TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REMUNERAÇÃO EXTRAFOLHA

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020698-21.2015.5.04.0016 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:37 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020698-21.2015.5.04.0016 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: HERBERT PAULO BECK

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADApara excluir da condenação o pagamento de diferenças de férias acrescidas do terço constitucional, gratificação de natal ehoras extras pela integração do montante arbitrado a título de “prêmio/comissões” (item “2” do dispositivo). Valor da condenaçãoque se reduz em R$ 5.000,00, para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

REMUNERAÇÃO EXTRAFOLHA

Insurge-se a reclamada contra a sentença que defere a “integração(cômputo) de tais valores, pagos a título de “PRÊMIO/COMISSÕES”, na remuneração das férias acrescidas do terço constitucional,décimos terceiros salários e horas extras pagas e cômputo nas devidas“. Sustenta que o depoimento do reclamante contradizo que consta nos documentos juntados aos autos. Menciona que ele afirma que somente recebia o salário (remuneração mais comissões)na folha de pagamento e que os prêmios eram pagos em dinheiro no caixa. Aponta que a testemunha convidada confirma tal “praxe”de pagamento de prêmios na boca do caixa. Alega que, no entanto, nos recibos de pagamento constam muitos pagamentos de prêmiosao reclamante, o que, na sua concepção, demonstra a mentira dos depoimentos, na tentativa de enganar o Judiciário. Apregoaque o próprio autor confirma que a média da sua remuneração, somando com o suposto pagamento de R$ 800,00 “por fora” do contracheque,ficava em torno de R$ 3.500,00. Refere que, pelos recibos de pagamento do autor, somando-se salário básico, comissões e prêmios,ele recebia em diversos meses mais de R$ 4.000,00 e, nos demais meses, a média salarial ficava por volta de R$ 3.500,00. Destacaque “a testemunha falou de forma genérica, sem qualquer detalhe, nem citando nomes, ao menos mencionando o nome do reclamante“,o que, no seu entender, causa estranheza. Busca desqualificar o depoimento da testemunha do reclamante, ponderando que nãose pode considerar a sua “memória seletiva”, “em um momento sabendo dos horários, pagamentos, e em outra, sequer sabendoque o autor teria sido transferido para outra unidade da empresa, por mais de um ano e meio, simplesmente dizendo que nãose recorda“. Pondera que seus argumentos são frágeis para fazer prova concreta capaz de desincumbi-lo do ônus que lhecabia. Enfatiza que comprovou que não havia pagamentos extrafolha, conforme depoimento da testemunha Zir. Argumenta que osvendedores recebem prêmios no contracheque, como foi comprovado nos autos, inclusive na média do valor mencionado pela testemunha.Conclui que todos os pagamentos estavam devidamente registrados nos holerites do autor, não havendo prova hábil a comprovaro pagamento de valores “por fora”. Requer o provimento do apelo, com a absolvição da condenação imposta ou, sucessivamente,a redução do montante arbitrado, por considerar “absurdo e fora da realidade tal pedido”.

Decido.

Na petição inicial, o reclamante narra que recebia, além das comissões,prêmios (variáveis) pela venda de acessório de veículos e serviços, tais como despachante, emplacamento, seguro de veículos,mas que tal montante não era inserido nos contracheques, sendo pagos “por fora”. Afirma que o valor médio mensal recebidofoi de aproximadamente R$ 900,00.

A reclamada, na defesa, nega a realização de pagamentos extrafolha.Aduz que todos os meses as comissões e prêmios foram pagos e devidamente registrados nos contracheques, integrando as demaisparcelas salariais.

No que concerne à prova oral, destaco os seguintes trechos dos depoimentoscolhidos durante a instrução probatória (ID a3cebea):

DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE

: o depoente trabalhou na reclamada como vendedor de veículos, lembrandoque iniciou como auxiliar de vendas;

[...]o depoente recebia por comissões e lembra que havia um salário base, pequeno, queera o piso salarial; lembra que as comissões era de 1% na venda de carros seminovos e 0,5% na venda de carros novos, alémda venda de produtos (indicação de seguros, consorcios, acessorios), além da premiação por metas e rentabilidade; podedizer que em média o ganho do depoente mensal, contando tudo, dava em torno de R$ 3.500,00 por mês; lembra que o depoente recebia o salário em conta bancaria e a premiação no caixa da empresa, que dava em médiade R$ 800,00 essa premiação; lembra que era o caixa do financeiro que fazia o pagamento da premiação e lembra que odepoente assinava uma lista, onde constavam os nomes dos vendedores e os valores de cada um; [...] lembra que unsdois ou três meses antes de sair da empresa o depoente passou a receber a premiação lançada no contracheque, sendo que antestal não ocorria.

TESTEMUNHA DO RECLAMANTE:Helio Fernando Fucilini. Depoimento: o depoente trabalhou por 18 anos na reclamada, saindo em 2015, achandoque tenha sido no dia 07-04 daquele ano; o depoente trabalhou sempre como caixa tesoureiro na loja da Ipiranga, na matriz;conhece o reclamante pois ele trabalhou na loja, como vendedor de veículos usadoslembra que o reclamante saiu primeiro que o depoente da loja, podendo dizer que ele deve ter trabalhado em torno de 5 anos;acha que o reclamante iniciou trabalhando na parte de documentação de veículos usados e depois passou a vendedor; [...]o depoente fazia o pagamento aos vendedores de comissões e premiação no caixa;o levantamento dessas comissões e premiação vinha da gerência, numa relação, e o depoente a partir dela fazia os pagamentos;que os valores eram variaveis e correspondiam a metas atingidas etc.; lembra que vinha o nome dos vendedores ou gerentese valores respectivos; o depoente recorda que esses pagamentos na verdadeeram vales, que ficavam para o depoente como comprovante para o fechamento do caixa e a partir do valor total pago, os valoresque entravam como receita passavam a abater o valor pago, amortizavam o saldo correspondente e pago aos vendedores e gerentes;[...] os pagamentos feitos pelo depoente aos vendedores no caixa era em dinheiro, em especie.

TESTEMUNHA DA RECLAMADA:Zir da Rocha Mahmud. Depoimento: o depoente trabalha na reclamada há dois anos e meio, como vendedor,sendo que trabalhou em período anterior por 22 anos, como gestor de veículos semi novos, uma especie de gerente; [...]lembra que como gestor o depoente recebia comissão de 0,5% sobre todas as vendas;lembra que também recebia premiação por vendedor em torno de R$ 50,00 mais ou menos; pode dizer quenunca recebeu valores no caixa da empresa enquanto trabalhou como gestor, qualquer valor, pois o depoente sempre recebia nocontracheque, com depósito em conta bancaria; pelo que sabe nenhum vendedor recebiavalores ali no caixa da loja onde trabalhava a testemunha do autor.

Com a devida vênia, não compartilho do entendimento adotado peloJulgador a quo. Isso porque, a meu juízo, o conjunto probatório coligido aos autos não evidencia o pagamento de remuneraçãoextrafolha. A propósito, note-se que os contracheques colacionados indicam que, a partir de fevereiro/2010 (quando assumiua função de vendedor), o autor, além do salário mensal, passou a receber, mensalmente, valores a título de “comissões” e “prêmios”(ID 63bbced).

A partir disso, observo que, em depoimento pessoal, o demandanteconfirma que a sua remuneração era composta por tais rubricas, estimando um ganho mensal total de R$ 3.500,00. Ocorre que,conforme verifico, as fichas financeiras apontam que, na maioria dos meses, o reclamante auferiu remuneração próxima ou bastantesuperior a esse montante (há meses em que ele recebeu de R$ 4.000,00 a R$ 6.000,00). Tal circunstância, por certo, enfraquecea tese de que havia valores que não transitavam no contracheque.

Não bastasse isso, verifico que a própria prática de pagamentos”por fora” não é sequer corroborada pela prova oral. Veja-se que o autor menciona apenas que recebia a premiação no caixada empresa. E a testemunha do demandante, que atuava como caixa-tesoureiro, confirma tais pagamentos na boca do caixa; porém,explica que “esses pagamentos na verdade eram vales”, ou seja, adiantamentos (o que não se confunde com pagamento extrafolha).O depoente menciona que tais valores eram registrados e posteriormente amortizados. Por sua vez, a testemunha convidada pelaparte ré nega a realização de pagamentos nos moldes mencionados.

Por conseguinte, concluo que não está suficientemente comprovadonos autos o pagamento de remuneração extrafolha, ônus que competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direitopostulado (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015). Em atenção aos fundamentos da sentença, ressalto que, a meu juízo,não é caso de invocar o dever de documentação do contrato de trabalho – pertencente ao empregador -, na medida em que a pretensãodiz respeito a prêmios extrafolha (ou seja, teoricamente não documentados) e não a diferenças de premiação.

Em face do exposto, dou provimento ao recurso da reclamada paraexcluir da condenação o pagamento de diferenças de férias acrescidas do terço constitucional, gratificação de natal e horasextras pela integração do montante arbitrado a título de “prêmio/comissões” (item “2” do dispositivo).

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamento de honoráriosassistenciais. Sustenta que o art. 14 da Lei nº 5.584/70 é explícito ao mencionar que, na Justiça do Trabalho, quem prestaassistência judiciária é o sindicato da categoria que representa o trabalhador. Invoca o disposto nas Súmulas nº 219 e 329do TST. Alega que o autor não está assistido por advogado credenciado. Requer seja absolvida da condenação imposta.

Analiso.

É entendimento deste Relator que, na Justiça do Trabalho, nas açõesoriundas da relação de emprego, deve-se observar certas condições para o deferimento dos honorários previstos no art. 14 daLei nº 5.584/70. Trata-se de condições cumulativas, em que é necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicatoda categoria profissional – advogado credenciado e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legalou, caso receba maior salário, faça comprovação de hipossuficiência econômica. Nesse sentido, as Súmulas nº 219 e nº 329 e,ainda, da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-I, todas do TST.

Contudo, ressalvado o posicionamento acima expressado, diante daedição da Súmula nº 61 deste Tribunal, no sentido de que “Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honoráriosde assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional“, curvo-me ao entendimento jurisprudencial sumulado.

Na esteira desse verbete, não obstante a ausência de credencialsindical, são devidos os honorários assistenciais, uma vez que comprovada a situação de hipossuficiência do trabalhador, medianteapresentação de declaração de insuficiência econômica por intermédio de seu procurador (ID 83d0158, p. 4, item “08”), de acordocom o entendimento vertido na OJ-304 da SDI-I do TST.

É irreparável, pois, a decisão de origem no aspecto.

Não provejo.

Assinatura

HERBERT PAULO BECK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK (RELATOR)

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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