TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANDA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021117-33.2014.5.04.0030 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:16 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021117-33.2014.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA
RECORRIDO: CRISTOPHER DOS SANTOS LIMA
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANDA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Não verificadoo nexo causal entre a lesão e as atividades desenvolvidas na empresa, não se configura a doença ocupacional, equiparável aacidente de trabalho, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91. No caso dos autos, a prova não é suficientemente robusta paracontrapor o laudo médico, quanto à ausência de nexo causal entre a lesão e o trabalho. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para declarar a inexistênciade nexo causal entre a atividade do reclamante e a a doença constatada, para absolvê-la da condenação relativa ao pagamentoda indenização por danos morais e indenização pela estabilidade provisória e honorários advocatícios. Em vista da improcedênciada ação, reverte-se o ônus do pagamento dos honorários periciais ao reclamante, na forma da Resolução 66/2010 do ConselhoSuperior da Justiça do Trabalho e do Provimento 08/2010 da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, bem como das custasprocessuais ao reclamante, dispensado, em face da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Valor dado à causa quese mantém.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência (Id adb9a75), complementada através do julgamento dos embargosde declaração (Id 45afdda) recorre ordinariamente a reclamada. Postula a reforma da sentença em relação aos itens: reconhecimentodo nexo de causalidade entre a doença ocupacional e as atividades exercidas para a reclamada, pagamento de indenização pordanos morais e o quantum indenizatório, indenização referente ao período de estabilidade e pagamento de honoráriosadvocatícios.

Sem contrarrazões do reclamante, sobem os autos à apreciação destaCorte.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1.1 DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA

A reclamada não se conforma com o reconhecimento do nexode causalidade entre a doença do reclamante e as atividades por ele exercidas na empresa. Diz que as provas produzidas nosautos, inclusive o laudo pericial, demonstram que as atividades exercidas pelo reclamante era adequadas e ergonômicas, nãoexigindo a realização de movimentos repetitivos ou esforço físico exorbitante. Quanto à doença propriamente dita desenvolvidapelo reclamante (hérnia inguinal) sustenta tratar-se de moléstia que pode decorrer de qualquer atividade desenvolvida, alémde ter origem degenerativa. Ressalta que a doença do autor é congênita e preexistente, não podendo ser considerada equiparadaa acidente do trabalho. Pede seja absolvida do pagamento da indenização por danos materiais e morais, uma vez que não comprovadoo nexo de causalidade a culpa da reclamada. Sucessivamente, pede a redução do valor arbitrado a título de danos morais.

Na sentença consta:

Diante disso, tem-se que, para a configuração da responsabilidade civilé necessária a presença concomitante do dano e da conduta comissiva ou omissiva, bem como o nexo de causalidade entre ambos.

O reclamante não usufruiunenhum benefício previdenciário durante o contrato de trabalho, conforme ele próprio informou em audiência inicial. Por outrolado, ele juntou um exame e um laudo médico que confirmam a existência da hérnia inguinal de pequeno porte (Id 937137c e d0172ad).

O perito do Juízo, apósavaliar os autos e examinar o reclamante, confirmou que ele "é portador de hérnia inguinal esquerda, pequena e redutível,de fácil resolução cirúrgica e com excelente prognóstico de cura". Ponderou também que não há incapacidade para o trabalhoe que "não é possível estabelecer relação de nexo causal entre o surgimento da hérnia inguinal e a atividadeexercida na Reclamada" (Id 9f8ff99, grifei).

Ainda discorrendo sobrea lesão do autor, o perito apontou que:

"Deverá existir primeiramenteum defeito congênito ao nível da parede abdominal, especificamente na região inguinal, para somente então, com os sucessivosaumentos de pressão abdominal que se dão durante toda a vida do indivíduo, formar a hérnia". (grifei)

Ao passo em que o expertafastou a relação de nexo causal com o labor na reclamada, por outro lado, em resposta aos quesitos ele afirmou que essa relaçãonão é "exclusiva". E mais, concluiu que:

"Todo o tipo deesforço físico realizado em toda a vida do Reclamante contribuiu para o surgimento da hérnia inguinal." (grifei).

Assim, se todo o aumentoda pressão intra-abdominal ocorrido na vida do Reclamante contribuiu para o aparecimento da hérnia inguinal – tanto atividadeslaborativas ou não -, bem como à vista da recomendação médica para que ele não exerça quaisquer atividades (laborativas ounão) que exijam esforços físicos em demasia – ambas informações constantes no laudo pericial -, a conclusão a que se chegaé que a prestação laboral a ré contribuiu, sim, para o agravamento das lesões do autor.

A única testemunha trazidapelo demandante confirmou que havia dispêndio de força física nas suas atividades. Transcrevo seu relato:

[...]

Nesse contexto, é evidenteque o caso se amolda perfeitamente às conclusões do perito acerca dos esforços físicos terem funcionado como agravante daslesões. Não se ignora a sua vida laboral pregressa e nem extra laboral, mas é certo que o período do contrato de trabalhocom a ré foi fundamental para o surgimento da hérnia, tanto é que a lesão foi diagnosticada logo após a rescisão.

Também o laudo emitidopelo assistente da reclamada não elide as conclusões do perito 'ad hoc'. Veja-se que ele referiu conhecer "trabalhadores queatuam 30 anos nessa função e não adquirem a Hérnia

Inguinal" (Id 1481d8b).De fato, ele tem razão, mas isso porque esses obreiros não têm o defeito na parede abdominal que favorece o desenvolvimentoda lesão, como mencionado pelo perito do Juízo.

Ademais, justamente porconsiderar esse aspecto, bem como as atividades pregressas e extra laborais do autor é que se está reconhecendo o nexo deconcausa.

Ao exame.

O acidente de trabalho constitui o infortúnio decorrente do exercíciodas tarefas laborais, cuja lesão resulta na perda ou redução (permanente ou temporária), da capacidade laborativa (artigo19 da Lei nº 8.213/91). A doença profissional e a doença do trabalho, também denominadas de doença ocupacional, de que tratamos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.213/91, são equiparadas ao acidente de trabalho.

A respeito da matéria, traz-se à colação a lição de Sebastião Geraldode Oliveira, na parte em que assim refere:

Como adverte Russomano, o acidente e a enfermidade têm conceitos próprios.A equiparação entre eles se faz apenas no plano jurídico, com efeitos nas reparações e nos direitos que resultam para o trabalhadornos dois casos. Enquanto o acidente é um fato que prova lesão, a enfermidade profissional é um estado patológico mórbido,ou seja, perturbação da saúde do trabalhador. O acidente caracteriza-se como um fato súbito e externo ao trabalhador, ao passoque a doença ocupacional normalmente vai se instalando insidiosamente e se manifesta internamente, com tendência de agravamento.

(In Indenizações por Acidentedo Trabalho ou Doença Ocupacional, São Paulo: LTr, 2005, p. 41/42).

Nessa esteira, os ensinamentos do ilustre doutrinador antes citado:

As doenças profissionais são aquelas peculiares a determinada atividadeou profissão, também chamadas de doenças profissionais típicas, tecnopatias ou ergopatias. O exercício de determinada profissãopode produzir ou desencadear certas patologias, sendo que, nessa hipótese, o nexo causal da doença com a atividade é presumido.

( …)

Já a doença do trabalho,também chamada doença profissional atípica ou mesopatia, apesar de também ter origem na atividade do trabalhador, não estávinculada necessariamente a esta ou àquela profissão. Seu aparecimento decorre da forma em que o trabalho é prestado ou dascondições específicas do ambiente do trabalho. O grupo atual das LER/DORT é um exemplo oportuno das doenças do trabalho, jáque podem ser adquiridas ou desencadeadas em qualquer atividade, sem vinculação direta a determinada profissão. Diferentementedas doenças profissionais, as mesopatias não tem nexo causal presumido, exigindo comprovação de que a patologia se desenvolveuem razão das condições especiais em que o trabalho foi realizado. Nas doenças do trabalho 'as condições excepcionais ou especiaisdo trabalho determinam a quebra da resistência orgânica com a consequente eclosão ou a exacerbação do quadro mórbido, e atémmesmo o seu agravamento'"

(p. 42-43).

A regra acerca da responsabilidade civil encontra-se positivadano art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual: Aquele que, por alto ilícito (arts. 186/187), causar dano a outrem,fica obrigado a repará-lo. O art. 186 do CC, por sua vez, prevê que: Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Diante disso, infere-se que para a configuração da responsabilidadecivil é necessária a presença concomitante do dano e da conduta comissiva ou omissiva, bem como do nexo de causalidade entreambos. Isso porque, a despeito da teoria da responsabilidade civil objetiva que vem ganhando espaço no mundo jurídico, aindapersiste como regra, no direito positivo brasileiro, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, vigorando apenas disposiçõesespecíficas a respeito da responsabilidade objetiva.

O reclamante alega, na petição inicial,que foi contratado em 13/09/2011, na função de ajudante de carga e conferente, tendo sido demitido sem justa causa em 07/08/2012.Diz que sofreu prejuízos em sua saúde em decorrência das más condições de trabalho e intenso esforço físico. Menciona quecarregava o caminhão e fazia a conferência de produtos, incluindo barris de óleo em grande escala (acima de 200 litros).

O laudo pericial médico (Id 9f8ff99) consigna que o reclamante,na função de "ajudante de tráfego" desenvolvia as seguintes atividades:

ATIVIDADE: nos primeiros seis meses de trabalho fazia o carregamento edescarregamento da carga a ser transportada da empresa para outros locais da cidade. A carga consistia em baterias de automóvel,caixas contendo peças de roupas, medicamentos, termômetros, livros, calçados, etc. A carga era colocada nos caminhões manualmenteatravés de paleteira na empilhadeira, quando muito pesada. Depois de seis meses foi promovido para conferente fazendo a conferênciada que iria ser transportada ou que chegava, encarregado de uma equipe de 10 a 15 carregadores. Foi demitido em função dereclamações (sic). Nega ter tido problemas de saúde até então e saiu da empresa sem que soubesse ter algum problema de saúde.

ATIVIDADES ANTERIORES:separador de mercadorias nos Supermercados Zaffari.

E conclui:

O Autor foi submetido a exame médico-pericial do qual, junto com os documentosmédicos dos autos se chega às seguintes considerações:

Éportador de hérnia inguinal esquerda, pequena e redutível, de fácil resolução cirúrgica e com excelente prognóstico de cura.

Sob o ponto de vista médiconão é aconselhável que exerça atividades laborativas ou não que exijam esforços físicos em demasia até o adequado tratamentocirúrgico e convalescença pós-operatória.

Entretanto,não há incapacidade para o trabalho.

Comodescrito no item Comentário, não é possível estabelecer relação de nexo causal entre o surgimento da hérnia inguinal e a atividadeexercida na Reclamada. Portanto, conclui-se que não é caso de acidente detrabalho e ou doença profissional.

Deveráexistir primeiramente um defeito congênito ao nível da parede abdominal, especificamente na região inguinal, para somenteentão, com os sucessivos aumentos de pressão abdominal que se dão durante toda a vida do indivíduo, formar a hérnia.

Portanto, a formação da hérnia não é decorrente de esforços físicos realizados exclusivamente naatividade laborativa, mas sim, durante toda vida pregressa.

Em conclusão, o perito médico entendeu por inexistir nexo de causalidadeentre a doença e as funções exercidas na ré, já que a moléstia não é de caráter ocupacional, além do fato do reclamante estarapto para o trabalho.

A testemunha que compareceu em Juízo a convite do reclamanteafirma: "que trabalhou na reclamada de setembro de 2009 até dezembro de 2012; que o depoente era conferente; que sabeque o reclamante saiu da reclamada em agosto de 2012; que quando o reclamante ingressou na reclamada o depoente já estavalá; que o reclamante era auxiliar e também fazia as tarefas de conferente; que areclamada faz o transporte de cargas; que o reclamante conferia carga e carregava o caminhão; que muitas vezes não havia carrinhopara auxiliar porque a empresa era divida em dois setores; que o pessoal que carregava as carretas e o pessoal que carregavaos veículos para as entregas em Porto Alegre; que carregavam peso; que carregavam embreagem de caminhão, tambores de óleo;que era feito individualmente porque a equipe não estava completa; que não havia empilhadeira; que quando havia uma cargamais pesada, solicitavam ao encarregado e este colocava até cinco empregados para ajudar no carregamento da carga; que trabalhavamna equipe de Porto Alegre; que ficou sabendo por outras pessoas que o reclamante não foi admitido em outra empresade transporte por este problema de saúde; que uma embreagem de carro pesa 70 quilos e de caminhão 120 quilos; que o tonelpesa 400 quilos, como consta na nota; que é aquele tonel grande; que trabalhavam na mesma equipe e no mesmo horário; que semprese carregava os caminhões sozinho; que o conferente carregava um caminhão e o auxiliar outro caminhão; que o turno era das23h às 8h; que era tarefa era carregar os caminhões; que houve uma época que faziam descarregamento e trabalhavam na rota;que no começo, o horário do reclamante era das 13h às 22h45min; que ele trabalhou neste horário por algum tempo, não podendoprecisar; que depois o reclamante passou para o horário das 23h; que no horário das 13h o caminhão já estava carregado pelaequipe anterior". (Id 7b577e3, p. 1, sem grifo no original).

Em que pese a declaração da testemunha conduzir ao entendimentode que o reclamante carregava peso ao desenvolver as suas atividades laborais, é de se considerar a plausibilidade das informaçõesconstantes no laudo pericial que infirma tal conclusão. Inicialmente, no laudo pericial consta (informações prestadas pelopróprio reclamante) que "nos primeiros seis meses de trabalho fazia o carregamento e descarregamento da carga a ser transportadada empresa para outros locais da cidade. A carga consistia em baterias de automóvel, caixas contendo peças de roupas, medicamentos,termômetros, livros, calçados, etc. A carga era colocada nos caminhões manualmente através de paleteira na empilhadeira, quandomuito pesada", rechaçando a tese de esforço excessivo através do carregamento de peso. É de se verificar, ainda, o lapsotemporal em que o reclamante afirma ter desempenhado a função de carregamento e descarregamento, qual seja, os primeiros seismeses do contrato de trabalho, sendo que "depois de seis meses foi promovido para conferente fazendo a conferência daque iria ser transportada ou que chegava, encarregado de uma equipe de 10 a 15 carregadores", ou seja, após os primeirosseis meses do contrato de trabalho o reclamante não mais desempenhou ações que exigissem carregamento de peso, dado que laborouna função de conferente, não havendo prova nos autos de que se trate de atividade que demande grande esforço físico.

Diante do conjunto probatório, evidencia-se a inexistência de nexocausal entre as atividades exercidas pelo reclamante e a enfermidade constatada, uma vez que há relação com uma diversidadede fatores, especialmente congênitos e, ainda, não gera incapacidade laboral. Aplica-se à hipótese o disposto no art. 20,§ 1º, da Lei 8.213/91, in verbis: Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa;b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; (…).

Uma vez ausente o requisito do nexo de causalidade, nãohá responsabilizar a reclamada pela moléstia do reclamante. Inexistente, portanto, o dever de indenizar.

Portanto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada paradeclarar a inexistência de nexo causal entre a atividade do reclamante e a a doença constatada, para absolvê-la da condenaçãorelativa ao pagamento da indenização por danos morais e indenização pela estabilidade provisória.

Ante a improcedência total da demanda, não são devidos os honoráriosadvocatícios. As custas processuais e os honorários periciais são revertidos ao reclamante, dispensado do pagamento em razãoda concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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