TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020019-51.2015.5.04.0782 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020019-51.2015.5.04.0782 (RO)
RECORRENTE: ENISIA DA SILVA
RECORRIDO: ATLAS BRASIL CALCADOS LTDA
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. No caso de atividade insalubre,entende-se que é obrigatória a autorização prevista no artigo 60 da CLT para a adoção da jornada compensatória, pois as normasreferentes à higiene e segurança do trabalho são de ordem pública, e não podem, por isso, ser revogadas pela vontade das partes.Apelo negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao apelo da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Contra a decisão ID eae2074, recorre a reclamada. Pretende a reforma no tocante ao adicional de insalubridade, àvalidade do regime de compensação e às férias em dobro.

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

A decisão de origem é no seguinte sentido: "… cumpreobservar que a autora higienizava banheiros utilizados por até 90 pessoas, e que constituem, sim, sanitários públicos, apresentandoos mesmos agentes tóxicos que são captados adiante no sistema de drenagem, já que os vasos sanitários constituem a própriafonte coletora dos detritos escoados na rede cloacal. Cumpre esclarecer que o uso de luvas e outros EPI´s, para a hipótese,não possui o condão de afastar o contato com os agentes insalubres referidos, porque as atividades envolvem agentes biológicosque invariavelmente terminam por contagiar o próprio equipamento de proteção. Assim, na esteira dos fundamentos acima expendidos,conclui-se que as atividades da autora eram insalubres em grau máximo …".

Pondera a recorrente que o laudo pericial concluiu queas atividades da autora não eram insalubres, porquanto utilizou EPIs capazes de afastar quaisquer agente e, ainda que, paraque uma atividade possa ser enquadrada em "esgotos", no Anexo 14 da NR 15, é imprescindível que o trabalho seja desenvolvidoem galerias e tanques de esgoto, conforme se depreende da inserção entre parênteses definindo o alcance da norma.

À apreciação.

Com efeito. A conclusão do laudo é no sentido de que (ID 7a7b838- Pág. 6): "… as atividades laborais realizadas pelo Reclamante na Reclamada não se desenvolveram em condição insalubrese nem periculosas, bem como nos seus ambientes de trabalho não existem riscos que qualifiquem suas atividades ou locais comode risco acentuado segundo estabelecem as Normas Regulamentadoras N. 15 e 16 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho.".

Descreve o perito as atividades realizadas pela demandante:"… executava diariamente, a limpeza dos banheiros, bebedouros, janela, fazendo a varrição dos corredores e limpeza geral.(…) A reclamante afirmou em depoimento que durante o tempo em que exerceu a função de Auxiliar de Limpeza efetuava a limpezade banheiros, porém há constatação do fornecimento correto dos Epi´s para elidirem o risco, e a Ordem de Serviço da Reclamada(anexada) sobre Segurança e Saúde do Trabalho para o cargo / função de Auxiliar de Limpeza que descreve as atividades, bemcomo medidas de controle para exercer a função.".

O depoimento do representante da reclamada informa que(ID 4b19566): "… que a autora higienizava três banheiros femininos e oito masculinos; que os banheiros eram utilizadospor todo o pessoal da empresa; que estes banheiros eram utilizados por mais ou menos 80 ou 90 pessoas.".

Entende este relator que o trabalho de higienização desanitários enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, em decorrência do potencial contato do trabalhadorcom agentes biológicos causadores de uma enorme gama de enfermidades, riscos que não são elididos pelo simples uso de luvasde borracha, ainda que estas contenham certificado de aprovação do Ministério do Trabalho. Na mesma senda, não há dúvidasquanto ao contato direto e permanente com os agentes insalubres. Cumpre salientar que, em se tratando de labor em atividadeinsalubre, tem-se por contato direto e permanente aquele decorrente do exercício da atividade contratual. Neste caso, permanentee intermitente se equivalem, pois caracterizado o labor em atividade insalubre, não há necessidade de que o empregado estejaconstantemente em contato com os referidos agentes, sendo que a frequência demonstrada autoriza o deferimento do pedido, poisrotineiras e habituais, o que difere da exposição eventual. Lembre-se, ainda, que uma das vias de contaminação é a respiratória.A aferição da existência de insalubridade pela limpeza de sanitários se dá qualitativamente.

Não se olvide, por fim, da recente conversão da Orientação Jurisprudencial04 do TST na Súmula 448 do TST, aplicável ao caso, que, com alterações, assim estabelece: "SÚMULA nº 448 do TST. ATIVIDADEINSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕESSANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) – Res. 194/2014, DEJT divulgadoem 21, 22 e 23.05.2014. [...] II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação,e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicionalde insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coletae industrialização de lixo urbano." .

Pelo exposto, nega-se provimento ao apelo da reclamada.

VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO.

Aduz a ré que as normas coletivas celebradas livrementeentre o Sindicato Patronal e o Sindicato Profissional, com a efetiva participação dos trabalhadores envolvidos, é perfeitamenteválida e legal (inclusive para atividade insalubre), devendo ser respeitadas todas as suas cláusulas e condições, sobpena de violação direta da Constituição Federal, mais precisamente do artigo 7º, inciso XXVI.

A decisão fundamenta-se nos seguintes termos(ID eae2074 – Pág. 3): "Conforme se extrai dos documentos anexados aos autos por meio do id e1e0f57 (p. 2-3), a autoralaborou em regime compensatório da jornada dos sábados. Não obstante, conforme decidido em item precedente, a autora laboravaem condição insalubre, daí se concluindo que o sistema de compensação foi adotado em ofensa ao disposto no artigo 60 da CLT,o qual determina ser imprescindível a inspeção prévia de autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogaçõesda jornada de trabalho em tais condições, relevando destacar, neste passo, ter sido cancelada a Súmula 349, do C. TST.".

À apreciação.

No caso de atividade insalubre, entende-seque é obrigatória a autorização prevista no art. 60 da CLT para a adoção da jornada compensatória, pois as normas referentesà higiene e segurança do trabalho são de ordem pública, e não podem, por isso, ser revogadas pela vontade das partes. Como cancelamento da Súmula 349 do TST (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011), a qual autorizava a compensaçãoda jornada sem inspeção prévia da autoridade competente, quando assim ajustado em acordo ou convenção coletiva, retoma a imprescindibilidadedo requisito do art. 60 da CLT. Laborando o autor em condições insalubres e inexistindo licença prévia da autoridade competenteem matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, é nulo o regime compensatório semanal adotado pela reclamada.

Neste sentido, vale referir a Súmula nº 67 deste Tribunal, segundoa qual "É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quanto não atendidas as exigências do art.60 da CLT.".

Assim, confirmado o labor em atividade insalubre, judiciosaa sentença que entendeu pela nulidade do regime compensatório.

Provimento negado.

FÉRIAS EM DOBRO.

Assevera a reclamada as férias gozadas nos referidos períodosforam pagas realmente no dia do início destas, mas que o descumprimento do art. 145 da CLT se deu por circunstâncias especiais,inclusive decorrentes da vontade da obreira, sendo que a mesma não sofreu prejuízo algum já que os valores das férias dosperíodos em discussão estavam disponíveis já no primeiro dia de gozo.

O Julgador de origem verifica que: "o pagamento das fériasgozadas nos períodos de 20/01/2014 a 08/02/2014 e 04/08/2014 a 13/08/2014 ocorreu somente no primeiro dia de gozo dos referidosdescansos, nada havendo nos autos que comprove as alegações da empresa no sentido de que isso tenha ocorrido por iniciativada autora, ônus que à ré incumbia, nos termos do artigo 818 da CLT."

À apreciação.

O art. 145 da CLT prevê: "O pagamento da remuneração das fériase, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) diasantes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Parágrafo único – O empregadodará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias.". Sublinhou-se.

Assim, a remuneração relativa ao período de férias deveser integralmente paga de forma antecipada, até dois dias antes de iniciar-se o respectivo período de fruição. Quando referidoregramento não for cumprido deverá o empregador efetuar o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional,com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto noart. 145 da CLT (OJ-SDI-1 nº 386).

No caso dos autos, a própria demandada reconhece que o pagamentofoi realizado no primeiro dia do gozo, por questões particulares da autora. Todavia, não comprova tais fatos.

A reclamante em seu depoimento nega que pediu férias após o benefício,com o objetivo específico de descansar (ID 4b19566).

Assim, nada a prover.

/j

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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