TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020662-40.2014.5.04.0201 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020662-40.2014.5.04.0201 (RO)
RECORRENTE: PAULO RICARDO DE BARROS, JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA.
RECORRIDO: PAULO RICARDO DE BARROS, JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA.
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL.De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, resultante da conjugação dos princípios da finalidade (art. 277do NCPC) e do não prejuízo (art. 282, §2º do NCPC), a nulidade do ato somente será declarada se, do referido ato, resultarprejuízo à parte que a alega. Uma vez configurado o prejuízo à parte ré, acolhe-se a arguição de nulidade do processado, apartir da ata de audiência, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamentodo feito. Prefacial acolhida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: Preliminarmente, por unanimidade, acolher a arguição da reclamada para declarar a nulidadedo processo, por cerceamento de defesa, a contar da ata de ID c54f68a, determinando a remessa dos autos à origem para reaberturada instrução processual, a fim de que seja colhido o depoimento da testemunha da reclamada, restando prejudicada a análisedo restante das matérias abordadas no recurso das partes. Valor dado à condenação que se mantém.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de parcial procedência, recorrem ordinariamente as partes.

O reclamante insurge-se acerca da hora intervalar, adicional deinsalubridade e periculosidade, sobreaviso e emissão do PPP; a reclamada, preliminarmente, argui a nulidade da sentença porcerceamento de defesa, no mérito, discorda das horas extras, intervalos, equiparação salarial e devolução de descontos.

Com contrarrazões do reclamante, vêm os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1.1 CERCEAMENTO DE DEFESA

Alega a reclamada que o indeferimento da oitiva de testemunha nãopode persistir pelo fato desta exercer cargo de confiança. Argumenta que se trata de testemunha essencial, não podendo o juízodecidir com base em presunções. Pugna seja declarada a nulidade da sentença e determinado o retorno dos autos ao primeirograu para reabertura da instrução.

Consta na ata de audiência o indeferimento da testemunha VilmarAlmeida de Figueiredo convidada pela reclamada:

A testemunha refere ser supervisor de serviços e não registrar jornada.Questionado o motivo pelo qual não registra jornada, responde que a empresa diz que com o cargo de supervisão, não precisabater ponto. A testemunha é tida por suspeita em razão da fidúcia diferenciada, sendo indeferida sua oitiva. A reclamada protesta.

Analiso.

O magistrado de origem, ao decidir sobre o tópico "Das DiferençasSalariais por Equiparação", deferindo ao reclamante diferenças decorrentes da equiparação salarial, assim fundamentou:

Verifica-se que em determinado momento o reclamante e os paradigmas remanescentespassaram ao cargo de Técnico de Ar Condicionado e Refrigeração, com variações quanto à complementação (Pleno, Senior e Master),em situação equivalente ao que se vê em empresas que utilizam gradações I, II e III, por exemplo.

Nesse contexto, caberia à reclamada a prova de que há efetiva diferenciação entre os cargos que a rigortem o mesmo nome, ônus do qual não se desincumbiu. Destaca-se que, a par do já registrado na ata, o Sr. Vilmar atuouem nome da reclamada, quando a representou por ocasião da perícia.

No que tange ao item "Do Reembolso dos Descontos", ao deferir reembolsosdecorrentes de descontos diversos procedidos no Termo de Rescisão, assim motivou o juízo a quo:

Por outro lado, ausente a provacorrespondente aos descontos diversos procedidos no Termo de Rescisão do ID 1d96732, que a reclamada alega tratar-sede empréstimo e adiantamento de salário, defiro o reembolso.

Note-se que tais pedidos foram deferidos, em vista da ausênciade produção de provas por parte da reclamada.

Com efeito, dispõe o art. 447, § 3º, do NCPC:

Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes,impedidas ou suspeitas.

[...]

§ 3º São suspeitos:

I – o inimigo da parteou o seu amigo íntimo;

II- o que tiver interesse no litígio;

No caso dos autos, não restou evidenciado o alegado interesseno caso em análise. A circunstância de a testemunha exercer cargo de confiança, por si só, não denota o interesse na causa.

Ocorre que o exercício de cargo de confiança na empresa não geraa presunção de que a testemunha não possua isenção de ânimo para depor. Outrossim, não há prova de que ela possua procuraçãopara atuar em nome da reclamada ou, ainda, poderes para efetivar a admissão ou despedida de empregados, bem assim aplicarpenas disciplinares.

Nesse sentido, já decidiu esta Turma:

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃODE PROVA ORAL. Restando evidenciado o prejuízo à defesa, impõe-se a declaração de nulidade processual a partir da audiênciaonde foi indeferida a produção de prova oral. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000658-27.2011.5.04.0802 RO, em 06/09/2012, DesembargadoraLucia Ehrenbrink – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Juíza Convocada Angela Rosi AlmeidaChapper)

De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas,resultante da conjugação dos princípios da finalidade, contido no art. 277 do NCPC, e do não-prejuízo, inserto no § 2ºdo art. 282 do NCPC, declara-se a nulidade do processo a partir da ata ID c54f68a, determinando-se o retorno dos autos à origem,a fim de que, reaberta a instrução, seja oportunizada à demandada a produção da prova oral requerida.

Em vista da presente decisão, resta prejudicada a análise do restantedas matérias abordadas nos recursos ordinários das partes.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK:

Sempre apliquei a disposição do art. 515, § 4º, do CPC de 1973.Ocorre que a redação desta norma foi alterada pelo art. 1013 do NCPC, não repetindo os termos do § 4º. Desta forma, pelaalteração legal havida na matéria de oitiva da testemunha, concordo com o voto relator, fazendo apenas o registro.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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