TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021252-60.2014.5.04.0025 (RO), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:14 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021252-60.2014.5.04.0025 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

CONHECIMENTO.

O recurso interposto pela reclamada é tempestivo (ID. 59550a6),a representação regular (ID. 138bb29), e efetuado o preparo (ID. bfcb915 e ID. 3904730). Logo, encontram-se preenchidos ospressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.

MÉRITO.

I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA.

A reclamada pede a reforma da sentença que reverteu a despedidapor justa causa da reclamante em despedida sem justa causa. Alega que o juízo de origem desconsiderou integralmente a provaproduzida nos autos. Aduz que em momento algum a reclamante mencionou que teria agido em legítima defesa, relatando tão somentea agressão mútua. Assevera que os fatos ocorreram dentro do estabelecimento de uma cliente da reclamada, não restando outraalternativa a não ser a despedida motivada. Nesse sentido, menciona o depoimento prestado pela testemunha da reclamante, Sra.Adriana Fischer.

Narra a reclamante que no dia 07.01.2014, ao dirigir-se ao banheirodo restaurante onde trabalhava, ouviu a colega de trabalho, Ingrid Raquel Rodrigues de Oliveira, falando mal de sua pessoaa outra colega de trabalho, inclusive a respeito da sua doença (é portadora de HIV/AIDS). Na mesma ocasião, começou a discutircom Ingrid de forma exaltada, até que Ingrid passou a agredí-la fisicamente, desferindo-lhe socos, tapas, pontapés. A fimde se defender das agressões físicas perpetradas pela colega, acabou também por agredi-la fisicamente. Ao final, a briga foiapartada por outras trabalhadoras da empresa, que se encontravam no local e presenciaram o ocorrido.

O depoimento prestado pela testemunha convidada pela reclamante,Adriana Fischer dos Santos, relata o fato ocorrido da seguinte forma (ID. 19ef4af – Pág. 2/3):

[...]

a depoente e a reclamanteforam até o banheiro para trocar de roupa; no local estava também a colega Sabrina; Ingrid veio até o banheiro e começoua falar “coisinhas” para puxar briga com a reclamante; Ingrid falou para Sabrina, justamente para que a reclamanteouvisse, que não tinha medo da reclamante, que o marido de Ingrid pegaria a reclamante também, e pulou na reclamante;a reclamante respondeu que Ingrid poderia pega-la pois não tinha medo; a depoente e Sabrina tentaram acalmar os ânimos;a depoente inclusive falou para a reclamante que não valia a pena perder um ano e pouco de serviço; a depoente falou issoporque os trabalhadores sabem que brigar no local de trabalho resulta em despedida por justa causa; no momento a reclamanteficou quieta, mas alguns minutos depois Ingrid explodiu e pulou na reclamante; a partir daí a reclamante reagiu e brigaramcom agressões físicas;

[...]

O julgador de origem entendeu pela nulidade da despedidapor justa causa com a seguinte fundamentação (ID. b5f5ba7 – Pág. 3):

Não obstante a controvérsia existente entre as partes quanto à legalidadeda dispensa por justa causa, entendo que a dispensa motivada carece de preenchimento dos pressupostos materiais mínimos exigidospara a regularidade do ato. Com efeito, tratando-se de ato de exceção, a dispensa por justa causa deve ter seu fato geradorsuficientemente demonstrado; no caso, embora caracterizada a briga motivadora da dispensa, a comprovação da legítimadefesa (indicada pela única testemunha ouvida) descaracteriza o ato lesivo apurado, justificador da despedida.

Assim, entendo que nãohouve o enquadramento da conduta das alíneas “h” ou “j” do artigo 482 da CLT, razão pela qual se declara nula a dispensa porjusta causa, pelo não preenchimento dos pressupostos materiais do ato, reconhecendo que a extinção o contrato de trabalhodeu-se sem justa causa, por iniciativa da reclamada, em 07/01/2014.

A justa causa, como pena máxima para o trabalhador,com sérias consequências para sua vida profissional e pessoal, necessita de prova inequívoca para sua configuração. É necessárioque o fato fique demonstrado de modo a conduzir à certeza, sem qualquer possibilidade de dúvida.

O art. 482, da CLT, elenca os denominados justos motivos que autorizama rescisão do pacto laboral, dentre os quais aqueles imputados à reclamante:

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

[...]

h) ato de indisciplinaou de insubordinação; [...]

j) ato lesivo da honraou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítimadefesa, própria ou de outrem; [...]

Assim sendo, conforme o depoimento prestado pela testemunhaconvidada pela reclamante, resta provado que a autora agiu em sua legítima defesa diante da agressão que lhe foi impingidapela colega de trabalho. Por outro lado, a demandada não apresentou provas suficientemente robustas que justificassem a aplicaçãoda maior penalidade que pode ser imposta a um trabalhador. Ademais, na análise da petição inicial, verifica-se que em suasrazões de pedir, a reclamante menciona ter agido em legítima defesa (ID. 8037ae5 – Pág. 4), não assistindo, quanto a isso,razão ao que foi alegado no recurso. Desse modo, a decisão deve ser mantida no tópico.

Nega-se provimento.

2. DO DANO MORAL.

A reclamada insurge-se diante da condenação, em consequênciada reversão da despedida por justa causa, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

O juiz de origem condenou a reclamada a indenizar a reclamante pordanos morais, com base na seguinte fundamentação (ID. b5f5ba7 – Pág. 5):

No caso em exame, verificou-se que a trabalhadora foidispensada logo após ter sido ofendida fisicamente por colega de trabalho, em ato de legítima defesa, injustamente configuradopelo empregador como justa causa, consoante anteriormente analisado.

Nesse sentido, a parte reclamada deve ser responsabilizada emrazão do dano moral sofrido, que teve como origem o ato de violência de colega de trabalho, pelo qual a empregadora respondeobjetivamente, e pela dispensa, naturalmente antijurídico, o que acarreta a responsabilização civil aventada e, como consectário,o dever de indenizar, na forma dos suprarreferidos arts. 186 e 927 do Código Civil.

A questão da justa causa foi debatida em tópico anterior,concluindo-se que ao conjunto probatório não ampara a pena máxima aplicada ao trabalhador, ônus que incumbia à reclamada.

Constitui dano moral o evento apto a produzir efeitos na órbitainterna do ser humano, causando-lhe dor, tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, semqualquer repercussão de caráter econômico. São, pois, lesões sofridas pelas pessoas, em certos aspectos de sua personalidade,que atingem somente a esfera íntima e valorativa, pois a dor e a angústia são apenas formas pelas quais o dano moral se exterioriza.E por se tratar de evento cujas consequências se revelam unicamente no âmbito da intimidade da pessoa, a dificuldade quantoà caracterização do dano moral se situa justamente em sua comprovação. Isso porque não basta a demonstração do fato constitutivodo alegado dano. Deve o lesado comprovar, de forma cabal e inequívoca, a ocorrência efetiva dos efeitos danosos.

Ainda, o ordenamento jurídico brasileiro impõe a responsabilidadecivil somente quando configurada a hipótese do artigo 186, do Código Civil, in verbis: Aquele que, por ação ou omissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete atoilícito.

De outra parte, ensina Sérgio Cavalieri Filho, acerca daresponsabilidade civil que: Em seu sentido etimológico, responsabilidade exprime a ideia de obrigação, encargo, contraprestação.Em sentido jurídico, o vocábulo não foge dessa ideia. Designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violaçãode um outro dever jurídico. Em apertada síntese, responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recomporo dano decorrente da violação de um dever jurídico (In Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: MalheirosEditores, 2005, 6ª ed., p.24).

Os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal assegurama todo e qualquer cidadão o direito à reparação dos danos morais porventura sofridos, assim entendidos aqueles respeitantesà esfera de personalidade do sujeito, mais especificamente, os decorrentes de ofensa à sua honra, imagem e/ou intimidade.Trata-se de decorrência natural do princípio geral do respeito à dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento do EstadoDemocrático de Direito Brasileiro (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal). Quando relacionado ao contrato de trabalho- na esfera do trabalhador -, é aquele que atinge a sua capacidade laborativa que deriva da reputação conquistada no mercado,profissionalismo, dedicação, produção, assiduidade, capacidade, considerando-se ato lesivo à sua moral todo aquele que afeteo indivíduo para a vida profissional, decorrente de eventuais abusos cometidos pelo empregador, quer por sua ação ou omissão.

Esclareça-se, ainda a propósito, que o reconhecimento daexistência de dano moral na Justiça do Trabalho possui como pressuposto um evento decorrente da relação de trabalho que causedano à honra subjetiva – dor, emoção, vergonha, injúria moral -, por assim dizer, dos titulares da relação de direito subjetivo,ou seja, do empregado vinculado ao agir da empregadora.

Desse modo, conclui-se que o direito à indenização pressupõe a existênciade efetivo dano, razão por que esse deve ser inquestionavelmente comprovado. É exatamente sobre essa última afirmação quea presente lide deve ser solucionada.

Verifica-se no caso em comento, que a parte autora agiu em legítimadefesa diante da agressão sofrida pela colega de trabalho, bem como teve exposta aos demais colegas de trabalho sua condiçãode portadora do HIV, fato que a reclamante não pretendia fosse de domínio público. Tal situação, vem a configurar lesão àpersonalidade da trabalhadora, tendo em vista que foi exposta a uma situação de profundo constrangimento, não só diante deseus colegas, mas como também perante os seus familiares, já que a despedida por justa causa colocou uma mácula indelévelno seu histórico profissional. Isso, por si só, se constitui em fator que justifique o direito à indenização reconhecido pelojuízo de origem, porém, além, embora não mencionada na fundamentação da sentença, as ofensas verbais sofridas pela autorapor parte da colega Ingrid, ratificadas no depoimento da testemunha Adriana (ID. 19ef4af – Pág. 2/3), também geraram constrangimentopara autora, na medida em que expuseram uma situação íntima da trabalhadora, sem que a reclamada tivesse tomado qualquer atitudepara evitar que isso acontecesse. Na análise da peça exordial (ID. 8037ae5 – Pág. 12/13), constata-se que a reclamante menciona,entre as razões de pedir a indenização por dano moral, a agressão sofrida e a despedida injusta que sofreu pelo fato ocorrido,dando assim razão ao fundamento utilizado pelo juiz de origem.

Todavia, no que respeita à quantificação, é certo que o dano moralé de árdua mensuração, exigindo do Julgador uma atividade intelectiva de caráter subjetivo e a consideração de uma série decircunstâncias que possa ser extraída da relação jurídica das partes. Não há critério objetivo positivado para quantificara compensação do abalo moral, como pondera, por exemplo, a professora Alice Monteiro de Barros (in Assédio Moral, Juris Síntesenº 52 – MAR/ABR de 2005).

Dessa forma, o valor da indenização deve levar em consideração agravidade do dano, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica da empresa. Nesse contexto, atenta a critériosde razoabilidade e considerando as peculiaridades do caso concreto, entende-se que o valor arbitrado pelo Juízo de origema título de indenização por danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se mostra adequado, atendendo ao binômio compensaçãoda vítima/punição da ofensora, impondo-se a manutenção da decisão de origem no particular.

Diante disso, nega-se provimento.

3. DA INSALUBRIDADE.

A reclamada pede a reforma da sentença que a condenou aopagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com base no anexo 13, da NR-15, da Portaria 3.214/78, concluindo quea reclamante, até 30/11/2013, em suas atividades de limpeza, teria laborado exposta a agentes insalubres em face do contatocutâneo com produtos de limpeza contendo álcalis cáusticos. Insurge-se, também, quanto à insalubridade em grau máximo, decorrenteda limpeza de banheiros. Aduz que a utilização de produtos comuns de limpeza não enseja o pagamento do adicional de insalubridade,sendo que, a referência supracitada, referente à portaria do MTE, diz respeito ao contato direto com a substância em sua composiçãobruta, sem diluição em outros produtos de limpeza. Dessa forma, alega que ao deferir o adicional de insalubridade com baseem atividade não prevista pelo MTE, a sentença violou o art. 192, da CLT, assim como também divergiu do inciso I, da OJ 4-SDI1,do TST. Ainda, em suas razões, questiona o laudo pericial que foi acolhido pelo julgador a quo, primeiramente porqueo fornecimento de luvas e avental elide a insalubridade e segundo porque a limpeza de banheiros não se amolda ao conceitode lixo urbano previsto no Anexo 14, da NR 15, que contempla os trabalhadores que mantém contato permanente com esgotos (galeriase tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização).

Verifica-se nos autos que a reclamante não recebeu EPIs nem treinamentosde forma sistematizada, de forma que viesse a atenuar a ação dos agentes nocivos à sua saúde. As luvas de borracha fornecidaspela empregadora durante a vigência do contrato de trabalho, não foram fornecidas com a frequência necessária para que houvessea adequada proteção cutânea à trabalhadora. Tal situação pode ser apurada no depoimento da testemunha Adriana Fischer dosSantos (ID. 19ef4af – Pág. 2):

[...]

recebiam como EPIs apenasluvas e nem sempre havia luvas; havia um senhor que comparecia no local a cada dois ou três meses para fiscalizar o uso deEPIs; sempre que esse comparecia a empresa fornecia luvas; para a limpeza dos banheiros, quando tinham luvas em bom estado,efetivamente as usavam

[...]

A exposição ao álcalis cáusticos decorre do manuseio deprodutos de limpeza nos quais eles estão presentes na composição, mesmo que diluídos em água. O simples contato com o referidoproduto químico gera um efeito prejudicial à saúde do trabalhador sem haver limite de tolerância, uma vez que a exposiçãose dá de forma qualitativa, ressaltando-se, ainda, a habitualidade do contato, mesmo que, no caso, de forma intermitente,porém, presumível. Mesmo a utilização de EPI, por si só, não é suficiente para afastar o direito da autora ao recebimentodo adicional de insalubridade em grau médio, pois, embora atenue a ação dos agentes nocivos, não é incapaz de elidir, porcompleto, a ação destes. Portanto, resta adequado à situação em comento, o que está expresso no Anexo 13, da Norma Regulamentadora15, da Portaria 3.214/78 do MTE.

Assim, a presente análise considera o apurado pelo laudo pericial(ID. 51e2079):

[...]

A reclamante ocupou oscargos de oficial de serviços e atendente de lanchonete e desempenhou suas atividades norestaurante/lancheria localizado no endereço acima identificado, em um prédio de alvenaria, piso cerâmico, iluminação e ventilaçãonatural por meio de portas e janelas, iluminação artificial com lâmpadas fluorescentes e paredes com revestimento cerâmico.Suas tarefas principais consistiam em:

* Oficial de serviçosaté 30/11/2013:

- Retirar sobras de alimentosdos pratos, separar descartáveis e laváveis, lavar pratos, talheres e bandejas em máquina de lavar.

- Lavar cubas, panelões,formas e demais utensílios da cozinha.

- Lavar pisos, vidros,mobiliários, bancadas e demais instalações da cozinha.

A reclamante informouque, em eventuais ausências, auxiliava no preparo de saladas. Também relatou que nos primeiros 7 meses limpava diariamentebanheiro masculino e feminino, após, tais tarefas passaram a ser realizadas por empresa contratada.

[...]

Desta forma, os produtosde limpeza contêm substâncias detergentes suficientes para causar uma reação com a gordura protetora da pele por seu efeitodesengordurante, chegando a causar no trabalhador dermatoses ocupacionais. Os casos mais frequentes de dermatoses ocupacionaissão as chamadas dermatites de contato. As dermatites de contato podem ser desencadeadas por vários tipos de substâncias: metais,detergentes, solventes, plásticos, resinas, borracha natural, tintas, vernizes, corantes, petróleo e derivados,ácidos e o álcalis e seus derivados.

[...]

Relativamente à limpeza de sanitários e coleta de lixo,o entendimento que se adota é de que gera o direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo. Incontestávelque os serviços de limpeza de banheiros importam na exposição do trabalhador a agentes biológicos nocivos (vírus, bactériase/ou fungos), resultantes do contato com dejetos humanos, os quais podem ser considerados como uma das frações do lixo urbanomais contaminadas por micro-organismos. O contato com agentes biológicos, mesmo que de forma intermitente (Súmula nº 47 doTST), ocorrido por meio da coleta de papéis higiênicos e da limpeza dos banheiros, incluídos “aparelhos sanitários” (que emboranão consistam em tanques e galerias de esgoto, são, indubitavelmente, os primeiros receptáculos do esgoto cloacal), expõeo trabalhador a fontes de contágio extremamente danosas, tendo em vista o contato com detritos e materiais passíveis de seremclassificados como “lixo urbano” e “esgoto”, e que constituem verdadeiros meios de cultura de agentes patológicos, presentese oriundos dos resíduos fecais, urinários e de outras secreções humanas. Os dejetos humanos constituem potenciais fontes depatogenias, visto que pessoas portadoras de agentes biológicos patogênicos, inclusive aquelas que não apresentam qualquersintoma, estão presentes em todas as camadas sociais e em todos os locais, sendo que, muitas vezes, basta uma simples exposiçãomínima aos micro-organismos infectantes para que se promova o contágio e o desenvolvimento de doenças.

A presente análise adota como base o apurado no laudo pericial (ID.51e2079):

* Limpeza de banheiros:

Entre as atividades dareclamante estava a de recolher lixo dos banheiros (masculino e feminino) e limpar banheiros (pia, vaso sanitário, etc.).Os banheiros eram ocupados por um número de 8 a 9 pessoas.

[...]

Sabe-se que na tarefade limpeza de vasos sanitários ocorre a presença de fezes e urina, os quais contém agentes patogênicos (bactérias, vírus,etc.) podendo originar inúmeras doenças infecciosas quando em contato com a pele.

[...]

Já o lixo de banheirostem em sua composição resíduos de fezes e materiais empregados por seres humanos, os quais possuem inúmeros organismos patogênicos(vírus, bactérias, fungos, etc.) que podem provocar infecções via dérmica.

[...]

Comparando-se as atividadesda reclamante (limpeza e recolhimento de lixo dos banheiros) com as operações relacionadas na Norma, observa-se que existiamcondições prejudiciais à saúde. Esta conclusão deve-se ao fato de não haver evidências de fornecimento regular, treinamentoe exigência de uso de equipamento de proteção individual adequado ao risco.

Desse modo, o julgador de primeiro grau formulou o seuentendimento (ID. b5f5ba7 – Pág. 6):

Diante disso, à míngua de prova apta a infirmar as conclusões periciais,acolhe-se integralmente o laudo pericial de ID. 51e2079 e defiro à reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo,nos primeiros 7 meses de contrato, até 09/05/2013; e defiro adicional de insalubridade em grau médio de 10/05/2013 até 30/11/2013.

Assim, incontroverso o labor da reclamantena limpeza de banheiros nos primeiros sete meses do contrato de trabalho, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridadeem grau máximo relativamente àquele período, nos termos do Anexo 14, da Norma Regulamentadora 15, da Portaria nº 3.214/78,do Ministério do Trabalho.

Nega-se provimento.

PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumprereferir que a matéria contida nas disposições constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais invocados foi devidamenteapreciada na elaboração deste julgado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST: PREQUESTIONAMENTO.TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessáriocontenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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