TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO TOTAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020396-95.2015.5.04.0014 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020396-95.2015.5.04.0014 (RO)
RECORRENTE: LABORATORIOS PFIZER LTDA
RECORRIDO: SINDICATO PROP PROP VEND E VEND PROD FAR DO ESTADO RGS
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Pronuncia-se a prescrição total do direito deação relativo aos contratos de trabalho que se extinguiram há mais de dois anos da interposição da presente ação, ajuizadaem 31.03.2015, excetuando-se a situação que, em caso concreto, o substituído demonstre a não aplicabilidade a ele de talprescrição. Apelo provido em parte.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para pronunciara prescrição total do direito de ação relativa ao contrato de trabalho extinto antes de 31/03/2013, excetuando-se a situaçãoque, em caso concreto, o substituído demonstre a não aplicabilidade a ele de tal prescrição. Valor da condenação que semantém.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença (Id63be326), recorre ordinariamente a reclamada (Id68ca2 e3). Rebela-se quanto aosseguintes tópicos: prescrição total e enquadramento sindical.

O sindicato reclamante apresenta contrarrazões (Idd78bd f7).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

1. PRESCRIÇÃO TOTAL.

A Sentença indeferiu a pronuncia de prescriçãototal e acolheu a pronuncia da prescrição quinquenal com os seguintes fundamentos (Ida11e47e):

"Inexiste pronúncia de prescrição "em tese".

A reclamada deveria terespecificado os trabalhadores contra os quais arguiu a prescrição dita "total" ou bienal, descrevendo até quando perduraramas relações de emprego, assim como trazendo aos autos os documentos que comprovassem suas alegações e a ausência de condiçõesinterruptivas e suspensivas do fluxo do lapso prescricional.

O dever de registro dosdados referentes ao contrato de trabalho é da empregadora. No Processo do Trabalho, como consequência, é a ela aplicável oprincípio da aptidão para a prova.

Rejeito a arguição.".

Aduz a ré que tendo a demanda sido distribuídapelo Sindicato Autor em 31.03.2015, por certo que a prescrição bienal total atinge os contratados rescindidos antes de 31de março de 2013. Assevera a ré que de acordo com a Sentença, incumbia à Recorrente, para fins de pronunciamento da referidaprescrição, indicar de modo individualizado nos autos da presente ação coletiva quais eram os empregados substituídos enquadráveisem aludida hipótese e, em assim procedendo, apresentar no caderno processual a documentação comprobatória das suas alegações,mormente a sua obrigação de registros das relações contratuais. Destaca a ré que a ação proposta em caráter de substituiçãoprocessual pelo Sindicato dos Propagandistas, Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande doSul – RS almeja a tutela, em sede coletiva, de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentesde origem comum; natureza jurídica essa que se afirma com fundamento no artigo 82, inciso III da Lei 8.078/90. Assevera quea conclusão decorrente é que, tratando-se os direitos homogêneos de posições jurídicas passíveis de defesa individual pelaparte beneficiária, o regime jurídico relativo à prescrição da pretensão quando esses são defendidos em sede coletiva, mediantesubstituição processual extraordinária, deve ser a mesma existente para o caso de postulação individual. Diz que, efetivamente,o pronunciamento da prescrição total extintiva do direito ao exercício da pretensão dos empregados cujos contratos empregatíciosforam extintos a mais de 02 (dois) anos a contar do ajuizamento da presente ação, salvo melhor juízo, não pode estar condicionadaà aferição individual em sede de processo coletivo acerca dos empregados que se enquadram em referida circunstância uma vezque, se assim o fosse, estar-se-ia transformando uma ação cujo julgamento deveria ser procedido de modo uniforme em um conjuntode questões individuais, em franca perversão do instituto utilizado pelo substituto processual. Alega que na hipótese dosautos, a incorreção da decisão se avulta ainda mais flagrante tendo em vista que o próprio titular do direito de ação – entidadesindical -, insuscetível de confusão com os titulares do direito material, ao proceder a defesa dos direitos individuais homogêneosperseguidos nos autos não restringiu quais eram os integrantes da categoria que estavam sendo substituídos, mormente a nãoapresentação do respectivo rol de empregados representados. Assevera que a determinação de que a Recorrente trouxesse aosautos os documentos relativos à extinção dos indivíduos contra os quais opôs a prescrição total extintiva, a saber, todosos empregados que foram demitidos pela empresa desde o início das suas atividades até o dia 31 de março de 2013 constituiexigência que, além de não se amoldar aos contornos jurídicos do procedimento coletivo, passam ao largo dos imperativos derazoabilidade e proporcionalidade. Diz que nos moldes em que fora proferida, a decisão de origem inverte a lógica do procedimentocoletivo de molde que, traz a individualização afeta ao processo executivo para o processo de conhecimento, impondo à Recorrenteo cumprimento de uma providência inexequível, consistente na apresentação dos documentos resilitórios de todo os empregadosdemitidos desde o início das suas atividades até o marco prescricional referido nos autos. Requer a reforma da sentença deorigem para fins de se pronunciar, nessa fase de conhecimento, a prescrição total extintiva do direito de pretensão dos empregadosda Recorrente cujos contratos foram extintos a mais de 02 (dois) anos da distribuição da presente ação, ocorria em 31 de marçode 2013. Provimento esse que se alberga na disposição do artigo 7°, inciso XXIX da Constituição Federal.

Examina-se.

Com razão a reclamada, no aspecto. Entretanto, tal situação, oraanalisada de forma jurídica, pode ensejar decisão diferente, em caso concreto, já que tal prescrição poderá ser afastada casoo substituído demonstre ser beneficiário, por exemplo, de uma condição suspensiva.

Dá-se provimento parcial ao apelo para pronunciar a prescrição totaldo direito de ação relativa ao Contrato de Trabalho extinto antes de 31/03/2013, excetuando-se a situação que, em caso concreto,o substituído demonstre a não aplicabilidade a ele de tal prescrição.

2. ENQUADRAMENTO SINDICAL E PEDIDOSDAÍ DECORRENTES. INAPLICABILIDADE DO INSTRUMENTO NORMATIVO ACOSTADO COM A EXORDIAL.

A Sentençaapresentou os seguintes fundamentos (Id. 63be326):

"É incontroverso, também, que a reclamada mantém empregados atuando, habitualmente,no estado do Rio Grande do Sul.

Leitura da defesa indicaque a reclamada "optou" por aplicar a norma coletiva da categoria firmado com a categoria profissional representada pelo sindicatodo Estado de São Paulo aos trabalhadores que aqui prestam ordinária e preferencialmente as suas funções. Ou seja, estendeuos limites territoriais da referida norma.

A coercitividade na aplicaçãodas disposições expressas em norma coletiva, contudo, não se liga à vontade e ou, de modo mais amplo, à consciência do destinatáriodas suas disposições. Não reside na subjetividade do empregador a opção por obedecer a esta ou aquela norma coletiva, de acordocom a sua conveniência.

Também não pode a reclamadaalegar a sua própria omissão como escusa para o desprezo do princípio da territorialidade. Caso quisesse, poderia ter participadoativamente do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul e deliberar, entre outros objetos,acerca das normas coletivas por ele firmadas.

As relações de empregodos trabalhadores que prestam serviços de "propaganda e venda de produtos farmacêuticos, disposta na procura dos clientese visitas a clientes já existentes"[7], de forma habitual e predominanteno Estado do Rio Grande do Sul, em resumo, foram regidas pelas convenções coletivas ajustadas pelo Sindicato dos Propagandistas,Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul – SINPROVERGS. "

.

Aduz a reclamada que o fato de a Recorrentedestinar as contribuições sindicais ao sindicato da Região, bem como a circunstância de haver homologação perante o mesmo,não significa dizer que estes contratos se submetam à representação sindical da categoria econômica do Rio Grande do Sul,já que o fez somente porque os Empregados residiam nas cidades do Rio Grande do Sul. Dessa forma, a aplicaçãoda norma coletiva do Estado de São Paulo aos contratos dos empregados propagandistas e/ou vendedores da Recorrente, residentesno Estado do Rio Grande do Sul é plenamente justificável,merecendo reforma o entendimento adotado na respeitávelsentença vergastada. Diz a ré que malgrado tenha o Recorrido sugerido na inicial a ocorrência de um suposto prejuízo oriundoda não aplicação do instrumento normativo do Estado do Rio Grande do Sul pela Recorrente, simplesmente desconsiderou a circunstânciaque os empregados abraganhados sempre gozaram dos benefícios previstos nas Convenções Coletivas negociadas entre o Sindicatodos Propagandistas, Propagandista Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado de São PAULO E o Sindicato daIndústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo. Deste modo, acabou a decisão monocrática por deferir aos empregadospropagandistas e/ou vendedores que laboraram no Rio Grande do Sul, a aplicação de algumas disposições da norma coletiva anexadaaos autos, ignorando por completo os demais benefícios que sempre foram concedidos durante a integral contratualidade em decorrênciadas normas coletivas observadas pela Recorrente, a saber, aquelas negociadas pelo Sindicato que representa. Assevera que nãosubsiste o entendimento pertinente à obrigação da Recorrente ao cumprimento de quaisquer cláusulas pertencentes àqueles documentosjuntado com a exordial, uma vez que, diverso do entendimento constante da sentença recorrida, a empresa e o sindicato patronalque representa, não foram partes nas negociações que deram origem às aludidas normas coletivas. Acrescente-se que incontroversode acordo com o quadro de atividade e profissões a que alude o artigo 577 da norma consolidada, os trabalhadores propagandistas,propagandistas vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos, como no caso dos empregados propagandistas e/ou vendedoresda Recorrente, integram a categoria profissional diferenciada. Transcreve jurisprudência. Assevera que em hipotética manutençãoda condenação, requer seja limitada aos períodos de vigência de referidos instrumentos normativos, aplicando-se analogicamenteo entendimento contido na Súmula 277do TST.

Examina-se

Resta incontroverso que a prestação de serviços pelos empregadossubstituídos no Estado do Rio Grande do Sul . Também é incontroversa a vinculação dos substituídos ao SINPROVERGS durantetodo o período contratual. Nesse passo, correta a decisão que entendeu por aplicar as normas dos instrumentos coletivos dosindicato do RS. Transcreve-se a seguir decisão deste Tribunal sobre a matéria. "NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. Tendo sido prestadoo trabalho no Estado do Rio Grande do Sul, aplicáveis as normas coletivas firmadas entre os sindicatos deste Estado, representativosda categoria profissional do reclamante e da categoria econômica a qual pertence a reclamada.

Sentença mantida.

el

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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