TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021464-71.2015.5.04.0405 (RO), Data: 27/03/2017

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021464-71.2015.5.04.0405 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para para pronunciara prescrição das parcelas vencidas e exigíveis anteriores 03/09/2010, bem como para reduzir para 15% o percentual devidoa título de honorários assistenciais.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

A Sentença não pronunciou a prescriçãoquinquenal. Apresentou os seguintes fundamentos: “Considerando que até o presente momento não houve a edição da Lei Complementarprevendo as garantias dos trabalhadores contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, é inviável a aplicação da prescriçãoquinquenal no curso do contrato de trabalho, admitindo-se apenas a incidência do prazo de dois anos após o término do contratopara o ajuizamento da ação, salvo a existência de garantia real prevista em legislação específica ou em normas autônomas individuaisou coletivas. A presente ação foi ajuizada em 03/09/2015, tendo por objeto contrato de trabalho não protegido contra despedidaarbitrária ou sem justa causa e que perdurou de 06/05/2008 a 06/07/2015, restando plenamente observado o biênio constitucional.”.

A reclamada requer, desde já, a reforma do decisum a quo ea aplicação da prescrição quinquenal ao presente feito, tornando-se assim fulminado o período já prescrito. Sustenta que o prazo prescricional é o limite de tempo que o legislador constituinte ou ordinário fixa para o Autor pleitear em juízo verbasque entenda ser de direito, retroagindo, assim, até 5 anos, contados da data da propositura da ação. Cita o art. 7º, XXIX,da CF. Requer,a aplicação, no que couber, da Súmula 294 do TST, julgando-se, desta forma, totalmente prescritas as parcelassucessivas decorrentes de ajuste contratual. Postula a reforma da Sentença, para pronunciar-se a prescrição na forma lançadaem defesa, descabendo qualquer pretensão do Recorrido postular em Juízo créditos trabalhistas prescritos, conforme dispõea CF/88.

Examina-se.

A sentença deixou de pronunciar a prescrição, uma vez que aindanão regulamentada a proteção à despedida arbitrária.

No caso, o contrato de trabalho perdurou pelo período de 06/05/2008a 06/07/2015 (Id. 2bdc5f6), e a presente ação foi ajuizada em 03/09/2015.

Incide a disposição contida na Constituição da República, postoque o prazo prescricional disposto no art. 7º, XXIX, da CF, independe da adoção de qualquer medida para ser aplicável portratar-se de de norma constitucional de eficácia plena.

Nesse sentido o Acórdão 0001016-78.2013.5.04.0007RO, publicado em 16/06/2016, cujo Relator foi o Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso:

“EMENTA. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. Ao contrário do disposto no inciso I do art. 7º da Constituição Federal, o comando traçado no incisoXXIX do aludido dispositivo possui eficácia plena e imediata, constituindo matéria de ordem pública que não pode ser relevada.Ainda que, na busca da solução justa, seja dado ao Magistrado cotejar os valores tutelados pela Ordem Constitucional e ponderarsua aplicação no caso concreto, não pode negar de forma absoluta a incidência da prescrição quinquenal, almejando atingira justiça social em detrimento da segurança jurídica. Incidência da Súmula 308 do TST. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0001016-78.2013.5.04.0007RO, em 16/06/2016, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora TâniaRosa Maciel de Oliveira, Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach)”.

Dou provimento ao apelo, para pronunciar a prescrição das parcelasanteriores à data de 03/09/2010.

Dá-se provimento ao recurso ordinário para pronunciar aprescrição das parcelas vencidas e exigíveis anteriores 03/09/2010, com exceção das diferenças do FGTS da contratualidade,cuja prescrição é trintenária, em decorrência dos efeitos da modulação da Súmula 362 do C. TST.

2. DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

A recorrente busca a reforma da sentença para ser absolvida da condenaçãoao pagamento de honorários assistenciais, sob a alegação de que o autor não estaria assistido pelo sindicato da sua categoria,em que pese reconhecida sua condição de pobreza. Além disso, busca a redução do percentual arbitrado em 20%. Colaciona jurisprudênciae invoca as Súmulas nº 219 e 329 do C. TST.

Examina-se.

A parte não junta credencial sindical.

Todavia, apresenta declaração de insuficiência de rendimentos (Id.228d2f9) o que basta para o deferimento do benefício da assistência judiciária e condenação da reclamada ao pagamento dos honoráriosadvocatícios de assistência judiciária, nos termos da Lei 1060/50.

Entende-se que as restrições impostas pela Lei nº 5.584/70 encontramóbice no art. 133 da Constituição Federal, que reconhece em nível constitucional a imprescindibilidade do advogado, bem comonos artigos 5º, XIII, que veda, por atentatório à liberdade de atuação profissional a criação de “reservas de mercado” aosadvogados ligados aos sindicatos, e do art. 5º, LV, já que está contido no direito à ampla defesa a possibilidade de escolhapelo litigante de advogado de sua confiança.

A propósito, transcreve-se a seguinte ementa: HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS AO HIPOSSUFICIENTE NÃO ASSISTIDO POR SINDICATO. Demonstrada a hipossuficiência econômica, o regime dacidadania impõe (não só faculta) a concessão de gratuidade judicial (Lei nº 1.060, com posteriores alterações – “Os poderespúblicos CONCEDERÃO assistência judiciária aos necessitados, assim presumidos os que declaram essa condição” – arts. 1º e4º, §1º), aí incluídos os honorários advocatícios, pois a Lei nº 5.584/70 não revogou o direito do cidadão, título anteriore sobreposto do homem antes de ser trabalhador” (TRT 22ª Reg. – Rel. Francisco Meton Marques de Lima) (LTR 59-9/1276).

Neste sentido a Súmula nº 61 deste Tribunal: “HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogadoda parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.”

Saliente-se que, recentemente, houve importante modificação legislativaem que o NCPC considera honorários advocatícios devidos como despesa processual inclusive em recurso e na fase de execução.Consta no art. 85 do CPC: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º São devidoshonorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não,e nos recursos interpostos, cumulativamente. §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vintepor cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizadosda causa, atendidos: I – O grau de zelo do profissional; II – O lugar da prestação do serviço; ( … ).”

Por fim, ao adotar o entendimento previsto na Súmula n. 61 desteTribunal, indiretamente está sendo afastada a aplicação das Súmulas 219 e 329 do TST, por incompatibilidade.

Inicialmente, ao contrário do que sustenta a recorrente, foi colacionadoaos autos a declaração de hipossuficiência (Id.228d2 f9), de modo que restaram preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei5.584/70, não havendo na decisão qualquer contrariedade às Súmulas 219 e 329 do C. TST.

Todavia, razão assiste à recorrente quanto ao percentual arbitradoem 20%, quando busca sua redução para 15%.

Assim, dá-se provimento parcial ao recurso da reclamada para reduzirpara 15% o percentual devido a título de honorários assistenciais.

el

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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