TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGISTROS DE HORÁRIO

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020037-48.2015.5.04.0111 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:18 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020037-48.2015.5.04.0111 (RO)
RECORRENTE: PAVSOLO CONSTRUTORA LTDA
RECORRIDO: TARCIS ANTONIO MAZZAROLO
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGISTROS DE HORÁRIO. Os controles de horário constituem provapré-constituída da jornada de trabalho, sendo ônus do empregador que conta com mais de dez empregados a sua manutenção (art.74, §2º, da CLT). É certo, também, que a presunção de validade que acompanha essa prova pode ser elidida quando demonstradonão refletirem os fatos com a realidade. Ônus do qual o reclamante se desincumbiu. Apelo não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência (Id 9013cde) complementada através do julgamento dos embargosde declaração (Id 4ed1e4d) recorre ordinariamente a reclamada, insurgindo-se contra a matéria relativa à jornada de trabalho.

Com contrarrazões do reclamante, sobem os autos à apreciação destaCorte.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1.1 JORNADA DE TRABALHO. REGISTROS DE HORÁRIO.REGIME COMPENSATÓRIO. INTERVALO INTRAJORNADA

A reclamada não se conforma com a condenação relativa ao pagamentode horas extras. Em relação à aos controles de horário, diz que as anotações contantes nos cartões-ponto são fidedignas. Sustentaque por opção do reclamante, em razão das características de sua função (topógrafo), as marcações eram realizadas por terceirapessoa, uma vez que o autor optava por não se deslocar até a base da reclamada para registrar seu horário. Alega que haviao registro de horas extras nos cartões-ponto, o que demonstra a sua regularidade. Pondera que a jornada arbitrada é excessiva,não correspondendo à realidade dos fatos. Menciona que os intervalos intrajornada eram corretamente concedidos, cujas anotaçõesnos cartões-ponto eram pré-assinaladas. Entende que o pagamento do intervalo parcialmente fruído deve ser somente do períodofaltante.

Na sentença consta (Id 9013cde):

Sendo incontroverso que os controles de horário juntados aos autos nãoforam preenchidos reclamante, resta definir se tais documentos expressam as jornadas efetivamente trabalhadas pelo reclamante.

E não tendo sido os controlesde horário preenchidos pelo reclamante, presume-se que as jornadas neles retratadas não correspondem às efetivamente trabalhadas,incumbindo à reclamada o ônus da prova em sentido contrário.

[...]

O depoimento da testemunhaJoão Carlos nada esclarece acerca das jornadas laboradas pelo reclamante, e o depoimento da testemunha Fabiano corrobora aalegação de invalidade dos controles de horário juntados pela reclamada, visto que em sua grande maioria os documentos têmjornadas absolutamente diversas das referidas pela testemunha.

Nesse quadro, tenho queo reclamante trabalhava nos dias e horários relatados na inicial, fazendo jus ao pagamento das diferenças de horas extrase da dobra dos domingos e feriados laborados.

Condeno a reclamada aopagamento das diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes do regime compensatório ajustado, acrescidas dospercentuais previstos nas normas coletivas juntadas aos autos, com reflexos em repousos semanais remunerados, gratificaçõesnatalinas, férias remuneradas com o acréscimo de 1/3 e aviso prévio.

Condeno a reclamada, também,ao pagamento das diferenças da dobra dos domingos e feriados laborados sem folga compensatória, assim considerada a remuneraçãodas horas laboradas em tais dias com o adicional de 100%.

[...]

Assim, é devido o pagamentodo intervalo intrajornada de uma hora por dia trabalhado, com o acréscimo de 50%, na forma do § 4o do art. 71 da CLT.

Condeno a reclamada aopagamento do período de intervalo intrajornada de uma hora por dia trabalhado, com o acréscimo de 50%. Por questão de disciplinajudiciária, e considerando o entendimento consubstanciado no item III da mesma Súmula nº 437, cabem reflexos em gratificaçõesnatalinas, férias remuneradas com o acréscimo de 1/3 e aviso prévio.

Ao exame.

O reclamante, na petição inicial, diz que foi admitidoem 11/12/2013, na função de topógrafo, sendo demitido sem justa causa em 04/11/2014. Alega que foi contratado para laborardas 07h30min às 12h e das 13h às 17h18min. Entretanto, sua real jornada de trabalho era a seguinte: de maio a julho de 2014laborou cerca de 1h30min extras diárias; em agosto de 2014 laborou cerca de 4 horas extras diárias, em outubro de 2014 laboroucerca de 3h30min extras diárias. Diz que não recebeu o pagamento pelas horas extras. Quanto ao intervalo intrajornada, refereque não era concedido o intervalo mínimo de uma hora para o repouso e alimentação.

A reclamada, em contestação, afirma que a jornada do reclamanteera de segunda a sexta-feira das 07h30min às 17h18min, com uma hora de intervalo intrajornada. Aduz que eventual trabalhoextraordinário que tenha sido prestado pelo reclamante foi corretamente adimplido ou compensado com folgas. Argumenta queo intervalo intrajornada de uma hora era pré-assinalado e foi corretamente fruído.

Os controles de horário constituem prova pré-constituída da jornadade trabalho, sendo ônus do empregador que conta com mais de dez empregados a sua manutenção (art. 74, §2º, da CLT). Écerto, também, que a presunção de validade que acompanha essa prova pode ser elidida quando demonstrado não refletirem osfatos com a realidade.

A reclamada juntou os cartões-ponto relativos a todo período contratual(Ids 920c190, 0f76e5c, 36e9b7e, 4940392, a5bc699, 635209a, 130bbd8, 74a1c7a e 0d9504d), os quais apresentam registros manuscritosda jornada de trabalho.

Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirma: "que o depoentetrabalhava no parque eólico do Chuí, como topógrafo; que o local onde ficava o cartão-ponto é localizado no Chuí, à margemda BR 471, próximo à aduana brasileira; que o depoente utilizava veículo próprio, que era locado à empresa; que o depoenteutilizava esse veículo para ir e voltar do trabalho, e também para o trabalho dentro do parque eólico; que o cartão-pontonão era preenchido pelo depoente, mas apresentado por uma moça do RH no final do mês, para o depoente assinar; que conhecea moça por Josi." (Id dd1325e, p. 1, sem grifo no original).

O preposto da reclamada, por sua vez, alega: "que havia umafuncionária do RH chamada Josi, mas não sabe o nome completo dela; que a informação que o depoente tem é de que o funcionáriopreenchia o cartão-ponto sob a supervisão direta do encarregado-geral da obra; que todas as horas extras executadas eram devidamentelançadas e pagas." (Id dd1325e, p. 1, sem grifo no original).

A primeira testemunha do reclamante, Fabiano Leal de Almeida, aduz:"que o depoente trabalhou para a reclamada de dezembro de 2013 a novembro de 2014, como auxiliar de topografia, atuandono parque eólico do Chuí; que também ajudou a terminar umas bases no parque eólico Geribatu; que o reclamante era topógrafo;que o depoente trabalhava junto com o reclamante; que o depoente tinha cartão-ponto, e era o próprio depoente quem fazia oregistro, em um relógio-ponto; que o reclamante não tinha cartão-ponto; que o depoente inicialmente registrava o ponto nocanteiro de obras da antiga Cooperativa de Lãs, e depois passou a bater o cartão em um local antes da aduana, no Chuí, ondehavia outro canteiro de obras; que o depoente realizava horas extras, e eram registradas no ponto; que havia dias em que odepoente vinha embora, e o reclamante ficava lá trabalhando; que havia dias em que o reclamante ficava trabalhando até a meia-noite,22 horas ou 21 horas, dependia do dia; que houve um mês em que trabalharam direto, todos os domingos; que cerca de 20 diaspor mês , o depoente vinha embora e o reclamante ficava lá trabalhando; que isso ocorreu durante todo o tempo; que apenasalmoçavam e seguiam trabalhando; que houve outros meses em que também trabalharam aos domingos, dois ou três domingos pormês; que também trabalhavam aos sábados, acha que das 07h15min/07h30min, e havia dias em que trabalhavam até às 22h ou meia-noite;que o depoente e o reclamante iniciaram o trabalho juntos, e saíram juntos, mas o reclamante não foi indenizado de seu aviso-prévio,e o depoente sim; que sabe até que horas o reclamante ficava trabalhando, porque outros colegas comentavam; que o reclamantecomentou que não havia recebido o aviso-prévio." (Id dd1325e, p. 1/2, sem grifo no original)

A testemunha da reclamada, João Carlos Rodrigues, assevera: "queo depoente trabalha na reclamada há aproximadamente dois anos, acha que iniciou em 04/09/2013, como técnico em medições; queo depoente trabalha na seção técnica, na parte do escritório; que o reclamante era um dos topógrafos da parte civil; que odepoente preenche cartão-ponto, anotado manualmente à caneta; que é o próprio depoente quem preenche o cartão; que o reclamantetambém tinha cartão-ponto manual; que provavelmente deveria ser o reclamante quem preenchia o cartão dele; que Josi trabalhavano RH da empresa; que não sabe se a Sra. Josi preenchia o ponto de algum funcionário; que o horário de trabalho era das 07h30minàs 12h e das 13h às 17h18min, e provavelmente o que excedia desse horário era marcado no cartão; que não sabe se o reclamantecostumava passar desse horário; que o reclamante trabalhava no campo, e lá provavelmente tinha um local para almoço; que odepoente não trabalhava no campo; que o intervalo de almoço era para ser cumprido, mas não sabe se o reclamante o cumpria,pois eles têm autonomia no trecho; que não sabe informar se o pessoal da construção civil trabalhava em sábados e domingos."(Id dd1325e, p. 2, sem grifo no original)

A prova oral confirma que os registros de horário não eram fidedignospara demonstrar a real jornada de trabalho que o reclamante se ativava. Além disso, a análise dos registros de jornada corroboraa alegação do reclamante, uma vez que denota terem sido os cartões-ponto preenchidos numa única oportunidade, por pessoa diversa.

Assim, considero que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovarque os registros de horário não podem ser considerados válidos.

Portanto, diante do contexto probatório dos autos, comungo do entendimentoesposado pelo juízo a quo, com relação à invalidade dos espelhos de ponto, enfatizando que a jornada arbitrada estáde acordo com os elementos de convicção apresentados e dentro dos limites da razoabilidade.

Quanto ao intervalo intrajornada, igualmente, a prova oral demonstraque o intervalo para descanso e alimentação não era corretamente fruído, de forma que é devido o pagamento total do períodocorrespondente.

A sentença não merece reparo.

Nego provimento.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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