TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. NULIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020575-88.2014.5.04.0232 (RO), Data: 12/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020575-88.2014.5.04.0232 (RO)
RECORRENTE: CEVA LOGISTICS LTDA
RECORRIDO: MATEUS MUNIZ RIBAS
RELATOR: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. NULIDADE. A teor do inciso IV daSúmula 85 do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime compensatório semanal. Recurso Ordinário daReclamada não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (CEVA LOGISTICSLTDA).

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência, a reclamada interpõe recurso ordinário sobre as horas extras.

Sem contrarrazões, os autos sobem ao Tribunal para julgamento dorecurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

1.1. HORAS EXTRAS.

Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horasextras, afirmando que o reclamante assentiu com o regime compensatório em seu contrato de trabalho. Considera ilegal a invalidaçãodo regime compensatório, pois o reclamante não teria comprovado a habitualidade do trabalho extraordinário, tendo ocorridoa regular compensação. Cita jurisprudência.

Analiso.

Acerca dos regimes de compensação de horários, cumpre referir quedo art. 7º, XIII, da CF e do art. 59, da CLT, bem como dos termos da Súmula nº 85, do TST, é possível extrair que somenteé possível a implementação dos regimes compensatórios do tipo banco de horas e semanal mediante negociação coletiva, sendonecessário também o ajuste individual para o último. Ainda, qualquer modalidade de regime compensatório necessita para suavalidade que não seja excedido o limite legal de prorrogação da jornada por, no máximo, duas horas, conforme dispõe o art.59, caput, da CLT.

Registro, outrossim, que não é possível mesclar o banco de horascom outra modalidade de regime compensatório de horário, pois o banco de horas, por ser mais amplo, absorve qualquer outrosistema que venha a ser implementado conjuntamente.

A validação de regime compensatório de horário do tipo banco dehoras depende da previsão deste em instrumento normativo coletivo e da observância deste regramento na íntegra. Não pode oempregador cumprir de forma parcial o regramento do regime compensatório adotado de forma a implementar apenas as vantagensdo sistema para a empresa.

Feitas tais considerações, faz-se necessário analisar qual a modalidadede regime compensatório adotado pela reclamada e a existência de acordo individual ou coletivo que o ampare.

No caso, o contrato de trabalho do reclamante prevê a compensaçãode jornada na sua cláusula quinta, mas dispõe que a "jornada poderá ser acrescida de horas suplementares não excedentes de02 (duas) horas" (ID 3f413ce – Pág. 1), constando os demais termos do regime compensatório do "acordo aditivo individualdo trabalho" (ID 3f413ce – Pág. 3 e 4).

Não há controvérsia acerca dos registros de horário, que são consideradoslegítimos. No entanto, analisando-se os cartões-ponto, verifico que, além das horas extras habituais diárias, o reclamanteinclusive trabalhava aos sábados, ao invés de compensá-los, o que invalida o regime adotado. Cito, por amostragem, o cartãoponto da constante do ID c8ca4d3 – Pág. 3, no qual o reclamante trabalhou nos sábados dos dias 03/11/2012 e 17/11/2012, mesmotendo crédito de horas extras durante as semanas precedentes nestes casos.

Tais circunstâncias impedem reconhecer como válido o regime compensatóriosemanal, tendo em vista o entendimento expresso no item IV da Súmula do TST. Dessa forma, ante a existência de horas extrashabituais e trabalho em sábados, revela-se flagrante a inexistência fática do regime de compensação semanal, motivo pelo qualentendo inválido o regime compensatório adotado pela reclamada, a ensejar a manutenção da sentença quanto ao deferimento dediferenças de horas extras.

Nego provimento.

Assinatura

BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI (RELATORA)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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