trata de atividade que oferece risco por suanatureza, a hipótese é de investigação da responsabilidade subjetiva, exigindo prova de culpa ou dolo para que responda pelosdanos causados.

Assim, como a hipótese é de responsabilidade subjetiva, é necessárioà vítima a comprovação (artigo 333, inciso I, do CPC e art. 818 da CLT) dos requisitos do artigo 186 do Código Civil, paraque se configure a responsabilidade civil subjetiva do empregador, quais sejam: a existência do dano, da culpabilidade daquelepelo ato lícito ou ilícito e do nexo de causalidade entre a conduta danosa e o prejuízo sofrido.

A reclamante foi admitida pela reclamada em 02.01.2011, como empregadadoméstica, estando o contrato de trabalho em vigor (ID 395aad5).

No que se refere ao dano, observo que a reclamante apresenta rupturado extensor do 4º quirodáctilo da mão esquerda (CID-10 S66.3), não realizando a extensão da interfalangeana distal (a pontado dedo não estica), com redução de 2,5% de parcial e permanente de sua capacidade laborativa, segundo a tabela do DPVAT (laudopericial médico – ID 9b4d3b7 – pág 5).

Quanto ao nexo de causalidade, verifico que não há controvérsiade que se trata de acidente de trabalho típico. Consta no laudo pericial, a descrição do acidente ocorrido, do seguinte modo(ID 9b4d3b7 – pág. 3):

"A reclamante refere que estava estendendo a cama da patroa, que levantouo colchão, puxou e o dedo anular da mão esquerda entortou; que era sexta-feira. Relata que no sábado foi trabalhar, e lhedisseram que procurasse o médico, então saiu do trabalho a uma e meia da tarde e foi na Carlos Barbosa, consultou, e acusouque estava com tendão rompido."

Na perícia médica consta a seguinte conclusão (ID 839a11e):

"(…) Ao exame, a reclamante faz a flexão do 4º dedo da mão esquerda;faz a extensão da articulação metacarpofalangeana e da interfalangeana proximal, mas não faz a extensão da interfalangeanadistal, ou seja, a ponta do dedo não "estica", fica semifletida; faz a pinça com o polegar. Perimetria: Antebraço D: 26,5cm; Antebraço E:

26 cm; Braço D: 28,5 cm;Braço E: 28 cm (a perimetria é simétrica, não há atrofias.)

A reclamante apresentauma perda leve da função do 4º dedo; tal sequela deve ser permanente, pois o acidente ocorreu há 1 ano e 3 meses, e a perdaque acarreta não justifica, na opinião da perita, submeter a reclamante a um procedimento cirúrgico.

CONCLUSÃO PERICIAL: areclamante sofreu um acidente de trabalho, que ocasionou a sequela supracitada, que determina uma perda parcial e permanentede sua capacidade laborativa, e um dano estético de grau leve."

Por outro lado, da mesma forma que o Juízo de origem, entendo quenão houve responsabilidade da reclamada no infortúnio ocorrido. A reclamante foi contratada como empregada doméstica, sendousual a função de trocar lençóis em uma cama. Assim, não há que se falar em culpa da reclamada por exigir serviços superioresàs forças da reclamante.

Não vislumbro, ainda, como a reclamada poderia ter impedido a ocorrênciado acidente de trabalho, uma vez que não existem dispositivos de segurança ou treinamentos a fim de que a reclamante efetuasseatividade tão corriqueira de seu contrato de trabalho de forma mais segura. No caso, trata-se de culpa exclusiva da vítima,o que rompe inclusive o liame causal.

Ademais, importante referir que a própria reclamada abriu a CATno dia do acidente, e determinou que a reclamante fosse procurar atendimento médico, não havendo qualquer culpa da reclamadano infortúnio.

Observo que a menção ao recolhimento previdenciário a menor nãoconstitui objeto desse processo, não existindo qualquer relação entre tal circunstância e o acidente de trabalho típico.

Sob esse viés, não há que se falar em culpa da reclamada, sequerem dever de indenizar por danos morais supostamente causados.

Nego provimento.

/taf.

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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